https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/pesquisa\/-\/search\/122228348\/details\/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a<\/a><\/p>\nConsiderando que o Programa do XXI Governo Constitucional e o Programa Nacional de Reformas destacam a promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o em todos os dom\u00ednios como uma das suas prioridades;<\/p>\n
Considerando, neste \u00e2mbito, a Estrat\u00e9gia Nacional para a Digitaliza\u00e7\u00e3o da Economia – Ind\u00fastria 4.0 (i4.0), lan\u00e7ada em 2017 – que tem como objetivo preparar as empresas para as oportunidades de neg\u00f3cio no \u00e2mbito da quarta revolu\u00e7\u00e3o industrial, caracterizada pela introdu\u00e7\u00e3o de tecnologias digitais em todos os processos, desde a produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, \u00e0 rela\u00e7\u00e3o com fornecedores e clientes;<\/p>\n
Considerando, ainda, no \u00e2mbito da estrat\u00e9gia para o desenvolvimento digital do pa\u00eds, a \u00abIniciativa Nacional Compet\u00eancias Digitais e.2030, Portugal INCoDe.2030\u00bb, com o horizonte de, em 2030, posicionar Portugal no grupo de pa\u00edses europeus de topo em mat\u00e9ria de compet\u00eancias digitais, tal como definidos pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f3mico (OCDE);<\/p>\n
Considerando que, a par das grandes potencialidades da digitaliza\u00e7\u00e3o para o crescimento da economia e o bem-estar dos cidad\u00e3os, o uso crescente de sistemas de informa\u00e7\u00e3o digitais na gest\u00e3o de infraestruturas cr\u00edticas apresenta um conjunto de riscos relacionados com a seguran\u00e7a desses sistemas digitais, implicando desafios ao n\u00edvel da ciberseguran\u00e7a que podem ter associados elevados impactos econ\u00f3micos;<\/p>\n
Considerando que a Lei n.\u00ba 46\/2018, de 13 de agosto, estabelece o regime jur\u00eddico da seguran\u00e7a do ciberespa\u00e7o, transpondo a Diretiva (EU) 2016\/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece medidas destinadas a garantir um elevado n\u00edvel comum de seguran\u00e7a das redes e da informa\u00e7\u00e3o em toda a Uni\u00e3o;<\/p>\n
Considerando que o tecido empresarial portugu\u00eas \u00e9 maioritariamente composto por micro, pequenas e m\u00e9dias empresas, com n\u00edveis insuficientes de conhecimento de ferramentas de ciberseguran\u00e7a, sendo fundamental refor\u00e7ar a respetiva difus\u00e3o junto das mesmas, designadamente atrav\u00e9s da defini\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas e dissemina\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de ciberseguran\u00e7a;<\/p>\n
Considerando a necessidade de envolver todos os setores de atividade econ\u00f3mica, desde a ind\u00fastria, ao com\u00e9rcio e servi\u00e7os, que constituem o primeiro contacto dos consumidores com a economia digital, importando, ainda, informar os consumidores sobre as precau\u00e7\u00f5es que devem tomar, no sentido de garantir a seguran\u00e7a dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o e dos consumidores, no \u00e2mbito das respetivas rela\u00e7\u00f5es de consumo;<\/p>\n
Considerando que a ciberseguran\u00e7a oferece, tamb\u00e9m, oportunidades enquanto setor econ\u00f3mico a explorar;<\/p>\n
Considerando que, para alcan\u00e7ar estes des\u00edgnios, importa envolver diversos atores, p\u00fablicos e privados e, em particular, o Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a, enquanto coordenador operacional e autoridade nacional competente em mat\u00e9ria de ciberseguran\u00e7a.<\/p>\n
Assim, nos termos das compet\u00eancias delegadas pelo Ministro Adjunto e da Economia, atrav\u00e9s da al\u00ednea a) do ponto 8.1. e das al\u00edneas a) a c) do ponto 10.1. do Despacho n.\u00ba 10723\/2018, de 9 de novembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 223, de 20 de novembro de 2018, determina-se o seguinte:<\/p>\n
1 – \u00c9 criado o Grupo de Trabalho para a Ciberseguran\u00e7a (GTCS) com a miss\u00e3o de:<\/p>\n
a) Definir boas pr\u00e1ticas de ciberseguran\u00e7a destinadas \u00e0s empresas e consumidores;<\/p>\n
b) Avaliar, propor e desenvolver iniciativas destinadas a disseminar solu\u00e7\u00f5es e boas pr\u00e1ticas de ciberseguran\u00e7a junto do tecido empresarial, designadamente micro, pequenas e m\u00e9dias empresas dos setores de atividade industrial, do com\u00e9rcio e dos servi\u00e7os, bem como dos consumidores;<\/p>\n
c) Explorar as oportunidades que a ciberseguran\u00e7a oferece enquanto setor econ\u00f3mico.<\/p>\n
2 – O GTCS \u00e9 constitu\u00eddo por um representante de cada uma das seguintes entidades:<\/p>\n
a) Dire\u00e7\u00e3o-Geral das Atividades Econ\u00f3micas (DGAE), que coordena;<\/p>\n
b) Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor (DGC);<\/p>\n
c) Autoridade de Seguran\u00e7a Alimentar e Econ\u00f3mica (ASAE);<\/p>\n
d) Ag\u00eancia para a Competitividade e Inova\u00e7\u00e3o, I. P. (IAPMEI);<\/p>\n
e) Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a (CNCS);<\/p>\n
