https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/pesquisa\/-\/search\/123930785\/details\/normal?q=Ciberseguran%C3%A7a<\/a><\/p>\nA Assembleia da Rep\u00fablica resolve, nos termos da al\u00ednea i) do artigo 161.\u00ba e do n.\u00ba 5 do artigo 166.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, aprovar o Acordo entre a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia e a Rep\u00fablica Portuguesa sobre Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018, cujo texto, nas vers\u00f5es autenticadas nas l\u00ednguas portuguesa, est\u00f3nia e inglesa, se publica em anexo.<\/p>\n
Aprovada em 18 de janeiro de 2019.<\/p>\n
O Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, Eduardo Ferro Rodrigues.<\/p>\n
ACORDO ENTRE A REP\u00daBLICA PORTUGUESA E A REP\u00daBLICA DA EST\u00d3NIA SOBRE COOPERA\u00c7\u00c3O EM MAT\u00c9RIA DE DEFESA<\/p>\n
A Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia, doravante designadas por \u00abPartes\u00bb:<\/p>\n
De acordo com os princ\u00edpios e os objetivos da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas e da Organiza\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o na Europa;<\/p>\n
Considerando a Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte como pilar de seguran\u00e7a e estabilidade;<\/p>\n
Determinadas em contribuir para uma Uni\u00e3o Europeia mais coesa e para uma rela\u00e7\u00e3o transatl\u00e2ntica mais alargada, atrav\u00e9s do desenvolvimento de rela\u00e7\u00f5es mais s\u00f3lidas na \u00e1rea da defesa, quer na NATO quer na UE;<\/p>\n
Determinadas em participar na constru\u00e7\u00e3o da democracia, da paz e da unidade atrav\u00e9s do uso de mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o em todo o continente europeu;<\/p>\n
Desejando desenvolver e intensificar a coopera\u00e7\u00e3o bilateral em assuntos de defesa;<\/p>\n
E desejando refor\u00e7ar a coopera\u00e7\u00e3o j\u00e1 iniciada pelo Memorando de Entendimento entre o Minist\u00e9rio da Defesa Nacional da Rep\u00fablica Portuguesa e o Minist\u00e9rio da Defesa da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia relativo \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da defesa, assinado em Bruxelas em 19 de maio de 2003:<\/p>\n
Acordam no seguinte:<\/p>\n
Artigo 1.\u00ba<\/p>\n
Objeto<\/p>\n
O presente Acordo tem por objeto estabelecer o enquadramento formal para a coopera\u00e7\u00e3o entre as Partes no dom\u00ednio da defesa dentro dos limites das suas compet\u00eancias nacionais.<\/p>\n
Artigo 2.\u00ba<\/p>\n
\u00c1reas de coopera\u00e7\u00e3o<\/p>\n
1 – A coopera\u00e7\u00e3o entre as Partes realiza-se nas seguintes \u00e1reas:<\/p>\n
a) Pol\u00edtica de defesa e seguran\u00e7a;<\/p>\n
b) Legisla\u00e7\u00e3o de defesa e militar;<\/p>\n
c) Desarmamento e controlo de armamento;<\/p>\n
d) Planeamento e or\u00e7amento;<\/p>\n
e) Log\u00edstica e aquisi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
f) Coopera\u00e7\u00e3o civil-militar;<\/p>\n
g) Ind\u00fastrias de defesa e equipamento militar;<\/p>\n
h) Forma\u00e7\u00e3o, treino e exerc\u00edcios;<\/p>\n
i) Ciberseguran\u00e7a, ciberdefesa, gest\u00e3o de crises no ciberespa\u00e7o e \u00e1reas relacionadas;<\/p>\n
j) Opera\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0 paz e opera\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o de paz;<\/p>\n
k) Gest\u00e3o de crises;<\/p>\n
l) Quest\u00f5es ambientais em instala\u00e7\u00f5es militares;<\/p>\n
m) Hist\u00f3ria militar, publica\u00e7\u00f5es e museus;<\/p>\n
n) Atividades sociais, desportivas e culturais;<\/p>\n
o) Outras \u00e1reas de interesse m\u00fatuo acordadas por escrito entre as Partes.<\/p>\n
2 – Com vista ao cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do presente Acordo e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas acima mencionadas, as Partes podem concluir protocolos e acordos espec\u00edficos.<\/p>\n
Artigo 3.\u00ba<\/p>\n
Formas de coopera\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A coopera\u00e7\u00e3o entre as Partes concretiza-se atrav\u00e9s das seguintes formas:<\/p>\n
a) Interc\u00e2mbio de conferencistas e frequ\u00eancia de cursos, semin\u00e1rios e simp\u00f3sios organizados pelas Partes;<\/p>\n
