https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/pesquisa\/-\/search\/117133439\/details\/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a<\/a><\/p>\nConsiderando que a Lei n.\u00ba 63\/2007, de 6 de novembro, definiu a miss\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es e as bases da organiza\u00e7\u00e3o interna da Guarda Nacional Republicana (GNR);<\/p>\n
Considerando que o Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro, determinou a estrutura nuclear do Comando da Guarda Nacional Republicana, definiu as compet\u00eancias das respetivas unidades nucleares e fixou o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis em 40;<\/p>\n
Considerando que, de acordo com a Lei n.\u00ba 4\/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princ\u00edpios e normas a que deve obedecer a organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta do Estado, as unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis s\u00e3o criadas, alteradas ou extintas por despacho do dirigente m\u00e1ximo do servi\u00e7o, a quem cabe igualmente definir as respetivas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, no \u00e2mbito do limite m\u00e1ximo previamente fixado;<\/p>\n
Considerando que a defini\u00e7\u00e3o das unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Estrutura de Comando da GNR, bem como as correspondentes atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias fixadas pelo Despacho n.\u00ba 9634\/2011, de 19 de julho, foi alterado pelo Despacho n.\u00ba 8995\/2015, de 13 de julho, e pelo Despacho n.\u00ba 101\/15-OG, de 06 de novembro;<\/p>\n
E considerando ser necess\u00e1rio proceder a alguns ajustamentos ao n\u00edvel da estrutura org\u00e2nica flex\u00edvel, tendo em vista uma correta adequa\u00e7\u00e3o da mesma \u00e0s necessidades de funcionamento e de otimiza\u00e7\u00e3o de recursos, bem como a um criterioso controlo de custos e resultados, tudo \u00e0 luz dos objetivos de moderniza\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o do Comando da Guarda e dos \u00f3rg\u00e3os superiores de comando e dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao abrigo do disposto no n.\u00ba 5 do artigo 21.\u00ba, com as adapta\u00e7\u00f5es previstas no n.\u00ba 3 do artigo 2.\u00ba, da Lei n.\u00ba 4\/2004, de 15 de janeiro, na reda\u00e7\u00e3o atual, determino o seguinte:<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n
Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n
Artigo 1.\u00ba<\/p>\n
Unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis<\/p>\n
1 – No \u00e2mbito do apoio e assessoria do comandante-geral, e na sua direta depend\u00eancia, funcionam as seguintes unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis:<\/p>\n
a) A Divis\u00e3o de Hist\u00f3ria e Cultura da Guarda (DHCG);<\/p>\n
b) A Divis\u00e3o de Planeamento Estrat\u00e9gico e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais (DPERI);<\/p>\n
c) A Divis\u00e3o de Assessoria Jur\u00eddica (DAJ);<\/p>\n
d) A Divis\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (DCRP).<\/p>\n
2 – Os servi\u00e7os diretamente dependentes do comandante-geral estruturam-se, ainda, nas seguintes unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis:<\/p>\n
a) A Divis\u00e3o de Procedimentos N\u00e3o Sancionat\u00f3rios (DPNS) e a Divis\u00e3o de Procedimentos Sancionat\u00f3rios e Contencioso (DPSC), integradas na Dire\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a e Disciplina;<\/p>\n
b) A Revista da Guarda (RG), integrada na Secretaria-Geral da Guarda.<\/p>\n
3 – Os servi\u00e7os dos \u00d3rg\u00e3os Superiores de Comando e Dire\u00e7\u00e3o (OSCD) estruturam-se nas seguintes unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis:<\/p>\n
a) Comando Operacional (CO)<\/p>\n
i) A Divis\u00e3o de Estudos, Planeamento e Organiza\u00e7\u00e3o (DEPO), a Divis\u00e3o de Emprego Operacional (DEO) e a Divis\u00e3o de Tr\u00e2nsito e Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria (DTSR), integradas na Dire\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
ii) A Divis\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es (DI) e a Divis\u00e3o de Contrainforma\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a (DCIS), integradas na Dire\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
iii) A Divis\u00e3o de An\u00e1lise e de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal (DAIC) e a Divis\u00e3o de Criminal\u00edstica (DC), integradas na Dire\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal;<\/p>\n
iv) A Divis\u00e3o da Natureza e do Ambiente (DNA) e a Divis\u00e3o T\u00e9cnica Ambiental (DTA), integradas na Dire\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o da Natureza e do Ambiente;<\/p>\n
v) A Divis\u00e3o de Infraestruturas e Comunica\u00e7\u00f5es (DIEC), a Divis\u00e3o de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e Ciberseguran\u00e7a (DSIC) e a Divis\u00e3o de Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o (DSI), integradas na Dire\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00f5es e Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
b) Comando da Administra\u00e7\u00e3o dos Recursos Internos (CARI)<\/p>\n
i) A Divis\u00e3o de Planeamento, Obten\u00e7\u00e3o e Nomea\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos (DPONRH), a Divis\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos (DARH), a Divis\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o e de Promo\u00e7\u00f5es de Recursos Humanos (DAPRH), a Divis\u00e3o de Abonos (DA) e o Centro de Psicologia e Interven\u00e7\u00e3o Social da Guarda (CPISG), integrados na Dire\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos;<\/p>\n
ii) A Divis\u00e3o de Contabilidade (DC), a Divis\u00e3o do Or\u00e7amento (DO) e a Divis\u00e3o de Controlo Interno (DCI), integradas na Dire\u00e7\u00e3o de Recursos Financeiros;<\/p>\n
iii) A Divis\u00e3o de Reabastecimento (DR), a Divis\u00e3o de Manuten\u00e7\u00e3o e Transportes (DMT) e a Divis\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es (DA) integradas na Dire\u00e7\u00e3o de Recursos Log\u00edsticos;<\/p>\n
iv) A Divis\u00e3o de Planeamento, Projetos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (DPPF) e a Divis\u00e3o de Patrim\u00f3nio (DP), integradas na Dire\u00e7\u00e3o de Infraestruturas;<\/p>\n
v) A Divis\u00e3o de Sa\u00fade (DS), a Divis\u00e3o de Medicina Veterin\u00e1ria (DMV) e a Divis\u00e3o de Assist\u00eancia na Doen\u00e7a (DAD), integradas na Dire\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade e Assist\u00eancia na Doen\u00e7a.<\/p>\n
c) Comando da Doutrina e Forma\u00e7\u00e3o (CDF)<\/p>\n
i) A Divis\u00e3o de An\u00e1lise e Projetos Formativos (DAPF), a Divis\u00e3o da Doutrina e Documenta\u00e7\u00e3o (DDD) e a Divis\u00e3o de Qualidade da Forma\u00e7\u00e3o e Certifica\u00e7\u00e3o (DQFC), integradas na Dire\u00e7\u00e3o de Doutrina;<\/p>\n
ii) A Divis\u00e3o de Forma\u00e7\u00e3o, Tiro e Treino (DFTT) e a Divis\u00e3o de Ensino (DE), integradas na Dire\u00e7\u00e3o da Forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
4 – As unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis s\u00e3o chefiadas por coronel ou tenente-coronel.<\/p>\n
Artigo 2.\u00ba<\/p>\n
Compet\u00eancias comuns das unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis<\/p>\n
As unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis do comando da GNR, previstas no artigo anterior, t\u00eam as seguintes compet\u00eancias comuns:<\/p>\n
a) Planear e programar atividades no \u00e2mbito das respetivas \u00e1reas funcionais;<\/p>\n
b) Propor a elabora\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de procedimentos internos e o estabelecimento de boas pr\u00e1ticas que assegurem a melhoria cont\u00ednua da qualidade de procedimentos;<\/p>\n
c) Constituir e manter atualizados os processos das respetivas \u00e1reas funcionais;<\/p>\n
d) Propor as listas e a afeta\u00e7\u00e3o de recursos relativos \u00e0s respetivas \u00e1reas funcionais;<\/p>\n
e) Propor as necessidades de forma\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das \u00e1reas funcionais em que se inserem e colaborar na execu\u00e7\u00e3o de planos de forma\u00e7\u00e3o e treino;<\/p>\n
f) Colaborar na elabora\u00e7\u00e3o da proposta de or\u00e7amento e do relat\u00f3rio de atividades;<\/p>\n
g) Articular-se com as unidades org\u00e2nicas que prossigam atividades complementares;<\/p>\n
h) Propor a aquisi\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1ria \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o das suas compet\u00eancias;<\/p>\n
i) Assegurar o desenvolvimento de outras atribui\u00e7\u00f5es que, no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias, lhes forem superiormente cometidas.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II<\/p>\n
Servi\u00e7os diretamente dependentes do comandante-geral<\/p>\n
SEC\u00c7\u00c3O I<\/p>\n
Artigo 3.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Hist\u00f3ria e Cultura da Guarda<\/p>\n
Compete \u00e0 DHCG, no \u00e2mbito do n.\u00ba 2 do artigo 26.\u00ba da Lei n.\u00ba 63\/2007, de 6 de novembro:<\/p>\n
a) Gerir o acervo do Arquivo Hist\u00f3rico, Biblioteca e Museu;<\/p>\n
b) Promover e apoiar o estudo cient\u00edfico, t\u00e9cnico e cultural dos valores inerentes ao patrim\u00f3nio hist\u00f3rico, bem como \u00e0 sua adequada divulga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c) Orientar e coordenar a obten\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o, a conserva\u00e7\u00e3o, o restauro, a inventaria\u00e7\u00e3o e o cadastro do patrim\u00f3nio hist\u00f3rico da Guarda;<\/p>\n
d) Propor e difundir normas e regulamentos e executar os atos relativos \u00e0 her\u00e1ldica, vexilologia e uniformologia da Guarda;<\/p>\n
e) Propor e difundir normas respeitantes \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es relativas ao arquivo e \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de documentos e verificar da sua aplica\u00e7\u00e3o, bem como, coordenar o sistema de arquivos;<\/p>\n
f) Assegurar a rece\u00e7\u00e3o, o armazenamento, a conserva\u00e7\u00e3o, o controlo e a consulta de livros e de outras publica\u00e7\u00f5es com interesse para a Guarda;<\/p>\n
