https:\/\/dre.pt\/pesquisa\/-\/search\/543701\/details\/maximized<\/a><\/p>\nA Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 46\/2011, de 14 de novembro, constituiu o Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC), doravante abreviadamente designado por GPTIC.<\/p>\n
Em cumprimento da mencionada Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros, o GPTIC elaborou um plano global estrat\u00e9gico de racionaliza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de custos com as TIC na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o qual foi apresentado ao membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da moderniza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
Atendendo a que do estudo plasmado no plano global estrat\u00e9gico resulta que cada minist\u00e9rio deve elaborar a sua estrat\u00e9gia sectorial, em cumprimento dos vetores estrat\u00e9gicos delineados, afigura-se pertinente que o mesmo plano seja submetido a aprova\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros.<\/p>\n
Com efeito, a implementa\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia global da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na \u00e1rea das TIC exige o cumprimento das orienta\u00e7\u00f5es daquele plano estrat\u00e9gico, cujo objetivo final \u00e9 conseguir alcan\u00e7ar ganhos de poupan\u00e7a e de efici\u00eancia que se antecipam que venham a concretizar-se para todos os minist\u00e9rios. Tendo como vis\u00e3o um servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade que comporte custos mais reduzidos para os cidad\u00e3os e empresas, e simultaneamente reduza a despesa p\u00fablica, em especial no \u00e2mbito das TIC, s\u00e3o propostas 25 medidas de racionaliza\u00e7\u00e3o, de acordo com os seguintes eixos de atua\u00e7\u00e3o: (i) melhoria dos mecanismos de governabilidade, (ii) redu\u00e7\u00e3o de custos, (iii) utiliza\u00e7\u00e3o das TIC para potenciar a mudan\u00e7a e a moderniza\u00e7\u00e3o administrativa (iv) implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es TIC comuns, e (v) est\u00edmulo ao crescimento econ\u00f3mico. Os ganhos resultam em parte de uma maior governabilidade, da concentra\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica em cada minist\u00e9rio e da racionaliza\u00e7\u00e3o de meios, permitindo assim que, pela primeira vez, o Estado seja considerado como um todo por quem lhe presta servi\u00e7os ou vende produtos TIC.<\/p>\n
Sublinha-se ainda que a implementa\u00e7\u00e3o do plano global estrat\u00e9gico resulta de uma obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo Governo Portugu\u00eas no \u00e2mbito do Programa de Assist\u00eancia Econ\u00f3mica e Financeira (PAEF), que prev\u00ea a obrigatoriedade da implementa\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia global de racionaliza\u00e7\u00e3o das TIC na Administra\u00e7\u00e3o Central at\u00e9 ao final de 2012, o que s\u00f3 pode suceder se existir e for implementado um programa transversal.<\/p>\n
Assim:<\/p>\n
Nos termos da al\u00ednea g) do artigo 199.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o Conselho de Ministros resolve:<\/p>\n
1 – Aprovar as linhas gerais do plano global estrat\u00e9gico de racionaliza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de custos com as TIC na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, doravante designado por plano global estrat\u00e9gico, apresentado pelo Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (GPTIC), anexas \u00e0 presente resolu\u00e7\u00e3o e que dela fazem parte integrante.<\/p>\n
2 – Determinar que em cada minist\u00e9rio \u00e9 identificado um organismo respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o da \u00e1rea das Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC) e nomeado o interlocutor \u00fanico para esta \u00e1rea.<\/p>\n
3 – Determinar que o GPTIC identifica sistemas operacionais cr\u00edticos que ficam sujeitos a regras espec\u00edficas de salvaguarda, com vista \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de planos sectoriais estrat\u00e9gicos adequados \u00e0 respetiva realidade.<\/p>\n
4 – Estabelecer que ser\u00e1 dada prioridade ao cumprimento e implementa\u00e7\u00e3o do plano global estrat\u00e9gico, devendo os respons\u00e1veis dos organismos referidos no n.\u00ba 2 executar as orienta\u00e7\u00f5es naquele previstas, em articula\u00e7\u00e3o com a Rede Interministerial TIC, criada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 109\/2009, de 2 de outubro.<\/p>\n
5 – Determinar que os organismos e interlocutores referidos no n.\u00ba 2 s\u00e3o designados por despacho do membro do Governo da tutela, no prazo m\u00e1ximo de 10 dias \u00fateis a contar da data de publica\u00e7\u00e3o da presente resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
6 – Estabelecer que, no prazo de tr\u00eas meses ap\u00f3s a data da publica\u00e7\u00e3o da presente resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 fixada a calendariza\u00e7\u00e3o definitiva do plano global estrat\u00e9gico, com vista \u00e0 respetiva implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
7 – Envolver as autarquias, atrav\u00e9s da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses e do Simplex Aut\u00e1rquico, nas medidas que forem aplic\u00e1veis na Administra\u00e7\u00e3o Local.<\/p>\n
8 – Determinar que a presente resolu\u00e7\u00e3o produz efeitos no dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, 12 de janeiro de 2012. – O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.<\/p>\n
ANEXO<\/p>\n
Plano de a\u00e7\u00e3o<\/p>\n
1 – No cumprimento do mandato conferido pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 46\/2011, de 14 de novembro, o Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (GPTIC), elaborou um estudo global de racionaliza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o dos custos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (AP) com a gest\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o das tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TIC).<\/p>\n
2 – Na sua parte dispositiva, de que o presente anexo constitui s\u00edntese, aquele estudo est\u00e1 organizado em torno de cinco grandes eixos de atua\u00e7\u00e3o: (i) a melhoria dos mecanismos de governabilidade, (ii) a redu\u00e7\u00e3o de custos, (iii) a utiliza\u00e7\u00e3o das TIC para potenciar a mudan\u00e7a e a moderniza\u00e7\u00e3o administrativa (iv) a implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es TIC comuns, e (v) o est\u00edmulo ao crescimento econ\u00f3mico.<\/p>\n
3 – As 25 medidas de racionaliza\u00e7\u00e3o das TIC propostas foram identificadas pelo seu car\u00e1cter transversal e impacto potencial em toda a Administra\u00e7\u00e3o, estimando-se que, ap\u00f3s a sua implementa\u00e7\u00e3o integral, poder\u00e1 proporcionar uma redu\u00e7\u00e3o at\u00e9 500 milh\u00f5es de euros na despesa de funcionamento anual da Administra\u00e7\u00e3o Central, considerando n\u00e3o apenas as rubricas mais diretamente associadas \u00e0 gest\u00e3o das TIC (software, hardware, servi\u00e7os e comunica\u00e7\u00f5es), como outros ganhos de efici\u00eancia, nomeadamente na gest\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, recursos humanos e outros custos de funcionamento.<\/p>\n
4 – No que respeita \u00e0 melhoria dos mecanismos de governabilidade s\u00e3o propostas cinco medidas, que abrangem o estudo e implementa\u00e7\u00e3o de um modelo que permita gerir de forma hol\u00edstica as TIC, pondo termo \u00e0 atual pulveriza\u00e7\u00e3o e reduzida maturidade da fun\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica e consolidando uma estrat\u00e9gia nacional para a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
4.1 – Medida 1: Defini\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da governance das TIC na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/p>\n
Definir e implementar um modelo de governa\u00e7\u00e3o das TIC na AP, designadamente definindo a estrutura de autoridade e responsabilidade para coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos processos necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o efetiva de pol\u00edticas e normas que visem uma utiliza\u00e7\u00e3o racional dos recursos existentes, a garantia de alinhamento permanente da estrat\u00e9gia TIC com a estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio para a AP e a sustentabilidade de longo prazo da fun\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica.<\/p>\n
Este modelo deve ser constitu\u00eddo tendo por refer\u00eancia os seguintes pilares:<\/p>\n
. Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
. Sistemas e Tecnologias da Informa\u00e7\u00e3o e da Comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
. Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Este modelo deve suportar-se transversalmente numa base legislativa, financeira e de recursos humanos, devendo fazer evoluir o modelo delineado pelo Programa de Reestrutura\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Central do Estado (PRACE) e pelo Plano de Redu\u00e7\u00e3o e Melhoria da Administra\u00e7\u00e3o Central (PREMAC), recomendando a estrutura transversal e sectorial para as TIC na AP.<\/p>\n
