https:\/\/dre.pt\/home\/-\/dre\/66567251\/details\/maximized<\/a><\/p>\nO princ\u00edpio da liberdade de circula\u00e7\u00e3o de pessoas no espa\u00e7o Schengen, em conjuga\u00e7\u00e3o com uma pol\u00edtica comum em mat\u00e9ria de asilo, de imigra\u00e7\u00e3o e de controlo das fronteiras externas, baseado no respeito e garantia dos direitos fundamentais, na solidariedade entre os Estados-Membros e nos princ\u00edpios da subsidiariedade e da partilha de responsabilidades, constitui um importante avan\u00e7o na constru\u00e7\u00e3o europeia que importa preservar, constituindo o terrorismo uma das mais s\u00e9rias amea\u00e7as \u00e0 subsist\u00eancia do espa\u00e7o europeu de liberdade, de seguran\u00e7a e de justi\u00e7a e do Estado de Direito democr\u00e1tico.<\/p>\n
A atividade terrorista h\u00e1 muito que deixou de ser exclusiva de organiza\u00e7\u00f5es centralizadas, hierarquizadas e organizadas. \u00c9 uma amea\u00e7a difusa que, nos \u00faltimos anos, tem registado um aumento preocupante ao n\u00edvel mundial e que encontra, na Europa, um terreno f\u00e9rtil para eventuais manifesta\u00e7\u00f5es extremistas, radicais e de agress\u00f5es violentas.<\/p>\n
A Estrat\u00e9gia Antiterrorista da Uni\u00e3o Europeia, complementada pela Estrat\u00e9gia da Uni\u00e3o Europeia de Combate \u00e0 Radicaliza\u00e7\u00e3o e ao Recrutamento para o Terrorismo e pelos planos de a\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o e da Estrat\u00e9gia revista sobre o financiamento do terrorismo, representam marcos importantes no combate integrado ao terrorismo, promovendo a abordagem coesa e concertada do fen\u00f3meno, bem como o seu acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o permanentes.<\/p>\n
Integrada na Estrat\u00e9gia de Seguran\u00e7a Interna da Uni\u00e3o Europeia, a luta contra o terrorismo requer igualmente, no territ\u00f3rio europeu, uma intensa e aprofundada coopera\u00e7\u00e3o transfronteiri\u00e7a, assumindo particular destaque, neste contexto, a abordagem estrat\u00e9gica com que a Europa procura responder ao aumento dos fluxos migrat\u00f3rios e \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de rotas de acesso \u00e0 Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n
A necessidade de uma resposta integrada e proporcionada \u00e0 atividade terrorista \u00e9 desenvolvida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros que, para tanto, implementam a\u00e7\u00f5es concertadas, internas e transnacionais e imp\u00f5e a aloca\u00e7\u00e3o crescente de meios humanos e de equipamentos ao acompanhamento do fen\u00f3meno, preocupa\u00e7\u00e3o operacionalizada pela Uni\u00e3o Europeia no Regulamento (UE) n.\u00ba 513\/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no \u00e2mbito do Fundo para a Seguran\u00e7a Interna, um instrumento de apoio financeiro \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o policial, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e luta contra a criminalidade e \u00e0 gest\u00e3o de crises.<\/p>\n
Este contexto conferiu a Portugal a obriga\u00e7\u00e3o de fazer convergir os recursos dispon\u00edveis para objetivos comuns, tendo em vista a otimiza\u00e7\u00e3o de meios na luta contra o terrorismo, quer em execu\u00e7\u00e3o de compromissos que vinculam internacionalmente o Estado Portugu\u00eas, quer em observ\u00e2ncia da pol\u00edtica de luta contra o terrorismo da Uni\u00e3o Europeia, quer ainda em cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o nacional, em especial, a Lei de Combate ao Terrorismo, a Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo, a Lei de Seguran\u00e7a Interna e a Lei de Defesa Nacional.<\/p>\n