g) Assegurar a sele\u00e7\u00e3o, a recolha, o arquivo, o estudo, a preserva\u00e7\u00e3o, o restauro e a disponibiliza\u00e7\u00e3o para a consulta da documenta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e a exposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio museol\u00f3gico.<\/p>\n
Artigo 4.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Planeamento Estrat\u00e9gico e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais<\/p>\n
Compete \u00e0 DPERI, no \u00e2mbito do n.\u00ba 2 do artigo 26.\u00ba da Lei n.\u00ba 63\/2007, de 6 de novembro:<\/p>\n
a) Coordenar os projetos cofinanciados;<\/p>\n
b) Elaborar o Plano e o Relat\u00f3rio de Atividades da Guarda;<\/p>\n
c) Elaborar o Quadro de Avalia\u00e7\u00e3o e Responsabiliza\u00e7\u00e3o (QUAR) e monitorizar a sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
d) Elaborar o Relat\u00f3rio de Autoavalia\u00e7\u00e3o da Guarda;<\/p>\n
e) Coordenar, no \u00e2mbito do ciclo de gest\u00e3o, a elabora\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o social e o desenvolvimento do SIADAP;<\/p>\n
f) Promover a qualidade e as boas pr\u00e1ticas no seio da Guarda;<\/p>\n
g) Efetuar estudos e coordenar a elabora\u00e7\u00e3o e monitoriza\u00e7\u00e3o do Plano Estrat\u00e9gico da Guarda;<\/p>\n
h) Realizar e promover estudos prospetivos sobre assuntos que pela sua natureza inovadora ou evolutiva, impliquem uma programa\u00e7\u00e3o a m\u00e9dio e a longo prazo;<\/p>\n
i) Propor e instruir as candidaturas de projetos a submeter a programas de financiamento comunit\u00e1rio e coordenar a sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
j) Assessorar o comandante-geral no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es internacionais, coordenando especificamente as atividades que decorrem do envolvimento direto do comando da Guarda nas organiza\u00e7\u00f5es internacionais;<\/p>\n
k) Constituir-se como ponto de contacto para o relacionamento com entidades e organismos estrangeiros, promovendo o encaminhamento dos assuntos para os \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os respetivos e monitorizando o seu acionamento;<\/p>\n
l) Apoiar tecnicamente o comando, na \u00e1rea de tradu\u00e7\u00e3o e da interpreta\u00e7\u00e3o de l\u00ednguas estrangeiras;<\/p>\n
m) Assegurar a coordena\u00e7\u00e3o geral dos assuntos relativos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da Guarda em programas e a\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o policial internacional e em miss\u00f5es no estrangeiro, bem como a liga\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades externas;<\/p>\n
n) Garantir a liga\u00e7\u00e3o da Guarda aos Oficiais empenhados em miss\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o internacional, no \u00e2mbito das suas atividades, bem como a entidades e organiza\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n
o) Acionar os procedimentos administrativo-log\u00edsticos inerentes \u00e0s desloca\u00e7\u00f5es de militares da Guarda ao estrangeiro.<\/p>\n
Artigo 5.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Assessoria Jur\u00eddica<\/p>\n
Compete \u00e0 DAJ, no \u00e2mbito do n.\u00ba 2 do artigo 26.\u00ba da Lei n.\u00ba 63\/2007, de 6 de novembro:<\/p>\n
a) Prestar assessoria jur\u00eddica ao comandante-geral e elaborar estudos, pareceres e informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter jur\u00eddico;<\/p>\n
b) Analisar e apresentar propostas e projetos de decis\u00e3o relativas aos assuntos submetidos a despacho ao comandante-geral;<\/p>\n
c) Colaborar, quando solicitado, na elabora\u00e7\u00e3o de projetos de diplomas legais, produzindo, quando tal lhe seja determinado, os pr\u00e9vios estudos jur\u00eddicos;<\/p>\n
d) Emitir pareceres sobre a documenta\u00e7\u00e3o elaborada pelos \u00f3rg\u00e3os superiores de comando e dire\u00e7\u00e3o e pelo gabinete do comandante-geral relativa a informa\u00e7\u00f5es e pron\u00fancias a remeter \u00e0 tutela e \u00e0s entidades judiciais;<\/p>\n
e) Intervir nos processos contenciosos e acompanhar as a\u00e7\u00f5es judiciais, em que a Guarda Nacional Republicana seja parte, que n\u00e3o sejam da compet\u00eancia pr\u00f3pria de outro \u00f3rg\u00e3o, praticando todos os atos processuais nos termos previstos na lei;<\/p>\n
f) Propor a difus\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os superiores de comando e dire\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es proferidas pelos tribunais administrativos nos processos que acompanhem e que se revelem de interesse direto para a Guarda.<\/p>\n
Artigo 6.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/p>\n
Compete \u00e0 DCRP, no \u00e2mbito do n.\u00ba 2 do artigo 26.\u00ba da Lei n.\u00ba 63\/2007, de 6 de novembro:<\/p>\n
a) Conceber, desenvolver, promover e superintender a imagem institucional e as atividades de rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da Guarda;<\/p>\n
b) Assegurar a aplica\u00e7\u00e3o das regras e normas de protocolo nas cerim\u00f3nias oficiais da Guarda;<\/p>\n
c) Planear, coordenar e executar as atividades de informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assegurando a liga\u00e7\u00e3o do Comando da Guarda com a Comunica\u00e7\u00e3o Social;<\/p>\n
d) Assegurar a conce\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de conte\u00fados de comunica\u00e7\u00e3o interna;<\/p>\n
e) Garantir a fun\u00e7\u00e3o de porta-voz oficial da Guarda;<\/p>\n
f) Coordenar o relacionamento dos diversos Comandos da Guarda com a Comunica\u00e7\u00e3o Social;<\/p>\n
g) Recolher, processar, e difundir os elementos de informa\u00e7\u00e3o respeitantes \u00e0 atividade da Guarda divulgados pela Comunica\u00e7\u00e3o Social;<\/p>\n
h) Assegurar a gest\u00e3o do site da Guarda e das redes sociais em que a Guarda tenha um perfil oficial;<\/p>\n
i) Garantir, em articula\u00e7\u00e3o com a DPERI, a liga\u00e7\u00e3o protocolar, e de representa\u00e7\u00e3o da Guarda, a entidades estrangeiras.<\/p>\n
SEC\u00c7\u00c3O II<\/p>\n
Dire\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a e Disciplina<\/p>\n
Artigo 7.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Procedimentos N\u00e3o Sancionat\u00f3rios<\/p>\n
Compete \u00e0 DPNS no \u00e2mbito da al\u00ednea b) do artigo 2.\u00ba, conjugado com o artigo 5.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Estudar, informar e acionar todos os processos, em mat\u00e9ria n\u00e3o sancionat\u00f3ria, nomeadamente os processos relativos a acidentes em servi\u00e7o e acidentes de via\u00e7\u00e3o, assegurando o controlo de toda a atividade processual;<\/p>\n
b) Informar, acionar e analisar os processos tendentes ao reconhecimento de doen\u00e7as profissionais, remetendo-os posteriormente \u00e0 entidade competente para decis\u00e3o;<\/p>\n
c) Pronunciar-se sobre os recursos hier\u00e1rquicos e contenciosos;<\/p>\n
d) Desencadear os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o dos Processos de Inqu\u00e9rito de Compensa\u00e7\u00e3o Especial por Invalidez ou Morte;<\/p>\n
e) Apoiar, secretariar e fornecer ao Conselho de \u00c9tica, Deontologia e Disciplina os elementos indispens\u00e1veis ao seu funcionamento;<\/p>\n
f) Apreciar e informar os procedimentos relativos \u00e0s responsabilidades de repara\u00e7\u00e3o de acidentes em servi\u00e7o e acidentes de via\u00e7\u00e3o, nos termos em que a lei as comete \u00e0 Guarda, acautelando, sempre que devido, o respetivo reembolso e direito de regresso;<\/p>\n
g) Estudar, analisar e propor solu\u00e7\u00f5es para a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es indemnizat\u00f3rias decorrentes dos procedimentos administrativos submetidos \u00e0 sua considera\u00e7\u00e3o, nomeadamente, efetuando os Pedidos de Indemniza\u00e7\u00e3o C\u00edvel, admiss\u00edveis em sede judicial e prestando a colabora\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao Minist\u00e9rio P\u00fablico na representa\u00e7\u00e3o judicial do Estado em mat\u00e9ria indemnizat\u00f3ria;<\/p>\n
h) Organizar e informar os processos de condecora\u00e7\u00f5es e louvores nos termos dos respetivos regulamentos;<\/p>\n
i) Recolher e analisar elementos de informa\u00e7\u00e3o e dados estat\u00edsticos respeitantes \u00e0 atividade processual n\u00e3o sancionat\u00f3ria;<\/p>\n
j) Manter a liga\u00e7\u00e3o com entidades externas no \u00e2mbito das necessidades impostas pelas suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
k) Estudar e analisar as diretivas em vigor em mat\u00e9ria n\u00e3o sancionat\u00f3ria e propor as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias de acordo com o quadro legal em vigor, assim como, a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o julgadas necess\u00e1rias de acordo com as necessidades identificadas.<\/p>\n
Artigo 8.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Procedimentos Sancionat\u00f3rios e Contencioso<\/p>\n
Compete \u00e0 DPSC, no \u00e2mbito da al\u00ednea b) do artigo 2.\u00ba, conjugado com o artigo 5.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Estudar, informar e acionar todos os processos, em mat\u00e9ria de justi\u00e7a e disciplina, assegurando o controlo de toda a atividade processual, disciplinar e estatut\u00e1ria;<\/p>\n
b) Pronunciar-se sobre os recursos hier\u00e1rquicos e elaborar as pron\u00fancias relativas aos recursos hier\u00e1rquicos e contenciosos dirigidos \u00e0 tutela;<\/p>\n
c) Produzir informa\u00e7\u00f5es com vista \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penas disciplinares da compet\u00eancia do comandante-geral e de natureza estatut\u00e1ria;<\/p>\n
d) Apoiar, secretariar e fornecer ao Conselho de \u00c9tica, Deontologia e Disciplina os elementos indispens\u00e1veis ao seu funcionamento;<\/p>\n
e) Estudar e propor medidas sobre a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e disciplina visando a uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos;<\/p>\n
f) Recolher e analisar elementos de informa\u00e7\u00e3o e dados estat\u00edsticos respeitantes \u00e0 justi\u00e7a e disciplina;<\/p>\n
