https:\/\/dre.pt\/pesquisa\/-\/search\/488778\/details\/maximized<\/a><\/p>\nPortugal precisa de uma estrat\u00e9gia nacional sobre seguran\u00e7a e desenvolvimento. A interven\u00e7\u00e3o internacional do Estado Portugu\u00eas em situa\u00e7\u00f5es de fragilidade nos pa\u00edses parceiros da coopera\u00e7\u00e3o tem obedecido a l\u00f3gicas sectoriais muito variadas, frequentemente descoordenadas e com resultados mistos. Exige-se, por uma quest\u00e3o de responsabilidade e responsabiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, e por raz\u00f5es de efici\u00eancia e coer\u00eancia quanto aos objectivos e resultados, que se definam as linhas de orienta\u00e7\u00e3o para a actua\u00e7\u00e3o de Portugal em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e desenvolvimento. Estas permitir\u00e3o uma programa\u00e7\u00e3o e ac\u00e7\u00e3o mais integradas do Estado Portugu\u00eas em situa\u00e7\u00f5es de fragilidade, de acordo com as din\u00e2micas internacionais em curso, as quais ter\u00e3o em considera\u00e7\u00e3o as restri\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais actualmente existentes.<\/p>\n
Ao aprovar uma estrat\u00e9gia nacional neste dom\u00ednio, Portugal demonstra o seu empenho e compromisso em dar continuidade \u00e0 din\u00e2mica internacional em curso e potencia a sua capacidade de influ\u00eancia nos pa\u00edses parceiros em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade.<\/p>\n
A prossecu\u00e7\u00e3o do objectivo da Estrat\u00e9gia concretiza-se atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de coordena\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e operacional regulares, em Portugal e nos pa\u00edses em que Portugal actua. A sistematiza\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas, a melhor partilha de informa\u00e7\u00e3o entre os actores envolvidos e o aprofundar de rela\u00e7\u00f5es com os parceiros internacionais neste dom\u00ednio permitir\u00e3o uma programa\u00e7\u00e3o e ac\u00e7\u00e3o mais integradas do Estado Portugu\u00eas em situa\u00e7\u00f5es de fragilidade.<\/p>\n
Assim:<\/p>\n
Nos termos da al\u00ednea g) do artigo 199.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o Conselho de Ministros resolve:<\/p>\n
Aprovar a Estrat\u00e9gia Nacional sobre Seguran\u00e7a e Desenvolvimento, anexa \u00e0 presente resolu\u00e7\u00e3o, da qual faz parte integrante.<\/p>\n
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, 16 de Julho de 2009. – O Primeiro-Ministro, Jos\u00e9 S\u00f3crates Carvalho Pinto de Sousa.<\/p>\n
ANEXO<\/p>\n
Estrat\u00e9gia Nacional sobre Seguran\u00e7a e Desenvolvimento<\/p>\n
Parte I<\/p>\n
1 – Enquadramento<\/p>\n
Portugal desempenhou um papel relevante na discuss\u00e3o e adop\u00e7\u00e3o das conclus\u00f5es do Conselho da Uni\u00e3o Europeia (UE) sobre situa\u00e7\u00f5es de fragilidade e sobre seguran\u00e7a e desenvolvimento, que se realizaram durante a presid\u00eancia portuguesa da UE, e que traduziram o acordo pol\u00edtico relativamente \u00e0 necessidade de a rela\u00e7\u00e3o entre desenvolvimento e seguran\u00e7a estar na base das estrat\u00e9gias e pol\u00edticas da Uni\u00e3o. Nas conclus\u00f5es referidas, reconhece-se a import\u00e2ncia de promover uma utiliza\u00e7\u00e3o mais eficaz dos instrumentos diplom\u00e1ticos, de desenvolvimento, de ajuda humanit\u00e1ria e de seguran\u00e7a para prevenir e resolver situa\u00e7\u00f5es de fragilidade, e mandata-se a Comiss\u00e3o Europeia, em estreita colabora\u00e7\u00e3o com os Estados membros, a elaborar um plano de ac\u00e7\u00e3o que promova uma maior coer\u00eancia e consequente efici\u00eancia e efic\u00e1cia da ac\u00e7\u00e3o externa da UE.<\/p>\n
A Estrat\u00e9gia Nacional sobre Seguran\u00e7a e Desenvolvimento traduz o empenho de Portugal em dar continuidade \u00e0 din\u00e2mica internacional em curso, procurando identificar os mecanismos e instrumentos existentes e aqueles a criar para que o Pa\u00eds possa assumir uma interven\u00e7\u00e3o internacional com base em pol\u00edticas mais coerentes, integradas e coordenadas. A promo\u00e7\u00e3o interna de coer\u00eancia de pol\u00edticas tem ainda a vantagem de conferir a Portugal a legitimidade e a credibilidade internacionais para influenciar de forma significativa processos em pa\u00edses que enfrentam situa\u00e7\u00f5es complexas de fragilidade.<\/p>\n
O Estado Portugu\u00eas desenvolve rela\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o privilegiadas com um conjunto de Estados considerados em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade, cujo desenvolvimento requer mecanismos de refor\u00e7o das suas fun\u00e7\u00f5es de soberania, tais como a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a interna e de defesa e um sistema de justi\u00e7a eficaz e acess\u00edvel a todos os cidad\u00e3os. O conceito de fragilidade do Estado refere-se muitas vezes a estruturas d\u00e9beis ou em desagrega\u00e7\u00e3o e a situa\u00e7\u00f5es em que o contrato social \u00e9 rompido devido \u00e0 incapacidade ou \u00e0 falta de vontade do Estado para assumir as suas fun\u00e7\u00f5es de soberania, no que diz respeito ao Estado de direito, \u00e0 protec\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e liberdades