Assume, portanto, particular relev\u00e2ncia a Estrat\u00e9gia Nacional de Combate ao Terrorismo, enquanto instrumento primordial da luta contra um fen\u00f3meno de extrema gravidade para o Estado de Direito democr\u00e1tico e cada vez mais deslocalizado e dotado de complexos meios tecnol\u00f3gicos, potenciando as sinergias no seu combate e impondo permanente avalia\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza do fen\u00f3meno.<\/p>\n
A Estrat\u00e9gia Nacional de Combate ao Terrorismo representa um compromisso de mobiliza\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o de todas as estruturas nacionais com responsabilidade direta e indireta no dom\u00ednio do combate \u00e0 amea\u00e7a terrorista e uma concretiza\u00e7\u00e3o, ao n\u00edvel nacional, dos imperativos de natureza interna, europeia e internacional de combate ao terrorismo.<\/p>\n
Assim:<\/p>\n
Nos termos das al\u00edneas d), f) e g) do artigo 199.\u00ba e da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 200.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o Conselho de Ministros resolve:<\/p>\n
1 – Aprovar a Estrat\u00e9gia Nacional de Combate ao Terrorismo que consta do anexo \u00e0 presente resolu\u00e7\u00e3o e da qual faz parte integrante.<\/p>\n
2 – Revogar a delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 347\/2010, de 26 de agosto.<\/p>\n
3 – Determinar que a presente resolu\u00e7\u00e3o produz efeitos \u00e0 data da sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, 19 de fevereiro de 2015. – O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.<\/p>\n
ANEXO<\/p>\n
Estrat\u00e9gia Nacional de Combate ao Terrorismo<\/p>\n
1 – A Estrat\u00e9gia Nacional de Combate ao Terrorismo funda-se no compromisso de combate ao terrorismo em todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
2 – O compromisso respeita a Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, o direito origin\u00e1rio da Uni\u00e3o Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia, os princ\u00edpios constitucionais do Estado Portugu\u00eas, a pol\u00edtica de luta contra o terrorismo da Uni\u00e3o Europeia e desenvolve-se na estrita observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da necessidade, da adequa\u00e7\u00e3o, da proporcionalidade e da efic\u00e1cia, das liberdades c\u00edvicas, do Estado de Direito e de liberdade de escrut\u00ednio.<\/p>\n
3 – O compromisso assenta nos seguintes objetivos estrat\u00e9gicos: detetar, prevenir, proteger, perseguir e responder:<\/p>\n
a) Detetar – Identificar precocemente potenciais amea\u00e7as terroristas, mediante a aquisi\u00e7\u00e3o do conhecimento essencial para um combate eficaz, tanto na perspetiva do seu desmantelamento isolado, quanto da dete\u00e7\u00e3o de outros focos de a\u00e7\u00e3o terrorista. A recolha, tratamento e an\u00e1lise de dados e informa\u00e7\u00f5es e a sua disponibiliza\u00e7\u00e3o rec\u00edproca entre entidades respons\u00e1veis neste dom\u00ednio, no territ\u00f3rio nacional e no estrangeiro, permite antecipar o conhecimento e a avalia\u00e7\u00e3o de ofensivas em prepara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) Prevenir – Conhecer e identificar as causas que determinam o surgimento de processos de radicaliza\u00e7\u00e3o, de recrutamento e de atos terroristas. O dom\u00ednio dos factos que potenciam a sua expans\u00e3o permite a ado\u00e7\u00e3o de medidas que obstem ao seu surgimento e desenvolvimento;<\/p>\n
c) Proteger – Fortalecer a seguran\u00e7a dos alvos priorit\u00e1rios, reduzindo quer a sua vulnerabilidade, quer o impacto de potenciais amea\u00e7as terroristas. A prote\u00e7\u00e3o concretiza-se no aumento da seguran\u00e7a das pessoas, das fronteiras, da circula\u00e7\u00e3o de capitais, das mercadorias, dos transportes, da energia e das infraestruturas cr\u00edticas, nacionais e ou europeias;<\/p>\n