g) Estudar, analisar e propor solu\u00e7\u00f5es para a resolu\u00e7\u00e3o dos problemas decorrentes da responsabilidade civil, na sequ\u00eancia de procedimento disciplinar, e prestar a colabora\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao Minist\u00e9rio P\u00fablico na representa\u00e7\u00e3o judicial do Estado, em mat\u00e9ria de indemniza\u00e7\u00f5es contenciosas daquela natureza;<\/p>\n
h) Elaborar pedidos de indemniza\u00e7\u00e3o civil junto dos tribunais e informa\u00e7\u00f5es sobre custas judiciais e no \u00e2mbito do apoio judici\u00e1rio;<\/p>\n
i) Estudar o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores com Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia e doutrina e elaborar propostas de diretivas internas para uma melhor aplica\u00e7\u00e3o das normas disciplinares;<\/p>\n
j) Estudar e analisar as diretivas em vigor em mat\u00e9ria sancionat\u00f3ria e propor as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias de acordo com o quadro legal em vigor, assim como, planear e executar a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o de acordo com as necessidades identificadas.<\/p>\n
SEC\u00c7\u00c3O III<\/p>\n
Secretaria-Geral da Guarda<\/p>\n
Artigo 9.\u00ba<\/p>\n
Revista da Guarda<\/p>\n
Compete \u00e0 RG, no \u00e2mbito da al\u00ednea g) do artigo 4.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro, veicular forma\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o e cultura a todos os militares e promover a divulga\u00e7\u00e3o da imagem e identidade institucional da Guarda.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III<\/p>\n
Servi\u00e7os dos \u00f3rg\u00e3os superiores de comando e dire\u00e7\u00e3o<\/p>\n
SEC\u00c7\u00c3O I<\/p>\n
Comando Operacional<\/p>\n
SUBSEC\u00c7\u00c3O I<\/p>\n
Dire\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Artigo 10.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Estudos, Planeamento e Organiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Compete \u00e0 DEPO, no \u00e2mbito do artigo 6.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Analisar a legisla\u00e7\u00e3o publicada com interesse para a atua\u00e7\u00e3o operacional da Guarda e difundir as normas orientadoras para a sua aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) Elaborar estudos t\u00e9cnicos sobre a atua\u00e7\u00e3o policial e militar;<\/p>\n
c) Apresentar e estudar propostas no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o do dispositivo da Guarda;<\/p>\n
d) Recolher e tratar dados estat\u00edsticos relativos \u00e0 atividade operacional e sobre outras \u00e1reas que lhe sejam cometidas;<\/p>\n
e) Elaborar o Plano de Atividades do Comando Operacional.<\/p>\n
Artigo 11.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Emprego Operacional<\/p>\n
Compete \u00e0 DEO, no \u00e2mbito do artigo 6.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Elaborar, difundir e assegurar a coordena\u00e7\u00e3o do cumprimento das diretivas e orienta\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s miss\u00f5es de seguran\u00e7a, prote\u00e7\u00e3o, socorro e defesa atribu\u00eddas \u00e0 Guarda, designadamente em mat\u00e9ria de:<\/p>\n
i) Pol\u00edcia Administrativa;<\/p>\n
ii) Seguran\u00e7a p\u00fablica e privada;<\/p>\n
iii) Espet\u00e1culos desportivos;<\/p>\n
iv) Policiamento e seguran\u00e7a de pessoas e bens;<\/p>\n
v) Vigil\u00e2ncia e prote\u00e7\u00e3o de pontos sens\u00edveis, nomeadamente infraestruturas rodovi\u00e1rias, ferrovi\u00e1rias, aeroportu\u00e1rias e portu\u00e1rias, edif\u00edcios p\u00fablicos e outras instala\u00e7\u00f5es cr\u00edticas;<\/p>\n
vi) Prote\u00e7\u00e3o civil e socorro;<\/p>\n
vii) Preven\u00e7\u00e3o criminal, policiamento comunit\u00e1rio, policiamento de proximidade e programas especiais, designadamente no \u00e2mbito da viol\u00eancia dom\u00e9stica, do apoio e prote\u00e7\u00e3o de menores, idosos e outros grupos especialmente vulner\u00e1veis ou de risco;<\/p>\n
viii) A\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, fiscal e aduaneira;<\/p>\n
ix) Vigil\u00e2ncia mar\u00edtima e controlo costeiro, em coordena\u00e7\u00e3o com a autoridade mar\u00edtima nacional (AMN);<\/p>\n
x) Miss\u00f5es militares.<\/p>\n
b) Planear as atividades relacionadas com as mat\u00e9rias referidas na al\u00ednea anterior, nas vertentes operativa e de informa\u00e7\u00e3o, promovendo a coordena\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os do Comando Operacional, bem como o controlo t\u00e9cnico e supervis\u00e3o de toda a sua atividade na \u00e1rea de responsabilidade da Guarda;<\/p>\n
c) Planear, coordenar e supervisionar a execu\u00e7\u00e3o de miss\u00f5es de controlos m\u00f3veis e outras a\u00e7\u00f5es operacionais de coopera\u00e7\u00e3o transfronteiri\u00e7a;<\/p>\n
d) Assegurar o planeamento e a coordena\u00e7\u00e3o das honras e cerim\u00f3nias militares \u00e0 responsabilidade da Guarda;<\/p>\n
e) Planear, coordenar e supervisionar o treino, a proje\u00e7\u00e3o e atividade de for\u00e7as em opera\u00e7\u00f5es, nomeadamente em miss\u00f5es internacionais e de coopera\u00e7\u00e3o, monitorizando a sua sustenta\u00e7\u00e3o em coordena\u00e7\u00e3o com o CARI.<\/p>\n
Artigo 12.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Tr\u00e2nsito e Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria<\/p>\n
Compete \u00e0 DTSR, no \u00e2mbito do artigo 6.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Planear as atividades relacionadas com o tr\u00e2nsito, transportes terrestres e seguran\u00e7a e preven\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria, nas vertentes operativa e de informa\u00e7\u00e3o, promovendo a coordena\u00e7\u00e3o, controlo t\u00e9cnico e supervis\u00e3o de toda a sua atividade na \u00e1rea de responsabilidade da Guarda;<\/p>\n
b) Propor as normas t\u00e9cnicas necess\u00e1rias ao regular funcionamento da Divis\u00e3o, assim como colaborar no desenvolvimento das disposi\u00e7\u00f5es legais relacionadas com toda a sua atividade;<\/p>\n
c) Elaborar e difundir normas, circulares e fichas t\u00e9cnicas de atua\u00e7\u00e3o, visando a uniformidade de procedimentos por parte do dispositivo operacional;<\/p>\n
d) Identificar as necessidades de forma\u00e7\u00e3o e atrav\u00e9s do CO, em coordena\u00e7\u00e3o com o CDF e com o CARI, propor a realiza\u00e7\u00e3o de cursos, est\u00e1gios e outras a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o, bem como as normas de recrutamento e sele\u00e7\u00e3o do efetivo da estrutura de tr\u00e2nsito e seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria;<\/p>\n
e) Identificar as necessidades relativas a aparelhos especiais utilizados no \u00e2mbito da fiscaliza\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria, e propor, atrav\u00e9s do CO, em coordena\u00e7\u00e3o com o CARI, a sua aquisi\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
f) Representar a Guarda em conselhos, comiss\u00f5es especializadas, semin\u00e1rios e grupos de trabalho sobre mat\u00e9rias rodovi\u00e1rias<\/p>\n
SUBSEC\u00c7\u00c3O II<\/p>\n
Dire\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Artigo 13.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Compete \u00e0 DI, no \u00e2mbito do artigo 7.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Elaborar, difundir e assegurar a supervis\u00e3o do cumprimento das diretivas, normas de execu\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, bem como elaborar estudos referentes \u00e0 atividade de informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
b) Proceder \u00e0 pesquisa, an\u00e1lise e difus\u00e3o de not\u00edcias e informa\u00e7\u00f5es com interesse para a miss\u00e3o da Guarda, das restantes for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a (FSS), e de outras entidades, a quem, nos termos da lei, lhes devam ser comunicadas;<\/p>\n
c) Proceder \u00e0 pesquisa e processamento de not\u00edcias para produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em apoio ao n\u00edvel estrat\u00e9gico, operacional e t\u00e1tico;<\/p>\n
d) Apoiar as unidades da Guarda na recolha de not\u00edcias necess\u00e1rias ao cumprimento da sua miss\u00e3o;<\/p>\n
e) Orientar o esfor\u00e7o de pesquisa de not\u00edcias com interesse para a Guarda;<\/p>\n
f) Centralizar, manter e assegurar a gest\u00e3o da atividade de informa\u00e7\u00f5es na Guarda;<\/p>\n
g) Elaborar estudos sobre a realidade sociol\u00f3gica e criminol\u00f3gica e relat\u00f3rios tem\u00e1ticos de informa\u00e7\u00f5es sobre criminalidade e delinqu\u00eancia nas \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o da Guarda;<\/p>\n
h) Garantir a participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es, grupos de trabalho, eventos e exerc\u00edcios nas atividades na \u00e1rea das informa\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito nacional e internacional;<\/p>\n
i) Garantir o interc\u00e2mbio regular de informa\u00e7\u00f5es com as outras FSS, com o Ponto \u00danico de Contacto para a Coopera\u00e7\u00e3o Policial Internacional (PUC-CPI), com a estrutura de informa\u00e7\u00f5es das For\u00e7as Armadas (FFAA) e\/ou outras entidades com interesse geral para a miss\u00e3o da Guarda ou espec\u00edfico em raz\u00e3o da mat\u00e9ria;<\/p>\n
j) Constituir-se como Ponto de Contacto Nacional para interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 criminalidade autom\u00f3vel transfronteiri\u00e7a;<\/p>\n
k) Garantir o contacto com os oficiais de liga\u00e7\u00e3o e as for\u00e7as ou elementos destacados em miss\u00f5es internacionais, para efeito das atividades relacionadas com informa\u00e7\u00f5es policiais;<\/p>\n
l) Realizar estudos normativos e pareceres t\u00e9cnicos no \u00e2mbito da ciberseguran\u00e7a e conduzir atividades de ciberintelig\u00eancia, especialmente no dom\u00ednio \u00abopen source intelligence\u00bb (OSINT), monitorizando, recolhendo e processando not\u00edcias existentes no ciberespa\u00e7o.<\/p>\n
Artigo 14.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Contrainforma\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a<\/p>\n
Compete \u00e0 DCIS, no \u00e2mbito do artigo 7.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Desenvolver as atividades de contrainforma\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a inerentes ao cumprimento da miss\u00e3o da Guarda, no \u00e2mbito nacional e internacional;<\/p>\n
