https:\/\/dre.pt\/home\/-\/dre\/114618044\/details\/maximized?print_preview=print-preview<\/a><\/p>\nAprovado por delibera\u00e7\u00e3o de 29 de novembro de 2017, nos termos do n.\u00ba 10 da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 115\/2017, de 24 de agosto.<\/p>\n
Artigo 1.\u00ba<\/p>\n
Defini\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O Conselho Superior de Seguran\u00e7a do Ciberespa\u00e7o (CSSC) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico de consulta do Primeiro-Ministro para os assuntos relativos \u00e0 seguran\u00e7a do ciberespa\u00e7o.<\/p>\n
Artigo 2.\u00ba<\/p>\n
Composi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
1 – O CSSC tem a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) O Primeiro-Ministro ou o membro do Governo em quem aquele delegar, que preside;<\/p>\n
b) A Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a, que substitui o presidente nas suas aus\u00eancias e impedimentos;<\/p>\n
c) O Secret\u00e1rio-Geral do Sistema de Seguran\u00e7a Interna;<\/p>\n
d) O Secret\u00e1rio-Geral do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Portuguesa;<\/p>\n
e) O Diretor do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a;<\/p>\n
f) O Coordenador do Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a;<\/p>\n
g) O Embaixador para a Ciberdiplomacia;<\/p>\n
h) O Presidente do Conselho Diretivo da Ag\u00eancia para a Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, I. P.;<\/p>\n
i) O Diretor-Geral da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira;<\/p>\n
j) O Diretor da Dire\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00f5es e Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas;<\/p>\n
k) Um representante da Rede Nacional de Seguran\u00e7a Interna;<\/p>\n
l) O Presidente do Instituto de Gest\u00e3o Financeira e Equipamentos da Justi\u00e7a, I. P.;<\/p>\n
m) O Diretor da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e \u00e0 Criminalidade Tecnol\u00f3gica da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria;<\/p>\n
n) Um representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, designado pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/p>\n
o) O Presidente da Funda\u00e7\u00e3o para a Ci\u00eancia e a Tecnologia I. P.;<\/p>\n
p) O Diretor-Geral da Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
q) O Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o dos SPMS – Servi\u00e7os Partilhados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, E. P. E.;<\/p>\n
r) O Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A.;<\/p>\n
s) O Presidente do IAPMEI – Ag\u00eancia para a Competitividade e Inova\u00e7\u00e3o, I. P.;<\/p>\n
t) Um representante da Rede Nacional de Equipas de Resposta a Incidentes de Seguran\u00e7a Inform\u00e1tica (CSIRT).<\/p>\n
2 – A convite do presidente, podem ainda participar nos trabalhos do CSSC, sem direito a voto, representantes indicados por outras entidades, bem como personalidades de reconhecido m\u00e9rito na \u00e1rea em que s\u00e3o desenvolvidos os trabalhos.<\/p>\n
3 – Os membros do CSSC podem fazer-se representar no desempenho das respetivas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
4 – Os membros do CSSC, que simultaneamente tenham compet\u00eancias no \u00e2mbito de uma \u00e1rea governativa, t\u00eam o dever de articula\u00e7\u00e3o com os respetivos representantes ministeriais no \u00e2mbito de outras estrat\u00e9gias nacionais pertinentes, designadamente a Estrat\u00e9gia relativa \u00e0s Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC) vigente para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
5 – Para efeitos da articula\u00e7\u00e3o a que se refere o n\u00famero anterior, os pareceres e delibera\u00e7\u00f5es do CSSC devem ser articulados, quando aplic\u00e1vel, com a atualiza\u00e7\u00e3o dos Planos Setoriais que comp\u00f5em a Estrat\u00e9gia TIC.<\/p>\n
6 – Os membros do CSSC e os participantes nas suas reuni\u00f5es s\u00e3o objeto de credencia\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a para o acesso e manuseamento de informa\u00e7\u00e3o classificada.<\/p>\n
Artigo 3.\u00ba<\/p>\n
Mandato<\/p>\n
