https:\/\/dre.pt\/home\/-\/dre\/114344780\/details\/maximized<\/a><\/p>\nA Coopera\u00e7\u00e3o Estruturada Permanente (CEP), prevista no Tratado da Uni\u00e3o Europeia (TUE), constitui um mecanismo fundamental \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Estados-membros \u00abcujas capacidades militares preencham crit\u00e9rios mais elevados e que tenham assumido compromissos mais vinculativos na mat\u00e9ria tendo em vista a realiza\u00e7\u00e3o das miss\u00f5es mais exigentes\u00bb (n.\u00ba 6 do artigo 42.\u00ba do TUE), para, em especial, facilitar o desenvolvimento de capacidades de defesa.<\/p>\n
Nos termos do Tratado de Lisboa, a Coopera\u00e7\u00e3o Estruturada Permanente rege-se pelo artigo 46.\u00ba do TUE, nomeadamente quanto \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, por parte dos Estados-membros que tenham inten\u00e7\u00e3o de participar naquele mecanismo, ao Conselho e ao Alto Representante da Uni\u00e3o para os Neg\u00f3cios Estrangeiros e a Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a.<\/p>\n
Recorde-se que o Conselho Europeu de 15 de dezembro de 2016 concluiu que a Europa, encontrando-se num ambiente securit\u00e1rio mais vol\u00e1til e num contexto geopol\u00edtico cada vez mais desafiante, deve assumir uma maior responsabilidade para garantir a sua seguran\u00e7a e defesa e para melhor proteger os seus cidad\u00e3os.<\/p>\n
No mesmo Conselho Europeu, foi feito um apelo ao refor\u00e7o da coopera\u00e7\u00e3o no desenvolvimento das capacidades em falta, com vista a torn\u00e1-las dispon\u00edveis quando necess\u00e1rias, permitindo um contributo mais decisivo da Uni\u00e3o Europeia e dos seus Estados-membros para os esfor\u00e7os coletivos de manuten\u00e7\u00e3o da paz e seguran\u00e7a internacionais, quer atuando autonomamente, quer com parceiros, onde tal seja poss\u00edvel.<\/p>\n
Ainda neste quadro, ficou acordada, no Conselho Europeu de 22 e 23 de junho de 2017, a necessidade de lan\u00e7ar uma CEP inclusiva e ambiciosa.<\/p>\n
Realce-se que a participa\u00e7\u00e3o na CEP n\u00e3o afeta o car\u00e1cter espec\u00edfico da pol\u00edtica de defesa nacional de Portugal, nem os compromissos assumidos no contexto de outras organiza\u00e7\u00f5es de defesa de que Portugal faz parte (nomeadamente a NATO), antes potenciando e complementando essas outras dimens\u00f5es da nossa arquitetura de defesa. Al\u00e9m disso, esta participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o afeta a soberania e a autonomia no processo de decis\u00e3o nacional, quer quanto ao desenvolvimento de capacidades, quer quanto ao empenhamento das For\u00e7as Armadas em miss\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es. Na verdade, a CEP n\u00e3o tem por objetivo, expl\u00edcito ou impl\u00edcito, nem a forma\u00e7\u00e3o de qualquer suposto \u00abEx\u00e9rcito europeu\u00bb, nem a imposi\u00e7\u00e3o a qualquer Estado-membro de um princ\u00edpio de \u00abespecializa\u00e7\u00e3o\u00bb.<\/p>\n
A participa\u00e7\u00e3o na CEP implica, outrossim, a assun\u00e7\u00e3o dos compromissos previstos no Protocolo n.\u00ba 10, de que s\u00e3o exemplo a ado\u00e7\u00e3o \u00abde medidas concretas para refor\u00e7o a disponibilidade, a interoperabilidade, a flexibilidade e a capacidade de coloca\u00e7\u00e3o de for\u00e7as no terreno\u00bb [al\u00ednea c) do artigo 2.\u00ba].<\/p>\n
Os desafios enfrentados pela Europa exigem um entendimento amplo das quest\u00f5es de seguran\u00e7a e defesa, atribuindo a aten\u00e7\u00e3o devida a \u00e1reas cr\u00edticas da seguran\u00e7a europeia, como a seguran\u00e7a energ\u00e9tica, a ciberseguran\u00e7a e a seguran\u00e7a mar\u00edtima.<\/p>\n