b) Elaborar, difundir e assegurar a supervis\u00e3o do cumprimento das diretivas, normas de execu\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, bem como elaborar estudos, referentes \u00e0s atividades de contra -informa\u00e7\u00e3o e de seguran\u00e7a;<\/p>\n
c) Manter o conhecimento consciente da situa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da identifica\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o de riscos espec\u00edficos associados ao cumprimento da miss\u00e3o da Guarda, de \u00e2mbito nacional ou internacional, nomeadamente em termos da radicaliza\u00e7\u00e3o, do extremismo violento e do terrorismo;<\/p>\n
d) Assegurar a coordena\u00e7\u00e3o dos assuntos relacionados com a Prote\u00e7\u00e3o de Infraestruturas Cr\u00edticas e outras;<\/p>\n
e) Pesquisar, analisar e difundir not\u00edcias e informa\u00e7\u00f5es com interesse para a seguran\u00e7a nos espet\u00e1culos desportivos;<\/p>\n
f) Definir e assegurar a coordena\u00e7\u00e3o dos procedimentos de seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
g) Estabelecer as normas de seguran\u00e7a dos aquartelamentos e colaborar nos estudos de seguran\u00e7a, no \u00e2mbito de projetos de conce\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, dos mesmos;<\/p>\n
h) Orientar e realizar as avalia\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a pessoais ou institucionais, por iniciativa da Guarda ou por solicita\u00e7\u00e3o de entidades externas;<\/p>\n
i) Promover a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias de seguran\u00e7a;<\/p>\n
j) Realizar investiga\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a em caso de quebra ou comprometimento de seguran\u00e7a de informa\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/p>\n
k) Garantir a participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es, grupos de trabalho, eventos e exerc\u00edcios nas atividades de contrainforma\u00e7\u00e3o ou da seguran\u00e7a, no \u00e2mbito nacional e internacional;<\/p>\n
l) Executar e apoiar, quando determinado, o planeamento e execu\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es, eventos ou outras atividades, nas \u00e1reas da contrainforma\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a;<\/p>\n
m) Participar na coopera\u00e7\u00e3o internacional em mat\u00e9ria de contrainforma\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a;<\/p>\n
n) Colaborar no aprontamento de for\u00e7as e elementos nacionais a projetar;<\/p>\n
o) Elaborar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos e n\u00e3o peri\u00f3dicos, no \u00e2mbito da contrainforma\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a.<\/p>\n
SUBSEC\u00c7\u00c3O III<\/p>\n
Dire\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal<\/p>\n
Artigo 15.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de An\u00e1lise e de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal<\/p>\n
Compete \u00e0 DAIC, no \u00e2mbito do artigo 8.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Coordenar o funcionamento das atividades da Guarda em mat\u00e9ria de investiga\u00e7\u00e3o criminal (IC), nas vertentes operativa e de an\u00e1lise de informa\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n
b) Elaborar, difundir e assegurar o cumprimento das normas t\u00e9cnicas no \u00e2mbito da atividade de investiga\u00e7\u00e3o criminal operativa e de an\u00e1lise de informa\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n
c) Apoiar tecnicamente as unidades, propondo e difundindo instru\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal nas \u00e1reas territorial, tribut\u00e1ria, tr\u00e2nsito e ambiental;<\/p>\n
d) Proceder ao tratamento da informa\u00e7\u00e3o criminal em coordena\u00e7\u00e3o com a Dire\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
e) Assegurar, no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias, a liga\u00e7\u00e3o e a coordena\u00e7\u00e3o com outras entidades, designadamente em mat\u00e9ria de informa\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n
f) Participar na coopera\u00e7\u00e3o internacional em mat\u00e9ria de informa\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n
g) Acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o da criminalidade e o surgimento de novas t\u00e1ticas e t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n
h) Assegurar as compet\u00eancias comuns das unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis previstas no normativo legal;<\/p>\n
i) Outras atribui\u00e7\u00f5es que, direta ou indiretamente relacionadas com a investiga\u00e7\u00e3o criminal, lhe sejam cometidas.<\/p>\n
Artigo 16.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Criminal\u00edstica<\/p>\n
Compete \u00e0 DC, no \u00e2mbito do artigo 8.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Elaborar, difundir e assegurar o cumprimento das normas t\u00e9cnicas no \u00e2mbito da criminal\u00edstica;<\/p>\n
b) Realizar per\u00edcias criminal\u00edsticas e garantir o apoio \u00e0s unidades nas atividades de pol\u00edcia t\u00e9cnico-cient\u00edfica e do uso de meios centralizados;<\/p>\n
c) Assegurar, no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias, a coordena\u00e7\u00e3o com outras entidades, designadamente em mat\u00e9ria de pol\u00edcia cient\u00edfica.<\/p>\n
SUBSEC\u00c7\u00c3O IV<\/p>\n
Dire\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o da Natureza e do Ambiente<\/p>\n
Artigo 17.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o da Natureza e do Ambiente<\/p>\n
Compete \u00e0 DNA, no \u00e2mbito do artigo 9.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Assegurar o planeamento, coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o t\u00e9cnica, da atividade operacional desenvolvida pelo Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o da Natureza e do Ambiente (SEPNA), elaborando as diretivas de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) Cooperar com as demais entidades ligadas direta ou indiretamente ao servi\u00e7o do SEPNA na realiza\u00e7\u00e3o das v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es operacionais, assegurando no \u00e2mbito t\u00e9cnico, a liga\u00e7\u00e3o institucional da Guarda com os demais organismos nacionais e internacionais;<\/p>\n
c) Assegurar a participa\u00e7\u00e3o da Guarda, nos f\u00f3runs nacionais e internacionais, onde \u00e9 indispens\u00e1vel dar a conhecer as atividades desenvolvidas em Portugal, em mat\u00e9ria de pol\u00edcia ambiental, trocando experiencias e recolhendo novos m\u00e9todos e procedimentos;<\/p>\n
d) Estudar, planear e coordenar as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia e preven\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da defesa da floresta contra inc\u00eandios, de acordo com as compet\u00eancias legalmente atribu\u00eddas, e apoiar o Sistema de Gest\u00e3o de Inc\u00eandios Florestais, colaborando na atualiza\u00e7\u00e3o permanente dos dados;<\/p>\n
e) Promover, incentivar e planear a\u00e7\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de educa\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
Artigo 18.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o T\u00e9cnica Ambiental<\/p>\n
Compete \u00e0 DTA, no \u00e2mbito do artigo 9.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Elaborar os estudos necess\u00e1rios \u00e0 formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o ambiental com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente e nas diretrizes emanadas superiormente para o servi\u00e7o, procedendo \u00e0 recolha e tratamento de elementos bibliogr\u00e1ficos e documenta\u00e7\u00e3o respeitante \u00e0s atividades do SEPNA, promovendo a sua divulga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) Obter, manter atualizada e tratar toda a informa\u00e7\u00e3o recolhida atrav\u00e9s da Linha SOS Ambiente e Territ\u00f3rio, na sua depend\u00eancia org\u00e2nica e t\u00e9cnica fazendo uma an\u00e1lise de diagn\u00f3stico tendo em vista o fornecimento de dados de aux\u00edlio \u00e0 a\u00e7\u00e3o operacional;<\/p>\n
c) Acompanhar a atividade das v\u00e1rias equipas operacionais, tendo por base os estudos previamente elaborados, garantindo o apoio t\u00e9cnico, propondo e difundindo instru\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
d) Avaliar, de forma sistem\u00e1tica, a efic\u00e1cia de atua\u00e7\u00e3o do SEPNA, na perspetiva da produtividade e qualidade dos servi\u00e7os prestados e o grau de realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos tra\u00e7ados, no \u00e2mbito do QUAR, identificando e corrigindo eventuais desvios;<\/p>\n
e) Realizar estudos e recolha de elementos estat\u00edsticos, fazendo o seu tratamento, mantendo atualizado o sistema de apoio \u00e0 decis\u00e3o;<\/p>\n
f) Promover a realiza\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos, econ\u00f3micos e sociais indispens\u00e1veis ao enquadramento dos in\u00fameros problemas ambientais, integrando-os na avalia\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es e propondo metodologias adequadas ao \u00eaxito das a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n
g) Elaborar fichas t\u00e9cnicas, com base nos v\u00e1rios estudos efetuados, utilizando as novas tecnologias, que possibilitem uma atua\u00e7\u00e3o mais competente e c\u00e9lere, estabelecendo um canal t\u00e9cnico proativo e din\u00e2mico com os operacionais.<\/p>\n
SUBSEC\u00c7\u00c3O V<\/p>\n
Dire\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00f5es e Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Artigo 19.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Infraestruturas e Comunica\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Compete \u00e0 DIEC, no \u00e2mbito do artigo 10.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Assegurar a dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, controlo, gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das atividades da Guarda em mat\u00e9ria de comunica\u00e7\u00f5es de voz, dados e v\u00eddeo, bem como sensores optoeletr\u00f3nicos e dos sistemas complementares de seguran\u00e7a f\u00edsica;<\/p>\n
