https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/pesquisa\/-\/search\/25343754\/details\/normal?q=org%C3%A2nica+Centro+Nacional+de+Ciberseguran%C3%A7a<\/a><\/p>\nA Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 12\/2012, de 7 de fevereiro, aprovou as linhas gerais do plano global estrat\u00e9gico de racionaliza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de custos com as Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC) na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, apresentado pelo Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (GPTIC).<\/p>\n
A medida 4 do plano de a\u00e7\u00e3o constante do anexo \u00e0 referida resolu\u00e7\u00e3o, cujo desenvolvimento foi coordenado pelo Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a (GNS), com a colabora\u00e7\u00e3o de todas as entidades relevantes em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, previu a defini\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia nacional de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o (ENSI), compreendendo, designadamente, a cria\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o de um Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a (CNCSeg).<\/p>\n
Posteriormente, a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 42\/2012, de 13 de abril, constituiu, na depend\u00eancia do Primeiro-Ministro, a Comiss\u00e3o Instaladora do CNCSeg, com a miss\u00e3o de definir as medidas e os instrumentos necess\u00e1rios \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do CNCSeg.<\/p>\n
O relat\u00f3rio final da mencionada Comiss\u00e3o Instaladora apontou para que o CNCSeg fosse um novo servi\u00e7o central da administra\u00e7\u00e3o direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, a funcionar na depend\u00eancia do Primeiro-Ministro.<\/p>\n
Como o Programa do XIX Governo Constitucional, o atual contexto econ\u00f3mico e financeiro do Pa\u00eds e o disposto na Lei n.\u00ba 83-C\/2013, de 31 de dezembro, desaconselham a cria\u00e7\u00e3o de novos servi\u00e7os p\u00fablicos, considera-se que o aproveitamento das sinergias de um servi\u00e7o j\u00e1 existente, especialmente em mat\u00e9ria de instala\u00e7\u00f5es e equipamentos, constitui a solu\u00e7\u00e3o mais adequada para a cria\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do CNCSeg.<\/p>\n
Considerando a transversalidade da miss\u00e3o e das atribui\u00e7\u00f5es do GNS e da Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a, bem como a direta depend\u00eancia destas entidades do Primeiro-Ministro, entende-se que o GNS \u00e9 o servi\u00e7o indicado para albergar o CNCSeg na fase inicial do seu funcionamento, modelo que, contudo, ser\u00e1 objeto de avalia\u00e7\u00e3o no final do ano 2017, per\u00edodo que se antecipa necess\u00e1rio para a completa estrutura\u00e7\u00e3o e funcionamento em cruzeiro do referido Centro, com vista a uma decis\u00e3o sobre a manuten\u00e7\u00e3o do arqu\u00e9tipo agora definido ou a evolu\u00e7\u00e3o para uma completa autonomiza\u00e7\u00e3o do CNCSeg.<\/p>\n
O CNCSeg tem por miss\u00e3o contribuir para que Portugal use o ciberespa\u00e7o de uma forma segura e as suas compet\u00eancias n\u00e3o prejudicam as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias legalmente cometidas a outras entidades p\u00fablicas em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a do ciberespa\u00e7o, nomeadamente no que respeita a infraestruturas cr\u00edticas e integridade das redes e servi\u00e7os, sendo exercidas em coordena\u00e7\u00e3o com estas entidades.<\/p>\n
O arranque do CNCSeg no \u00e2mbito do GNS imp\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o do diploma que aprovou a org\u00e2nica deste servi\u00e7o, de modo a adaptar a sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento \u00e0s fun\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias da nova \u00e1rea da ciberseguran\u00e7a.<\/p>\n