Esta medida, desenvolvida sob coordena\u00e7\u00e3o do GPTIC no seio da Rede Interministerial das TIC, com os contributos da sociedade civil, tem como objetivos espec\u00edficos:<\/p>\n
. A elabora\u00e7\u00e3o do modelo de governa\u00e7\u00e3o para as TIC na AP;<\/p>\n
. A elabora\u00e7\u00e3o e acompanhamento do plano de implementa\u00e7\u00e3o do modelo de governa\u00e7\u00e3o para as TIC na AP.<\/p>\n
Prazo: O modelo de governa\u00e7\u00e3o deve ser apresentado para discuss\u00e3o na Rede Interministerial TIC no prazo de seis meses.<\/p>\n
4.2 – Medida 2: Racionaliza\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica<\/p>\n
Garantir uma efetiva centraliza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica em cada minist\u00e9rio, incluindo a gest\u00e3o das infraestruturas tecnol\u00f3gicas, das comunica\u00e7\u00f5es, dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o (agregando a manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de todas as aplica\u00e7\u00f5es verticais do minist\u00e9rio), da gest\u00e3o de aquisi\u00e7\u00f5es e licenciamento e do apoio aos utilizadores.<\/p>\n
Esta medida \u00e9 fulcral n\u00e3o apenas para a racionaliza\u00e7\u00e3o e partilha dos recursos humanos e tecnol\u00f3gicos despendidos, como para garantir um governo eficaz (e efetivo) das TIC em cada minist\u00e9rio. Este processo (gradual) de centraliza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica num \u00fanico organismo pressup\u00f5e:<\/p>\n
. A cria\u00e7\u00e3o de uma fun\u00e7\u00e3o de service desk de suporte a todos os servi\u00e7os num \u00fanico organismo de cada minist\u00e9rio;<\/p>\n
. A unifica\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios centros de processamento de dados num \u00fanico, do pr\u00f3prio minist\u00e9rio, de outro j\u00e1 existente na AP ou disponibilizado pelo mercado (ver Medida 8);<\/p>\n
. A unifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o, desenvolvimento aplicacional e licenciamento num \u00fanico organismo do minist\u00e9rio, em articula\u00e7\u00e3o com as solu\u00e7\u00f5es partilhadas disponibilizadas centralmente;<\/p>\n
. A unifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de infraestrutura e comunica\u00e7\u00f5es num \u00fanico organismo de cada minist\u00e9rio (ver Medida 7);<\/p>\n
. A unifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de microinform\u00e1tica num \u00fanico organismo do minist\u00e9rio;<\/p>\n
. A unifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de governa\u00e7\u00e3o, estrat\u00e9gia e arquitetura das TIC num \u00fanico organismo de cada minist\u00e9rio.<\/p>\n
Neste sentido, ser\u00e3o extintos, em cada minist\u00e9rio, os v\u00e1rios departamentos com fun\u00e7\u00f5es TIC existentes nos respetivos organismos p\u00fablicos, alocando-se os recursos humanos, materiais e financeiros afetos \u00e0quelas fun\u00e7\u00f5es ao departamento ministerial que vier a ser designado (j\u00e1 existente ou a criar), cujas compet\u00eancias e mandato ter\u00e3o de ser muito bem definidos. De acordo com o modelo de governabilidade definido (ver Medida 1), o plano dever\u00e1 ter em conta as especificidades t\u00e9cnicas, legais e operacionais de cada minist\u00e9rio.<\/p>\n
A implementa\u00e7\u00e3o desta medida ser\u00e1 faseada, iniciando-se com um projeto-piloto na Presid\u00eancia do Conselho de Ministros (PCM), que abranger\u00e1 os respetivos servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Estado, incluindo os organismos do extinto Minist\u00e9rio da Cultura – excluindo-se apenas a Rede Inform\u00e1tica do Governo, gerida pelo CEGER, e os \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os que integram o Sistema de Informa\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Portuguesa (SIRP) – e ser\u00e1 coordenado pela Ag\u00eancia para a Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), que assumir\u00e1, gradualmente, todas as fun\u00e7\u00f5es acima referidas.<\/p>\n
Prazo: O projeto-piloto na PCM dever\u00e1 iniciar-se no prazo de seis a oito meses. A implementa\u00e7\u00e3o em cada minist\u00e9rio dever\u00e1 estar calendarizada no seu plano sectorial (ver Medida 5), devendo tal implementa\u00e7\u00e3o acontecer, no m\u00e1ximo, at\u00e9 ao final do ano de 2013.<\/p>\n
4.3 – Medida 3: Arquitetura, normas e guidelines de tecnologias e sistemas de informa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Estabelecer uma arquitetura de sistemas de informa\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia, que servir\u00e1 de guia na implementa\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o de tecnologias e sistemas de informa\u00e7\u00e3o na AP. Esta medida pressup\u00f5e, ainda, a ado\u00e7\u00e3o de ferramentas e metodologias que permitam a cataloga\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de toda a infraestrutura SI e TIC da AP.<\/p>\n
Concretizando as orienta\u00e7\u00f5es europeias em mat\u00e9ria de interoperabilidade [European Interoperability Framework (EIF) for European public services], pretende-se definir um conjunto de diretrizes que os sistemas de informa\u00e7\u00e3o da AP devem obrigatoriamente seguir, nomeadamente:<\/p>\n
. Arquitetura informacional de refer\u00eancia, incluindo a especifica\u00e7\u00e3o das entidades informacionais (v. g., cidad\u00e3o, empresa, morada, contacto, evento, caso, fatura, recibo, etc.);<\/p>\n
. Arquitetura aplicacional de refer\u00eancia, incluindo a identifica\u00e7\u00e3o dos requisitos e normas que as principais componentes aplicacionais existentes na AP devem suportar, nomeadamente assegurando a separa\u00e7\u00e3o entre camadas arquiteturais de neg\u00f3cio e tecnol\u00f3gicas (v. g., sistemas de gest\u00e3o documental, sistemas de fluxos de trabalho, sistemas de autentica\u00e7\u00e3o, etc.);<\/p>\n
. Normas transversais (v. g., atrav\u00e9s do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital; emanando diretrizes relativas a seguran\u00e7a, etc.) e sectoriais (v. g.,arquitetura de sistema de informa\u00e7\u00e3o para a \u00e1rea da sa\u00fade, da justi\u00e7a, etc.);<\/p>\n
. M\u00e9tricas de avalia\u00e7\u00e3o de projetos e iniciativas em rela\u00e7\u00e3o a arquitetura de refer\u00eancia;<\/p>\n
. Mecanismos de atualiza\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o da arquitetura, com base nas iniciativas e projetos TIC em curso;<\/p>\n
. Obrigatoriedade de publicita\u00e7\u00e3o da arquitetura de sistemas e tecnologias de informa\u00e7\u00e3o de cada organismo p\u00fablico em ferramenta comum (salvo quando esta deva ser protegida por raz\u00f5es de seguran\u00e7a).<\/p>\n
Prazo: No prazo de seis meses, devem ser colocadas em discuss\u00e3o no seio da Rede TIC propostas de arquitetura de refer\u00eancia e normas e diretrizes de integra\u00e7\u00e3o. No prazo de 12 meses, deve proceder-se \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de ferramenta e metodologia de cataloga\u00e7\u00e3o TIC e \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de normas e diretrizes de seguran\u00e7a e sectoriais.<\/p>\n
4.4 – Medida 4: Defini\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia nacional de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Consolidar a Estrat\u00e9gia Nacional de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o (ENSI), definindo:<\/p>\n
. Objetivos nacionais para a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o – aquilo que cada membro da Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o pode esperar e contar a n\u00edvel nacional;<\/p>\n
. Responsabilidade na seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o – quem \u00e9 respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds;<\/p>\n
. Organiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o – qual a estrutura definida para a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
. Gest\u00e3o – quem \u00e9 respons\u00e1vel por estabelecer, controlar e medir e gerir o risco e auditar a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
. Servi\u00e7os de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o – que servi\u00e7os s\u00e3o fornecidos a n\u00edvel nacional e por quem.<\/p>\n
Com efeito, a ENSI compreender\u00e1, designadamente:<\/p>\n
. A cria\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o de um Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a;<\/p>\n
. O aprofundamento e melhoria das condi\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o do Sistema de Certifica\u00e7\u00e3o Electr\u00f3nica do Estado (SCEE), com vista \u00e0 sua adequa\u00e7\u00e3o aos requisitos internacionais mais recentes;<\/p>\n
. A cria\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o de criptografia forte de origem nacional, bem como o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es para a sua utiliza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o junto dos potenciais utilizadores;<\/p>\n
. A revis\u00e3o do quadro legal para a seguran\u00e7a das mat\u00e9rias classificadas – incluindo a salvaguarda da informa\u00e7\u00e3o classificada, da credencia\u00e7\u00e3o pessoal e industrial e ainda da seguran\u00e7a dos sistemas de comunica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, substituindo os regulamentos SEGNAC atualmente em vigor.<\/p>\n