b) Exercer a autoridade t\u00e9cnica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o, funcionamento e \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o das infraestruturas de comunica\u00e7\u00f5es e dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o e de seguran\u00e7a eletr\u00f3nica, em apoio ao dispositivo e das for\u00e7as destacadas;<\/p>\n
c) Administrar, em coordena\u00e7\u00e3o com as autoridades nacionais competentes, a gest\u00e3o das frequ\u00eancias atribu\u00eddas \u00e0 Guarda;<\/p>\n
d) Administrar as infraestruturas e assegurar a autoridade t\u00e9cnica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos de comunica\u00e7\u00f5es de voz, dados e v\u00eddeo e sensores \u00f3ticos e eletr\u00f3nicos e dos sistemas complementares de seguran\u00e7a f\u00edsica;<\/p>\n
e) Assegurar, no \u00e2mbito da Guarda, o funcionamento interoperacional com a Rede Nacional de Seguran\u00e7a Interna (RNSI) e com o Sistema Integrado de Redes de Emerg\u00eancia e Seguran\u00e7a de Portugal (SIRESP), bem como o funcionamento das aplica\u00e7\u00f5es e sistemas espec\u00edficos de seguran\u00e7a e de emerg\u00eancia, designadamente o servi\u00e7o de emerg\u00eancia 112, e a interoperabilidade dos sistemas de comunica\u00e7\u00f5es da Guarda com os demais sistemas nacionais, no \u00e2mbito da seguran\u00e7a, defesa e prote\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n
Artigo 20.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e Ciberseguran\u00e7a<\/p>\n
Compete \u00e0 DSIC, no \u00e2mbito do artigo 10.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Garantir a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e das comunica\u00e7\u00f5es e das mat\u00e9rias classificadas atrav\u00e9s do Sub-Registo e garantir a supervis\u00e3o dos Postos de Controlo da Guarda;<\/p>\n
b) Assegurar, em coordena\u00e7\u00e3o com as entidades nacionais respons\u00e1veis, o abastecimento, sustenta\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e controlo das atividades da Guarda no dom\u00ednio espec\u00edfico dos sistemas criptogr\u00e1ficos e de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c) Assegurar a dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, controlo, gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das atividades da Guarda em mat\u00e9ria de Ciberseguran\u00e7a;<\/p>\n
d) Apoiar os utilizadores na resposta a incidentes de seguran\u00e7a inform\u00e1tica.<\/p>\n
Artigo 21.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Compete \u00e0 DSI, no \u00e2mbito do artigo 10.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Exercer as fun\u00e7\u00f5es de controlo de qualidade, no \u00e2mbito do funcionamento, opera\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) Exercer a autoridade t\u00e9cnica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o, funcionamento e \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c) Assegurar a autoridade t\u00e9cnica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das tecnologias de informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
d) Coordenar os projetos no \u00e2mbito dos Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o, orientar e acompanhar o desenvolvimento, gest\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o dos mesmos, garantindo a sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades do Dispositivo;<\/p>\n
e) Acompanhar a gest\u00e3o de servi\u00e7os de desenvolvimento de software, quer internamente, quer em regime de outsourcing, no \u00e2mbito dos Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
f) Superintender o funcionamento do Portal da Guarda, em coordena\u00e7\u00e3o com a DCRP;<\/p>\n
g) Coordenar o desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00f5es Operacionais de Policia.<\/p>\n
SEC\u00c7\u00c3O II<\/p>\n
Comando da Administra\u00e7\u00e3o dos Recursos Internos<\/p>\n
SUBSEC\u00c7\u00c3O I<\/p>\n
Dire\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos<\/p>\n
Artigo 22.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Planeamento, Obten\u00e7\u00e3o e Nomea\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos<\/p>\n
Compete \u00e0 DPONRH, no \u00e2mbito do artigo 11.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Elaborar estudos, inqu\u00e9ritos e outros trabalhos tendentes \u00e0 defini\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da administra\u00e7\u00e3o dos recursos humanos;<\/p>\n
b) Estudar e propor o quantitativo necess\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do mapa geral;<\/p>\n
c) Estudar e propor a distribui\u00e7\u00e3o de lugares por armas e servi\u00e7os;<\/p>\n
d) Elaborar o balan\u00e7o social;<\/p>\n
e) Realizar as a\u00e7\u00f5es de recrutamento e sele\u00e7\u00e3o para ingresso nos quadros da Guarda;<\/p>\n
f) Promover, em coordena\u00e7\u00e3o com a DCRP, a divulga\u00e7\u00e3o dos concursos de admiss\u00e3o para o recrutamento da Guarda;<\/p>\n
g) Organizar os concursos de admiss\u00e3o aos diferentes cursos;<\/p>\n
h) Efetuar a sele\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o dos recursos humanos para prover os cargos e fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
i) Organizar a elei\u00e7\u00e3o dos representantes para o Conselho Superior da Guarda (CSG) e para o Conselho de \u00c9tica, Deontologia e Disciplina (CEDD);<\/p>\n
j) Propor as normas relativas \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o e mobilidade dos recursos humanos e assegurar a sua aplica\u00e7\u00e3o uniforme em todas as unidades e subunidades da Guarda;<\/p>\n
k) Gerir e organizar as escalas de nomea\u00e7\u00e3o e promover as nomea\u00e7\u00f5es dos recursos humanos;<\/p>\n
l) Diagnosticar as necessidades de forma\u00e7\u00e3o, em colabora\u00e7\u00e3o com os demais servi\u00e7os e unidades da Guarda.<\/p>\n
Artigo 23.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos<\/p>\n
Compete \u00e0 DARH, no \u00e2mbito do artigo 11.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Coordenar a execu\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica dos recursos humanos;<\/p>\n
b) Assegurar toda a atividade administrativa relativa \u00e0 gest\u00e3o do pessoal da Guarda, designadamente:<\/p>\n
i) Organizar e garantir a atualiza\u00e7\u00e3o dos registos biogr\u00e1ficos e de assiduidade do pessoal;<\/p>\n
ii) Administrar os militares na situa\u00e7\u00e3o de reserva e promover a elabora\u00e7\u00e3o dos processos de reforma e aposenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
iii) Emitir os documentos de identifica\u00e7\u00e3o do pessoal da Guarda e quaisquer certid\u00f5es requeridas pelo mesmo;<\/p>\n
iv) Providenciar pela emiss\u00e3o de passaportes especiais do pessoal em miss\u00e3o no estrangeiro;<\/p>\n
c) Promover o moral e bem-estar dos militares e civis da Guarda.<\/p>\n
Artigo 24.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o e de Promo\u00e7\u00f5es de Recursos Humanos<\/p>\n
Compete \u00e0 DAPRH, no \u00e2mbito do artigo 11.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Coordenar, processar e controlar a validade dos dados constantes das fichas biogr\u00e1ficas e das fichas de avalia\u00e7\u00e3o individuais dos militares;<\/p>\n
b) Assegurar a gest\u00e3o do processo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos militares e civis em servi\u00e7o na Guarda;<\/p>\n
c) Organizar os trabalhos preparat\u00f3rios e secretariar o CSG, na sua composi\u00e7\u00e3o alargada, e o Conselho Coordenador da Avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
d) Assegurar o tratamento de dados estat\u00edsticos;<\/p>\n
e) Elaborar estudos e outros trabalhos tendentes \u00e0 defini\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da avalia\u00e7\u00e3o dos recursos humanos;<\/p>\n
f) Organizar a elei\u00e7\u00e3o para os representantes da Comiss\u00e3o Parit\u00e1ria da avalia\u00e7\u00e3o dos trabalhadores civis;<\/p>\n
g) Organizar as listas anuais de antiguidade e os processos de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 25.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Abonos<\/p>\n
Compete \u00e0 DA, no \u00e2mbito do artigo 11.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Processar todos os abonos e descontos do pessoal militar e civil da Guarda;<\/p>\n
b) Preparar a elabora\u00e7\u00e3o de listagens diversas, relativas ao pagamento das remunera\u00e7\u00f5es e \u00e0 entrega dos descontos, para efeitos de contabiliza\u00e7\u00e3o nas correspondentes rubricas econ\u00f3micas;<\/p>\n
c) Proceder \u00e0 an\u00e1lise da regularidade e legalidade dos elementos remetidos pelas unidades com vista ao processamento dos respetivos abonos;<\/p>\n
d) Fornecer informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Divis\u00e3o do Or\u00e7amento que a habilite \u00e0 obten\u00e7\u00e3o das verbas relativas ao pessoal.<\/p>\n
Artigo 26.\u00ba<\/p>\n
Centro de Psicologia e Interven\u00e7\u00e3o Social da Guarda<\/p>\n
Compete ao CPISG, no \u00e2mbito do 11.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Promover o controlo t\u00e9cnico de toda a atividade de Psicologia na Guarda;<\/p>\n
b) Realizar as provas de aptid\u00e3o psicot\u00e9cnica e psicol\u00f3gica no \u00e2mbito da sele\u00e7\u00e3o para ingresso nos quadros e para a frequ\u00eancia de cursos;<\/p>\n
c) Aperfei\u00e7oar os m\u00e9todos e t\u00e9cnicas de sele\u00e7\u00e3o de pessoal propondo, se necess\u00e1rio, protocolos de coopera\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es universit\u00e1rias ou outras entidades;<\/p>\n
d) Promover o bem-estar psicol\u00f3gico dos alunos quer de forma direta (acompanhamento individual), quer indireta (forma\u00e7\u00e3o), procurando a melhoria dos processos de ensino, aprendizagem e desenvolvimento pessoal, e no aux\u00edlio ao processo de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 Guarda;<\/p>\n
e) Identificar as necessidades de forma\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das suas atribui\u00e7\u00f5es, promovendo cursos e ministrando a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o adequadas \u00e0s necessidades dos militares da Guarda e dos t\u00e9cnicos do CPISG;<\/p>\n
f) Promover e realizar estudos de interesse para a Guarda no \u00e2mbito das ci\u00eancias sociais e humanas, nomeadamente na \u00e1rea da Psicologia, Sociologia e Servi\u00e7o Social;<\/p>\n