As principais modifica\u00e7\u00f5es introduzidas ao mencionado diploma reconduzem-se, por um lado, \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um cargo de subdiretor geral, a exercer por quem coordene o CNCSeg, inova\u00e7\u00e3o que \u00e9 compensada pela extin\u00e7\u00e3o, entretanto ocorrida, de um cargo de secret\u00e1rio-geral-adjunto n a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, operada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 41\/2013, de 21 de mar\u00e7o, e, por outro lado, \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de um regime espec\u00edfico aplic\u00e1vel aos trabalhadores que exercer\u00e3o fun\u00e7\u00f5es no CNCSeg, que atende a requisitos de excel\u00eancia e competitividade no recrutamento e a regras simples e flex\u00edveis em mat\u00e9ria de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Assim:<\/p>\n
Nos termos da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 198.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o Governo decreta o seguinte:<\/p>\n
Artigo 1.\u00ba<\/p>\n
Objeto<\/p>\n
O presente diploma procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 162\/2013, de 4 de dezembro, que aprova a org\u00e2nica do Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a.<\/p>\n
Artigo 2.\u00ba<\/p>\n
Altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro<\/p>\n
Os artigos 2.\u00ba, 3.\u00ba, 4.\u00ba, 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 162\/2013, de 4 de dezembro, passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u00abArtigo 2.\u00ba<\/p>\n
[…]<\/p>\n
1 – […].<\/p>\n
2 – No \u00e2mbito do GNS funciona o Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a, doravante designado por CNCSeg, que tem por miss\u00e3o contribuir para que o pa\u00eds use o ciberespa\u00e7o de uma forma livre, confi\u00e1vel e segura, atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o da melhoria cont\u00ednua da ciberseguran\u00e7a nacional e da coopera\u00e7\u00e3o internacional, em articula\u00e7\u00e3o com todas as autoridades competentes, bem como da implementa\u00e7\u00e3o das medidas e instrumentos necess\u00e1rios \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o, \u00e0 dete\u00e7\u00e3o, rea\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es que, face \u00e0 imin\u00eancia ou ocorr\u00eancia de incidentes ou ciberataques, ponham em causa o funcionamento das infraestruturas cr\u00edticas e os interesses nacionais.<\/p>\n
3 – (Anterior n.\u00ba 2.)<\/p>\n
Artigo 3.\u00ba<\/p>\n
[…]<\/p>\n
O GNS \u00e9 dirigido por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, competindo a um destes a coordena\u00e7\u00e3o do CNCSeg.<\/p>\n
Artigo 4.\u00ba<\/p>\n
[…]<\/p>\n
1 – […].<\/p>\n
2 – […].<\/p>\n
3 – […].<\/p>\n
4 – Os subdiretores gerais exercem as compet\u00eancias que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo diretor-geral, competindo a este designar o subdiretor geral que o substitui nas suas faltas e impedimentos.<\/p>\n
Artigo 7.\u00ba<\/p>\n
[…]<\/p>\n
1 – […].<\/p>\n
2 – […].<\/p>\n
3 – […].<\/p>\n
4 – O diretor-geral e os subdiretores gerais est\u00e3o ainda sujeitos aos regimes de incompatibilidades, impedimentos e inibi\u00e7\u00f5es e de exclusividade e de acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es previstos no estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de janeiro.<\/p>\n
5 – O diretor-geral e os subdiretores gerais gozam igualmente dos direitos previstos no cap\u00edtulo III do estatuto referido no n\u00famero anterior, sendo equiparados, para efeitos remunerat\u00f3rios, respetivamente, a cargos de dire\u00e7\u00e3o superior de 1.\u00ba e 2.\u00ba graus.\u00bb<\/p>\n
Artigo 3.\u00ba<\/p>\n
Aditamento ao Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro<\/p>\n
S\u00e3o aditados ao Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 162\/2013, de 4 de dezembro, os artigos 2.\u00ba-A, 6.\u00ba-A e 12.\u00ba-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u00abArtigo 2.\u00ba-A<\/p>\n
Compet\u00eancias do Centro Nacional de Ciberguran\u00e7a<\/p>\n
1 – Na prossecu\u00e7\u00e3o da sua miss\u00e3o, o CNCSeg possui as seguintes compet\u00eancias:<\/p>\n
a) Desenvolver as capacidades nacionais de preven\u00e7\u00e3o, monitoriza\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o, rea\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e corre\u00e7\u00e3o destinadas a fazer face a incidentes de ciberseguran\u00e7a e ciberataques;<\/p>\n
