https:\/\/dre.pt\/home\/-\/dre\/153138221\/details\/maximized<\/a><\/p>\nA Assembleia da Rep\u00fablica resolve, nos termos da al\u00ednea l) do artigo 161.\u00ba e do n.\u00ba 5 do artigo 166.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o e do n.\u00ba 1 do artigo 15.\u00ba, do n.\u00ba 1 do artigo 23.\u00ba e do n.\u00ba 1 do artigo 26.\u00ba da Lei n.\u00ba 44\/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2012, de 11 de maio, conceder autoriza\u00e7\u00e3o para a renova\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia, solicitada pelo Presidente da Rep\u00fablica na mensagem que endere\u00e7ou \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica em 5 de janeiro de 2021, nos exatos termos e com a fundamenta\u00e7\u00e3o e conte\u00fado constantes do projeto de decreto do Presidente da Rep\u00fablica:<\/p>\n
1.\u00ba<\/p>\n
\u00c9 renovada a declara\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia, com fundamento na verifica\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n
2.\u00ba<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia abrange todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
3.\u00ba<\/p>\n
A renova\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia tem a dura\u00e7\u00e3o de 8 dias, iniciando-se \u00e0s 00h00 do dia 8 de janeiro de 2021 e cessando \u00e0s 23h59 do dia 15 de janeiro de 2021, sem preju\u00edzo de eventuais renova\u00e7\u00f5es, nos termos da lei.<\/p>\n
4.\u00ba<\/p>\n
Durante todo o per\u00edodo referido no artigo anterior, fica parcialmente suspenso o exerc\u00edcio dos seguintes direitos, nos estritos termos seguidamente previstos:<\/p>\n
1 – Direitos \u00e0 liberdade e de desloca\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) Nos munic\u00edpios com n\u00edveis mais elevados de risco, podem ser impostas restri\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para reduzir o risco de cont\u00e1gio e executar as medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 epidemia, devendo as medidas a adotar ser calibradas em fun\u00e7\u00e3o do grau de risco de cada munic\u00edpio, podendo, para este efeito, os mesmos ser agrupados de acordo com os dados e avalia\u00e7\u00e3o das autoridades competentes, incluindo a proibi\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o na via p\u00fablica durante determinados per\u00edodos do dia ou determinados dias da semana, bem como a interdi\u00e7\u00e3o das desloca\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam justificadas nos termos da al\u00ednea c);<\/p>\n
b) Na medida do estritamente necess\u00e1rio e de forma proporcional, pode ser imposto o confinamento compulsivo em estabelecimento de sa\u00fade, no domic\u00edlio ou, n\u00e3o sendo a\u00ed poss\u00edvel, noutro local definido pelas autoridades competentes, de pessoas portadoras do v\u00edrus SARS-CoV-2, ou em vigil\u00e2ncia ativa;<\/p>\n
c) As restri\u00e7\u00f5es referidas supra na al\u00ednea a) devem prever as regras indispens\u00e1veis para a obten\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade, para apoio a terceiros, nomeadamente idosos, incluindo os acolhidos em estruturas residenciais, para a frequ\u00eancia de estabelecimentos de ensino, para a produ\u00e7\u00e3o e abastecimento de bens e servi\u00e7os e para a desloca\u00e7\u00e3o por outras raz\u00f5es ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situa\u00e7\u00f5es e finalidades em que a liberdade de circula\u00e7\u00e3o individual, preferencialmente desacompanhada, se mant\u00e9m.<\/p>\n
2 – Iniciativa privada, social e cooperativa:<\/p>\n
a) Podem ser utilizados pelas autoridades p\u00fablicas competentes, preferencialmente por acordo, os recursos, meios e estabelecimentos de presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade integrados nos setores privado, social e cooperativo, mediante justa compensa\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o do necess\u00e1rio para assegurar o tratamento de doentes com COVID-19 ou a manuten\u00e7\u00e3o da atividade assistencial relativamente a outras patologias;<\/p>\n
b) Podem ser adotadas as medidas adequadas e indispens\u00e1veis para garantir as condi\u00e7\u00f5es de normalidade na produ\u00e7\u00e3o, transporte, distribui\u00e7\u00e3o e abastecimento de bens e servi\u00e7os essenciais \u00e0 atividade do setor da sa\u00fade, designadamente com vista a assegurar o acesso e a regularidade no circuito dos medicamentos e vacinas, dos dispositivos m\u00e9dicos e de outros produtos de sa\u00fade, como biocidas, solu\u00e7\u00f5es desinfetantes, \u00e1lcool e equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual;<\/p>\n
c) Pode ser determinado pelas autoridades p\u00fablicas competentes o encerramento total ou parcial de estabelecimentos, servi\u00e7os, empresas ou meios de produ\u00e7\u00e3o e impostas altera\u00e7\u00f5es ao respetivo regime ou hor\u00e1rio de funcionamento, devendo o Governo continuar a prever mecanismos de apoio e prote\u00e7\u00e3o social, no quadro or\u00e7amental em vigor.<\/p>\n
3 – Direitos dos trabalhadores:<\/p>\n