Os membros do CSSC mant\u00eam-se em fun\u00e7\u00f5es enquanto exercerem os respetivos cargos.<\/p>\n
Artigo 4.\u00ba<\/p>\n
Compet\u00eancias<\/p>\n
Compete ao CSSC:<\/p>\n
a) Assegurar a coordena\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-estrat\u00e9gica para a seguran\u00e7a do ciberespa\u00e7o;<\/p>\n
b) Verificar a implementa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional de Seguran\u00e7a do Ciberespa\u00e7o (ENSC);<\/p>\n
c) Propor a revis\u00e3o e elaborar a ENSC;<\/p>\n
d) Pronunciar-se sobre a ENSC previamente \u00e0 sua submiss\u00e3o para aprova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
e) Elaborar anualmente, ou sempre que necess\u00e1rio, relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da ENSC;<\/p>\n
f) Propor ao Primeiro-Ministro, ou ao membro do Governo em quem aquele delegar, a aprova\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es de car\u00e1cter program\u00e1tico relacionadas com a defini\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da ENSC;<\/p>\n
g) Emitir parecer sobre mat\u00e9rias relativas \u00e0 seguran\u00e7a do ciberespa\u00e7o;<\/p>\n
h) Emitir parecer sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo Primeiro-Ministro, ou pelo membro do Governo em quem aquele delegar, no \u00e2mbito da sua miss\u00e3o;<\/p>\n
i) Aprovar o seu regulamento interno.<\/p>\n
Artigo 5.\u00ba<\/p>\n
Funcionamento<\/p>\n
O CSSC re\u00fane ordinariamente trimestralmente e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou mediante proposta de qualquer dos seus outros membros.<\/p>\n
Artigo 6.\u00ba<\/p>\n
Convocat\u00f3ria<\/p>\n
1 – Compete ao presidente convocar o CSSC, marcando a data de reuni\u00e3o com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias \u00fateis, salvo em caso de excecional urg\u00eancia.<\/p>\n
2 – A convocat\u00f3ria \u00e9 feita pelo meio mais expedito devendo ser acompanhada da respetiva ordem do dia.<\/p>\n
Artigo 7.\u00ba<\/p>\n
Qu\u00f3rum<\/p>\n
O CSSC s\u00f3 pode funcionar estando presente a maioria do n\u00famero legal dos seus membros.<\/p>\n
Artigo 8.\u00ba<\/p>\n
Vota\u00e7\u00e3o<\/p>\n
1 – O CSSC pronuncia-se sempre mediante vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2 – O presidente disp\u00f5e de voto de qualidade.<\/p>\n
3 – Nas vota\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o admitidas absten\u00e7\u00f5es nem votos em branco.<\/p>\n
Artigo 9.\u00ba<\/p>\n
Formas dos atos<\/p>\n
1 – Os pareceres do CSSC podem ser escritos ou verbais, conforme o presidente o determinar, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n
2 – As delibera\u00e7\u00f5es do CSSC ter\u00e3o sempre a forma escrita, devendo reproduzir as declara\u00e7\u00f5es de voto eventualmente apresentadas.<\/p>\n
Artigo 10.\u00ba<\/p>\n
Execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Compete ao presidente assegurar a execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es provenientes do CSSC.<\/p>\n
Artigo 11.\u00ba<\/p>\n
Atas das reuni\u00f5es<\/p>\n
1 – De cada reuni\u00e3o \u00e9 lavrada ata, contendo um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local, os assuntos apreciados, os pareceres e as delibera\u00e7\u00f5es aprovados e a forma e o resultado das respetivas vota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
2 – As atas dever\u00e3o mencionar se nas vota\u00e7\u00f5es houve unanimidade ou maioria, bem como se o presidente usou de voto de qualidade.<\/p>\n
3 – Os membros do CSSC podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as raz\u00f5es que o justificam.<\/p>\n
4 – O projeto de ata de cada reuni\u00e3o ser\u00e1 redigido pelo secret\u00e1rio, que o remete aos membros do CSSC para ser submetido a aprova\u00e7\u00e3o no in\u00edcio da reuni\u00e3o seguinte, salvo se o CSSC deliberar a elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da ata na pr\u00f3pria reuni\u00e3o a que respeite.<\/p>\n
5 – As atas ser\u00e3o preferencialmente elaboradas por meios eletr\u00f3nicos.<\/p>\n
6 – As atas ser\u00e3o assinadas pelo presidente e pelo secret\u00e1rio.<\/p>\n
Artigo 12.\u00ba<\/p>\n
S\u00edntese das conclus\u00f5es<\/p>\n