b) Promover a forma\u00e7\u00e3o e a qualifica\u00e7\u00e3o de recursos humanos na \u00e1rea da ciberseguran\u00e7a, com vista \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de uma comunidade de conhecimento e de uma cultura nacional de ciberseguran\u00e7a;<\/p>\n
c) Exercer os poderes de autoridade nacional competente em mat\u00e9ria de ciberseguran\u00e7a, relativamente ao Estado e aos operadores de infraestruturas cr\u00edticas nacionais;<\/p>\n
d) Contribuir para assegurar a seguran\u00e7a dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o do Estado e das infraestruturas cr\u00edticas nacionais;<\/p>\n
e) Promover e assegurar a articula\u00e7\u00e3o e a coopera\u00e7\u00e3o entre os v\u00e1rios intervenientes e respons\u00e1veis nacionais na \u00e1rea da ciberseguran\u00e7a;<\/p>\n
f) Assegurar a produ\u00e7\u00e3o de referenciais normativos em mat\u00e9ria de ciberseguran\u00e7a;<\/p>\n
g) Apoiar o desenvolvimento das capacidades t\u00e9cnicas, cient\u00edficas e industriais, promovendo projetos de inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento na \u00e1rea da ciberseguran\u00e7a;<\/p>\n
h) Assegurar o planeamento da utiliza\u00e7\u00e3o do ciberespa\u00e7o em situa\u00e7\u00e3o de crise e de guerra no \u00e2mbito do planeamento civil de emerg\u00eancia, no quadro definido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 73\/2013, de 31 de maio;<\/p>\n
i) Coordenar a coopera\u00e7\u00e3o internacional em mat\u00e9rias da ciberseguran\u00e7a, em articula\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros;<\/p>\n
j) Exercer as demais compet\u00eancias que lhe sejam atribu\u00eddas por lei.<\/p>\n
2 – O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o prejudica as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias legalmente cometidas a outras entidades p\u00fablicas em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a do ciberespa\u00e7o e \u00e9 exercida em coordena\u00e7\u00e3o com estas, atrav\u00e9s de elementos de liga\u00e7\u00e3o designados para o efeito, bem como em coopera\u00e7\u00e3o com entidades privadas que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es naquela mat\u00e9ria.<\/p>\n
3 – O CNCSeg atua ainda em articula\u00e7\u00e3o e estreita coopera\u00e7\u00e3o com as estruturas nacionais respons\u00e1veis pela ciberespionagem, ciberdefesa, cibercrime e ciberterrorismo, devendo comunicar \u00e0 Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, no mais curto prazo, os factos de que tenha conhecimento relativos \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de crimes.<\/p>\n
Artigo 6.\u00ba-A<\/p>\n
Exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es no Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a<\/p>\n
1 – O mapa de pessoal do GNS cont\u00e9m um n\u00famero de postos de trabalho ocupados por trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es no CNCSeg, doravante designados por trabalhadores do CNCSeg, de acordo com a seguinte distribui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) Consultores coordenadores, que podem ser de grau 1 ou 2, um m\u00e1ximo de tr\u00eas;<\/p>\n
b) Consultores, que podem ser de grau 1, 2 ou 3, um m\u00e1ximo de 16;<\/p>\n
c) T\u00e9cnicos, que podem ser de grau 1, 2 ou 3, um m\u00e1ximo de nove;<\/p>\n
d) Secret\u00e1ria: m\u00e1ximo de um;<\/p>\n
e) Motorista: m\u00e1ximo de um.<\/p>\n
2 – Os trabalhadores do CNCSeg devem possuir compet\u00eancia t\u00e9cnica, aptid\u00e3o, experi\u00eancia profissional e forma\u00e7\u00e3o adequadas ao exerc\u00edcio daquelas fun\u00e7\u00f5es e podem ou n\u00e3o ter v\u00ednculo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas o n\u00famero dos que n\u00e3o sejam trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o pode exceder, em cada momento, 50 % do n\u00famero total de trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es no CNCSeg.<\/p>\n
3 – Os trabalhadores do CNCSeg referidos nas al\u00edneas a) a c) do n.\u00ba 1 s\u00e3o recrutados nos termos seguintes:<\/p>\n
a) Os consultores coordenadores e os consultores, de entre licenciados;<\/p>\n