O desenvolvimento desta medida ser\u00e1 coordenado pelo Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a (GNS), com a colabora\u00e7\u00e3o de todas as entidades relevantes em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, no \u00e2mbito do grupo de trabalho existente na Rede Interministerial TIC.<\/p>\n
Prazo: A ENSI deve ser revista no prazo de seis meses, devendo as restantes medidas ser executadas no prazo de 12 meses.<\/p>\n
4.5 – Medida 5: Defini\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de planos de a\u00e7\u00e3o sectoriais de racionaliza\u00e7\u00e3o das TIC<\/p>\n
Elaborar os planos de a\u00e7\u00e3o de cada minist\u00e9rio, identificando, com prazos e respons\u00e1veis, as iniciativas e projetos de \u00edndole sectorial, ao n\u00edvel das TIC, que contribuam para o referencial de redu\u00e7\u00e3o de custos e melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados.<\/p>\n
Atrav\u00e9s da Rede Interministerial das TIC dever\u00e1 ser efetuado o acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o desses planos de a\u00e7\u00e3o e medi\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios estimados.<\/p>\n
Prazo: No prazo de seis meses, todos os minist\u00e9rios dever\u00e3o apresentar os respetivos planos de a\u00e7\u00e3o sectoriais de racionaliza\u00e7\u00e3o das TIC, sendo aprovados pelo GPTIC e publicados em s\u00edtio da Internet.<\/p>\n
5 – No segundo eixo de atua\u00e7\u00e3o (redu\u00e7\u00e3o de custos), prop\u00f5em-se igualmente cinco medidas, nomeadamente a obrigatoriedade de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e sucessiva dos custos e benef\u00edcios dos investimentos e despesas em TIC, de acordo com arquiteturas e diretrizes transversais previamente delineadas, a racionaliza\u00e7\u00e3o dos meios (centros de processamento de dados, comunica\u00e7\u00f5es, sistemas de informa\u00e7\u00e3o) e a ado\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de solu\u00e7\u00f5es transversais de gest\u00e3o de recursos humanos e financeiros.<\/p>\n
5.1 – Medida 6: Avalia\u00e7\u00e3o de projetos e despesas TIC<\/p>\n
Implementar um processo de avalia\u00e7\u00e3o de projetos e despesas TIC, ex ante e ex post, obrigat\u00f3rio e vinculativo, estabelecendo mecanismos formais de avalia\u00e7\u00e3o multicrit\u00e9rio dos investimentos, garantindo que apenas s\u00e3o financiados e implementados os projetos que demonstrem reais garantias de retorno nas v\u00e1rias dimens\u00f5es em an\u00e1lise, minimizando investimentos redundantes e desalinhados com as pol\u00edticas nacionais para as TIC na AP.<\/p>\n
Parte integrante do modelo de governabilidade das TIC na AP (ver Medida 1), esta medida pressup\u00f5e:<\/p>\n
. A defini\u00e7\u00e3o da metodologia de avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
. A defini\u00e7\u00e3o do modelo organizacional de suporte \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da metodologia, quer a n\u00edvel global quer a n\u00edvel sectorial;<\/p>\n
. A constru\u00e7\u00e3o do respetivo suporte tecnol\u00f3gico \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da metodologia, incluindo a gest\u00e3o de ciclo de vida de projetos (assegurando a atualiza\u00e7\u00e3o da arquiteturas de sistemas de informa\u00e7\u00e3o, considerando os v\u00e1rios projetos a serem implementados);<\/p>\n
. A avalia\u00e7\u00e3o efetiva, ex ante e ex post, de todos os projetos TIC, seja por avalia\u00e7\u00e3o por parte da estrutura de avalia\u00e7\u00e3o, seja por autoavalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
. A disponibiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos de transpar\u00eancia sobre a avalia\u00e7\u00e3o efetuada, atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o de um dashboard p\u00fablico.<\/p>\n
A metodologia de avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ter em conta, pelo menos, as seguintes dimens\u00f5es de an\u00e1lise:<\/p>\n
. O retorno do investimento numa \u00f3tica custo-benef\u00edcio, considerando o Total cost of owner ship dos projetos face aos benef\u00edcios esperados;<\/p>\n
. O alinhamento dos objetivos do projeto com os objetivos estrat\u00e9gicos do organismo, do minist\u00e9rio e, ou, da AP como um todo;<\/p>\n
. Os fatores de risco associados \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o e a coer\u00eancia estrat\u00e9gica com as arquiteturas de informa\u00e7\u00e3o e tecnol\u00f3gicas de refer\u00eancia (ver Medida 3) e com as pol\u00edticas e normas TIC definidas para a AP (v. g., identifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica, interoperabilidade, reutiliza\u00e7\u00e3o de recursos, plataformas ou sistemas de informa\u00e7\u00e3o existentes, normas abertas, entre outras).<\/p>\n
O processo de avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 transparente, sendo publicitados todos os projetos aprovados (ou rejeitados) atrav\u00e9s de um dashboard p\u00fablico, nomeadamente no que respeita aos indicadores de custo e benef\u00edcios a alcan\u00e7ar. Em fases de explora\u00e7\u00e3o, encerramento ou p\u00f3s-encerramento de projeto, dever\u00e3o ser apresentados os reais benef\u00edcios obtidos, de forma a permitir a avalia\u00e7\u00e3o ex-post, quer pelos cidad\u00e3os, quer por mecanismos de auditoria inerentes \u00e0 pr\u00f3pria metodologia. Dever\u00e1 igualmente implementar-se um sistema de m\u00e9rito que premeie os organismos que revelem maior capacidade de concretiza\u00e7\u00e3o, por exemplo, atrav\u00e9s de uma gest\u00e3o do or\u00e7amento de investimento do Estado eminentemente concorrencial.<\/p>\n
Prazo: O desenho do modelo e da metodologia de suporte ao processo de avalia\u00e7\u00e3o compete \u00e0 AMA, I. P., e dever\u00e1 estar conclu\u00eddo no prazo de seis meses, iniciando-se a obrigatoriedade de avalia\u00e7\u00e3o de despesas TIC a partir dessa data.<\/p>\n
5.2 – Medida 7: Racionaliza\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Definir e implementar uma estrat\u00e9gia para a implementa\u00e7\u00e3o de uma rede de comunica\u00e7\u00f5es \u00fanica – ou, como estado interm\u00e9dio, de um conjunto de redes de comunica\u00e7\u00f5es interligadas – que sirva a totalidade da AP, com gest\u00e3o centralizada e global e integrando todos os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es, dados e voz, fixas e m\u00f3veis.<\/p>\n
Tendo subjacente a distin\u00e7\u00e3o entre comunica\u00e7\u00f5es internas (intra-Estado) e externas (entre Estado e outras entidades), a medida pressup\u00f5e:<\/p>\n
. O levantamento das infraestruturas das comunica\u00e7\u00f5es atuais;<\/p>\n
. A defini\u00e7\u00e3o de um modelo de governabilidade das redes de comunica\u00e7\u00f5es do Estado;<\/p>\n
. A interliga\u00e7\u00e3o e a progressiva integra\u00e7\u00e3o das redes de comunica\u00e7\u00f5es da AP, quer internas quer externas;<\/p>\n
. A transfer\u00eancia de todas as comunica\u00e7\u00f5es externas entre dois sistemas do Estado que utilizam as redes p\u00fablicas para as redes de comunica\u00e7\u00f5es interligadas do Estado;<\/p>\n
. A substitui\u00e7\u00e3o das centrais telef\u00f3nicas anal\u00f3gicas ou RDIS por solu\u00e7\u00f5es de voz sobre IP (VoIP);<\/p>\n
. A ado\u00e7\u00e3o de modelos contratuais que confiram ao Estado uma maior capacidade negocial junto dos operadores fornecedores das comunica\u00e7\u00f5es externas.<\/p>\n
Prop\u00f5e-se a sua implementa\u00e7\u00e3o faseada com um projeto-piloto na PCM, abrangendo todos os seus departamentos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Estado, com exce\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os que integram o SIRP, e liderado pelo CEGER. Dever\u00e1 garantir-se, durante a fase inicial de implementa\u00e7\u00e3o da medida, que os novos contratos e projetos de comunica\u00e7\u00f5es se enquadram desde logo nas premissas aqui definidas (atrav\u00e9s da Medida 6).<\/p>\n
Prazo: O levantamento das comunica\u00e7\u00f5es na AP deve ser desenvolvido num prazo de seis meses. O modelo de comunica\u00e7\u00f5es deve ser colocado em discuss\u00e3o na Rede TIC entre os seis e os 12 meses de projeto e alargado \u00e0 AP a partir desse momento.<\/p>\n
5.3 – Medida 8: Racionaliza\u00e7\u00e3o dos centros de dados<\/p>\n
Definir e implementar um programa de redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de centros de dados da Administra\u00e7\u00e3o Central e Local.<\/p>\n
Esta medida compreende:<\/p>\n
. O levantamento dos centros de dados da AP;<\/p>\n
. A defini\u00e7\u00e3o de modelo alargado de implementa\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos centros de dados do Estado;<\/p>\n
. A consolida\u00e7\u00e3o num n\u00famero reduzido de centros de dados (propriedade do Estado ou sob a forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por terceiros), n\u00e3o se excluindo a possibilidade de evoluir para uma solu\u00e7\u00e3o de centraliza\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n
A sua implementa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser faseada com um projeto-piloto na PCM, abrangendo todos os seus departamentos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Estado, com exce\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os que integram o SIRP, e liderado pela AMA, I. P.<\/p>\n
Prazo: O levantamento de centros de dados na AP deve ser conclu\u00eddo no prazo de seis meses, ap\u00f3s o que se iniciar\u00e1 o piloto com os organismos da PCM. O modelo de racionaliza\u00e7\u00e3o de centros de dados dever\u00e1 ser definido no prazo de seis meses, pela AMA, I. P., e disseminado a toda a AP num prazo de 12 meses.<\/p>\n
