https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/pesquisa\/-\/search\/552560\/details\/normal?q=Ciberseguran%C3%A7a<\/a><\/p>\nA Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 12\/2012, de 7 de fevereiro, aprovou o plano global estrat\u00e9gico de racionaliza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de custos com as Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC) na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, apresentado pelo Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (GPTIC).<\/p>\n
Este plano est\u00e1 organizado em torno de cinco grandes eixos de atua\u00e7\u00e3o e consagra 25 medidas de racionaliza\u00e7\u00e3o das TIC com car\u00e1ter transversal e impacto potencial em toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
No \u00e2mbito da Medida 4 do referido plano, cujo desenvolvimento \u00e9 coordenado pelo Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a (GNS), com a colabora\u00e7\u00e3o de todas as entidades relevantes em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, prev\u00ea-se a defini\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de uma Estrat\u00e9gia Nacional de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o (ENSI), que compreende, designadamente, a cria\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o de um Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a.<\/p>\n
A presente resolu\u00e7\u00e3o visa constituir a Comiss\u00e3o Instaladora do Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a, colocando-a, atenta a transversalidade dos seus objetivos, na depend\u00eancia do Primeiro-Ministro.<\/p>\n
Assim:<\/p>\n
Nos termos da al\u00ednea g) do artigo 199.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o Conselho de Ministros resolve:<\/p>\n
1 – Constituir a Comiss\u00e3o Instaladora do Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a, adiante designada por Comiss\u00e3o Instaladora, que funciona na depend\u00eancia do Primeiro-Ministro.<\/p>\n
2 – Determinar que a Comiss\u00e3o Instaladora tem por miss\u00e3o definir as medidas e os instrumentos necess\u00e1rios \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o de um Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a, bem como a estimativa dos encargos necess\u00e1rios \u00e0 sua instala\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/p>\n
3 – Determinar que a Comiss\u00e3o Instaladora \u00e9 integrada pelos:<\/p>\n
a) Vice-Almirante Jos\u00e9 Deolindo Torres Sobral, Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a (ANS), que preside;<\/p>\n
b) Um representante do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea dos neg\u00f3cios estrangeiros, por este designado;<\/p>\n
c) Um representante do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da defesa nacional, por este designado;<\/p>\n
d) Um representante do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da administra\u00e7\u00e3o interna, por este designado;<\/p>\n
e) Um representante do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a, por este designado;<\/p>\n
f) Um representante a designar pelo conselho diretivo da Ag\u00eancia para a Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, I. P.;<\/p>\n
g) Tenente-Coronel Jo\u00e3o Manuel Marques Maia, do Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a (GNS);<\/p>\n
h) Licenciado Jo\u00e3o Paulo Martins dos Reis da Silva, do Centro de Gest\u00e3o da Rede Inform\u00e1tica do Governo;<\/p>\n
i) Engenheiro Manuel Filipe Pedrosa de Barros, da Autoridade Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
j) Prof. Doutor Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto, da Faculdade de Direito de Lisboa;<\/p>\n
k) Prof. Doutor Paulo Fernando Vieira de Carvalho Cardoso do Amaral, da Universidade Cat\u00f3lica de Lisboa;<\/p>\n
l) Engenheiro Jos\u00e9 Lino Alves dos Santos, da Funda\u00e7\u00e3o para a Computa\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica Nacional;<\/p>\n
m) Prof. Doutor Rui Miguel Soares Silva, do Instituto Polit\u00e9cnico de Beja.<\/p>\n
4 – Estabelecer que, a convite do presidente, podem ainda participar nos trabalhos da Comiss\u00e3o Instaladora representantes indicados por outros \u00f3rg\u00e3os de soberania, bem como personalidades de reconhecido m\u00e9rito na \u00e1rea em que s\u00e3o desenvolvidos os respetivos trabalhos.<\/p>\n
5 – Determinar que os representantes a que se referem as al\u00edneas b) a e) do n.\u00ba 3 s\u00e3o designados no prazo m\u00e1ximo de cinco dias \u00fateis, contado da data da entrada em vigor da presente resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
6 – Estabelecer que, para efeitos do disposto no n.\u00ba 2, a Comiss\u00e3o Instaladora elabora um relat\u00f3rio, que \u00e9 apresentado ao Primeiro-Ministro at\u00e9 30 de junho de 2012, data em que cessam os respetivos trabalhos.<\/p>\n
7 – Determinar que o relat\u00f3rio a que se refere o n\u00famero anterior \u00e9 acompanhado de parecer do Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o, criado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 46\/2011, de 14 de novembro.<\/p>\n
8 – Determinar que o funcionamento da Comiss\u00e3o Instaladora n\u00e3o tem quaisquer encargos financeiros, sendo o apoio log\u00edstico e administrativo ao respetivo funcionamento assegurado pelo GNS.<\/p>\n
9 – Determinar que a presente resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, 5 de abril de 2012. – O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 42\/2012, 13 de abril – Comiss\u00e3o Instaladora do Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a. Cria a Comiss\u00e3o Instaladora do Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a. https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/pesquisa\/-\/search\/552560\/details\/normal?q=Ciberseguran%C3%A7a A Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 12\/2012, de 7 de fevereiro, aprovou o plano global estrat\u00e9gico de racionaliza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de custos com as Tecnologias de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":396,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/395"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=395"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/395\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":397,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/395\/revisions\/397"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/396"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=395"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=395"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=395"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}