fundamentais, \u00e0 seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pobreza, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u00e0 transpar\u00eancia e equidade da gest\u00e3o dos recursos e ao acesso ao poder. As situa\u00e7\u00f5es de fragilidade representam um enorme desafio para o desenvolvimento sustent\u00e1vel e para a paz e podem assumir riscos importantes para a seguran\u00e7a regional e mundial. Existem diferentes causas e diferentes graus de fragilidade e as poss\u00edveis consequ\u00eancias destas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o tamb\u00e9m substancial e qualitativamente diferentes de outros pa\u00edses em desenvolvimento, exigindo respostas pol\u00edticas adequadas \u00e0s particularidades de cada caso. As abordagens e as pol\u00edticas governativas em rela\u00e7\u00e3o a estes pa\u00edses t\u00eam obrigatoriamente de ser pensadas numa l\u00f3gica conjunta, que traduza uma coordena\u00e7\u00e3o eficaz, e devem responder a orienta\u00e7\u00f5es preventivas, tendo em conta a especificidade de cada pa\u00eds.<\/p>\n
Portugal tem de conseguir responder melhor, mais r\u00e1pido e de forma mais flex\u00edvel \u00e0s situa\u00e7\u00f5es que se lhe colocam, de forma diferenciada, articulada e global, conjugando os diversos instrumentos ao seu dispor. Para tal, \u00e9 necess\u00e1ria uma maior capacidade de realizar an\u00e1lises conjuntas e de partilhar informa\u00e7\u00e3o sobre as realidades e as capacidades de resposta a situa\u00e7\u00f5es de fragilidade, tanto ao n\u00edvel da sede como no terreno, bem como uma melhor capacidade de articula\u00e7\u00e3o com os outros doadores bilaterais, actores regionais e multilaterais no terreno. Neste \u00e2mbito, assume especial significado o recurso a instrumentos e meios de todas as \u00e1reas que proporcionem informa\u00e7\u00e3o atempada para uma avalia\u00e7\u00e3o correcta da situa\u00e7\u00e3o em cada \u00e1rea de actua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Uma maior coer\u00eancia entre pol\u00edticas de apoio \u00e0 seguran\u00e7a e ao desenvolvimento, tanto no plano pol\u00edtico como no plano operacional, \u00e9 pois um processo que exige melhorias nas ac\u00e7\u00f5es de curto, m\u00e9dio e longo prazos.<\/p>\n
2 – Coer\u00eancia e coordena\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de seguran\u00e7a e desenvolvimento<\/p>\n
\u00c9 fundamental para o desenvolvimento que haja uma base de seguran\u00e7a e que as popula\u00e7\u00f5es n\u00e3o tenham receio de viver o seu quotidiano. Esta liga\u00e7\u00e3o entre seguran\u00e7a e desenvolvimento significa que \u00e9 importante desenvolver sinergias – tanto nos pa\u00edses onde predominam as miss\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o ou resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, manuten\u00e7\u00e3o ou consolida\u00e7\u00e3o da paz, como naqueles em que predominam actividades da coopera\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento e que se caracterizam por uma fraca capacidade institucional em termos gerais – entre os v\u00e1rios actores no terreno, tendo em vista uma coordena\u00e7\u00e3o das diferentes interven\u00e7\u00f5es e, consequentemente uma maior efic\u00e1cia.<\/p>\n
A reforma dos sectores de seguran\u00e7a em pa\u00edses em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade \u00e9 crucial para a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis a esfor\u00e7os de desenvolvimento eficazes, n\u00e3o sendo poss\u00edvel pensar em desenvolvimento sustent\u00e1vel sem institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a est\u00e1veis, eficazes e responsabiliz\u00e1veis. Contudo, esta reforma apenas pode ter sucesso se os apoios ao desenvolvimento refor\u00e7arem os esfor\u00e7os pol\u00edticos na \u00e1rea da seguran\u00e7a, e vice-versa.<\/p>\n
Esta perspectiva ampla de seguran\u00e7a e desenvolvimento implica articular as miss\u00f5es de seguran\u00e7a, a preven\u00e7\u00e3o de conflitos e a consolida\u00e7\u00e3o da paz e a ajuda humanit\u00e1ria com as medidas de redu\u00e7\u00e3o da pobreza. A fragilidade tem consequ\u00eancias negativas sobre o desenvolvimento social, humano e econ\u00f3mico, tem um impacto determinante sobre a pobreza e sobre a seguran\u00e7a regional, entre outros factores de natureza transversal. A ajuda ao desenvolvimento \u00e9 um instrumento importante no combate \u00e0 fragilidade e pode ter um papel nos esfor\u00e7os para prevenir conflitos, criar, manter e consolidar a paz, com base numa abordagem abrangente, articulando desenvolvimento, seguran\u00e7a e oportunidades econ\u00f3micas. O desenvolvimento e a seguran\u00e7a s\u00e3o, pois, duas faces da mesma moeda. O desenvolvimento n\u00e3o pode ser obtido sem seguran\u00e7a, e a seguran\u00e7a n\u00e3o pode ser alcan\u00e7ada sem um esfor\u00e7o sustentado para se obter desenvolvimento social, pol\u00edtico e econ\u00f3mico para todos.<\/p>\n