5.4 – Medida 9: Plataforma de comunica\u00e7\u00f5es unificadas<\/p>\n
Implementar na AP plataformas de comunica\u00e7\u00f5es unificadas, alterando-se a forma como as pessoas comunicam e colaboram.<\/p>\n
A utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de comunica\u00e7\u00e3o unificadas e de produtividade na AP \u00e9 ainda incipiente, verificando-se que:<\/p>\n
. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel contactar algu\u00e9m no mesmo organismo sem utilizar telefone ou correio eletr\u00f3nico;<\/p>\n
. Em organiza\u00e7\u00f5es dispersas, contactar algu\u00e9m numa unidade distante pressup\u00f5e, em muitos casos, a realiza\u00e7\u00e3o de telefonemas interurbanos;<\/p>\n
. As pessoas que n\u00e3o estejam no seu posto de trabalho s\u00e3o dif\u00edceis de contactar, gerando inefici\u00eancias e prejudicando a efic\u00e1cia dos servi\u00e7os;<\/p>\n
. A realiza\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00f5es, pequenas comunica\u00e7\u00f5es ou reuni\u00f5es pressup\u00f5e a desloca\u00e7\u00e3o de pessoas e um conjunto de dilig\u00eancias pr\u00e9vias para permitir o seu agendamento;<\/p>\n
. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel envolver um especialista na resolu\u00e7\u00e3o de um problema de forma imediata – por exemplo, uma quest\u00e3o complexa suscitada por um cidad\u00e3o que se apresente num posto de atendimento;<\/p>\n
. Contactar pessoas entre organismos tem o mesmo custo e grau de dificuldade que contactar qualquer pessoa externa \u00e0 AP;<\/p>\n
. A localiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil e leva por vezes a decis\u00f5es ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao cidad\u00e3o com base em pressupostos errados.<\/p>\n
Esta medida, que pressup\u00f5e a implementa\u00e7\u00e3o da infraestrutura de comunica\u00e7\u00f5es descrita na Medida 7, compreende:<\/p>\n
. A implementa\u00e7\u00e3o de uma plataforma de comunica\u00e7\u00f5es unificada, abrangendo campus onde se concentrem pessoas, de forma a permitir realiza\u00e7\u00e3o de confer\u00eancias pelo pa\u00eds;<\/p>\n
. A constitui\u00e7\u00e3o de uma federa\u00e7\u00e3o de redes e diret\u00f3rios, de forma a avan\u00e7ar no sentido de uma infraestrutura consolidada para toda a AP.<\/p>\n
Prazo: Esta medida integrar\u00e1 o programa de simplifica\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Central (Simplex Nacional), a lan\u00e7ar em 2012. A plataforma comum \u00e0 AP deve ser implementada pelo CEGER, num prazo de 12 meses.<\/p>\n
5.5 – Medida 10: Medidas de racionaliza\u00e7\u00e3o transversais potenciadas pelas TIC<\/p>\n
Disponibilizar servi\u00e7os e plataformas tecnol\u00f3gicas comuns a v\u00e1rios organismos p\u00fablicos, que permitam a normaliza\u00e7\u00e3o de processos e fun\u00e7\u00f5es numa \u00f3tica de racionaliza\u00e7\u00e3o de custos e de servi\u00e7os partilhados.<\/p>\n
A medida compreende as seguintes a\u00e7\u00f5es de racionaliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
. Promover a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos e servi\u00e7os partilhados do Estado na \u00e1rea de recursos humanos para todos os organismos da Administra\u00e7\u00e3o Central (GeRHuP);<\/p>\n
. Promover a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos e servi\u00e7os partilhados do Estado no \u00e2mbito da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho (GeADAP);<\/p>\n
. Normalizar e automatizar os processos de gest\u00e3o de recursos humanos, tornando-os mais eficientes;<\/p>\n
. Melhorar o n\u00edvel e instrumentos de gest\u00e3o de recursos humanos na AP;<\/p>\n
. Promover a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos e servi\u00e7os partilhados do Estado na \u00e1rea de recursos financeiros para todos os organismos da Administra\u00e7\u00e3o Central (GeRFiP);<\/p>\n
. Normalizar e automatizar os processos de gest\u00e3o de recursos financeiros, tornando-os mais eficientes;<\/p>\n
. Melhorar o n\u00edvel de controlo de despesa e gest\u00e3o de recursos materiais na AP.<\/p>\n
Prazo: A medida ser\u00e1 coordenada pela Entidade de Servi\u00e7os Partilhados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, I. P. (ESPAP, I. P.), devendo garantir-se que o GeRFip ser\u00e1 implementado em 50 % dos organismos p\u00fablicos durante o ano de 2012 e estendido a todos os organismos p\u00fablicos at\u00e9 final de 2013; o GeRHuP dever\u00e1 concluir a sua expans\u00e3o a todos os organismos p\u00fabicos at\u00e9 final de 2014.<\/p>\n
6 – A utiliza\u00e7\u00e3o das TIC para potenciar a mudan\u00e7a e a moderniza\u00e7\u00e3o administrativa compreende o incremento da interoperabilidade organizacional, sem\u00e2ntica e t\u00e9cnica na AP, a utiliza\u00e7\u00e3o de canais alternativos, j\u00e1 desenvolvidos e acess\u00edveis a todos, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos (v. g., redes multibanco e payshop, televis\u00e3o, telefone m\u00f3vel, entre outros), mas tamb\u00e9m uma maior efici\u00eancia na gest\u00e3o de cada organismo p\u00fablico (v. g. a centraliza\u00e7\u00e3o de impress\u00e3o, a desmaterializa\u00e7\u00e3o dos processos internos, etc.).<\/p>\n
6.1 – Medida 11: Interoperabilidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/p>\n
Consolidar a framework nacional de interoperabilidade, considerando os n\u00edveis sem\u00e2ntico, t\u00e9cnico e legal, tornando obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma de interoperabilidade da AP.<\/p>\n
Os servi\u00e7os p\u00fablicos t\u00eam sido desenvolvidos primariamente para o uso direto de cidad\u00e3os e empresas (v. g., in\u00edcio de atividade). Poucos s\u00e3o aqueles que, atrav\u00e9s da sua reutiliza\u00e7\u00e3o, formam servi\u00e7os agregados que respondem realmente a uma necessidade ou evento de vida (v. g., os servi\u00e7os empresa na hora e empresa online integram e disponibilizam num \u00fanico ponto de contacto diversos servi\u00e7os sectoriais, como a aprova\u00e7\u00e3o da sua firma ou denomina\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o da empresa, o respetivo registo comercial e o in\u00edcio de atividade para efeitos fiscais, entre outros).<\/p>\n
A implementa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da interoperabilidade na AP (vide www.iap.gov.pt), atrav\u00e9s de uma plataforma central, \u00e9 tamb\u00e9m fundamental para potenciar a concentra\u00e7\u00e3o das redes de comunica\u00e7\u00f5es dos diversos minist\u00e9rios num conjunto reduzido de nuvens de comunica\u00e7\u00f5es, com poupan\u00e7as muito significativas (ver Medida 7).<\/p>\n
Esta medida encontra-se alinhada com a European Interoperability Framework – Interoperability Solutions for European Public Administrations – da Comiss\u00e3o Europeia, respondendo \u00e0s suas recomenda\u00e7\u00f5es, possibilitando assim a cria\u00e7\u00e3o futura de servi\u00e7os transnacionais.<\/p>\n
Prazo: No prazo de tr\u00eas meses, deve ser elaborada pela AMA, I. P., e aprovada pelo Governo a regulamenta\u00e7\u00e3o que estabele\u00e7a a obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma de interoperabilidade.<\/p>\n
6.2 – Medida 12: Autentica\u00e7\u00e3o e assinatura eletr\u00f3nicas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/p>\n
Refor\u00e7ar a obrigatoriedade e os mecanismos de controlo sobre a efetiva implementa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o das vertentes eletr\u00f3nicas do cart\u00e3o de cidad\u00e3o na autentica\u00e7\u00e3o e assinatura eletr\u00f3nicas nos diferentes departamentos do Estado, quer por parte dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, no \u00e2mbito dos processos internos e das comunica\u00e7\u00f5es com cidad\u00e3os e empresas, quer por parte destes na sua rela\u00e7\u00e3o com a AP.<\/p>\n
Atualmente, mais de seis milh\u00f5es de cidad\u00e3os s\u00e3o titulares de cart\u00e3o de cidad\u00e3o e, destes, cerca de 40 % ativaram j\u00e1 a sua assinatura eletr\u00f3nica. A validade e for\u00e7a probat\u00f3ria da utiliza\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o e assinatura eletr\u00f3nicas est\u00e3o devidamente consagradas na lei que criou o cart\u00e3o de cidad\u00e3o (Lei n.\u00ba 7\/2007, de 5 de fevereiro), bem como na legisla\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria e nacional relativa aos documentos eletr\u00f3nicos (Decreto-Lei n.\u00ba 290-D\/99, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 62\/2003, de 3 de abril, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 165\/2004, de 6 de julho, e 116-A\/2006, de 16 de junho). A ado\u00e7\u00e3o dos mecanismos exclusivos para a identifica\u00e7\u00e3o, autentica\u00e7\u00e3o e assinatura eletr\u00f3nicas de cidad\u00e3os perante entidades do sector p\u00fablico atrav\u00e9s de cart\u00e3o de cidad\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, nos termos do n.\u00ba 4 do anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 109\/2009, de 2 de outubro.<\/p>\n
Tirando partido da infraestrutura de chaves p\u00fablicas do cart\u00e3o de cidad\u00e3o, cada vez mais disseminado por todos os cidad\u00e3os, encontra-se ainda dispon\u00edvel um conjunto de plataformas e componentes tecnol\u00f3gicos transversais que facilitam e oferecem servi\u00e7os adicionais ao cart\u00e3o de cidad\u00e3o, nomeadamente:<\/p>\n