b) Os t\u00e9cnicos, de entre quem possua o 12.\u00ba ano de escolaridade ou equivalente.<\/p>\n
4 – Os trabalhadores do CNCSeg a que se refere o n\u00famero anterior s\u00e3o remunerados de acordo com os seguintes n\u00edveis remunerat\u00f3rios da tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, aprovada pela Portaria n.\u00ba 1553-C\/2008, de 31 de dezembro:<\/p>\n
a) Consultores coordenadores de grau 1 e 2, respetivamente, n\u00edveis 58 e 64;<\/p>\n
b) Consultores de grau 1, 2 e 3, respetivamente, n\u00edveis 47, 50 e 53;<\/p>\n
c) T\u00e9cnicos de grau 1, 2 e 3, respetivamente, n\u00edveis 27, 30 e 33.<\/p>\n
5 – Os trabalhadores do CNCSeg referidos nas al\u00edneas d) e e) do n.\u00ba 1 s\u00e3o recrutados por recurso aos instrumentos de mobilidade previstos na lei geral e t\u00eam direito ao estatuto remunerat\u00f3rio de origem.<\/p>\n
6 – Os trabalhadores do CNCSeg exercem fun\u00e7\u00f5es em regime de exclusividade e de disponibilidade permanente e est\u00e3o isentos de hor\u00e1rio de trabalho, n\u00e3o lhes sendo, por isso, devida qualquer remunera\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n
7 – Todos os trabalhadores do CNCSeg exercem fun\u00e7\u00f5es em comiss\u00e3o de servi\u00e7o e aos que sejam trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas aplicam-se os regimes estatut\u00e1rios de origem ou o disposto nos regimes de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, aprovados pela Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 12 de fevereiro.<\/p>\n
8 – A designa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores do CNCSeg, que tem a dura\u00e7\u00e3o de um, dois ou tr\u00eas anos, bem como a renova\u00e7\u00e3o da respetiva comiss\u00e3o de servi\u00e7o, que pode ser efetuada por id\u00eanticos per\u00edodos, compete ao membro do Governo respons\u00e1vel pelo GNS, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte.<\/p>\n
9 – A designa\u00e7\u00e3o de trabalhador em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es no CNCSeg, bem como a renova\u00e7\u00e3o da respetiva comiss\u00e3o de servi\u00e7o, pode ser delegada pelo membro do Governo respons\u00e1vel pelo GNS e carece da anu\u00eancia do membro do Governo respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o, organismo ou entidade a que o trabalhador pertence.<\/p>\n
10 – A comiss\u00e3o de servi\u00e7o considera-se automaticamente renovada se, at\u00e9 30 dias antes do seu termo, o trabalhador do CNCSeg ou o membro do Governo respons\u00e1vel pelo GNS n\u00e3o tiverem manifestado expressamente a inten\u00e7\u00e3o de a fazer cessar, sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
11 – Aos trabalhadores do CNCSeg \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 6 do artigo 6.\u00ba e nos n.os 1 a 3 do artigo 7.\u00ba<\/p>\n
Artigo 12.\u00ba-A<\/p>\n
Dispensa de parecer pr\u00e9vio e de publicita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
1 – Aos contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os destinados ao CNCSeg \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 3 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 107\/2012, de 18 de maio, alterado pela Lei n.\u00ba 83-C\/2013, de 31 de dezembro, e o CNCSeg \u00e9 considerado um sistema operacional cr\u00edtico, para efeitos do disposto no n.\u00ba 5 daquela norma.<\/p>\n
2 – Os contratos referidos no n\u00famero anterior est\u00e3o dispensados da publicita\u00e7\u00e3o no portal da Internet dedicado aos contratos p\u00fablicos, prevista no artigo 127.\u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2008, de 29 de janeiro.\u00bb<\/p>\n
Artigo 4.\u00ba<\/p>\n
Altera\u00e7\u00e3o do anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro<\/p>\n
O anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 162\/2013, de 4 de dezembro, passa a ter a reda\u00e7\u00e3o constante do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.<\/p>\n
Artigo 5.\u00ba<\/p>\n
Avalia\u00e7\u00e3o de funcionamento<\/p>\n
O funcionamento do Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a no \u00e2mbito do Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a \u00e9 objeto de avalia\u00e7\u00e3o no final do ano 2017.<\/p>\n