g) Coordenar os est\u00e1gios que se realizem na Guarda, bem como controlar as aplica\u00e7\u00f5es de question\u00e1rios, realiza\u00e7\u00e3o de entrevistas ou qualquer outro m\u00e9todo que visem recolher informa\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer estudo do \u00e2mbito das Ci\u00eancias Sociais;<\/p>\n
h) Assegurar o apoio psicol\u00f3gico e de Servi\u00e7o Social aos militares e civis da Guarda e respetivos familiares;<\/p>\n
i) Colaborar nas atividades de negocia\u00e7\u00e3o em apoio \u00e0s unidades.<\/p>\n
SUBSEC\u00c7\u00c3O II<\/p>\n
Dire\u00e7\u00e3o de Recursos Financeiros<\/p>\n
Artigo 27.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Contabilidade<\/p>\n
Compete \u00e0 DC, no \u00e2mbito do artigo 12.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Assegurar a presta\u00e7\u00e3o de contas anual ao Tribunal de Contas;<\/p>\n
b) Promover e acompanhar a explora\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o da contabilidade financeira e da contabilidade de gest\u00e3o na GNR;<\/p>\n
c) Proceder \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e financeira da GNR;<\/p>\n
d) Estudar, definir e promover o aperfei\u00e7oamento dos m\u00e9todos de gest\u00e3o financeira e a normaliza\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos sistemas contabil\u00edsticos, e propor as instru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao seu funcionamento e manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
e) Analisar a qualidade dos dados e a coer\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o financeira residente no sistema contabil\u00edstico em uso e prestar apoio t\u00e9cnico \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do mesmo;<\/p>\n
f) Elaborar e atualizar as normas relativas \u00e0 contabilidade financeira e de gest\u00e3o da GNR;<\/p>\n
g) Estudar e propor instru\u00e7\u00f5es e outros instrumentos de apoio t\u00e9cnico, no \u00e2mbito das respetivas compet\u00eancias;<\/p>\n
h) Assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais relativas ao apuramento e liquida\u00e7\u00e3o dos impostos relacionados com a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os;<\/p>\n
Artigo 28.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o do Or\u00e7amento<\/p>\n
Compete \u00e0 DO, no \u00e2mbito do artigo 12.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Elaborar o quadro plurianual de programa\u00e7\u00e3o or\u00e7amental e acompanhar a sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) Elaborar a proposta de or\u00e7amento da Guarda, devendo, para o efeito, coordenar e consolidar os projetos or\u00e7amentais das unidades, estabelecimentos e \u00f3rg\u00e3os (UEO);<\/p>\n
c) Elaborar a proposta de distribui\u00e7\u00e3o or\u00e7amental \u00e0s UEO;<\/p>\n
d) Elaborar proje\u00e7\u00f5es de suporte \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da GNR e respetiva previs\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
e) Proceder \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e controlo do or\u00e7amento da Guarda e das UEO, produzindo e difundindo informa\u00e7\u00e3o respeitante \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7amental;<\/p>\n
f) Preparar os pedidos e reportes de \u00e2mbito or\u00e7amental;<\/p>\n
g) Elaborar informa\u00e7\u00f5es, estudos, an\u00e1lises, planos e relat\u00f3rios de gest\u00e3o or\u00e7amental concorrendo para a concretiza\u00e7\u00e3o do Ciclo de Gest\u00e3o da Guarda;<\/p>\n
h) Assegurar o controlo e encerramento das contas da Guarda e elaborar as respetivas demonstra\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais.<\/p>\n
Artigo 29.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Controlo Interno<\/p>\n
Compete \u00e0 DCI, no \u00e2mbito do artigo 12.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Exercer a autoridade t\u00e9cnica sobre os \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o financeira da Guarda;<\/p>\n
b) Realizar auditorias no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o financeira da Guarda, e colaborar com os \u00f3rg\u00e3os de inspe\u00e7\u00e3o internos e externos;<\/p>\n
c) Verificar a exatid\u00e3o e a integridade dos registos contabil\u00edsticos, com vista a garantir a fiabilidade da informa\u00e7\u00e3o produzida, propondo as devidas corre\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
d) Verificar as presta\u00e7\u00f5es de contas mensais das UEO e efetuar o seu acompanhamento t\u00e9cnico;<\/p>\n
e) Produzir an\u00e1lises e recomenda\u00e7\u00f5es sobre as atividades auditadas, promovendo a melhoria continua;<\/p>\n
f) Elaborar estudos e fazer recomenda\u00e7\u00f5es visando a racionaliza\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros dispon\u00edveis;<\/p>\n
g) Avaliar o funcionamento e a fiabilidade dos processos de controlo interno, bem como contribuir para o desenvolvimento do plano de preven\u00e7\u00e3o de riscos de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas, no \u00e2mbito financeiro;<\/p>\n
h) Analisar e emitir parecer sobre a legalidade e regularidade das opera\u00e7\u00f5es de despesa e receita.<\/p>\n
SUBSEC\u00c7\u00c3O III<\/p>\n
Dire\u00e7\u00e3o de Recursos Log\u00edsticos<\/p>\n
Artigo 30.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Reabastecimento<\/p>\n
Compete \u00e0 DR, no \u00e2mbito do artigo 13.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Elaborar as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para os cadernos de encargos referentes aos concursos p\u00fablicos para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e de servi\u00e7os;<\/p>\n
b) Promover o reabastecimento de fardamento e respetivo material acess\u00f3rio, armamento e material t\u00e9cnico e demais equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 atividade da Guarda, em articula\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os e as unidades da Guarda;<\/p>\n
c) Realizar o controlo da execu\u00e7\u00e3o material dos contratos da sua \u00e1rea espec\u00edfica;<\/p>\n
d) Rececionar os bens adquiridos, verificando a sua adequabilidade aos par\u00e2metros requeridos para o servi\u00e7o da Guarda;<\/p>\n
e) Assegurar a supervis\u00e3o das atividades de reabastecimento das unidades;<\/p>\n
f) Verificar e validar as manifesta\u00e7\u00f5es de necessidades (Pedido de Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os – PABS), remetidas pelas unidades, antes de envio \u00e0 entidade competente para condu\u00e7\u00e3o do procedimento aquisitivo;<\/p>\n
g) Efetuar e manter atualizados os dados estat\u00edsticos relativos \u00e0 atividade log\u00edstica desenvolvida pela Guarda;<\/p>\n
h) Colaborar na elabora\u00e7\u00e3o dos Quadros Org\u00e2nicos de Material (QOM);<\/p>\n
i) Promover a agrega\u00e7\u00e3o das necessidades espec\u00edficas e colaborar na elabora\u00e7\u00e3o do Plano Log\u00edstico da Guarda (PLG), privilegiando a centraliza\u00e7\u00e3o das compras em articula\u00e7\u00e3o com a Secretaria Geral do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna (SGMAI);<\/p>\n
j) Realizar as auditorias que lhe forem atribu\u00eddas, nos termos previstos no Plano Anual de Auditorias, superiormente aprovado, no \u00e2mbito log\u00edstico e multidisciplinar;<\/p>\n
k) Em articula\u00e7\u00e3o com a SGMAI, colaborar com a Entidade de Servi\u00e7os Partilhados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (ESPAP), na elabora\u00e7\u00e3o dos cadernos de encargos relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os da responsabilidade desta;<\/p>\n
l) Realizar o acompanhamento do controlo da execu\u00e7\u00e3o financeira dos contratos relativos a procedimentos centralizados;<\/p>\n
m) Propor pr\u00e1ticas e procedimentos que promovam a redu\u00e7\u00e3o da despesa e uma maior efici\u00eancia ambiental na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os;<\/p>\n
n) Colaborar na elabora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de doutrina log\u00edstica espec\u00edfica e participar nas a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o promovidas pela Dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 31.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Manuten\u00e7\u00e3o e Transportes<\/p>\n
Compete \u00e0 DMT, no \u00e2mbito do artigo 13.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Elaborar, difundir e supervisionar as normas t\u00e9cnicas relativas \u00e0s atividades de manuten\u00e7\u00e3o e transportes;<\/p>\n
b) Elaborar as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para os cadernos de encargos e os PABS, referentes a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c) Realizar o controlo da execu\u00e7\u00e3o material dos contratos da sua \u00e1rea espec\u00edfica;<\/p>\n
d) Promover a agrega\u00e7\u00e3o das necessidades espec\u00edficas e colaborar na elabora\u00e7\u00e3o do PLG;<\/p>\n
e) Supervisionar as atividades de transportes e manuten\u00e7\u00e3o das unidades;<\/p>\n
f) Assegurar e controlar a execu\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o atribu\u00eddas e aferir os n\u00edveis de qualidade t\u00e9cnica dos materiais e equipamentos;<\/p>\n
g) Assegurar o registo cadastral dos ve\u00edculos da Guarda no Sistema Geral do Parque de Ve\u00edculos do Estado (SGPVE) e a articula\u00e7\u00e3o com a ESPAP para este efeito;<\/p>\n
h) Em articula\u00e7\u00e3o com a SGMAI, colaborar com a ESPAP, na elabora\u00e7\u00e3o das especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas necess\u00e1rias \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel e de viaturas indispens\u00e1veis \u00e0 atividade da Guarda;<\/p>\n
i) Colaborar na elabora\u00e7\u00e3o dos Quadros Org\u00e2nicos de Viaturas (QOV);<\/p>\n
j) Promover a aquisi\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de viaturas, em articula\u00e7\u00e3o com os demais servi\u00e7os e unidades da Guarda;<\/p>\n
k) Colaborar na elabora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de doutrina log\u00edstica espec\u00edfica e participar nas a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00f5es promovidas pela Dire\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