\u00c9, pois, fundamental garantir a coer\u00eancia das pol\u00edticas nos dom\u00ednios da seguran\u00e7a e do desenvolvimento, as quais, visando necessariamente alcan\u00e7ar objectivos espec\u00edficos, atrav\u00e9s de instrumentos de natureza diferente, podem e devem estar pensadas de forma a promover a articula\u00e7\u00e3o entre os respectivos instrumentos e actividades, com vista \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de sinergias que concorram para a prossecu\u00e7\u00e3o dos objectivos de ambos dom\u00ednios de interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A defini\u00e7\u00e3o das respostas mais adequadas a cada caso continua a apresentar-se como um desafio complexo. A actua\u00e7\u00e3o de Portugal, seja a n\u00edvel bilateral seja no quadro multilateral, dever\u00e1 ter sempre como orienta\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios do Comit\u00e9 de Ajuda ao Desenvolvimento da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f3mico para uma interven\u00e7\u00e3o internacional eficaz dos doadores em Estados fr\u00e1geis e em situa\u00e7\u00f5es de fragilidade, que se baseiam num melhor envolvimento e conhecimento dos contextos locais e num apelo \u00e0 coer\u00eancia, efic\u00e1cia, harmoniza\u00e7\u00e3o e maior previsibilidade da ajuda.<\/p>\n
Com vista \u00e0 promo\u00e7\u00e3o desta coer\u00eancia e coordena\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e desenvolvimento, Portugal tem participado no debate em curso no sistema multilateral e procurado corresponder \u00e0s boas pr\u00e1ticas reconhecidas.<\/p>\n
\u00c9 precisamente neste \u00e2mbito que se inscreve a participa\u00e7\u00e3o nacional no trabalho de monitoriza\u00e7\u00e3o do CAD\/OCDE sobre a implementa\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios referidos, bem como a sua integra\u00e7\u00e3o na Rede Internacional sobre Conflitos e Fragilidade (INCAF). Do mesmo modo, a participa\u00e7\u00e3o de Portugal nas confer\u00eancias internacionais sobre abordagens hol\u00edsticas, a resposta nacional ao question\u00e1rio da UE sobre a coer\u00eancia das pol\u00edticas para o desenvolvimento em 2007 e em 2009 ou a participa\u00e7\u00e3o nas redes informais, nas discuss\u00f5es formais e nos exerc\u00edcios em curso da UE – tais como a redac\u00e7\u00e3o do Plano de Ac\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a e Desenvolvimento, que promova a coer\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o externa da Uni\u00e3o – s\u00e3o outros exemplos deste esfor\u00e7o nacional.<\/p>\n
A promo\u00e7\u00e3o de trabalho conjunto e de harmoniza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas a n\u00edvel das v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es multilaterais, tais como a ONU, as institui\u00e7\u00f5es financeiras internacionais, as organiza\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e defesa e as organiza\u00e7\u00f5es regionais, \u00e9 um elemento presente na procura de coer\u00eancia e coordena\u00e7\u00e3o interna. Embora existam v\u00e1rios tipos de constrangimentos \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do nexo entre seguran\u00e7a e desenvolvimento – institucionais, de mandatos, de horizontes temporais e de quadros de actua\u00e7\u00e3o distintos ou a falta de tradi\u00e7\u00e3o de trabalho conjunto -, esta Estrat\u00e9gia espelha a vontade pol\u00edtica do Governo Portugu\u00eas de promover a liga\u00e7\u00e3o entre os dois dom\u00ednios e o reconhecimento dos riscos e do desperd\u00edcio de recursos que a falta de coordena\u00e7\u00e3o e de coer\u00eancia envolvem, nomeadamente em situa\u00e7\u00f5es de fragilidade.<\/p>\n
2.1 – Objectivos e prioridades para a ac\u00e7\u00e3o externa na \u00e1rea da seguran\u00e7a e defesa<\/p>\n
Salvaguardando que a participa\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0 paz se efectua no \u00e2mbito das organiza\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e defesa de que Portugal faz parte ou ao abrigo dos mandatos da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) para o conflito em causa, a Estrat\u00e9gia tem em considera\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios estabelecidos nacionalmente para a participa\u00e7\u00e3o nessas organiza\u00e7\u00f5es. Os desafios de seguran\u00e7a n\u00e3o podem continuar a ser enfrentados com recurso apenas ao instrumento securit\u00e1rio, tornando-se tamb\u00e9m claramente necess\u00e1ria a utiliza\u00e7\u00e3o alargada e concertada de instrumentos pol\u00edticos, econ\u00f3micos e sociais. Neste contexto, insere-se a participa\u00e7\u00e3o nacional nas organiza\u00e7\u00f5es que se constituem como vectores de afirma\u00e7\u00e3o nacional no quadro da seguran\u00e7a.<\/p>\n
Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas<\/p>\n
A participa\u00e7\u00e3o nacional em opera\u00e7\u00f5es de paz das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u00e9 uma ac\u00e7\u00e3o central da pol\u00edtica externa portuguesa que entende a ONU como a obrigat\u00f3ria sede de legitima\u00e7\u00e3o de todas estas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Portugal tem prosseguido uma pol\u00edtica de envolvimento activo na organiza\u00e7\u00e3o e nas opera\u00e7\u00f5es desenvolvidas sob a sua \u00e9gide, contribuindo financeira e operacionalmente para o esfor\u00e7o comum. Garante-se assim o prest\u00edgio, a visibilidade externa e o peso internacional de Portugal, materializando o objectivo de contribuir para a paz, a seguran\u00e7a, a estabilidade e a melhoria do n\u00edvel de vida das popula\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses em que essas opera\u00e7\u00f5es se desenrolam, o que, n\u00e3o sendo exclusivo da participa\u00e7\u00e3o nacional na ONU, assume especial significado \u00e0 escala global.<\/p>\n
Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte<\/p>\n
A Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte (NATO) \u00e9 um elemento imprescind\u00edvel e \u00fanico na ordena\u00e7\u00e3o internacional da seguran\u00e7a e defesa, em particular do espa\u00e7o geopol\u00edtico em que mais directamente nos inserimos, mas tamb\u00e9m \u00e0 escala global. Portugal, enquanto membro fundador da organiza\u00e7\u00e3o, tem estado envolvido nos m\u00faltiplos processos de alargamento e de transforma\u00e7\u00e3o da Alian\u00e7a, como respostas aos desafios decorrentes das altera\u00e7\u00f5es no ambiente estrat\u00e9gico e de que resultaram novas miss\u00f5es e empenhamentos. Portugal tem participado em quase todas as opera\u00e7\u00f5es desenvolvidas pela NATO, contribuindo para a afirma\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica externa portuguesa e dando testemunho do contributo nacional para a paz e a seguran\u00e7a internacionais.<\/p>\n
A NATO tem vindo a procurar desenvolver os seus pr\u00f3prios instrumentos de gest\u00e3o de crises e a refor\u00e7ar a sua capacidade de trabalhar em conjunto com parceiros, organiza\u00e7\u00f5es internacionais, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e autoridades locais. Em termos nacionais ser\u00e1 importante participar nas din\u00e2micas da seguran\u00e7a transatl\u00e2ntica, recusando oposi\u00e7\u00f5es entre alegadas dimens\u00f5es exclusivamente atl\u00e2ntica e europeia, reflectindo o entendimento de que a seguran\u00e7a \u00e9 hoje uma actividade multidimensional e transversalmente abrangente, e de que \u00e9 assim que a devemos perceber no contexto da soberania e da seguran\u00e7a e defesa de Portugal.<\/p>\n
Uni\u00e3o Europeia<\/p>\n
Num mundo de amea\u00e7as e mercados globais, a seguran\u00e7a e a prosperidade da UE dependem cada vez mais de um sistema multilateral efectivo. A Estrat\u00e9gia Europeia de Seguran\u00e7a de 2003 refere de uma forma clara que \u00aba seguran\u00e7a \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do desenvolvimento\u00bb e, no \u00e2mbito da PESC, da qual faz parte a PESD, a UE desenvolve uma pol\u00edtica comum, cobrindo todas as \u00e1reas relacionadas com a seguran\u00e7a.<\/p>\n
Sendo hoje um actor reconhecido e solicitado na cena internacional, a UE desenvolveu capacidades militares e civis para a gest\u00e3o de crises internacionais, capacitando-se com os meios necess\u00e1rios para manter a paz e a seguran\u00e7a internacionais, numa aproxima\u00e7\u00e3o integrada \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o das crises, que dever\u00e1 ser potenciada. \u00c9 neste contexto que se t\u00eam desenvolvido as opera\u00e7\u00f5es e miss\u00f5es no \u00e2mbito da PESD, onde Portugal tem vindo a participar e a integrar as diversas actividades, sendo de destacar a relev\u00e2ncia dos processos de reforma do sector de seguran\u00e7a (RSS) e desarmamento, desmobiliza\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o (DDR) como medidas essenciais de estabiliza\u00e7\u00e3o p\u00f3s-conflito e reconstru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As principais linhas de ac\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica europeia, essenciais para a ac\u00e7\u00e3o militar, a regula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es fundamentais, em que a Europa \u00e9 actor central s\u00e3o: i) a necessidade de proteger o modo de vida, as pessoas e os bens europeus, perante fen\u00f3menos como as amea\u00e7as transnacionais ligadas ao terrorismo, \u00e0 criminalidade organizada, ao tr\u00e1fico ilegal de seres humanos, armas e drogas, bem como \u00e0 ciberseguran\u00e7a; ii) a liberdade de acesso justo aos recursos energ\u00e9ticos e \u00e0s mat\u00e9rias-primas, e iii) o prop\u00f3sito de corrigir o desequil\u00edbrio entre, por um lado, o contributo europeu para a ajuda humanit\u00e1ria e a ajuda ao desenvolvimento em m\u00faltiplas regi\u00f5es e, por outro, o seu relativamente menor peso pol\u00edtico nessas mesmas \u00e1reas.<\/p>\n
Assume relev\u00e2ncia na afirma\u00e7\u00e3o da UE como pilar da seguran\u00e7a mundial a defini\u00e7\u00e3o pelo lado europeu dos mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o futura com a NATO, nomeadamente quanto ao refor\u00e7o da solidariedade e da unidade da representa\u00e7\u00e3o externa, das coopera\u00e7\u00f5es refor\u00e7adas e sobretudo das coopera\u00e7\u00f5es estruturadas permanentes, onde poder\u00e3o radicar avan\u00e7os em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e defesa que permitam refor\u00e7ar a sua afirma\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n
Organiza\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o na Europa<\/p>\n
A Organiza\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o na Europa (OSCE) centra a sua ac\u00e7\u00e3o em cinco vectores de actua\u00e7\u00e3o: alerta precoce; diplomacia preventiva; gest\u00e3o de crises; reabilita\u00e7\u00e3o p\u00f3s-conflito, e direitos humanos.<\/p>\n