1 – Independentemente das atas, o secretariado do CSSC divulgar\u00e1 a s\u00edntese das conclus\u00f5es das reuni\u00f5es com a antecipa\u00e7\u00e3o, a urg\u00eancia e a classifica\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a adequadas.<\/p>\n
2 – Em caso de conflito entre a s\u00edntese e a ata da reuni\u00e3o, prevalece o que se encontra exarado na ata.<\/p>\n
Artigo 13.\u00ba<\/p>\n
Dever de sigilo<\/p>\n
Os membros do CSSC e os participantes nas suas reuni\u00f5es, bem como todo o pessoal de apoio log\u00edstico e administrativo, t\u00eam o dever de sigilo quanto ao objeto e conte\u00fado das reuni\u00f5es.<\/p>\n
Artigo 14.\u00ba<\/p>\n
Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A divulga\u00e7\u00e3o dos pareceres e delibera\u00e7\u00f5es do CSSC compete ao presidente.<\/p>\n
Artigo 15.\u00ba<\/p>\n
Apoio<\/p>\n
1 – O apoio log\u00edstico e administrativo ao CSSC \u00e9 prestado pelo Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a\/Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a.<\/p>\n
2 – O secret\u00e1rio e o adjunto, caso exista, s\u00e3o designados pelo presidente.<\/p>\n
3 – Compete ao secret\u00e1rio do CSSC:<\/p>\n
a) Receber os documentos relativos aos assuntos que devem ser submetidos \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do CSSC;<\/p>\n
b) Compilar os documentos necess\u00e1rios para estudo e esclarecimento dos assuntos a tratar;<\/p>\n
c) Anotar, quando necess\u00e1rio ou conveniente, os documentos a considerar em reuni\u00f5es do CSSC;<\/p>\n
d) Enviar, com a devida anteced\u00eancia, aos membros do CSSC e eventualmente a outras entidades participantes os documentos relativos a assuntos a tratar, em conformidade com as normas de seguran\u00e7a a observar;<\/p>\n
e) Enviar aos membros do CSSC e eventualmente a outras entidades participantes as convocat\u00f3rias para as reuni\u00f5es e as ordens do dia;<\/p>\n
f) Redigir os projetos das atas e as atas das reuni\u00f5es;<\/p>\n
g) Redigir as delibera\u00e7\u00f5es e os pareceres do CSSC;<\/p>\n
h) Tratar com o presidente, com os membros do CSSC e com outras entidades, de todos os assuntos que se torne necess\u00e1rio informar, esclarecer ou acionar, quer para preparar as reuni\u00f5es e facilitar o funcionamento do CSSC, quer para dar andamento \u00e0s suas delibera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
i) Difundir os atos do CSSC, conforme for decidido;<\/p>\n
j) Promover o apoio log\u00edstico e administrativo necess\u00e1rio ao funcionamento do CSSC e orientar o acionamento do expediente e o arquivo de documentos.<\/p>\n
Artigo 16.\u00ba<\/p>\n
Local da reuni\u00e3o<\/p>\n
As reuni\u00f5es do CSSC t\u00eam lugar nas instala\u00e7\u00f5es do Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a\/Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a, salvo se for designado outro local pelo presidente.<\/p>\n
Artigo 17.\u00ba<\/p>\n
Entrada em vigor<\/p>\n
O presente regulamento interno entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.<\/p>\n
20 de dezembro de 2017. – O Diretor-Geral, Ant\u00f3nio Gameiro Marques.<\/p>\n
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Despacho n.\u00ba 1195\/2018, de 02 de fevereiro – Regulamento Interno do Conselho Superior de Seguran\u00e7a do Ciberespa\u00e7o. Aprova o Regulamento Interno do Conselho Superior de Seguran\u00e7a do Ciberespa\u00e7o. https:\/\/dre.pt\/home\/-\/dre\/114618044\/details\/maximized?print_preview=print-preview Aprovado por delibera\u00e7\u00e3o de 29 de novembro de 2017, nos termos do n.\u00ba 10 da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 115\/2017, de 24 de agosto. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":308,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/307"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=307"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/307\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":309,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/307\/revisions\/309"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/308"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=307"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=307"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=307"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}