l) Propor pr\u00e1ticas e procedimentos que promovam a redu\u00e7\u00e3o da despesa e uma maior efici\u00eancia ambiental na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, na sua \u00e1rea de compet\u00eancias;<\/p>\n
m) Realizar as auditorias que lhe forem atribu\u00eddas, nos termos previstos no Plano Anual de Auditorias superiormente aprovado, no \u00e2mbito log\u00edstico e multidisciplinar;<\/p>\n
n) Elaborar, difundir e supervisionar as normas t\u00e9cnicas relativas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos transportes da Guarda.<\/p>\n
Artigo 32.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Compete \u00e0 DA, no \u00e2mbito do artigo 13.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Promover e organizar, sob o aspeto administrativo e financeiro, os procedimentos para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os desenvolvidos no \u00e2mbito das compet\u00eancias atribu\u00eddas \u00e0 GNR;<\/p>\n
b) Garantir os pagamentos contratualmente previstos nos termos da lei;<\/p>\n
c) Efetuar o controlo financeiro das exist\u00eancias em dep\u00f3sitos;<\/p>\n
d) Proceder ao aumento, \u00e0 gest\u00e3o e abate de materiais e equipamentos;<\/p>\n
e) Promover a aliena\u00e7\u00e3o de materiais e equipamentos incapazes.<\/p>\n
f) Verificar a conformidade dos processos que devam ser submetidos a despacho ou fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de entidade exterior \u00e0 Guarda;<\/p>\n
g) Classificar e catalogar o patrim\u00f3nio m\u00f3vel suscet\u00edvel de aumento \u00e0 carga;<\/p>\n
h) Promover a elabora\u00e7\u00e3o dos balancetes de tesouraria, que dever\u00e3o ser acompanhados dos documentos justificativos dos movimentos;<\/p>\n
i) Assegurar o registo no sistema inform\u00e1tico dos procedimentos realizados;<\/p>\n
j) Colaborar na elabora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de doutrina log\u00edstica espec\u00edfica e participar nas a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00f5es promovidas pela Dire\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
k) Realizar as auditorias que lhe forem atribu\u00eddas, nos termos previstos no Plano Anual de Auditorias, superiormente aprovado, no \u00e2mbito log\u00edstico e multidisciplinar;<\/p>\n
l) Elaborar a proposta or\u00e7amental anual no \u00e2mbito das necessidades log\u00edsticas, em coordena\u00e7\u00e3o com a Reparti\u00e7\u00e3o de Planeamento e a Dire\u00e7\u00e3o de Recursos Financeiros;<\/p>\n
m) Realizar o controlo da execu\u00e7\u00e3o financeira de todos os contratos realizados pela Dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
SUBSEC\u00c7\u00c3O IV<\/p>\n
Dire\u00e7\u00e3o de Infraestruturas<\/p>\n
Artigo 33.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Planeamento, Projetos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Compete \u00e0 DPPF, no \u00e2mbito do artigo 14.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Elaborar o plano anual de necessidades de infraestruturas;<\/p>\n
b) Elaborar estudos e pareceres t\u00e9cnicos referentes a infraestruturas;<\/p>\n
c) Propor as medidas e normas relativas \u00e0s caracter\u00edsticas, funcionalidades e seguran\u00e7a espec\u00edficas das instala\u00e7\u00f5es das unidades e subunidades da Guarda;<\/p>\n
d) Apresentar propostas de atribui\u00e7\u00e3o de verbas, para a\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o de infraestruturas;<\/p>\n
e) Superintender nos assuntos t\u00e9cnicos referentes \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de infraestruturas;<\/p>\n
f) Propor pr\u00e1ticas e procedimentos que promovam a redu\u00e7\u00e3o da despesa e uma maior efici\u00eancia ambiental na realiza\u00e7\u00e3o de obras;<\/p>\n
g) Elaborar estudos e projetos, organizar processos para concursos e analisar propostas relativas \u00e0s obras a efetuar;<\/p>\n
h) Acompanhar e fiscalizar as obras a decorrer em infraestruturas da Guarda.<\/p>\n
Artigo 34.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Patrim\u00f3nio<\/p>\n
Compete \u00e0 DP, no \u00e2mbito do artigo 14.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Organizar e manter atualizada a inventaria\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis afetos \u00e0 Guarda;<\/p>\n
b) Promover e organizar os procedimentos para a execu\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento;<\/p>\n
c) Coordenar com as entidades exteriores \u00e0 Guarda os assuntos relativos aos bens im\u00f3veis;<\/p>\n
d) Assegurar a gest\u00e3o do patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio atribu\u00eddo.<\/p>\n
SUBSEC\u00c7\u00c3O V<\/p>\n
Dire\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade e Assist\u00eancia na Doen\u00e7a<\/p>\n
Artigo 35.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Sa\u00fade<\/p>\n
Compete \u00e0 DS, no \u00e2mbito do artigo 15.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Assegurar o funcionamento do servi\u00e7o de sa\u00fade da Guarda e coordenar tecnicamente a atividade do Centro Cl\u00ednico;<\/p>\n
b) Coordenar e dar apoio t\u00e9cnico e administrativo \u00e0 Junta Superior de Sa\u00fade, \u00e0s Juntas M\u00e9dicas e Juntas de Sele\u00e7\u00e3o e Recrutamento;<\/p>\n
c) Propor e implementar medidas adequadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de acidentes de servi\u00e7o e de preven\u00e7\u00e3o e rastreio de doen\u00e7as potenciadas pela atividade profissional;<\/p>\n
d) Propor e desenvolver a aplica\u00e7\u00e3o de medidas de sa\u00fade individuais e dos princ\u00edpios e pr\u00e1ticas da medicina preventiva;<\/p>\n
e) Estudar as necessidades de t\u00e9cnicos para a \u00e1rea da sa\u00fade, bem como definir as especifica\u00e7\u00f5es dos equipamentos, materiais e medicamentos a adquirir.<\/p>\n
Artigo 36.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Medicina Veterin\u00e1ria<\/p>\n
1 – Compete \u00e0 DMV, no \u00e2mbito do e artigo 15.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Promover o apoio de medicina veterin\u00e1ria, de acordo com as diretivas superiores, nas seguintes \u00e1reas:<\/p>\n
i) Apoio sanit\u00e1rio ao efetivo animal;<\/p>\n
ii) Qualidade e seguran\u00e7a alimentar;<\/p>\n
iii) Sa\u00fade p\u00fablica, sa\u00fade p\u00fablica veterin\u00e1ria e bem-estar animal;<\/p>\n
iv) Aquisi\u00e7\u00e3o de can\u00eddeos e de sol\u00edpedes.<\/p>\n
b) Dirigir e coordenar a atividade do Centro de Medicina Veterin\u00e1ria;<\/p>\n
c) Elaborar estudos t\u00e9cnicos, diretivas, pareceres e propostas tendentes \u00e0 melhoria do apoio sanit\u00e1rio ao efetivo animal, bem como ao controlo da qualidade e seguran\u00e7a alimentar das refei\u00e7\u00f5es servidas na Guarda;<\/p>\n
d) Colaborar nos procedimentos aquisitivos de bens, na respetiva \u00e1rea;<\/p>\n
e) Colaborar com os Organismos Oficiais no \u00e2mbito da Sa\u00fade P\u00fablica, Sa\u00fade P\u00fablica Veterin\u00e1ria e Prote\u00e7\u00e3o Civil.<\/p>\n
2 – A DMV integra o Centro de Medicina Veterin\u00e1ria para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do efetivo animal da Guarda.<\/p>\n
Artigo 37.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Assist\u00eancia na Doen\u00e7a<\/p>\n
Compete \u00e0 DAD, no \u00e2mbito do artigo 15.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Organizar, implementar e controlar o sistema de assist\u00eancia na doen\u00e7a, exercendo as compet\u00eancias previstas na lei no que respeita ao pessoal ao servi\u00e7o da Guarda;<\/p>\n
b) Propor as medidas adequadas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos que lhe s\u00e3o atribu\u00eddos, de forma a prosseguir os seus fins dentro dos princ\u00edpios de uma gest\u00e3o por objetivos;<\/p>\n
c) Propor a celebra\u00e7\u00e3o dos acordos, conven\u00e7\u00f5es, contratos e protocolos que interessem ao desempenho da sua miss\u00e3o e supervisionar o cumprimento rigoroso dos mesmos;<\/p>\n
d) Constituir uma bolsa de ofertas para celebra\u00e7\u00e3o de novas conven\u00e7\u00f5es e analisar as candidaturas dos oferentes;<\/p>\n
e) Promover e manter atualizado o registo da situa\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio;<\/p>\n
f) Gerir os benef\u00edcios a aplicar no dom\u00ednio da assist\u00eancia na doen\u00e7a, designadamente:<\/p>\n
i) Processar e conferir a fatura\u00e7\u00e3o relativa a cuidados de sa\u00fade prestados;<\/p>\n
ii) Processar as comparticipa\u00e7\u00f5es a pagar aos benefici\u00e1rios;<\/p>\n
iii) Desenvolver os mecanismos de controlo inerentes \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios;<\/p>\n
iv) Notificar os benefici\u00e1rios que devam repor valores indevidamente despendidos.<\/p>\n
g) Estudar a evolu\u00e7\u00e3o e a caracteriza\u00e7\u00e3o do universo dos benefici\u00e1rios, elaborar estat\u00edsticas relativas \u00e0 assist\u00eancia prestada na doen\u00e7a, bem como relat\u00f3rios das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas e respetivos encargos.<\/p>\n
SEC\u00c7\u00c3O III<\/p>\n
Comando da Doutrina e Forma\u00e7\u00e3o<\/p>\n
SUBSEC\u00c7\u00c3O I<\/p>\n
Dire\u00e7\u00e3o de Doutrina<\/p>\n
Artigo 38.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de An\u00e1lise e Projetos Formativos<\/p>\n
Compete \u00e0 DAPF, no \u00e2mbito do artigo 16.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Analisar necessidades de forma\u00e7\u00e3o interna, decorrentes da avalia\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e de projetos de desenvolvimento organizacional e propor a cria\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de referenciais de compet\u00eancias e de forma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) Analisar, processar e difundir a informa\u00e7\u00e3o contida em relat\u00f3rios de atividades;<\/p>\n
c) Coordenar, acompanhar e controlar os processos de cria\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o dos referenciais de compet\u00eancias e de forma\u00e7\u00e3o desenvolvidos internamente e respetivos regulamentos de cursos;<\/p>\n
d) Efetuar a an\u00e1lise dos relat\u00f3rios de todas as atividades de forma\u00e7\u00e3o e de ensino que relevam para os referenciais de compet\u00eancias e de forma\u00e7\u00e3o e regulamentos de cursos;<\/p>\n