Durante a presid\u00eancia portuguesa da Organiza\u00e7\u00e3o em 2002, foi tra\u00e7ado um conjunto de iniciativas que levaram \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de uma Carta OSCE para a Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Terrorismo, que apela \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o colectiva e ao desenvolvimento de conceitos abrangentes de seguran\u00e7a, que importa intensificar. Portugal incluiu na agenda da OSCE a dimens\u00e3o econ\u00f3mico-ambiental, que levou ao F\u00f3rum Econ\u00f3mico, em Praga, dedicado ao tema da coopera\u00e7\u00e3o para a gest\u00e3o sustent\u00e1vel da \u00e1gua. Nos planos econ\u00f3mico-ambiental e pol\u00edtico-militar existem projectos concretos da OSCE na \u00e1rea da forma\u00e7\u00e3o que importa intensificar.<\/p>\n
Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa<\/p>\n
O potencial de coopera\u00e7\u00e3o da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa (CPLP), em especial na \u00e1rea da defesa e seguran\u00e7a, \u00e9 muito significativo, atendendo a que se trata do \u00fanico f\u00f3rum onde as quest\u00f5es de seguran\u00e7a e desenvolvimento globais e pluricontinentais podem ser abordadas num quadro identit\u00e1rio pr\u00f3prio, envolvendo uma rede que, em termos de organiza\u00e7\u00f5es internacionais, integra a ONU, a UE, o MERCOSUL, a Uni\u00e3o Africana, a ASEAN, a NATO, a CEDEAO, a CEEAC, a SADC, entre outras.<\/p>\n
Particularmente relevante \u00e9 o facto de a CPLP se ter dotado de uma base jur\u00eddica internacional, de uma estrutura org\u00e2nica pr\u00f3pria e de \u00e1reas da forma\u00e7\u00e3o, bem como de reflex\u00e3o estrat\u00e9gica e operacional. A valoriza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o da CPLP \u00e9, pela riqueza da partilha de conhecimentos e pela posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica que pode assumir no seio da comunidade internacional, uma prioridade para Portugal.<\/p>\n
Importa que a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-militar promova, desenvolva e concretize o seu vector multilateral, orientando-o para o aperfei\u00e7oamento dos mecanismos necess\u00e1rios ao desenvolvimento das capacidades militares dos pa\u00edses da CPLP, j\u00e1 por si ligadas por la\u00e7os hist\u00f3ricos e culturais. No \u00e2mbito da coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-policial, para al\u00e9m da dinamiza\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum de Ministros da Administra\u00e7\u00e3o Interna e de Chefes de Pol\u00edcia da CPLP, assume-se tamb\u00e9m como muito relevante a promo\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de uma nova din\u00e2mica de \u00e2mbito multilateral.<\/p>\n
Por fim, tendo em considera\u00e7\u00e3o que as estruturas e servi\u00e7os de protec\u00e7\u00e3o civil s\u00e3o parte integrante de uma estrat\u00e9gica de seguran\u00e7a e desenvolvimento, bem como mat\u00e9ria de interven\u00e7\u00e3o do Estado Portugu\u00eas no plano bilateral e no plano multilateral, sob a coordena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, importa real\u00e7ar o papel que Portugal tem prestado na assist\u00eancia internacional ap\u00f3s v\u00e1rias cat\u00e1strofes e que tem desempenhado no quadro da coopera\u00e7\u00e3o bilateral e no plano multilateral, atrav\u00e9s da Autoridade Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil, designadamente no plano europeu (Iniciativa Fire6 e Mecanismo Comunit\u00e1rio de Protec\u00e7\u00e3o Civil), euro-mediterr\u00e2nico (Iniciativa Euro-Med e Programa para a Preven\u00e7\u00e3o e Redu\u00e7\u00e3o de Desastres) e da CPLP (projectos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e organiza\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Coopera\u00e7\u00e3o-Ac\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o Civil e Bombeiros).<\/p>\n
2.2 – Objectivos e prioridades da coopera\u00e7\u00e3o portuguesa<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 196\/2005, de 22 de Dezembro, \u00abUma vis\u00e3o estrat\u00e9gica para a coopera\u00e7\u00e3o portuguesa\u00bb, procurou contribuir para a clarifica\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es de fundo da pol\u00edtica de coopera\u00e7\u00e3o portuguesa e para a introdu\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o de mecanismos de coordena\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios agentes da coopera\u00e7\u00e3o. Este enquadramento introduziu algumas inova\u00e7\u00f5es institucionais e metodol\u00f3gicas importantes motivadas, na sua maioria, pela import\u00e2ncia da coer\u00eancia das pol\u00edticas.<\/p>\n