d) Perseguir – Desmantelar ou neutralizar as iniciativas terroristas, projetadas ou em execu\u00e7\u00e3o, e as suas redes de apoio, impedir as desloca\u00e7\u00f5es e as comunica\u00e7\u00f5es e o acesso ao financiamento e aos materiais utiliz\u00e1veis em atentados e submeter os fen\u00f3menos terroristas \u00e0 a\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a;<\/p>\n
e) Responder – Gerir operacionalmente todos os meios a utilizar na rea\u00e7\u00e3o a ocorr\u00eancias terroristas. A capacidade de resposta permite limitar as suas consequ\u00eancias, quer ao n\u00edvel humano, quer ao n\u00edvel das infraestruturas. A resposta incide ainda na assist\u00eancia, tendo em considera\u00e7\u00e3o as necessidades especiais das v\u00edtimas e das testemunhas.<\/p>\n
4 – A prossecu\u00e7\u00e3o dos objetivos estrat\u00e9gicos \u00e9 concretizada mediante a ado\u00e7\u00e3o das seguintes linhas de a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) Detetar:<\/p>\n
i) Robustecer as estruturas respons\u00e1veis pela produ\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o e partilha de informa\u00e7\u00f5es relevantes na identifica\u00e7\u00e3o da amea\u00e7a terrorista;<\/p>\n
ii) Intensificar a coopera\u00e7\u00e3o, no plano operacional, entre todas as entidades competentes, explorando em toda a sua plenitude o potencial das tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
iii) Refor\u00e7ar os meios de produ\u00e7\u00e3o, tratamento e an\u00e1lise de informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
iv) Refor\u00e7ar a efici\u00eancia na partilha da informa\u00e7\u00e3o entre as for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a ou outras entidades, no \u00e2mbito das respetivas compet\u00eancias, ao n\u00edvel nacional, europeu e internacional;<\/p>\n
v) Refor\u00e7ar os mecanismos adequados \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o institucional entre o Sistema de Informa\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Portuguesa e o Sistema de Seguran\u00e7a Interna, de modo a garantir a partilha de informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) Prevenir:<\/p>\n
i) Defender os valores da justi\u00e7a, da seguran\u00e7a, da democracia, da liberdade e da igualdade;<\/p>\n
ii) Adotar um Plano de A\u00e7\u00e3o de Preven\u00e7\u00e3o da Radicaliza\u00e7\u00e3o e do Recrutamento para o Terrorismo que promova:<\/p>\n
A monitoriza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es propensas \u00e0 ades\u00e3o de indiv\u00edduos para a pr\u00e1tica de atividades terroristas;<\/p>\n
\u00abEstrat\u00e9gias de sa\u00edda\u00bb, concretizadas no apoio a pessoas que pretendam abandonar o extremismo violento, mediante abordagem interdisciplinar, alicer\u00e7ada na colabora\u00e7\u00e3o intersetorial entre todas as autoridades competentes;<\/p>\n
\u00abEstrat\u00e9gias de inclus\u00e3o\u00bb, dos cidad\u00e3os na sociedade, mediante estimula\u00e7\u00e3o do sentimento de perten\u00e7a, que reduzam e ou impe\u00e7am os ideais radicais, o aparecimento dos designados \u00ablobos solit\u00e1rios\u00bb, envolvendo a sociedade civil na luta contra a radicaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
iii) Consciencializar os operadores p\u00fablicos e privados da natureza cr\u00edtica da seguran\u00e7a inform\u00e1tica;<\/p>\n
iv) Intensificar a coopera\u00e7\u00e3o entre todos os setores da sociedade civil, por forma a responder aos desafios que a utiliza\u00e7\u00e3o da Internet coloca no dom\u00ednio da radicaliza\u00e7\u00e3o e do recrutamento para o terrorismo;<\/p>\n