. Fornecedor de Autentica\u00e7\u00e3o, dispon\u00edvel na Plataforma de Interoperabilidade da AP (http:\/\/www.iap.gov.pt), que pretende garantir a identifica\u00e7\u00e3o un\u00edvoca de um utilizador portador de um cart\u00e3o de cidad\u00e3o junto dos s\u00edtios web de cada organiza\u00e7\u00e3o, bem como veicular a autentica\u00e7\u00e3o uma \u00fanica vez para executar um ou v\u00e1rios servi\u00e7os que podem ser iniciados em portais transversais (single sign-on), com poupan\u00e7as de tempo e redu\u00e7\u00e3o de burocracia aos utentes dos servi\u00e7os eletr\u00f3nicos das entidades.<\/p>\n
. Novo middleware do cart\u00e3o de cidad\u00e3o, ou seja, a centraliza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de autentica\u00e7\u00e3o e delega\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o com os mecanismos do cart\u00e3o permitiu investir e melhorar a usabilidade do software de utiliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica do cart\u00e3o de cidad\u00e3o. A partir do 1.\u00ba trimestre de 2012 os cidad\u00e3os que acederem a servi\u00e7os eletr\u00f3nicos via Fornecedor de Autentica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ir\u00e3o sequer necessitar de ter instalado qualquer software (vulgo middleware) no seu computador.<\/p>\n
. Certifica\u00e7\u00e3o de atributos profissionais com o cart\u00e3o de cidad\u00e3o – sem alterar a infraestrutura e o cart\u00e3o e garantindo que as ordens profissionais e entidades certificadoras mant\u00eam todo o dom\u00ednio sobre a informa\u00e7\u00e3o que lhes compete gerir, este sistema permite que o cidad\u00e3o se possa identificar eletronicamente de acordo com os pap\u00e9is que o mesmo desempenha na sociedade – por exemplo, \u00abArquiteto\u00bb, \u00abEngenheiro\u00bb, \u00abAdministrador da empresa X\u00bb, entre outros.<\/p>\n
Assim, pretende-se com esta medida:<\/p>\n
. Consolidar a obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cidad\u00e3o na intera\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o e empresas, n\u00e3o s\u00f3 ao n\u00edvel da Administra\u00e7\u00e3o Central, como da Administra\u00e7\u00e3o Local;<\/p>\n
. Estender a obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cidad\u00e3o a todos os funcion\u00e1rios p\u00fablicos, na autentica\u00e7\u00e3o em sistemas internos da AP ou na assinatura eletr\u00f3nica de documentos, nomeadamente (entre outros):<\/p>\n
– No acesso a sistemas de fluxos de trabalho e gest\u00e3o documental, a plataformas de compras p\u00fablicas e a sistemas de neg\u00f3cio da organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
– Na assinatura eletr\u00f3nica de todos os documentos (internos e externos) – v. g., informa\u00e7\u00f5es Internas, of\u00edcios, pareceres, contratos, e-mails, autoriza\u00e7\u00f5es de despesa, relat\u00f3rios, etc.<\/p>\n
. Proibir a aquisi\u00e7\u00e3o ou a emiss\u00e3o, por parte de entidades p\u00fablicas (Administra\u00e7\u00e3o Central e Local), de certificados digitais para funcion\u00e1rios p\u00fablicos, chefias ou dirigentes p\u00fablicos ou membros do governo, devendo estas entidades fazer uso do cart\u00e3o de cidad\u00e3o;<\/p>\n
. Disponibilizar o sistema de certifica\u00e7\u00e3o de atributos profissionais com o cart\u00e3o de cidad\u00e3o durante o 2.\u00ba semestre do ano de 2012;<\/p>\n
. Fornecer o suporte legal necess\u00e1rio \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o de atributos profissionais com cart\u00e3o de cidad\u00e3o.<\/p>\n
Prazo: Esta medida integrar\u00e1 o programa de simplifica\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Central (Simplex Nacional) a lan\u00e7ar em 2012, e deve ser concretizada no prazo de 12 meses.<\/p>\n
6.3 – Medida 13: Racionaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por meios eletr\u00f3nicos<\/p>\n
Consolidar a obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os eletr\u00f3nicos nos pontos \u00fanicos de contacto – Portais do Cidad\u00e3o e da Empresa – bem como a obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o de outras plataformas transversais de suporte \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os eletr\u00f3nicos, como a plataforma de pagamentos (PPAP), a gateway de SMS (GAP) e a ferramenta de gest\u00e3o de formul\u00e1rios (eForms), permitindo a redu\u00e7\u00e3o de custos de investimento e manuten\u00e7\u00e3o associados \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, independentemente do canal utilizado.<\/p>\n
Para tal, determina-se como necess\u00e1ria a atualiza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica dos Portais do Cidad\u00e3o e da Empresa, sem preju\u00edzo da obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o ser alargada a todos os canais de distribui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos (v. g., SMS 3838).<\/p>\n
Impedir-se-\u00e1 assim a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos redundantes ao mesmo tempo que se criam condi\u00e7\u00f5es efetivas para a obten\u00e7\u00e3o de uma vis\u00e3o \u00fanica da AP sobre os cidad\u00e3os e empresas, com o consequente aumento da qualidade do servi\u00e7o e redu\u00e7\u00e3o dos custos de contexto. Em sequ\u00eancia, para organismos ou sectores com menor dimens\u00e3o, dever\u00e3o gradualmente ser eliminados os s\u00edtios e portais sectoriais.<\/p>\n
A disponibiliza\u00e7\u00e3o destas plataformas transversais implica a contratualiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre a AMA, I. P., e os organismos clientes, com base num modelo de sustentabilidade partilhada que d\u00ea garantias sobre a qualidade dos servi\u00e7os prestados e permita a adequada evolu\u00e7\u00e3o das plataformas.<\/p>\n
Prazo: A renova\u00e7\u00e3o dos Portais do Cidad\u00e3o e da Empresa dever\u00e1 ser concretizada num prazo de 12 meses, pela AMA, I. P., devendo nessa altura proceder-se \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de um plano de consolida\u00e7\u00e3o de sites e portais sectoriais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
6.4 – Medida 14: Racionaliza\u00e7\u00e3o das TIC e moderniza\u00e7\u00e3o administrativa dentro dos organismos p\u00fablicos<\/p>\n
Desenvolver e implementar um programa de redu\u00e7\u00e3o de custos atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o significativa da utiliza\u00e7\u00e3o do papel em todos os processos de cada organismo p\u00fablico (\u00e1reas operacionais e de apoio), entre organismos p\u00fablicos e, sempre que poss\u00edvel, na rela\u00e7\u00e3o com cidad\u00e3os e empresas.<\/p>\n
A medida compreende as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
. Desmaterializa\u00e7\u00e3o de processos e procedimentos internos (precedida, obrigatoriamente, de um esfor\u00e7o de reengenharia e simplifica\u00e7\u00e3o);<\/p>\n
. Utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos mecanismos de assinatura eletr\u00f3nica baseados no cart\u00e3o de cidad\u00e3o;<\/p>\n
. Proibi\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de papel na AP (entre departamentos, \u00e1reas ou sectores de uma mesma organiza\u00e7\u00e3o, ou entre diferentes organismos p\u00fablicos);<\/p>\n
. Centraliza\u00e7\u00e3o da impress\u00e3o (num r\u00e1cio de at\u00e9 uma impressora por, pelo menos, 25 funcion\u00e1rios), preferencialmente com registo de impress\u00e3o por funcion\u00e1rio;<\/p>\n
. Prefer\u00eancia \u00e0 intera\u00e7\u00e3o por canais eletr\u00f3nicos com cidad\u00e3os;<\/p>\n
. Obrigatoriedade na intera\u00e7\u00e3o por canais eletr\u00f3nicos com empresas ou empres\u00e1rios em nome individual;<\/p>\n
. Disponibiliza\u00e7\u00e3o de plataforma central para registo e disponibiliza\u00e7\u00e3o de documentos\/certid\u00f5es eletr\u00f3nicos da AP.<\/p>\n
Prazo: Esta medida integrar\u00e1 o programa de simplifica\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Central (Simplex Nacional) a lan\u00e7ar em 2012, e deve ser concretizada no prazo de 12 meses, devendo ser criado um suporte t\u00e9cnico para auxiliar os diversos organismos na gest\u00e3o da mudan\u00e7a.<\/p>\n
6.5 – Medida 15: Central eletr\u00f3nica de arquivo do Estado<\/p>\n
Deslocalizar os diferentes arquivos em papel das v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para uma \u00fanica localiza\u00e7\u00e3o numa zona de baixo custo imobili\u00e1rio. Esta deslocaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser acompanhada da digitaliza\u00e7\u00e3o do arquivo em formato digital, tornando o seu acesso f\u00e1cil, imediato e de baixo custo.<\/p>\n
Com efeito, deve ser estudada, e testada em projeto-piloto, a cria\u00e7\u00e3o de uma Central Eletr\u00f3nica de Arquivo do Estado, incluindo:<\/p>\n
. Deslocaliza\u00e7\u00e3o dos diferentes arquivos f\u00edsicos existentes para uma \u00fanica localiza\u00e7\u00e3o numa zona de baixo custo imobili\u00e1rio;<\/p>\n
. Preserva\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica dos documentos atrav\u00e9s da sua digitaliza\u00e7\u00e3o e arquivo digital;<\/p>\n
. Implementa\u00e7\u00e3o de um sistema de informa\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o dos documentos digitais;<\/p>\n
. Implementa\u00e7\u00e3o de um mecanismo que permita a expedi\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de um documento f\u00edsico em caso de absoluta necessidade de consulta do original.<\/p>\n