O refor\u00e7o da seguran\u00e7a humana, particularmente em contextos de fragilidade institucional e em cen\u00e1rios de p\u00f3s-conflito, foi apresentado como uma prioridade transversal da coopera\u00e7\u00e3o portuguesa. O conceito patente no documento de orienta\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da coopera\u00e7\u00e3o portuguesa subscreve uma abordagem ampla de seguran\u00e7a humana, contemplando as dimens\u00f5es da seguran\u00e7a p\u00fablica (freedom from fear) e desenvolvimento humano (freedom from want). A adop\u00e7\u00e3o de uma abordagem de seguran\u00e7a humana na resposta a situa\u00e7\u00f5es de fragilidade – tornando os indiv\u00edduos, e n\u00e3o os Estados, o centro das estrat\u00e9gias de seguran\u00e7a – permite mapear de forma mais completa as causas e express\u00f5es das situa\u00e7\u00f5es de fragilidade e enfatizar a preven\u00e7\u00e3o de conflitos e a consolida\u00e7\u00e3o da paz e exige uma programa\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o que integre os planos de seguran\u00e7a, desenvolvimento e direitos humanos numa abordagem abrangente, que envolva actores diversos como as for\u00e7as armadas, as for\u00e7as de seguran\u00e7a, o sistema judicial e agentes de desenvolvimento na articula\u00e7\u00e3o de uma resposta integrada e sustentada a estas amea\u00e7as e constrangimentos.<\/p>\n
Segundo o documento de orienta\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da coopera\u00e7\u00e3o portuguesa, o contributo de Portugal no refor\u00e7o da seguran\u00e7a humana em Estados institucionalmente fr\u00e1geis assenta em duas vertentes: o empenho na luta contra a pobreza, em particular na prossecu\u00e7\u00e3o dos Objectivos de Desenvolvimento do Mil\u00e9nio (ODM), e a participa\u00e7\u00e3o na reforma do sector de seguran\u00e7a, dada a proximidade lingu\u00edstica, cultural e da matriz jur\u00eddica dos sistemas de organiza\u00e7\u00e3o dos sectores de defesa e de seguran\u00e7a. O papel da coopera\u00e7\u00e3o portuguesa passa pelo apoio \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de unidades e estabelecimentos de forma\u00e7\u00e3o militar e pela forma\u00e7\u00e3o em Portugal, bem como pelo refor\u00e7o das institui\u00e7\u00f5es estatais respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a interna na miss\u00e3o de implementa\u00e7\u00e3o da lei, designadamente as for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, os servi\u00e7os de migra\u00e7\u00f5es e fronteiras e a investiga\u00e7\u00e3o criminal nas dimens\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o, m\u00e9todos e forma\u00e7\u00e3o como meios de consolidar a estabilidade interna. A par da capacita\u00e7\u00e3o do Estado na vertente operacional de implementa\u00e7\u00e3o da lei, a coopera\u00e7\u00e3o portuguesa dever\u00e1, concomitantemente e em resposta \u00e0 especificidade das amea\u00e7as em cada pa\u00eds, apoiar a capacita\u00e7\u00e3o do sistema judici\u00e1rio – nomeadamente da magistratura judicial e do Minist\u00e9rio P\u00fablico – procurando assegurar que funciona de forma consequente e eficaz em articula\u00e7\u00e3o com os sistemas de seguran\u00e7a p\u00fablica e de investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n
Por outro lado, em coer\u00eancia, a coopera\u00e7\u00e3o portuguesa deve apoiar o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o em todas as fases, desde a revis\u00e3o dos quadros jur\u00eddicos \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de capacidades espec\u00edficas nos sistemas judici\u00e1rios, contribuindo para erradicar o que constitui um factor de fragilidade do Estado de direito e de imprevisibilidade da actividade econ\u00f3mica. As interven\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o bilateral e multilateral de Portugal devem ainda contribuir para o refor\u00e7o da sociedade civil, designadamente da respectiva capacidade de interac\u00e7\u00e3o com o Estado e de participa\u00e7\u00e3o no debate de op\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica p\u00fablica; da informa\u00e7\u00e3o sobre direitos e deveres de cidadania; do acesso \u00e0 justi\u00e7a e da no\u00e7\u00e3o de direitos humanos.<\/p>\n
Portugal tem procurado igualmente sensibilizar a comunidade internacional para as necessidades dos Estados em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade que beneficiam da sua ajuda, atrav\u00e9s da organiza\u00e7\u00e3o de encontros entre, por um lado, os governos destes Estados e, por outro, a comunidade doadora\/organiza\u00e7\u00f5es internacionais. Adicionalmente, a coopera\u00e7\u00e3o institucional portuguesa tem apoiado a realiza\u00e7\u00e3o de mesas-redondas de doadores, permitindo aos governos desses Estados apresentar os programas e projectos para as \u00e1reas consideradas priorit\u00e1rias e sensibilizar os doadores para a sua import\u00e2ncia.<\/p>\n
A participa\u00e7\u00e3o directa de Portugal no debate bilateral e multilateral promovido neste contexto e na defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de envolvimento com os Estados em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade assinala o interesse e a preocupa\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o portuguesa nesta tem\u00e1tica e exige a defini\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia pol\u00edtica nacional capaz de adequar os mecanismos e modalidades da ajuda a este tipo de situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Parte II<\/p>\n
1 – Objectivos da Estrat\u00e9gia<\/p>\n
A Estrat\u00e9gia Nacional sobre Seguran\u00e7a e Desenvolvimento tem como objectivos espec\u00edficos:<\/p>\n