v) Desenvolver o sentido cr\u00edtico entre os jovens, envolvendo os setores da educa\u00e7\u00e3o, da forma\u00e7\u00e3o e da anima\u00e7\u00e3o juvenil e dinamizando uma orienta\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica no sentido de educa\u00e7\u00e3o para a cidadania;<\/p>\n
vi) Combater as situa\u00e7\u00f5es de exclus\u00e3o social, em especial aquelas que se manifestam em zonas mais problem\u00e1ticas, como sucede com as situadas nas periferias das grandes urbes;<\/p>\n
vii) Intervir, analisar e debater o fen\u00f3meno do terrorismo e da radicaliza\u00e7\u00e3o, baseados na colabora\u00e7\u00e3o e na experi\u00eancia entre as diferentes entidades;<\/p>\n
viii) Estimular o aprofundamento do di\u00e1logo inter-religioso e intercultural entre as comunidades;<\/p>\n
ix) Manter atualizado e em efetividade de aplica\u00e7\u00e3o o Plano de A\u00e7\u00e3o Nacional contra Ataques Nucleares, Biol\u00f3gicos, Qu\u00edmicos e Radiol\u00f3gicos;<\/p>\n
x) Intensificar a coopera\u00e7\u00e3o entre as entidades e for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a com compet\u00eancias em mat\u00e9ria antiterrorista, incluindo a preven\u00e7\u00e3o de crimes relacionados com a comercializa\u00e7\u00e3o e posse de armas, muni\u00e7\u00f5es e explosivos;<\/p>\n
xi) Defender a sociedade de conte\u00fados de apologia da viol\u00eancia e do terrorismo publicamente acess\u00edveis pela Internet, promovendo a sua remo\u00e7\u00e3o ou bloqueio;<\/p>\n
xii) Robustecer os instrumentos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;<\/p>\n
c) Proteger:<\/p>\n
i) Robustecer os sistemas de controlo de entrada, perman\u00eancia e sa\u00edda de pessoas em territ\u00f3rio nacional e europeu;<\/p>\n
ii) Reduzir vulnerabilidades na seguran\u00e7a das fronteiras, incrementando a interoperabilidade entre todos os sistemas de controlo;<\/p>\n
iii) Aumentar a efic\u00e1cia dos mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o transfronteiri\u00e7a, especialmente quanto aos centros de coopera\u00e7\u00e3o policial e aduaneira;<\/p>\n
iv) Promover, melhorar e facilitar a partilha de informa\u00e7\u00e3o entre as diferentes estruturas nacionais, europeias e internacionais;<\/p>\n
v) Promover, melhorar e facilitar a coopera\u00e7\u00e3o e a coordena\u00e7\u00e3o entre diferentes estruturas nacionais, europeias e internacionais, em mat\u00e9rias relacionadas com o asilo, a imigra\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o integrada das fronteiras externas da Uni\u00e3o Europeia;<\/p>\n
vi) Desenvolver um registo central de identifica\u00e7\u00e3o de infraestruturas cr\u00edticas, em todos os setores de atividade econ\u00f3mica e social, e prover \u00e0 sua atualiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
vii) Desenvolver o Plano de A\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o e Aumento da Resili\u00eancia das Infraestruturas Cr\u00edticas, nacionais e europeias, com os respetivos planos de seguran\u00e7a da responsabilidade dos operadores e planos de seguran\u00e7a externos da responsabilidade das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a e da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o Civil;<\/p>\n
viii) Implementar o Plano de A\u00e7\u00e3o Nacional para a Prote\u00e7\u00e3o contra as Ciberamea\u00e7as, integrado numa estrat\u00e9gia nacional de ciberseguran\u00e7a;<\/p>\n
ix) Atualizar o plano de coordena\u00e7\u00e3o, controlo e comando operacional das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a;<\/p>\n
x) Avaliar periodicamente as vulnerabilidades resultantes de infraestruturas essenciais, nacionais e europeias, para transportes e energia;<\/p>\n
xi) Avaliar as vulnerabilidades dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o cr\u00edticos e manter e acompanhar a ado\u00e7\u00e3o das medidas de corre\u00e7\u00e3o face a ciberataques;<\/p>\n