Esta medida prev\u00ea as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
. Diagn\u00f3stico detalhado da situa\u00e7\u00e3o arquiv\u00edstica do Estado, designadamente com identifica\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o f\u00edsico ocupado, planos de classifica\u00e7\u00e3o documental, tipologia de utiliza\u00e7\u00e3o e acesso, n\u00edveis de criticidade e seguran\u00e7a dos documentos;<\/p>\n
. Elabora\u00e7\u00e3o de um estudo de valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio utilizado atualmente para albergar os arquivos existentes, de um plano de rentabiliza\u00e7\u00e3o futura do mesmo e de um plano de implementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
. Implementa\u00e7\u00e3o de projeto-piloto em minist\u00e9rio a identificar.<\/p>\n
. Implementa\u00e7\u00e3o na AP Central e Local.<\/p>\n
Prazo: A Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas \u00e9 respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de um estudo de valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio a libertar e plano de implementa\u00e7\u00e3o, num prazo de 12 meses, a que se suceder\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o do projeto-piloto.<\/p>\n
7 – No \u00e2mbito da implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es TIC comuns, prev\u00ea-se, designadamente, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de uma bolsa de compet\u00eancias dos recursos humanos da AP, a cria\u00e7\u00e3o de um cat\u00e1logo de software refor\u00e7ado com as aplica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas pelo pr\u00f3prio Estado, que devem ser partilhadas dentro da Administra\u00e7\u00e3o (e, em alguns casos, com a sociedade civil ajudando as nossas empresas a criar valor), e a avalia\u00e7\u00e3o dos custos e benef\u00edcios da ado\u00e7\u00e3o de uma nuvem de computa\u00e7\u00e3o para toda a Administra\u00e7\u00e3o, que concentre e disponibilize infraestruturas, plataformas e servi\u00e7os para a vasta comunidade que constitui o sector p\u00fablico do pa\u00eds.<\/p>\n
7.1 – Medida 16: Cataloga\u00e7\u00e3o de recursos humanos<\/p>\n
Permitir o acesso a mais e melhor informa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (v. g., cadastro \u00fanico) promovido por uma solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica integrada e centralizada, assente na entrada \u00fanica de dados e na sua n\u00e3o-redund\u00e2ncia, com redu\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7o administrativo promovido pela automatiza\u00e7\u00e3o de funcionalidades e pela uniformiza\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o dos processos de neg\u00f3cio, com respeito integral pelo quadro legal.<\/p>\n
Esta medida assume particular relev\u00e2ncia no \u00e2mbito da gest\u00e3o dos recursos humanos da AP, prevendo-se:<\/p>\n
. A disponibiliza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, sobre o GeRHuP (Solu\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o de Recursos Humanos em Modo Partilhado), do cat\u00e1logo \u00fanico de recursos humanos TIC, o qual ser\u00e1 atualizado pelos pr\u00f3prios trabalhadores do Estado e validado pelos servi\u00e7os com tais compet\u00eancias, sempre que aplic\u00e1vel;<\/p>\n
. A avalia\u00e7\u00e3o e proposta de mecanismos que facilitem o acesso aos recursos catalogados no sentido de tornar mais f\u00e1cil o seu uso;<\/p>\n
. O GeRHuP tem por objetivo normalizar os processos e apoiar as atividades de gest\u00e3o de recursos humanos dos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os da AP num contexto integrado (GeRALL). Os gestores p\u00fablicos poder\u00e3o utilizar ferramentas anal\u00edticas de pesquisa (incluindo cen\u00e1rios), definindo crit\u00e9rios de busca e sistematiza\u00e7\u00e3o do capital humano dispon\u00edvel, bem como a identifica\u00e7\u00e3o de necessidades para uma gest\u00e3o previsional mais eficaz. Numa segunda fase, ser\u00e1 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de apoio \u00e0 decis\u00e3o (v. g., simuladores, avalia\u00e7\u00e3o comparativa de curricula, etc.).<\/p>\n
Prazo: Durante o ano de 2012 a solu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser implementada em todos os organismos do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, devendo nos 12 meses seguintes ser estendido aos restantes organismos da Administra\u00e7\u00e3o Central.<\/p>\n
7.2 – Medida 17: Cataloga\u00e7\u00e3o, partilha e uniformiza\u00e7\u00e3o de software do Estado<\/p>\n
Criar o Cat\u00e1logo de Software do Estado (CSE), tornando obrigat\u00f3rio o uso de software que responda a necessidades transversais, desenvolvido para o Estado ou pelo Estado, que \u00e9 sua propriedade.<\/p>\n
Esta medida compreende as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
. Criar o CSE, que incluir\u00e1 todo o software desenvolvido pelo (ou para o) Estado, preferencialmente orientado a necessidades transversais;<\/p>\n
. Definir orienta\u00e7\u00f5es legais que devem ser respeitadas em todos os contratos p\u00fablicos, de forma a permitir a reutiliza\u00e7\u00e3o de software na AP, nomeadamente assegurando a propriedade intelectual deste software;<\/p>\n
. Defini\u00e7\u00e3o de um limite legal para o valor de manuten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica para software off-the-shelf (v. g., na ordem de 10 % do valor da aquisi\u00e7\u00e3o do software ou hardware, exceto no caso do software que n\u00e3o tenha custos de licenciamento);<\/p>\n
. Revis\u00e3o da lista de software dispon\u00edvel no Cat\u00e1logo Nacional de Compras P\u00fablicas (CNCP), eliminando as tipologias de software e reduzindo o n\u00famero de outros softwares;<\/p>\n
. Rever os mecanismos de entrada de novos produtos no CNCP, de forma a adequarem-se aos ciclos de evolu\u00e7\u00e3o da tecnologia;<\/p>\n
. Assegurar uma maior din\u00e2mica e facilidade no acesso das pequenas e m\u00e9dias empresas (PME) TIC ao CNCP.<\/p>\n
Prazo: O Cat\u00e1logo de Software do Estado dever\u00e1 ser proposto pela ESPAP, I. P., em articula\u00e7\u00e3o com a AMA, I. P., no prazo de 12 meses, e publicado em s\u00edtio na Internet. O CNCP dever\u00e1 ser revisto igualmente pela ESPAP, I. P., dentro do mesmo prazo.<\/p>\n
7.3 – Medida 18: Cloud Computing na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/p>\n
Realizar o estudo de caso de neg\u00f3cio e criar uma cloud governamental, incluindo mecanismos broker entre infraestruturas de cloud existentes no mercado, tirando partido das inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, para ter solu\u00e7\u00f5es de TIC mais \u00e1geis e transparentes, mais bem geridas (atrav\u00e9s da formaliza\u00e7\u00e3o de acordos de n\u00edvel de servi\u00e7o), com n\u00edveis de seguran\u00e7a mais elevados, a menores custos e proporcionando uma utiliza\u00e7\u00e3o mais eficiente dos recursos (t\u00e9cnicos e humanos) de TIC, ao mesmo tempo que cria as condi\u00e7\u00f5es para uma melhor integra\u00e7\u00e3o e normaliza\u00e7\u00e3o de dados e aplica\u00e7\u00f5es – Governamental Open Cloud (GO-Cloud).<\/p>\n
Neste sentido, a cria\u00e7\u00e3o pelo Governo de uma cloud governamental, seja ela privada, comunit\u00e1ria ou h\u00edbrida (no sentido apenas de exist\u00eancia de broker para clouds p\u00fablicas), afigura-se como a forma de, tirando partido das inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, ter solu\u00e7\u00f5es de TIC mais \u00e1geis e transparentes, mais bem geridas (atrav\u00e9s da formaliza\u00e7\u00e3o de acordos de n\u00edvel de servi\u00e7o), com n\u00edveis de seguran\u00e7a mais elevados, a menores custos e proporcionando uma utiliza\u00e7\u00e3o mais eficiente dos recursos (t\u00e9cnicos e humanos) de TIC, ao mesmo tempo que cria as condi\u00e7\u00f5es para uma melhor integra\u00e7\u00e3o e normaliza\u00e7\u00e3o de dados e aplica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No \u00e2mbito desta medida, prev\u00ea-se ainda estudar a implementa\u00e7\u00e3o da virtualiza\u00e7\u00e3o de desktops, de forma a reduzir o ciclo de aquisi\u00e7\u00e3o de PC e aumentar a produtividade dos recursos TIC que asseguram o suporte ao utilizador (service desk).<\/p>\n
Prazo: A ESPAP, I. P., de forma articulada com a AMA, I. P., dever\u00e1 estudar o business case da implementa\u00e7\u00e3o de uma cloud no prazo de seis meses e conceber a arquitetura da solu\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao final de 2012.<\/p>\n
7.4 – Medida 19: Plataforma B2B<\/p>\n
Desenvolver uma plataforma B2B de suporte ao ciclo integral de compras que permita estabelecer o relacionamento desmaterializado entre as empresas fornecedoras e a AP, com o objetivo de promover a colabora\u00e7\u00e3o, partilha da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica.<\/p>\n
Com esta medida pretende-se evoluir as plataformas tecnol\u00f3gicas de suporte ao relacionamento entre os fornecedores e a AP, promovendo uma gest\u00e3o integrada das Compras P\u00fablicas como um servi\u00e7o transversal \u00e0 AP, a integra\u00e7\u00e3o do processo aquisitivo no controlo e planeamento efetivo em tempo real do ciclo da despesa p\u00fablica, bem como a colabora\u00e7\u00e3o, a partilha da informa\u00e7\u00e3o e a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica.<\/p>\n