1) Promover uma maior coer\u00eancia e coordena\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o do Estado Portugu\u00eas na ac\u00e7\u00e3o externa global em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e desenvolvimento;<\/p>\n
2) Identificar mecanismos e instrumentos existentes e a criar que permitam uma programa\u00e7\u00e3o e ac\u00e7\u00e3o mais integrada da coopera\u00e7\u00e3o nos pa\u00edses em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade;<\/p>\n
3) Promover a sistematiza\u00e7\u00e3o das boas pr\u00e1ticas e a partilha da informa\u00e7\u00e3o entre os actores no \u00e2mbito da seguran\u00e7a e desenvolvimento, na sede e no terreno;<\/p>\n
4) Potenciar o di\u00e1logo pol\u00edtico com as redes da sociedade civil portuguesas e locais detentoras de conhecimento \u00fatil sobre as realidades em quest\u00e3o;<\/p>\n
5) Aprofundar a interac\u00e7\u00e3o com os parceiros internacionais neste dom\u00ednio.<\/p>\n
2 – Instrumentos de implementa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia<\/p>\n
2.1 – Promover uma maior coer\u00eancia e coordena\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o do Estado portugu\u00eas na ac\u00e7\u00e3o externa global em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e desenvolvimento:<\/p>\n
A) Criar um mecanismo de coordena\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em Portugal.<\/p>\n
Este mecanismo de consulta interministerial regular deve procurar reunir uma vez por m\u00eas, sob a lideran\u00e7a do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, incluindo inicialmente os representantes pol\u00edticos envolvidos no desenvolvimento desta Estrat\u00e9gia.<\/p>\n
. A avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o deve basear-se em dados fornecidos pelos diferentes organismos do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Portuguesa (SIRP), pelo grupo de trabalho sobre seguran\u00e7a e desenvolvimento e por informa\u00e7\u00f5es e avalia\u00e7\u00f5es provenientes dos diversos actores no terreno;<\/p>\n
B) Criar um mecanismo de coordena\u00e7\u00e3o pol\u00edtica nos pa\u00edses em que Portugal actua.<\/p>\n
A coordena\u00e7\u00e3o entre os v\u00e1rios actores no dom\u00ednio da seguran\u00e7a e desenvolvimento no terreno deve ser assumida pelos embaixadores de Portugal nos pa\u00edses, podendo ser aproveitados ou estabelecidos mecanismos de coordena\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica com os conselheiros, adidos, oficiais de liga\u00e7\u00e3o e demais representantes das diferentes tutelas ministeriais.<\/p>\n
Nos casos em que n\u00e3o haja representa\u00e7\u00e3o nos pa\u00edses a n\u00edvel de embaixador, caber\u00e1 ao mecanismo de consulta pol\u00edtica interministerial a defini\u00e7\u00e3o do modelo de coordena\u00e7\u00e3o no terreno.<\/p>\n
. Assumem especial import\u00e2ncia os dados fornecidos por elementos que no terreno participam nas diferentes opera\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0 paz, na coopera\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento e nas representa\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00f5es internacionais, bem como as avalia\u00e7\u00f5es provenientes de elementos no terreno, dos \u00f3rg\u00e3os de informa\u00e7\u00f5es do SIRP e militares;<\/p>\n
C) Criar um grupo de trabalho sobre seguran\u00e7a e desenvolvimento, coordenado pelo MNE\/IPAD e constitu\u00eddo pelas direc\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e operacionais dos restantes minist\u00e9rios envolvidos.<\/p>\n
. Este grupo de trabalho deve acompanhar a reflex\u00e3o desenvolvida sobre esta mat\u00e9ria pelas v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es internacionais e actores nacionais, bem como identificar pa\u00edses e \u00e1reas priorit\u00e1rias de ac\u00e7\u00e3o, devendo a an\u00e1lise produzida por este grupo de trabalho constituir tamb\u00e9m um contributo para as reuni\u00f5es do mecanismo de consulta interministerial.<\/p>\n
2.2 – Identificar mecanismos e instrumentos existentes e a criar que permitam uma programa\u00e7\u00e3o e ac\u00e7\u00e3o mais integrada da coopera\u00e7\u00e3o nos pa\u00edses em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade:<\/p>\n
A) Privilegiar, no \u00e2mbito e aquando da negocia\u00e7\u00e3o dos programas indicativos de coopera\u00e7\u00e3o (PIC), os projectos, ac\u00e7\u00f5es e mecanismos de implementa\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o que contribuam para apoiar a boa governa\u00e7\u00e3o dos Estados;<\/p>\n
B) Articular a concep\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o dos programas de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-militar, de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-policial e de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria no \u00e2mbito dos PIC com o IPAD;<\/p>\n
C) Criar equipas ad hoc, a n\u00edvel interministerial, por cada pa\u00eds parceiro de Portugal em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade.<\/p>\n
. Estas equipas dever\u00e3o realizar an\u00e1lises regulares conjuntas, revis\u00e3o de estrat\u00e9gias e adapta\u00e7\u00e3o de respostas, incluindo discuss\u00e3o sobre calendariza\u00e7\u00e3o e sequenciamento das ac\u00e7\u00f5es, consoante o evoluir da situa\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oando os instrumentos de diagn\u00f3stico e avalia\u00e7\u00e3o existentes e criando mecanismos de alerta r\u00e1pido;<\/p>\n