xii) Manter, implementar e incrementar medidas de controlo para a circula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais;<\/p>\n
xiii) Intensificar a coopera\u00e7\u00e3o entre a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira e as for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a, num contexto de entrada, circula\u00e7\u00e3o e sa\u00edda de mercadorias;<\/p>\n
xiv) Desenvolver o Plano para a Prote\u00e7\u00e3o das Comunidades Portuguesas e Interesses Nacionais no Exterior;<\/p>\n
d) Perseguir:<\/p>\n
i) Refor\u00e7ar os meios necess\u00e1rios e adequados ao exerc\u00edcio das responsabilidades de todas as autoridades e entidades com compet\u00eancia para reprimir atividades terroristas;<\/p>\n
ii) Refor\u00e7ar a colabora\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal e as autoridades judici\u00e1rias, no \u00e2mbito das respetivas compet\u00eancias e nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei;<\/p>\n
iii) Refor\u00e7ar a colabora\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o ente os v\u00e1rios intervenientes e respons\u00e1veis nas \u00e1reas da ciberseguran\u00e7a, ciberespionagem, ciberdefesa e ciberterrorismo, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei;<\/p>\n
iv) Refor\u00e7ar os procedimentos de recolha de prova;<\/p>\n
v) Robustecer o Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00e3o Criminal, designadamente atrav\u00e9s do refor\u00e7o da utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma para Interc\u00e2mbio de Informa\u00e7\u00e3o Criminal e da clarifica\u00e7\u00e3o do direito de a ela aceder;<\/p>\n
vi) Refor\u00e7ar a articula\u00e7\u00e3o entre as autoridades judici\u00e1rias, as entidades banc\u00e1rias e financeiras e as for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a, envolvidas no combate ao financiamento do terrorismo;<\/p>\n
vii) Executar exerc\u00edcios regulares no \u00e2mbito da coordena\u00e7\u00e3o, controlo e comando operacional das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a, sobre incidentes t\u00e1tico-policiais que envolvam a\u00e7\u00f5es de natureza terrorista;<\/p>\n
viii) Refor\u00e7ar a coopera\u00e7\u00e3o policial e judici\u00e1ria entre servi\u00e7os e autoridades nacionais e estrangeiros, diretamente e atrav\u00e9s das diferentes estruturas nacionais, europeias e internacionais;<\/p>\n
e) Responder:<\/p>\n
i) Robustecer uma abordagem integrada na resposta, operacionalizando um efetivo sistema nacional de gest\u00e3o de crises;<\/p>\n
ii) Executar a\u00e7\u00f5es que permitam exercitar os procedimentos e a articula\u00e7\u00e3o entre os diversos atores e desenvolver os mecanismos de interoperabilidade que permitam uma resposta pronta e eficaz a ocorr\u00eancias terroristas, incluindo sistemas de informa\u00e7\u00e3o cr\u00edticos face a ciberataques;<\/p>\n
iii) Avaliar e testar, em exerc\u00edcios, os procedimentos de resposta das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a a incidentes t\u00e1tico-policiais de natureza terrorista;<\/p>\n
iv) Avaliar e testar os sistemas de prote\u00e7\u00e3o civil e de emerg\u00eancia m\u00e9dica e o cumprimento de normas de gest\u00e3o de crises adequadas ao terrorismo;<\/p>\n
v) Promover um plano de a\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o com os media, que harmonize procedimentos e utilize um l\u00e9xico comum;<\/p>\n
vi) Refor\u00e7ar a coopera\u00e7\u00e3o e a colabora\u00e7\u00e3o com todos os agentes de prote\u00e7\u00e3o civil e de emerg\u00eancia m\u00e9dica;<\/p>\n
vii) Promover e desenvolver medidas, salvaguardas, mecanismos e boas pr\u00e1ticas de identifica\u00e7\u00e3o precoce e de apoio a v\u00edtimas e testemunhas de terrorismo, em especial crian\u00e7as.<\/p>\n