b) Participa\u00e7\u00e3o conjunta em iniciativas multilaterais no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte (OTAN), da Uni\u00e3o Europeia (UE) e com pa\u00edses terceiros ou outras organiza\u00e7\u00f5es internacionais;<\/p>\n
c) Visitas oficiais e de trabalho de delega\u00e7\u00f5es chefiadas por representantes das Partes;<\/p>\n
d) Troca de experi\u00eancias entre peritos das Partes em assuntos de defesa;<\/p>\n
e) Interc\u00e2mbio de observadores em exerc\u00edcios militares;<\/p>\n
f) Troca de informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, tecnol\u00f3gica e industrial e utiliza\u00e7\u00e3o das suas capacidades em \u00e1reas de interesse m\u00fatuo, de acordo com os regulamentos internos das Partes;<\/p>\n
g) Reuni\u00f5es de representantes das institui\u00e7\u00f5es militares;<\/p>\n
h) Interc\u00e2mbio de palestrantes e participa\u00e7\u00e3o em cursos, semin\u00e1rios e simp\u00f3sios organizados pelas Partes;<\/p>\n
i) Participa\u00e7\u00e3o conjunta em iniciativas multilaterais no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte (NATO), no \u00e2mbito da Uni\u00e3o Europeia e com pa\u00edses terceiros ou outras organiza\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n
Artigo 4.\u00ba<\/p>\n
Autoridades competentes<\/p>\n
Para a coordena\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do presente Acordo, as Partes designam, como autoridades competentes, as respetivas organiza\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica de defesa, dos Minist\u00e9rios da Defesa.<\/p>\n
Artigo 5.\u00ba<\/p>\n
Aspetos financeiros<\/p>\n
Cada Parte cobrir\u00e1 as suas pr\u00f3prias despesas decorrentes das atividades de coopera\u00e7\u00e3o bilateral executadas sob o presente Acordo, exceto se acordado de outra forma, por escrito, entre as Partes.<\/p>\n
Artigo 6.\u00ba<\/p>\n
Prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o classificada<\/p>\n
A prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o classificada a ser trocada entre as Partes dever\u00e1 respeitar os termos do Acordo de Prote\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o Classificada entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia, assinado em 29 de novembro de 2005.<\/p>\n
Artigo 7.\u00ba<\/p>\n
Rela\u00e7\u00e3o com outras conven\u00e7\u00f5es internacionais<\/p>\n
As disposi\u00e7\u00f5es do presente Acordo n\u00e3o prejudicam os direitos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de conven\u00e7\u00f5es internacionais de que ambas as Partes sejam parte e n\u00e3o ser\u00e3o utilizadas contra Estados terceiros.<\/p>\n
Artigo 8.\u00ba<\/p>\n
Solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias<\/p>\n
Qualquer controv\u00e9rsia relativa \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do presente Acordo ser\u00e1 solucionada atrav\u00e9s de negocia\u00e7\u00e3o entre as Partes, por via diplom\u00e1tica.<\/p>\n
Artigo 9.\u00ba<\/p>\n
Revis\u00e3o<\/p>\n
1 – O presente Acordo pode ser objeto de revis\u00e3o a pedido de qualquer das Partes.<\/p>\n
2 – As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 11.\u00ba do presente Acordo.<\/p>\n
Artigo 10.\u00ba<\/p>\n
Vig\u00eancia e den\u00fancia<\/p>\n
1 – O presente Acordo permanece em vigor por um per\u00edodo de tempo ilimitado.<\/p>\n
2 – Qualquer das Partes poder\u00e1, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, por escrito e por via diplom\u00e1tica.<\/p>\n
3 – O presente Acordo cessa a sua vig\u00eancia seis meses ap\u00f3s a data da rece\u00e7\u00e3o da respetiva notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 11.\u00ba<\/p>\n
Entrada em vigor<\/p>\n
O presente Acordo entra em vigor 30 dias ap\u00f3s a data da rece\u00e7\u00e3o da \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o, por escrito e por via diplom\u00e1tica, pela qual as Partes informam mutuamente de que foram cumpridos os requisitos de direito interno necess\u00e1rios para a sua entrada em vigor.<\/p>\n
Artigo 12.\u00ba<\/p>\n
Registo<\/p>\n