Artigo 6.\u00ba<\/p>\n
Republica\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u00c9 republicado, no anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro, com a reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n
Artigo 7.\u00ba<\/p>\n
Entrada em vigor<\/p>\n
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de abril de 2014. – Pedro Passos Coelho – Maria Lu\u00eds Casanova Morgado Dias de Albuquerque – Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete – Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral – Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.<\/p>\n
Promulgado em 5 de maio de 2014.<\/p>\n
Publique-se.<\/p>\n
O Presidente da Rep\u00fablica, An\u00edbal Cavaco Silva.<\/p>\n
Referendado em 8 de maio de 2014.<\/p>\n
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.<\/p>\n
ANEXO I<\/p>\n
(a que se refere o artigo 4.\u00ba)<\/p>\n
\u00abANEXO<\/p>\n
(a que se refere o artigo 13.\u00ba)<\/p>\n
Mapa de pessoal dirigente<\/p>\n
(ver documento original)<\/p>\n
ANEXO II<\/p>\n
(a que se refere o artigo 6.\u00ba)<\/p>\n
Republica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro<\/p>\n
Artigo 1.\u00ba<\/p>\n
Natureza<\/p>\n
1 – O Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a, abreviadamente designado por GNS, \u00e9 um servi\u00e7o central da administra\u00e7\u00e3o direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, na depend\u00eancia do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele delegar.<\/p>\n
2 – A Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a, abreviadamente designada por ANS, dirige o GNS e \u00e9 a entidade que exerce, em exclusivo, a prote\u00e7\u00e3o e a salvaguarda da informa\u00e7\u00e3o classificada.<\/p>\n
Artigo 2.\u00ba<\/p>\n
Miss\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es<\/p>\n
1 – O GNS tem por miss\u00e3o garantir a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o classificada no \u00e2mbito nacional e das organiza\u00e7\u00f5es internacionais de que Portugal \u00e9 parte e exercer a fun\u00e7\u00e3o de autoridade de credencia\u00e7\u00e3o de pessoas e empresas para o acesso e manuseamento de informa\u00e7\u00e3o classificada, bem como a de autoridade credenciadora e de fiscaliza\u00e7\u00e3o de entidades que atuem no \u00e2mbito do Sistema de Certifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f3nica do Estado – Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas (SCEE).<\/p>\n
2 – No \u00e2mbito do GNS funciona o Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a, doravante designado por CNCSeg, que tem por miss\u00e3o contribuir para que o pa\u00eds use o ciberespa\u00e7o de uma forma livre, confi\u00e1vel e segura, atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o da melhoria cont\u00ednua da ciberseguran\u00e7a nacional e da coopera\u00e7\u00e3o internacional, em articula\u00e7\u00e3o com todas as autoridades competentes, bem como da implementa\u00e7\u00e3o das medidas e instrumentos necess\u00e1rios \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o, \u00e0 dete\u00e7\u00e3o, rea\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es que, face \u00e0 imin\u00eancia ou ocorr\u00eancia de incidentes ou ciberataques, ponham em causa o funcionamento das infraestruturas cr\u00edticas e os interesses nacionais.<\/p>\n
3 – O GNS prossegue as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
a) Garantir a articula\u00e7\u00e3o e a harmoniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o classificada em todos os servi\u00e7os, organismos e entidades, p\u00fablicos ou privados, onde seja administrada tal informa\u00e7\u00e3o, designadamente e em especial, os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, das for\u00e7as armadas e das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a, bem como no \u00e2mbito das organiza\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, programas, contratos, projetos e outras atividades internacionais em que Portugal participe;<\/p>\n