f) Ag\u00eancia Nacional de Inova\u00e7\u00e3o, S. A. (ANI).<\/p>\n
3 – Compete ao GTCS, no \u00e2mbito dos trabalhos a desenvolver, decidir consultar e envolver as seguintes entidades:<\/p>\n
a) Associa\u00e7\u00f5es empresariais e de defesa dos consumidores, designadamente:<\/p>\n
i) ACEPI – Associa\u00e7\u00e3o Economia Digital;<\/p>\n
ii) AEP – Associa\u00e7\u00e3o Empresarial de Portugal;<\/p>\n
iii) AHRESP – Associa\u00e7\u00e3o da Hotelaria, Restaura\u00e7\u00e3o e Similares de Portugal;<\/p>\n
iv) APED – Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Empresas de Distribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
v) BETA-I – Associa\u00e7\u00e3o para a Promo\u00e7\u00e3o da Inova\u00e7\u00e3o e do Empreendedorismo, Lisboa;<\/p>\n
vi) CCP – Confedera\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os de Portugal;<\/p>\n
vii) CIP – Confedera\u00e7\u00e3o Empresarial de Portugal;<\/p>\n
viii) COTEC Portugal – Associa\u00e7\u00e3o Empresarial para a Inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
ix) DECO – Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa para a Defesa do Consumidor.<\/p>\n
b) Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior, designadamente:<\/p>\n
i) Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade do Porto (FCUP);<\/p>\n
ii) Instituto Superior T\u00e9cnico (IST).<\/p>\n
c) Entidades do setor empresarial, designadamente:<\/p>\n
i) ADYTA, Lda.;<\/p>\n
ii) Cisco Internacional Limited, sucursal em Portugal;<\/p>\n
iii) Euronext Lisboa, Bolsa de Valores;<\/p>\n
iv) JSCRAMBLER, S. A.;<\/p>\n
v) NATIXIS – sucursal em Portugal;<\/p>\n
vi) S21SEC Portugal – Cybersecurity Services, S. A.;<\/p>\n
vii) SIEMENS, S. A.;<\/p>\n
viii) Sonae Investment Management (Sonae IM).<\/p>\n
4 – Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero anterior, o GTCS pode ainda proceder \u00e0 consulta ou solicitar a participa\u00e7\u00e3o e audi\u00e7\u00e3o de outras entidades, p\u00fablicas e privadas, bem como de personalidades de reconhecido m\u00e9rito, cujo contributo seja considerado relevante para a prossecu\u00e7\u00e3o dos trabalhos.<\/p>\n
5 – O GTCS re\u00fane nas instala\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Economia, sob acompanhamento dos Gabinetes dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas da ind\u00fastria, com\u00e9rcio, servi\u00e7os e defesa do consumidor.<\/p>\n
6 – O Grupo de Trabalho pode constituir subgrupos, com miss\u00f5es espec\u00edficas, os quais podem envolver a participa\u00e7\u00e3o das entidades elencadas nas al\u00edneas b) e c) do n.\u00ba 3 do presente Despacho.<\/p>\n
7 – Os representantes das entidades referidas no n.\u00ba 2 devem ser designados no prazo m\u00e1ximo de 10 dias, ap\u00f3s a data de entrada em vigor do presente Despacho.<\/p>\n
8 – As atividades do Grupo de Trabalho n\u00e3o conferem \u00e0queles que o integram, ou que com ele colaborem, o direito ao pagamento de qualquer remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
9 – O GTCS deve apresentar um relat\u00f3rio intercalar das suas atividades at\u00e9 15 de maio de 2019 e um relat\u00f3rio final das suas atividades e resultados at\u00e9 31 de julho de 2019.<\/p>\n
10 – Em fun\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio referido no n\u00famero anterior, os membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas da ind\u00fastria, com\u00e9rcio, servi\u00e7os e defesa do consumidor, decidem sobre a necessidade de manter ou extinguir o GTCS.<\/p>\n
11 – O presente Despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.<\/p>\n
24 de abril de 2019. – O Secret\u00e1rio de Estado da Economia, Jo\u00e3o Jorge Arede Correia Neves. – 26 de abril de 2019. – O Secret\u00e1rio de Estado da Defesa do Consumidor, Jo\u00e3o Veloso da Silva Torres.<\/p>\n
312255302<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Despacho n.\u00ba 4573\/2019, de 06 de maio – Grupo de Trabalho para a Ciberseguran\u00e7a. Cria o Grupo de Trabalho para a Ciberseguran\u00e7a (GTCS). https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/pesquisa\/-\/search\/122228348\/details\/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a Considerando que o Programa do XXI Governo Constitucional e o Programa Nacional de Reformas destacam a promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o em todos os dom\u00ednios como uma das suas prioridades; Considerando, neste \u00e2mbito, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":329,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/328"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=328"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/328\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":330,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/328\/revisions\/330"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/329"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=328"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=328"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=328"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}