https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/pesquisa\/-\/search\/75619188\/details\/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a<\/a><\/p>\n1 – Ao abrigo do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 44.\u00ba e nos n.os 1 e 2 do artigo 46.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, no n.\u00ba 2 do artigo 6.\u00ba e no n.\u00ba 1 do artigo 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de janeiro, no artigo 109.\u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, no n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 162\/2013, de 4 de dezembro, e 69\/2014, de 9 de maio, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro atrav\u00e9s do Despacho n.\u00ba 3440\/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 47, de 8 de mar\u00e7o, subdelego, com faculdade de subdelega\u00e7\u00e3o, no diretor-geral do Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a (GNS), Contra-almirante Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Gameiro Marques, a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica dos seguintes atos no \u00e2mbito do GNS:<\/p>\n
a) Autoriza\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio para al\u00e9m dos limites fixados no n.\u00ba 2 do artigo 120.\u00ba da Lei Geral de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (LGTFP), aprovada em anexo \u00e0 Lei n.\u00ba 35\/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B\/2014, de 31 de dezembro, 84\/2015, de 7 de agosto, e 18\/2016, de 20 de junho, nos termos do disposto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 do referido artigo;<\/p>\n
b) Autoriza\u00e7\u00e3o das desloca\u00e7\u00f5es em avi\u00e3o no continente, ao abrigo do disposto no artigo 24.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 106\/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 137\/2010, de 28 de dezembro, e pelas Leis n.os 64-B\/2011, de 30 de dezembro, 66-B\/2012, de 31 de dezembro, e 82-B\/2014, de 31 de dezembro;<\/p>\n
c) Autoriza\u00e7\u00e3o do pagamento de encargos com alojamento e alimenta\u00e7\u00e3o contra documento comprovativo das despesas efetuadas, nos casos das al\u00edneas b) e c) do n.\u00ba 3 da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 51\/2006, de 5 de maio, conjugadas com o n.\u00ba 2 do artigo 33.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 106\/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 137\/2010, de 28 de dezembro, e pelas Leis n.os 64-B\/2011, de 30 de dezembro, 66-B\/2012, de 31 de dezembro, e 82-B\/2014, de 31 de dezembro, e com o n.\u00ba 2 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 192\/95, de 28 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 137\/2010, de 28 de dezembro, exceto se exigir expressamente a interven\u00e7\u00e3o do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das finan\u00e7as;<\/p>\n
d) Autoriza\u00e7\u00e3o do alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a tr\u00eas estrelas, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 192\/95, de 28 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 137\/2010, de 28 de dezembro, exceto se exigir expressamente a interven\u00e7\u00e3o do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das finan\u00e7as;<\/p>\n
e) Instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos e sindic\u00e2ncias nos servi\u00e7os nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 229.\u00ba da LGTFP;<\/p>\n
f) Autoriza\u00e7\u00e3o para a designa\u00e7\u00e3o de trabalhadores do Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a, bem como a renova\u00e7\u00e3o da respetiva comiss\u00e3o de servi\u00e7o, nos termos dos n.os 8 a 10 do artigo 6.\u00ba-A do Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 162\/2013, de 4 de dezembro e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 69\/2014, de 9 de maio;<\/p>\n
g) Autoriza\u00e7\u00e3o da equipara\u00e7\u00e3o a bolseiro no pa\u00eds, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 272\/88, de 3 de agosto;<\/p>\n
h) Autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas e respetivos pagamentos at\u00e9 aos montantes m\u00e1ximos referidos na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 e na al\u00ednea c) do n.\u00ba 3 do artigo 17.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 197\/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 86\/2011, de 11 de abril, bem como a compet\u00eancia para a decis\u00e3o de contratar e as demais compet\u00eancias atribu\u00eddas ao \u00f3rg\u00e3o competente para a decis\u00e3o de contratar, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.\u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos;<\/p>\n
2 – O presente despacho reporta os seus efeitos a 1 de setembro de 2016, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.\u00ba 3 do artigo 164.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo diretor-geral do GNS, no \u00e2mbito das compet\u00eancias abrangidas pela presente delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias at\u00e9 \u00e0 data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
18 de outubro de 2016. – A Ministra da Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leit\u00e3o Marques.<\/p>\n
209955933<\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Despacho n.\u00ba 12953\/2016, de 28 de outubro – Compet\u00eancias do Director-Geral do GNS. Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias no diretor-geral do Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a. https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/pesquisa\/-\/search\/75619188\/details\/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a 1 – Ao abrigo do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 44.\u00ba e nos n.os 1 e 2 do artigo 46.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, no n.\u00ba 2 do artigo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":356,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/355"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=355"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/355\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":357,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/355\/revisions\/357"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/356"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=355"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=355"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=355"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}