b) Assegurar, nos termos dos instrumentos de vincula\u00e7\u00e3o do Estado Portugu\u00eas, a prote\u00e7\u00e3o e a salvaguarda da informa\u00e7\u00e3o classificada emanada das organiza\u00e7\u00f5es internacionais de que Portugal fa\u00e7a parte ou das respetivas estruturas internas, nomeadamente no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte (OTAN), da Uni\u00e3o Europeia (UE), Unidade Europeia de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria (EUROJUST) e da Ag\u00eancia Espacial Europeia (AEE), bem como de outros Estados com os quais tenha sido celebrado acordos de seguran\u00e7a;<\/p>\n
c) Exercer em Portugal os poderes p\u00fablicos cometidos \u00e0s autoridades nacionais de seguran\u00e7a, nomeadamente nas \u00e1reas da credencia\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a, seguran\u00e7a das comunica\u00e7\u00f5es, distribui\u00e7\u00e3o e outras, nos termos das normas aprovadas pelas entidades internacionais competentes;<\/p>\n
d) Proceder ao registo, distribui\u00e7\u00e3o e controlo da informa\u00e7\u00e3o classificada, bem como de todos os procedimentos inerentes \u00e0 sua administra\u00e7\u00e3o, de \u00edndole nacional ou confiadas \u00e0 responsabilidade do Estado Portugu\u00eas, garantindo que o material cripto \u00e9 objeto de medidas espec\u00edficas de seguran\u00e7a e administrado por canais diferenciados;<\/p>\n
e) Fiscalizar e inspecionar os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a que detenham, a qualquer t\u00edtulo e em qualquer suporte, informa\u00e7\u00e3o classificada sob responsabilidade portuguesa, dentro e fora do territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n
f) Avaliar, acreditar e certificar a seguran\u00e7a de produtos e sistemas de comunica\u00e7\u00f5es, de inform\u00e1tica e de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o que sirvam de suporte ao tratamento, arquivo e transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o classificada e proceder \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de limpezas eletr\u00f3nicas;<\/p>\n
g) Promover o estudo, a investiga\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das normas e procedimentos de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e salvaguarda da informa\u00e7\u00e3o classificada, propondo a doutrina a adotar por Portugal e a forma\u00e7\u00e3o de pessoal especializado nesta \u00e1rea da seguran\u00e7a;<\/p>\n
h) Credenciar as empresas que pretendam exercer as atividades de com\u00e9rcio e ind\u00fastria de bens e tecnologias militares, nos termos da Lei n.\u00ba 49\/2009, de 5 de agosto;<\/p>\n
i) Credenciar entidades p\u00fablicas e privadas para o exerc\u00edcio de atividades industriais, tecnol\u00f3gicas e de investiga\u00e7\u00e3o, quando tal seja exigido por disposi\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar;<\/p>\n
j) Exercer as compet\u00eancias de autoridade credenciadora e de fiscaliza\u00e7\u00e3o de entidades que atuem no \u00e2mbito do SCEE, bem como no quadro do regime jur\u00eddico dos documentos eletr\u00f3nicos e da assinatura eletr\u00f3nica;<\/p>\n
l) Atuar como autoridade respons\u00e1vel pela componente codificada do Sistema GALILEO, credenciar os pontos de contacto nacionais no \u00e2mbito da sua componente de seguran\u00e7a e efetuar a gest\u00e3o de chaves quando da respetiva opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
m) Exercer as demais atribui\u00e7\u00f5es que lhe sejam atribu\u00eddas por lei.<\/p>\n
Artigo 2.\u00ba-A<\/p>\n
Compet\u00eancias do Centro Nacional de Ciberguran\u00e7a<\/p>\n
1 – Na prossecu\u00e7\u00e3o da sua miss\u00e3o, o CNCSeg possui as seguintes compet\u00eancias:<\/p>\n
a) Desenvolver as capacidades nacionais de preven\u00e7\u00e3o, monitoriza\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o, rea\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e corre\u00e7\u00e3o destinadas a fazer face a incidentes de ciberseguran\u00e7a e ciberataques;<\/p>\n
b) Promover a forma\u00e7\u00e3o e a qualifica\u00e7\u00e3o de recursos humanos na \u00e1rea da ciberseguran\u00e7a, com vista \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de uma comunidade de conhecimento e de uma cultura nacional de ciberseguran\u00e7a;<\/p>\n
c) Exercer os poderes de autoridade nacional competente em mat\u00e9ria de ciberseguran\u00e7a, relativamente ao Estado e aos operadores de infraestruturas cr\u00edticas nacionais;<\/p>\n