Ap\u00f3s a entrada em vigor do Acordo, a Parte em cujo territ\u00f3rio o presente Acordo for assinado submet\u00ea-lo-\u00e1 para registo junto do Secretariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas, nos termos do artigo 102.\u00ba da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, e notifica a outra Parte da conclus\u00e3o deste procedimento, bem como do n\u00famero de registo atribu\u00eddo.<\/p>\n
Feito em Tallinn, em 1 de junho de 2018, em dois originais, nas l\u00ednguas portuguesa, est\u00f3nia e inglesa, todos fazendo igualmente f\u00e9. Em caso de diverg\u00eancias de interpreta\u00e7\u00e3o do presente Acordo, prevalecer\u00e1 a vers\u00e3o em l\u00edngua inglesa.<\/p>\n
Pela Rep\u00fablica Portuguesa:<\/p>\n
Jos\u00e9 Alberto Azeredo Lopes, Ministro da Defesa Nacional.<\/p>\n
Pela Rep\u00fablica da Est\u00f3nia:<\/p>\n
J\u00fcri Luik, Ministro da Defesa.<\/p>\n
(ver documento original)<\/p>\n
AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF ESTONIA ON CO-OPERATION IN DEFENCE MATTERS<\/p>\n
The Portuguese Republic and the Republic of Estonia, hereinafter referred to as “Parties”:<\/p>\n
In accordance with the principles and goals of the Charter of the United Nations and the Organization for Security and Co-operation in Europe;<\/p>\n
Considering the North Atlantic Treaty Organisation as a pillar of security and stability;<\/p>\n
Determined to contribute to a closer European Union, and broader transatlantic relationship, by acting in the spirit of partnership and co-operation through the development of strong relations in the field of defence, in both NATO and EU organizations;<\/p>\n
Striving to participate in the building of democracy, peace and unity by the use of mechanisms of co-operation on the whole European continent;<\/p>\n
Wishing to develop and intensify their bilateral co-operation in defence matters;<\/p>\n
And willing to strengthen the cooperation already initiated with the Memorandum of Understanding between the Ministry of Defence of the Republic of Estonia and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic on Co-operation in Defence Matters, signed in Brussels in May 19, 2003:<\/p>\n
Have agreed as follows:<\/p>\n
Article 1<\/p>\n
Purpose<\/p>\n
The purpose of the present Agreement is to provide a framework for co-operation between the Parties on defence matters.<\/p>\n
Article 2<\/p>\n
Areas of co-operation<\/p>\n
1 – The co-operation between the Parties shall be developed in the following areas:<\/p>\n
a) Defence and security policy;<\/p>\n
b) Defence and military legislation;<\/p>\n
c) Arms control and disarmament;<\/p>\n
d) Planning and budgeting;<\/p>\n
e) Logistics and procurement;<\/p>\n
f) Civil-military cooperation;<\/p>\n
g) Defence industries and military equipment;<\/p>\n
h) Education, training and exercises;<\/p>\n
i) Cyber security, cyber defence, crisis management in cyberspace and related fields;<\/p>\n
j) Peacekeeping and peace enforcement;<\/p>\n
k) Crises management;<\/p>\n
l) Environmental issues within military facilities;<\/p>\n
m) Military history, publications and museums;<\/p>\n
n) Social, sports and cultural activities;<\/p>\n
o) Other mutual interest areas that will be agreed by written consent of the Parties.<\/p>\n
2 – In order to fulfil the provisions of the present Agreement and to implement the co-operation in the areas mentioned above, the Parties may conclude specific instruments.<\/p>\n
Article 3<\/p>\n
Forms of co-operation<\/p>\n
The co-operation between the Parties shall be implemented in the following forms:<\/p>\n
a) Official and working visits of delegations headed by representatives of the Parties;<\/p>\n
b) Exchange of experience between experts of the Parties in defence areas;<\/p>\n
c) Exchange of observers to military exercises;<\/p>\n
d) Exchange of technical, technological and industrial information and use of their capacities in areas of mutual interest, according to the national regulations of the Parties;<\/p>\n
e) Meetings of representatives of military institutions;<\/p>\n
f) Exchange of lecturers and attendance to courses, seminars and symposia organized by the Parties;<\/p>\n
g) Joint participation in multilateral initiatives under the North Atlantic Treaty Organization (NATO), within the European Union (EU) and with third countries or other international organizations.<\/p>\n