A implementa\u00e7\u00e3o da CEP integra-se no processo de aprofundamento da constru\u00e7\u00e3o europeia, nos dom\u00ednios econ\u00f3mico e social, e a sua implementa\u00e7\u00e3o deve ser feita sobre s\u00f3lidas bases econ\u00f3micas e financeiras, de modo a que os Estados-membros disponham das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para uma participa\u00e7\u00e3o plena e sustent\u00e1vel neste mecanismo de coopera\u00e7\u00e3o. Designadamente, a conclus\u00e3o da reforma em curso da Uni\u00e3o Econ\u00f3mica e Monet\u00e1ria, no sentido de favorecer a converg\u00eancia econ\u00f3mica e social entre os Estados-membros, constitui requisito do desenvolvimento bem sucedido da CEP, permitindo que os processos de aprofundamento da constru\u00e7\u00e3o europeia, nos diferentes dom\u00ednios em que s\u00e3o necess\u00e1rios, se fa\u00e7am articuladamente e contribuam positivamente uns para os outros.<\/p>\n
Neste plano, o desenvolvimento de projetos multinacionais de novas capacidades contribuir\u00e1 para robustecer a Base Industrial e Tecnol\u00f3gica de Defesa Europeia, estimulando a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, aumentando a sua competitividade, promovendo a sua autonomia e criando ainda oportunidades de neg\u00f3cio para as pequenas e m\u00e9dias empresas. Al\u00e9m disso, a participa\u00e7\u00e3o na CEP garantir\u00e1 um acesso privilegiado ao futuro Fundo de Defesa Europeu, que financiar\u00e1 projetos colaborativos de desenvolvimento de capacidades, incluindo de duplo uso, o que beneficiar\u00e1 o tecido empresarial portugu\u00eas.<\/p>\n
Importa ter presente que Portugal tem participado, como Estado-membro fundador, em todos os processos de aprofundamento da UE, como seja a cria\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o Schengen e da moeda \u00fanica, tendo tamb\u00e9m apoiado os sucessivos alargamentos da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n
Assim:<\/p>\n
Nos termos da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 200.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o Conselho de Ministros resolve:<\/p>\n
1 – Determinar a participa\u00e7\u00e3o de Portugal, como membro fundador, na Coopera\u00e7\u00e3o Estruturada Permanente (CEP) prevista no n.\u00ba 6 do artigo 42.\u00ba e no artigo 46.\u00ba do Tratado da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n
2 – Mandatar o Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e o Ministro da Defesa Nacional para a ado\u00e7\u00e3o de todas as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de Portugal na CEP, nos termos previstos no artigo 46.\u00ba do Tratado da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n
3 – Determinar que a presente resolu\u00e7\u00e3o produz efeitos no dia da sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, 7 de dezembro de 2017. – O Primeiro-Ministro, Ant\u00f3nio Lu\u00eds Santos da Costa.<\/p>\n
110987962<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 191\/2017, de 13 de dezembro – Participa\u00e7\u00e3o Portuguesa na Coopera\u00e7\u00e3o Estruturada Permanente. Determina a participa\u00e7\u00e3o de Portugal, como membro fundador, na Coopera\u00e7\u00e3o Estruturada Permanente. https:\/\/dre.pt\/home\/-\/dre\/114344780\/details\/maximized A Coopera\u00e7\u00e3o Estruturada Permanente (CEP), prevista no Tratado da Uni\u00e3o Europeia (TUE), constitui um mecanismo fundamental \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Estados-membros \u00abcujas capacidades militares preencham […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":412,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/411"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=411"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/411\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":413,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/411\/revisions\/413"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/412"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=411"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=411"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=411"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}