d) Contribuir para assegurar a seguran\u00e7a dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o do Estado e das infraestruturas cr\u00edticas nacionais;<\/p>\n
e) Promover e assegurar a articula\u00e7\u00e3o e a coopera\u00e7\u00e3o entre os v\u00e1rios intervenientes e respons\u00e1veis nacionais na \u00e1rea da ciberseguran\u00e7a;<\/p>\n
f) Assegurar a produ\u00e7\u00e3o de referenciais normativos em mat\u00e9ria de ciberseguran\u00e7a;<\/p>\n
g) Apoiar o desenvolvimento das capacidades t\u00e9cnicas, cient\u00edficas e industriais, promovendo projetos de inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento na \u00e1rea da ciberseguran\u00e7a;<\/p>\n
h) Assegurar o planeamento da utiliza\u00e7\u00e3o do ciberespa\u00e7o em situa\u00e7\u00e3o de crise e de guerra no \u00e2mbito do planeamento civil de emerg\u00eancia, no quadro definido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 73\/2013, de 31 de maio;<\/p>\n
i) Coordenar a coopera\u00e7\u00e3o internacional em mat\u00e9rias da ciberseguran\u00e7a, em articula\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros;<\/p>\n
j) Exercer as demais compet\u00eancias que lhe sejam atribu\u00eddas por lei.<\/p>\n
2 – O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o prejudica as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias legalmente cometidas a outras entidades p\u00fablicas em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a do ciberespa\u00e7o e \u00e9 exercida em coordena\u00e7\u00e3o com estas, atrav\u00e9s de elementos de liga\u00e7\u00e3o designados para o efeito, bem como em coopera\u00e7\u00e3o com entidades privadas que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es naquela mat\u00e9ria.<\/p>\n
3 – O CNCSeg atua ainda em articula\u00e7\u00e3o e estreita coopera\u00e7\u00e3o com as estruturas nacionais respons\u00e1veis pela ciberespionagem, ciberdefesa, cibercrime e ciberterrorismo, devendo comunicar \u00e0 Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, no mais curto prazo, os factos de que tenha conhecimento relativos \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de crimes.<\/p>\n
Artigo 3.\u00ba<\/p>\n
\u00d3rg\u00e3os<\/p>\n
O GNS \u00e9 dirigido por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores gerais, competindo a um destes a coordena\u00e7\u00e3o do CNCSeg.<\/p>\n
Artigo 3.\u00ba-A<\/p>\n
Recrutamento e provimento<\/p>\n
1 – O recrutamento para os cargos de diretor-geral e de subdiretor geral \u00e9 feito de entre indiv\u00edduos licenciados de reconhecida idoneidade, com compet\u00eancia t\u00e9cnica e experi\u00eancia profissional e licenciatura conclu\u00edda \u00e0 data do provimento h\u00e1, pelo menos, 12 e 8 anos, respetivamente, vinculados ou n\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
2 – O provimento dos cargos de diretor-geral e de subdiretor geral \u00e9 feito por despacho do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem ele delegar.<\/p>\n
3 – Os cargos de diretor-geral e de subdiretor geral s\u00e3o providos em comiss\u00e3o de servi\u00e7o por um per\u00edodo de tr\u00eas anos, renov\u00e1vel por iguais per\u00edodos.<\/p>\n
4 – A renova\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de servi\u00e7o \u00e9 comunicada ao interessado at\u00e9 30 dias antes do seu termo, cessando a mesma automaticamente no final do respetivo per\u00edodo se o Primeiro-Ministro, ou o membro do Governo em quem ele delegar, n\u00e3o tiver manifestado expressamente a inten\u00e7\u00e3o de a renovar, caso em que o dirigente se mant\u00e9m no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o corrente at\u00e9 \u00e0 designa\u00e7\u00e3o do novo titular do cargo.<\/p>\n
5 – Em qualquer momento, a comiss\u00e3o de servi\u00e7o pode ser dada por finda por despacho do Primeiro-Ministro, ou do membro do Governo em quem ele delegar, por iniciativa deste ou a requerimento do interessado.<\/p>\n
Artigo 4.\u00ba<\/p>\n
Diretor-geral<\/p>\n
1 – O diretor-geral \u00e9, por iner\u00eancia, a ANS.<\/p>\n
2 – Sem preju\u00edzo das compet\u00eancias que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor-geral:<\/p>\n