Article 4<\/p>\n
Competent authorities<\/p>\n
For coordination of the implementation of the present Agreement the Parties designate, as competent authorities, their respective Defence Policy organisations within the Ministries of Defence.<\/p>\n
Article 5<\/p>\n
Financial aspects<\/p>\n
Each Party will cover its own costs deriving from the bilateral co-operation activities executed under the present Agreement unless otherwise agreed by the Parties in written form.<\/p>\n
Article 6<\/p>\n
Security of classified information<\/p>\n
The protection of Classified Information to be exchanged between the Parties shall be in compliance with the terms of the Agreement on the Protection of Classified Information between the Republic of Estonia and the Portuguese Republic, signed on November 29, 2005.<\/p>\n
Article 7<\/p>\n
Relations with other international conventions<\/p>\n
The present Agreement shall not affect the rights and obligations of the Parties arising from international conventions to which they are Parties and shall not be used against Third States.<\/p>\n
Article 8<\/p>\n
Settlement of disputes<\/p>\n
Any dispute concerning the interpretation or application of the present Agreement shall be settled through negotiation, through the diplomatic channels.<\/p>\n
Article 9<\/p>\n
Amendment<\/p>\n
1 – The present Agreement may be amended by request of one of the Parties.<\/p>\n
2 – The amendments shall enter into force in accordance with the terms specified in article 11 of the present Agreement.<\/p>\n
Article 10<\/p>\n
Duration and termination<\/p>\n
1 – The present Agreement shall remain in force for an unlimited period of time.<\/p>\n
2 – Either Party may, at any time, denounce the present Agreement upon a prior notification in writing through diplomatic channels.<\/p>\n
3 – The present Agreement shall terminate six months after the receipt of such notification.<\/p>\n
Article 11<\/p>\n
Entry into force<\/p>\n
The present Agreement shall enter into force thirty days after the date of receipt of the later of the notifications, in writing through diplomatic channels, conveying the completion of the internal procedures of each Party required for that purpose.<\/p>\n
Article 12<\/p>\n
Registration<\/p>\n
Upon the entry into force of the present Agreement, the Party in whose territory it is signed shall transmit it to the Secretariat of the United Nations for registration, in accordance with article 102 of the Charter of the United Nations, and shall notify the other Party of the completion of this procedure as well as of its registration number.<\/p>\n
Done in Tallin on the 1st of June of 2018, in two originals, in the portuguese, estonian, and english languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation of this Agreement the english text shall prevail.<\/p>\n
For the Portuguese Republic:<\/p>\n
Jos\u00e9 Alberto Azeredo Lopes, Minister of Defence.<\/p>\n
For the Republic of Estonia:<\/p>\n
J\u00fcri Luik, Minister of National Defence.<\/p>\n
142019<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 139\/2019, de 13 de agosto – Acordo sobre Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Defesa entre Est\u00f3nia e Portugal. Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia e a Rep\u00fablica Portuguesa sobre Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018. https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/pesquisa\/-\/search\/123930785\/details\/normal?q=Ciberseguran%C3%A7a A Assembleia da Rep\u00fablica […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":374,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/373"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=373"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/373\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":376,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/373\/revisions\/376"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/374"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=373"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=373"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=373"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}