e) Propor a ado\u00e7\u00e3o de conceitos, princ\u00edpios orientadores, normas e metodologias no dom\u00ednio das tecnologias educativas;<\/p>\n
f) Elaborar e difundir o plano anual de cria\u00e7\u00e3o e de revis\u00e3o de cursos;<\/p>\n
g) Representar a Guarda nas comiss\u00f5es especializadas conducentes \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e da forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
h) Promover a inova\u00e7\u00e3o do sistema de forma\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o e o emprego de novas metodologias e tecnologias, designadamente plataformas digitais;<\/p>\n
Artigo 39.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Doutrina e Documenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Compete \u00e0 DDD, no \u00e2mbito do e artigo 16.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Avaliar, permanentemente, a situa\u00e7\u00e3o do corpo doutrin\u00e1rio existente, tendo como refer\u00eancia os estudos da seguran\u00e7a interna e dos fen\u00f3menos criminais, no \u00e2mbito das ci\u00eancias militares, de acordo com a doutrina militar nacional, na perspetiva conjunta e combinada, bem como a sua evolu\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) Acionar, coordenar e controlar a execu\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e estabelecer ciclos de produ\u00e7\u00e3o de doutrina, de acordo com as prioridades estabelecidas pelo comandante-geral;<\/p>\n
c) Assegurar a normaliza\u00e7\u00e3o, uniformiza\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o da terminologia;<\/p>\n
d) Coordenar a produ\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias da Guarda;<\/p>\n
e) Assegurar a supervis\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da doutrina da Guarda;<\/p>\n
f) Promover, organizar e ou colaborar na realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es, semin\u00e1rios e palestras com interesse para a doutrina da Guarda;<\/p>\n
g) Analisar e difundir todas as publica\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias externas com interesse para a Guarda, nomeadamente as de For\u00e7as e Servi\u00e7os de Seguran\u00e7a, das For\u00e7as Armadas, Uni\u00e3o Europeia (EU), Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado Atl\u00e2ntico Norte (OTAN) e outras;<\/p>\n
h) Colaborar nos estudos e trabalhos relativos \u00e0 interoperabilidade de equipamentos e materiais e organiza\u00e7\u00f5es de for\u00e7as e respetivos requisitos operacionais, bem como assegurar a normaliza\u00e7\u00e3o, uniformiza\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o da terminologia;<\/p>\n
i) Coordenar, integrar e explorar as atividades desenvolvidas por grupos de trabalho nacionais e internacionais com incid\u00eancia na doutrina da Guarda.<\/p>\n
Artigo 40.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Qualidade da Forma\u00e7\u00e3o e Certifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Compete \u00e0 DQFC, no \u00e2mbito dos artigos 16.\u00ba e 17.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Acompanhar e monitorizar o funcionamento do sistema de forma\u00e7\u00e3o da Guarda e proceder \u00e0 valida\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas ao longo do ciclo formativo;<\/p>\n
b) Efetuar o acompanhamento e o controlo da realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o, internas e externas, de forma a garantir a qualidade global da forma\u00e7\u00e3o ministrada na Guarda e sua certifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c) Propor a ado\u00e7\u00e3o de conceitos, princ\u00edpios, estrat\u00e9gias e instrumentos para assegurar a qualidade da forma\u00e7\u00e3o ministrada na Guarda;<\/p>\n
d) Propor e promover o plano anual de auditorias e inspe\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas na \u00e1rea da forma\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades formadoras e promotoras de forma\u00e7\u00e3o da Guarda;<\/p>\n
e) Recolher os dados que contribuem para a avalia\u00e7\u00e3o do sistema de forma\u00e7\u00e3o da Guarda, proceder \u00e0 sua an\u00e1lise e tratamento estat\u00edstico e efetuar a an\u00e1lise dos relat\u00f3rios resultantes de todas as atividades formativas, tendo em vista garantir a qualidade global da forma\u00e7\u00e3o ministrada na Guarda;<\/p>\n
f) Desenvolver o processo de acredita\u00e7\u00e3o do ensino na Guarda e promover a avalia\u00e7\u00e3o externa e as atividades de reconhecimento, valida\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias;<\/p>\n
g) Promover projetos e parcerias com outras institui\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito das atividades do Comando de Doutrina e Forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
SUBSEC\u00c7\u00c3O II<\/p>\n
Dire\u00e7\u00e3o da Forma\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Artigo 41.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Forma\u00e7\u00e3o, Tiro e Treino<\/p>\n
Compete \u00e0 DFTT, no \u00e2mbito do artigo 17.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Planear, monitorizar e controlar a organiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o internas da sua responsabilidade, designadamente do Dossier T\u00e9cnico-pedag\u00f3gico (DTP), por parte das entidades formadoras e promotoras de forma\u00e7\u00e3o da Guarda, bem como as a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e treino externas, em territ\u00f3rio nacional ou no estrangeiro;<\/p>\n
b) Controlar a execu\u00e7\u00e3o dos planos de atividades de forma\u00e7\u00e3o bem como promover e programar atividades de forma\u00e7\u00e3o de natureza eventual, em fun\u00e7\u00e3o de requisitos espec\u00edficos apresentados ao CDF;<\/p>\n
c) Elaborar e difundir o cat\u00e1logo de forma\u00e7\u00e3o bem como efetuar o planeamento anual das atividades de forma\u00e7\u00e3o e respetivos encargos;<\/p>\n
d) Planear, gerir e coordenar a atividade desportiva na Guarda;<\/p>\n
e) Planear e controlar a execu\u00e7\u00e3o das diferentes modalidades de tiro na Guarda;<\/p>\n
f) Colaborar no planeamento e acompanhamento da coopera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da forma\u00e7\u00e3o e treino com outros pa\u00edses;<\/p>\n
g) Criar e manter atualizados os registos, ficheiros, estat\u00edsticas e outros elementos de informa\u00e7\u00e3o relativos \u00e0s atividades formativas da Guarda, bem como de formandos e formadores;<\/p>\n
h) Efetuar a an\u00e1lise dos relat\u00f3rios de todas as atividades de forma\u00e7\u00e3o, tiro e treino.<\/p>\n
Artigo 42.\u00ba<\/p>\n
Divis\u00e3o de Ensino<\/p>\n
Compete \u00e0 DE, no \u00e2mbito do artigo 17.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2008, de 27 de novembro:<\/p>\n
a) Elaborar o planeamento global do ensino e da forma\u00e7\u00e3o da sua responsabilidade e respetivos encargos, a inserir a inserir no planeamento anual das atividades de forma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) Planear, monitorizar e controlar a organiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de ensino e de forma\u00e7\u00e3o internas da sua responsabilidade, designadamente do Dossier T\u00e9cnico-pedag\u00f3gico (DTP), por parte das entidades formadoras e promotoras de forma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c) Promover, coordenar e controlar o ensino a realizar em organismos externos \u00e0 Guarda, preparando, se necess\u00e1rio, a celebra\u00e7\u00e3o de protocolos de coopera\u00e7\u00e3o com entidades militares e civis;<\/p>\n
d) Efetuar a an\u00e1lise dos relat\u00f3rios de todas as atividades de ensino;<\/p>\n
e) Colaborar em projetos de investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento a n\u00edvel interno e externo;<\/p>\n
f) Colaborar e promover projetos de investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento a n\u00edvel interno e externo, tendo como refer\u00eancia o desenvolvimento dos estudos da seguran\u00e7a interna e dos fen\u00f3menos criminais, no \u00e2mbito das ci\u00eancias militares e recolher, analisar, integrar e explorar as li\u00e7\u00f5es identificadas e o retorno de experi\u00eancias;<\/p>\n
g) Coordenar a controlar os est\u00e1gios e pedidos de investiga\u00e7\u00e3o externos.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n
Disposi\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n
Artigo 43.\u00ba<\/p>\n
Revoga\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O presente despacho revoga o Despacho n.\u00ba 9634\/2011, de 19 de julho, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Despacho n.\u00ba 8995\/2015, de 13 de julho, e pelo Despacho n.\u00ba 101\/15-OG, de 06 de novembro.<\/p>\n
Artigo 44.\u00ba<\/p>\n
Entrada em vigor<\/p>\n
O presente despacho entra em vigor a partir de 01 de dezembro de 2018.<\/p>\n
11 de novembro de 2018. – O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Lu\u00eds Francisco Botelho Miguel, Tenente-General.<\/p>\n
311810101<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Despacho n.\u00ba 11132\/2018, de 28 de novembro – Defini\u00e7\u00e3o das unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da estrutura de comando da GNR. Defini\u00e7\u00e3o das unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da estrutura de comando da Guarda Nacional Republicana. https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/pesquisa\/-\/search\/117133439\/details\/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a Considerando que a Lei n.\u00ba 63\/2007, de 6 de novembro, definiu a miss\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es e as bases da organiza\u00e7\u00e3o interna da Guarda […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":353,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/352"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=352"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/352\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":354,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/352\/revisions\/354"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/353"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=352"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=352"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=352"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}