5 – Compete \u00e0 Unidade de Coordena\u00e7\u00e3o Antiterrorismo a coordena\u00e7\u00e3o dos planos e das a\u00e7\u00f5es previstas da presente Estrat\u00e9gia:<\/p>\n
a) Quer no que respeita aos objetivos estrat\u00e9gicos e correspondentes linhas de a\u00e7\u00e3o a adotar;<\/p>\n
b) Quer em mat\u00e9ria de coopera\u00e7\u00e3o internacional, quanto \u00e0 articula\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 rede de pontos de contacto para as diversas \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de terrorismo.<\/p>\n
6 – Tendo em vista os objetivos da presente Estrat\u00e9gia, a coopera\u00e7\u00e3o entre as For\u00e7as Armadas e as for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a \u00e9 aprofundada, no quadro constitucional e legal:<\/p>\n
a) Em situa\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o perante agress\u00f5es terroristas:<\/p>\n
i) De acordo com o Plano de Articula\u00e7\u00e3o Operacional, que contempla medidas de coordena\u00e7\u00e3o e a interoperabilidade de sistemas e de equipamentos, servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o civil, emerg\u00eancia m\u00e9dica e For\u00e7as Armadas;<\/p>\n
ii) De acordo com o Programa Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Infraestruturas Cr\u00edticas, atribuindo ainda especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 vigil\u00e2ncia e ao controlo das acessibilidades mar\u00edtima, a\u00e9rea e terrestre ao territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n
b) Em perman\u00eancia, relativamente aos mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da seguran\u00e7a interna, no quadro das compet\u00eancias do Secret\u00e1rio-Geral do Sistema de Seguran\u00e7a Interna e do Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n
7 – A coopera\u00e7\u00e3o internacional e europeia assumem uma import\u00e2ncia fundamental na perspetiva do desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es conjuntas que canalizem esfor\u00e7os no combate ao terrorismo. O aumento de sinergias resultantes dessa liga\u00e7\u00e3o internacional e europeia \u00e9 dirigido, no que respeita \u00e0s for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a, a:<\/p>\n
a) Intensificar a sua articula\u00e7\u00e3o com os organismos nacionais, representados em organiza\u00e7\u00f5es internacionais ou europeias, quanto \u00e0s mat\u00e9rias relacionadas com o terrorismo;<\/p>\n
b) Intensificar a sua articula\u00e7\u00e3o, no dom\u00ednio da coopera\u00e7\u00e3o, com servi\u00e7os cong\u00e9neres estrangeiros;<\/p>\n
c) Assegurar a sua representa\u00e7\u00e3o em organismos internacionais e europeus.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 7-A\/2015, de 20 de fevereiro – Estrat\u00e9gia Nacional de Combate ao Terrorismo. Aprova a Estrat\u00e9gia Nacional de Combate ao Terrorismo. https:\/\/dre.pt\/home\/-\/dre\/66567251\/details\/maximized O princ\u00edpio da liberdade de circula\u00e7\u00e3o de pessoas no espa\u00e7o Schengen, em conjuga\u00e7\u00e3o com uma pol\u00edtica comum em mat\u00e9ria de asilo, de imigra\u00e7\u00e3o e de controlo das fronteiras […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":381,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/380"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=380"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/380\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":382,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/380\/revisions\/382"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/381"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=380"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=380"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=380"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}