D) Produzir planos de ac\u00e7\u00e3o orientados para os pa\u00edses parceiros da coopera\u00e7\u00e3o portuguesa que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade;<\/p>\n
E) Inserir a programa\u00e7\u00e3o plurianual destas actividades no or\u00e7amento-piloto da coopera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
F) Articular a implementa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia com os demais planos e medidas governamentais que se cruzem com esta tem\u00e1tica.<\/p>\n
2.3 – Promover a sistematiza\u00e7\u00e3o das boas pr\u00e1ticas e a partilha da informa\u00e7\u00e3o entre os actores no \u00e2mbito da seguran\u00e7a e desenvolvimento, na sede e no terreno:<\/p>\n
A) Desenvolver um \u00abespa\u00e7o virtual de trabalho colaborativo\u00bb.<\/p>\n
. Este espa\u00e7o dever\u00e1 disponibilizar informa\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0s interven\u00e7\u00f5es em curso em cada pa\u00eds parceiro da coopera\u00e7\u00e3o portuguesa e funcionar tamb\u00e9m para troca de informa\u00e7\u00e3o entre o grupo de trabalho, nomeadamente para o interc\u00e2mbio regular de an\u00e1lises de riscos e das respostas pertinentes de Portugal, da UE e de outras organiza\u00e7\u00f5es regionais e internacionais no terreno;<\/p>\n
B) Promover cursos de forma\u00e7\u00e3o conjuntos e miss\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o conjuntas, entre actores portugueses nos dom\u00ednios da seguran\u00e7a e do desenvolvimento;<\/p>\n
C) Desenvolver e sistematizar mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e integrada do impacto da forma\u00e7\u00e3o e das miss\u00f5es no terreno, com vista a orientar futuras actividades;<\/p>\n
D) Criar uma base de dados de peritos nacionais sobre \u00e1reas e pa\u00edses de interesse para a pol\u00edtica externa portuguesa.<\/p>\n
. Esta base de dados dever\u00e1 integrar elementos provenientes de todas as \u00e1reas intervenientes, com reconhecido conhecimento da situa\u00e7\u00e3o local, que nela desenvolvem ou desenvolveram ac\u00e7\u00f5es importantes ou que tenham participado em opera\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0 paz.<\/p>\n
2.4 – Potenciar o di\u00e1logo pol\u00edtico com as redes da sociedade civil detentoras de conhecimento \u00fatil sobre as realidades em quest\u00e3o:<\/p>\n
A) Consultar representantes da sociedade civil na defini\u00e7\u00e3o dos planos de ac\u00e7\u00e3o orientados para pa\u00edses que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade.<\/p>\n
2.5 – Aprofundar a interac\u00e7\u00e3o com os parceiros internacionais neste dom\u00ednio:<\/p>\n
A) Participar e acompanhar iniciativas no \u00e2mbito da NATO tendentes \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e ao aprofundamento do conceito de comprehensive approach, nas \u00e1reas e opera\u00e7\u00f5es onde os interesses nacionais o determinem;<\/p>\n
B) Participar e acompanhar, no \u00e2mbito da UE, a implementa\u00e7\u00e3o e o aprofundamento da Estrat\u00e9gia Europeia de Seguran\u00e7a, num quadro de afirma\u00e7\u00e3o nacional no espa\u00e7o europeu;<\/p>\n
C) Defender a integra\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica da seguran\u00e7a e desenvolvimento no quadro do cap\u00edtulo \u00abPaz e seguran\u00e7a\u00bb do Plano de Ac\u00e7\u00e3o da Parceria Conjunta UE-\u00c1frica;<\/p>\n
D) Promover a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Conduta da UE em mat\u00e9ria de complementaridade e divis\u00e3o das tarefas na pol\u00edtica de desenvolvimento, designadamente a abordagem entre pa\u00edses prevista no mesmo de forma a captar a aten\u00e7\u00e3o de outros doadores para Estados em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade, sobretudo os \u00ab\u00f3rf\u00e3os da ajuda\u00bb;<\/p>\n
E) Aprofundar e intensificar o debate sobre a tem\u00e1tica \u00abseguran\u00e7a e desenvolvimento\u00bb no \u00e2mbito da CPLP.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 73\/2009, de 26 de agosto – Estrat\u00e9gia Nacional sobre Seguran\u00e7a e Desenvolvimento. Aprova a Estrat\u00e9gia Nacional sobre Seguran\u00e7a e Desenvolvimento. https:\/\/dre.pt\/pesquisa\/-\/search\/488778\/details\/maximized Portugal precisa de uma estrat\u00e9gia nacional sobre seguran\u00e7a e desenvolvimento. A interven\u00e7\u00e3o internacional do Estado Portugu\u00eas em situa\u00e7\u00f5es de fragilidade nos pa\u00edses parceiros da coopera\u00e7\u00e3o tem obedecido a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":403,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/402"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=402"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/402\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":404,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/402\/revisions\/404"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/403"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=402"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=402"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=402"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}