a) Podem ser mobilizados, pelas autoridades p\u00fablicas competentes e no respeito dos seus restantes direitos, trabalhadores de entidades p\u00fablicas, privadas, do setor social ou cooperativo, independentemente do respetivo tipo de v\u00ednculo ou conte\u00fado funcional e mesmo n\u00e3o sendo profissionais de sa\u00fade, designadamente servidores p\u00fablicos em isolamento profil\u00e1tico ou abrangidos pelo regime excecional de prote\u00e7\u00e3o de imunodeprimidos e doentes cr\u00f3nicos, para apoiar as autoridades e servi\u00e7os de sa\u00fade, especificamente na realiza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos epidemiol\u00f3gicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigil\u00e2ncia ativa;<\/p>\n
b) Pode ser limitada a possibilidade de cessa\u00e7\u00e3o, a pedido dos interessados, dos v\u00ednculos laborais de trabalhadores dos servi\u00e7os e estabelecimentos integrados no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, por per\u00edodo n\u00e3o superior \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia e por necessidades imperiosas de servi\u00e7o.<\/p>\n
4 – Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito \u00e0 sa\u00fade: pode ser imposta a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scara e a realiza\u00e7\u00e3o de controlos de temperatura corporal, por meios n\u00e3o invasivos, assim como a realiza\u00e7\u00e3o de testes de diagn\u00f3stico de SARS-CoV-2, designadamente para efeitos de acesso e perman\u00eancia no local de trabalho ou como condi\u00e7\u00e3o de acesso a servi\u00e7os ou institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, estabelecimentos de ensino ou de forma\u00e7\u00e3o profissional e espa\u00e7os comerciais, culturais ou desportivos, na utiliza\u00e7\u00e3o de meios de transporte ou relativamente a pessoas institucionalizadas ou acolhidas em estruturas residenciais, estabelecimentos de sa\u00fade, estabelecimentos prisionais ou centros educativos e respetivos trabalhadores.<\/p>\n
5 – Direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais: pode haver lugar ao tratamento de dados pessoais na medida do estritamente indispens\u00e1vel para a concretiza\u00e7\u00e3o das medidas previstas no n.\u00ba 3 do presente artigo e no artigo 5.\u00ba do presente decreto, bem como para efeitos do disposto no n.\u00ba 4 do presente artigo sem que, neste caso, seja poss\u00edvel guardar mem\u00f3ria ou registo das medi\u00e7\u00f5es de temperatura corporal efetuadas nem dos resultados dos testes de diagn\u00f3stico de SARS-CoV-2.<\/p>\n
5.\u00ba<\/p>\n
1 – Compete \u00e0s For\u00e7as Armadas e de Seguran\u00e7a apoiar as autoridades e servi\u00e7os de sa\u00fade, designadamente na realiza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos epidemiol\u00f3gicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigil\u00e2ncia ativa.<\/p>\n
2 – Podem igualmente ser mobilizados os recursos, meios e estabelecimentos de presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade das For\u00e7as Armadas e de Seguran\u00e7a no apoio e refor\u00e7o do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade.<\/p>\n
6.\u00ba<\/p>\n
Como previsto e nos termos do artigo 7.\u00ba da Lei n.\u00ba 44\/86, de 30 de setembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, a viola\u00e7\u00e3o do disposto na declara\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia, incluindo na sua execu\u00e7\u00e3o, faz incorrer os respetivos autores em crime de desobedi\u00eancia.<\/p>\n
7.\u00ba<\/p>\n
Os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis, nos termos da Lei n.\u00ba 44\/86, de 30 de setembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, pela execu\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia devem manter permanentemente informados o Presidente da Rep\u00fablica e a Assembleia da Rep\u00fablica dos atos em que consista essa execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
8.\u00ba<\/p>\n
A presente resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor com o decreto do Presidente da Rep\u00fablica, produzindo efeitos nos mesmos termos.<\/p>\n
Aprovada em 6 de janeiro de 2021.<\/p>\n
O Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, Eduardo Ferro Rodrigues.<\/p>\n
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Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 1-A\/2021, 06 de janeiro – Renova\u00e7\u00e3o do Estado de Emerg\u00eancia. Autoriza\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia. https:\/\/dre.pt\/home\/-\/dre\/153138221\/details\/maximized A Assembleia da Rep\u00fablica resolve, nos termos da al\u00ednea l) do artigo 161.\u00ba e do n.\u00ba 5 do artigo 166.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o e do n.\u00ba 1 do artigo 15.\u00ba, do n.\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":362,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/361"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=361"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/361\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":363,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/361\/revisions\/363"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/362"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=361"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=361"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=361"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}