Tirando partido de iniciativas que visem a centraliza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica (plataformas de compras eletr\u00f3nicas), pretende-se estender a desmaterializa\u00e7\u00e3o de processos e procedimentos a todo o ciclo de despesa (al\u00e9m do processo aquisitivo).<\/p>\n
Assim, a concretiza\u00e7\u00e3o desta medida pressup\u00f5e:<\/p>\n
. A disponibiliza\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o centralizada (ciclo integral de compras) \u00e0 AP que garanta a adequada gest\u00e3o centralizada do Processo de Compras P\u00fablicas e reduza as redund\u00e2ncias existentes;<\/p>\n
. A desmaterializa\u00e7\u00e3o do restante ciclo de despesa, nomeadamente ao n\u00edvel da fatura eletr\u00f3nica, da integra\u00e7\u00e3o com fornecedores e da normaliza\u00e7\u00e3o e automatiza\u00e7\u00e3o de processos e procedimentos;<\/p>\n
. A disponibiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos de certifica\u00e7\u00e3o de conformidade de fornecedores e de dete\u00e7\u00e3o de m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o de dinheiros p\u00fablicos ou de eventuais fraudes;<\/p>\n
. A implementa\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com a Medida 22, de Broker de Plataformas de Compras P\u00fablicas, minimizando a necessidade de cada fornecedor interagir diretamente com v\u00e1rias plataformas de compras p\u00fablicas para se relacionar com a AP;<\/p>\n
. A identifica\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de um modelo de Governance para todos os agentes envolvidos nas Compras P\u00fablicas.<\/p>\n
Prazo: No prazo de 24 meses, a ESPAP, I. P., dever\u00e1 proceder \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos processos de relacionamento com o fornecedor e suporte \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do ciclo da despesa.<\/p>\n
7.5 – Medida 20: Diret\u00f3rio de boas pr\u00e1ticas TIC<\/p>\n
Disseminar as boas pr\u00e1ticas TIC na AP e incrementar a colabora\u00e7\u00e3o e partilha de c\u00f3digo fonte de diversos sistemas de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A gest\u00e3o e partilha do conhecimento s\u00e3o hoje dimens\u00f5es centrais nos mais diversos sectores, indispens\u00e1veis para a promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o e da qualidade no seio das organiza\u00e7\u00f5es, dotando-as de uma din\u00e2mica de aperfei\u00e7oamento constante. Lan\u00e7ada em 2008, a Rede Comum do Conhecimento (RCC) \u00e9 um instrumento essencial para a boa gest\u00e3o e partilha do conhecimento existente na AP, bem como para a partilha do conhecimento com as universidades e a sociedade civil, e constitui o ambiente adequado para o desenvolvimento de um amplo e din\u00e2mico reposit\u00f3rio de boas pr\u00e1ticas em TIC.<\/p>\n
Premiada recentemente pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas, possui atualmente um reposit\u00f3rio com mais de 300 boas pr\u00e1ticas partilhadas por mais de 160 entidades da Administra\u00e7\u00e3o Central, Regional e Local. Inclui igualmente algumas boas pr\u00e1ticas de pa\u00edses de l\u00edngua oficial portuguesa.<\/p>\n
Importa, neste sentido, aprofundar o papel da RCC, alargando os seus dom\u00ednios e funcionalidades e envolvendo cada vez mais entidades na sua utiliza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento. A RCC dever\u00e1 ser o espa\u00e7o onde qualquer agente interessado possa encontrar conhecimento sobre os processos de moderniza\u00e7\u00e3o na AP, procurando assim evitar-se a t\u00e3o acentuada dispers\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o por diversos sites e plataformas p\u00fablicas.<\/p>\n
Prazo: No prazo de seis meses, a AMA, I. P., deve reformular o site p\u00fablico da RCC, obrigando-se os organismos a disponibilizar os c\u00f3digos-fonte dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o a designar pela AMA, I. P., em http:\/\/svn.gov.pt.<\/p>\n
8 – Entre as medidas de est\u00edmulo ao crescimento econ\u00f3mico encontram-se a ado\u00e7\u00e3o de software aberto nos sistemas do Estado, a melhoria dos processos e solu\u00e7\u00f5es de compras p\u00fablicas, a dissemina\u00e7\u00e3o internacional de metodologias, de solu\u00e7\u00f5es TIC e de conhecimento atrav\u00e9s de clusters de competitividade nacionais e, no \u00e2mbito da estrat\u00e9gia de Administra\u00e7\u00e3o Aberta, a ampla disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o do sector p\u00fablico em formatos reutiliz\u00e1veis, atrav\u00e9s de projetos como o dados.gov.pt, favorecendo a coprodu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a sociedade civil, com valor acrescentado para o Estado e para a economia.<\/p>\n
8.1 – Medida 21: Ado\u00e7\u00e3o de software aberto nos sistemas de informa\u00e7\u00e3o do Estado<\/p>\n
Promover a utiliza\u00e7\u00e3o de software aberto nos sistemas de informa\u00e7\u00e3o da AP sempre que a maturidade e o custo sejam favor\u00e1veis.<\/p>\n
No \u00e2mbito desta medida e em linha com a estrat\u00e9gia da Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Inform\u00e1tica da Comiss\u00e3o Europeia para a ado\u00e7\u00e3o progressiva de solu\u00e7\u00f5es open source, devem ser identificadas as ferramentas que devem ser, desde j\u00e1, utilizadas pela AP com car\u00e1cter de recomenda\u00e7\u00e3o ou obrigatoriedade. Este estudo, que n\u00e3o pode ser dissociado do Cat\u00e1logo de Software do Estado (ver Medida 17), promover\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o de software aberto, produzido pelo Estado, privados ou sociedade civil, de acordo com a licen\u00e7a europeia para software aberto, a EUPL, aprovada pela Comiss\u00e3o Europeia.<\/p>\n
Neste sentido, e em alinhamento com a Medida 6 (Avalia\u00e7\u00e3o de projetos e despesas TIC) devem os organismos p\u00fablicos, antes de adquirirem qualquer solu\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7os tecnol\u00f3gicos, proceder sempre \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o do Total cost of owner ship, face aos requisitos m\u00ednimos definidos e comunicados ao mercado e custos (diretos e indiretos) da solu\u00e7\u00e3o. Nesta an\u00e1lise, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a compara\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es baseadas em software sujeito a licenciamento e de software aberto.<\/p>\n
Adicionalmente, definir-se-\u00e1 um conjunto de \u00e1reas onde se pretende, preferencialmente, a implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de software aberto e, ou, livre (considerando o potencial impacto financeiro, bem como a dissemina\u00e7\u00e3o e sustentabilidade da solu\u00e7\u00e3o pelo mercado), desde que tal represente a solu\u00e7\u00e3o economicamente mais vantajosa para o Estado, em particular:<\/p>\n
. Software de produtividade (processador de texto, folha de c\u00e1lculo, editor de diapositivos\/slides);<\/p>\n
. Clientes de e-mail;<\/p>\n
. Servidores de e-mail;<\/p>\n
. Portais;<\/p>\n
. Gest\u00e3o documental;<\/p>\n
. Software de monitoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Prazo: No prazo de seis meses, atrav\u00e9s da Medida 6, ser\u00e1 tornada obrigat\u00f3ria a an\u00e1lise e compara\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de software; no prazo de seis a 12 meses, dever\u00e1 a AMA, I. P., identificar as \u00e1reas e a lista de software aberto que dever\u00e1 ser preferencial ou obrigatoriamente utilizado na AP.<\/p>\n
8.2 – Medida 22: Aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de TIC<\/p>\n
Rever os acordos quadro – considerando as a\u00e7\u00f5es previstas nas restantes medidas, designadamente ao n\u00edvel de Comunica\u00e7\u00f5es, Software, Hardware, consum\u00edveis inform\u00e1ticos, entre outros -, alargando o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Compras P\u00fablicas (SNCP) ao sector empresarial do Estado e promovendo uma maior publicidade de todas as compras p\u00fablicas.<\/p>\n
Esta medida compreende as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
. Elabora\u00e7\u00e3o de um conjunto de diretrizes, em linguagem simples, para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os TIC;<\/p>\n
. Revis\u00e3o dos acordos quadro, considerando as a\u00e7\u00f5es previstas nas medidas 3, 5, 7, 8, 10 a 18 e 21;<\/p>\n
. Alargamento do \u00e2mbito do SNCP, com vincula\u00e7\u00e3o do sector empresarial do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o Local;<\/p>\n
. Levantamento das necessidades de software, hardware e comunica\u00e7\u00f5es fixas e m\u00f3veis, atrav\u00e9s da elabora\u00e7\u00e3o de planos anuais, analisados e aprovados por uma entidade reguladora e gestora (nos termos da Medida 6);<\/p>\n
. Conjuga\u00e7\u00e3o com a medida de avalia\u00e7\u00e3o (Medida 6), garantindo o conhecimento extensivo, num ponto central da Administra\u00e7\u00e3o, dos modelos de licenciamento e pre\u00e7o dos grandes fornecedores da AP.<\/p>\n
No que respeita \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de contratos (TIC e outros), ser\u00e1 criado um pequeno grupo especialista em negocia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de contratos, incumbido de normalizar procedimentos, antecipar custos escondidos e reutilizar conhecimento. Deve ser inclu\u00edda em todos os contratos a possibilidade do Estado, sempre que tomar conhecimento que uma determinada empresa vendeu o mesmo bem em condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis, poder prevalecer-se, a partir desse momento, dessas condi\u00e7\u00f5es, criando-se assim um mecanismo (embora n\u00e3o \u00fanico) de ajuste progressivo dos pre\u00e7os.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos SNCP, pretende-se, em alinhamento com o OE 2012, vincular o sector empresarial do Estado aos acordos quadro e, assim, aumentar as poupan\u00e7as globais estimadas.<\/p>\n
Prazo: No prazo de 12 meses, a ESPAP, I. P., em articula\u00e7\u00e3o com a AMA, I. P., deve renegociar os acordos quadro e proceder ao alargamento do \u00e2mbito do SNCP com vincula\u00e7\u00e3o do sector empresarial do Estado.<\/p>\n
8.3 – Medida 23: Administra\u00e7\u00e3o aberta e novos canais de atendimento<\/p>\n
Implementar um programa de Administra\u00e7\u00e3o Aberta que permita a publica\u00e7\u00e3o e agrega\u00e7\u00e3o, em formatos reutiliz\u00e1veis, da informa\u00e7\u00e3o produzida pela AP (dados.gov.pt), e potenciar a utiliza\u00e7\u00e3o de canais alternativos de atendimento, aproveitando a capacidade instalada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
A tem\u00e1tica da Administra\u00e7\u00e3o Aberta tem vindo a assumir um progressivo destaque a n\u00edvel internacional. Foi-lhe concedido um relevo significativo na Agenda Digital Europeia e no Plano de A\u00e7\u00e3o Europeu para a Administra\u00e7\u00e3o Eletr\u00f3nica. Mat\u00e9rias como a transpar\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e a colabora\u00e7\u00e3o t\u00eam ganho uma centralidade incontorn\u00e1vel nos novos modelos de desenvolvimento e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos com recurso \u00e0s TIC.<\/p>\n
Neste contexto, importa prosseguir o desenvolvimento e implementa\u00e7\u00e3o de um programa de Administra\u00e7\u00e3o Aberta que permita:<\/p>\n
. A publica\u00e7\u00e3o e agrega\u00e7\u00e3o, em formatos reutiliz\u00e1veis, da informa\u00e7\u00e3o produzida pela AP, facilitando o acesso dos cidad\u00e3os e empresas a informa\u00e7\u00e3o relevante produzida pelo sector p\u00fablico;<\/p>\n
. Aproveitar as redes de distribui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os j\u00e1 existentes (v. g., televis\u00e3o, multibanco, payshop, etc.), sem custos adicionais e at\u00e9 com um potencial de receitas pr\u00f3prias, adotando um modelo tipicamente designado pelo termo anglo-sax\u00f3nico de government-as-a-platform. Estes canais proporcionam ao utente uma rede de servi\u00e7os mais perto de si, mais c\u00f3moda e com hor\u00e1rio mais conveniente, e reduzem os custos da Administra\u00e7\u00e3o, com a vantagem adicional de retirarem press\u00e3o sobre o atendimento presencial;<\/p>\n
. Auscultar os cidad\u00e3os e os trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em particular atrav\u00e9s de ferramentas de crowd sourcing (veja-se a plataforma desenvolvida pela AMA, I. P., que pode ser disponibilizada aos restantes organismos da AP, em http:\/\/www.participacao.gov.pt\/, que deve sustentar as diversas consultas p\u00fablicas ou consultas internas lan\u00e7adas pelo Governo e, ou, pela AP, aproveitando o potencial das TIC para as fazer chegar eficazmente aos seus destinat\u00e1rios e para facilitar o tratamento destas formas de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Prazo: No prazo de 12 meses, dever\u00e1 ser alargado o n\u00famero de entidades da Administra\u00e7\u00e3o Central e Local envolvidas no dados.gov.pt e desenvolvidas consultas p\u00fablicas de entidades terceiras com recurso \u00e0 plataforma de participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
8.4 – Medida 24: Internacionaliza\u00e7\u00e3o de metodologias, solu\u00e7\u00f5es TIC e conhecimento p\u00fablico<\/p>\n
Tirar partido do investimento TIC na AP, nomeadamente em administra\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica, atrav\u00e9s da produ\u00e7\u00e3o de ferramentas inovadoras, metodologias e conhecimento, em geral, resultantes da colabora\u00e7\u00e3o da AP e empresas industriais ou comerciais, que as desenvolvem e comercializam internacionalmente.<\/p>\n
Com esta medida ser\u00e3o estudados, definidos e implementados os mecanismos de exporta\u00e7\u00e3o do conhecimento, metodologias e solu\u00e7\u00f5es TIC (software\/hardware) que suportam as plataformas de governo eletr\u00f3nico nacionais e que permitem que Portugal esteja hoje nos lugares cimeiros em termos de administra\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica na Europa.<\/p>\n
Para o efeito, com base na Arquitetura de Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o de Refer\u00eancia definida para a AP (ver Medida 3), as v\u00e1rias componentes e os m\u00f3dulos arquiteturais dever\u00e3o ser desenvolvidos assegurando a partilha de direitos de revenda dos resultados por parte do Estado Portugu\u00eas em conjunto com os respetivos fornecedores.<\/p>\n
Esta medida compreende as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
. Obrigatoriedade de inclus\u00e3o nos projetos com potencial de cria\u00e7\u00e3o de valor de cl\u00e1usulas que permitam a sua posterior internacionaliza\u00e7\u00e3o em parceria com os fornecedores;<\/p>\n
. Obrigatoriedade de submiss\u00e3o a parecer pr\u00e9vio da AMA, I. P., de projetos nos dom\u00ednios da moderniza\u00e7\u00e3o administrativa e da administra\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica, nos termos da Medida 6;<\/p>\n
. Est\u00edmulo junto das PME nacionais para desenvolvimento de parcerias e investimentos junto da AP, com eventuais incentivos por parte de programas de investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento.<\/p>\n
Prazo: A identifica\u00e7\u00e3o de potenciais solu\u00e7\u00f5es inovadoras j\u00e1 existentes e a publica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o de enquadramento deve acontecer no prazo de 12 meses.<\/p>\n
8.5 – Medida 25: Divulga\u00e7\u00e3o e prototipagem de projetos inovadores em clusters de competitividade<\/p>\n
Otimizar a rela\u00e7\u00e3o do Estado Portugu\u00eas com as entidades legalmente reconhecidas como entidades de efici\u00eancia coletiva, p\u00f3los e clusters, particularmente em projetos que requeiram um elevado potencial de inova\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da moderniza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
Com esta medida, a AP, em projetos com potencial inovador, e antecipadamente ao processo de aquisi\u00e7\u00f5es, compromete-se a divulgar amplamente, sempre em quadro legal que assegure condi\u00e7\u00f5es concorrenciais, os seus planos de evolu\u00e7\u00e3o e a permitir a prototipagem pelo mercado de solu\u00e7\u00f5es, de modo \u00e0s empresas se poderem melhor organizar para dar resposta \u00e0s necessidades p\u00fablicas. Esta divulga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita em estreita articula\u00e7\u00e3o com entidades de efici\u00eancia coletiva, p\u00f3los e clusters.<\/p>\n
Esta medida prev\u00ea as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
. Disponibiliza\u00e7\u00e3o, em conjunto com o plano de atividades de cada organismo TIC da AP, dos projetos ou servi\u00e7os com potencial de inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
. Eventual execu\u00e7\u00e3o de prototipagem de projetos com potencial de inova\u00e7\u00e3o por parte de PME\/cluster de competitividade.<\/p>\n
Prazo: No prazo de 12 meses dever\u00e1 proceder-se \u00e0 agrega\u00e7\u00e3o de projetos com potencial de inova\u00e7\u00e3o e ao subsequente desenvolvimento de prot\u00f3tipos.<\/p>\n
9 – O plano global estrat\u00e9gico de racionaliza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de custos com as TIC ser\u00e1 publicado no Portal do Governo.<\/p>\n
10 – O acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o de cada medida ser\u00e1 realizado semestralmente, atualizando-se o plano publicado, sem preju\u00edzo da avalia\u00e7\u00e3o em torno dos objetivos estrat\u00e9gicos e respetivos indicadores e metas, estabelecidos para o per\u00edodo de 2012 e 2016, detalhados no plano.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 12\/2012, de 07 de fevereiro – Plano Global Estrat\u00e9gico das TIC na Administa\u00e7\u00e3o P\u00fablica do GPTIC. Aprova o plano global estrat\u00e9gico de racionaliza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de custos com as TIC na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, apresentado pelo Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (GPTIC). https:\/\/dre.pt\/pesquisa\/-\/search\/543701\/details\/maximized A Resolu\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":387,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/386"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=386"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/386\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":388,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/386\/revisions\/388"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/387"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=386"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=386"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=386"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}