a) Superintender tecnicamente nos procedimentos dos servi\u00e7os, organismos e entidades, p\u00fablicos ou privados, tendo em vista a garantia da prote\u00e7\u00e3o e salvaguarda da informa\u00e7\u00e3o classificada no \u00e2mbito nacional e das organiza\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, programas, contratos, projetos e outras atividades internacionais em que Portugal participe;<\/p>\n
b) Garantir o cumprimento das medidas de prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o classificada originada das organiza\u00e7\u00f5es internacionais de que Portugal faz parte ou das respetivas estruturas internas, bem como de outros Estados, nos termos dos instrumentos de vincula\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao Estado Portugu\u00eas;<\/p>\n
c) Atribuir, controlar e revogar a credencia\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a de pessoas singulares ou coletivas, p\u00fablicas ou privadas, ou de quaisquer outros servi\u00e7os ou organismos, onde seja administrada informa\u00e7\u00e3o classificada ou que necessitem de desenvolver atividades espec\u00edficas que, nos termos da lei, envolvam a administra\u00e7\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
d) Determinar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a inspe\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a detentores de informa\u00e7\u00e3o classificada sob responsabilidade portuguesa, dentro e fora do territ\u00f3rio nacional, de modo a verificar e promover o cumprimento dos normativos, procedimentos e condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a;<\/p>\n
e) Autorizar a abertura e determinar o encerramento de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a detentores de informa\u00e7\u00e3o classificada sob responsabilidade portuguesa, dentro e fora do territ\u00f3rio nacional, fixando as respetivas atribui\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias e normas de funcionamento;<\/p>\n
f) Determinar a avalia\u00e7\u00e3o, a acredita\u00e7\u00e3o e a certifica\u00e7\u00e3o de produtos e sistemas de comunica\u00e7\u00f5es, de inform\u00e1tica e de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o que sirvam de suporte ao tratamento, arquivo e transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o classificada;<\/p>\n
g) Difundir orienta\u00e7\u00f5es para a elabora\u00e7\u00e3o dos planos de emerg\u00eancia e de conting\u00eancia destinados a precaver e ou evitar comprometimentos, quebras ou viola\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a de informa\u00e7\u00e3o classificada, bem como verificar a sua exist\u00eancia e proceder \u00e0 respetiva aprova\u00e7\u00e3o, teste e atualiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
h) Determinar a abertura de inqu\u00e9ritos de seguran\u00e7a e proceder \u00e0 respetiva instru\u00e7\u00e3o, sempre que haja suspeita ou efetivo comprometimento, quebra ou viola\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a de informa\u00e7\u00e3o classificada, indiciar os seus respons\u00e1veis e participar, nos termos da lei, \u00e0s entidades competentes;<\/p>\n
i) Emitir normas t\u00e9cnicas sobre os procedimentos a adotar pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o classificada, visando a sua harmoniza\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e salvaguarda;<\/p>\n
j) Conferir os certificados de habilita\u00e7\u00e3o exigidos por disposi\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar para requerer a credencia\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a, no grau de classifica\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a e marca pretendidos, \u00e0s pessoas que desempenhem fun\u00e7\u00f5es em locais onde \u00e9 administrada informa\u00e7\u00e3o classificada ou exer\u00e7am atividades espec\u00edficas, definidas na lei, que envolvam a administra\u00e7\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
l) Exercer as compet\u00eancias de credencia\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a, proceder ao registo e exercer as demais compet\u00eancias de autoridade credenciadora e de fiscaliza\u00e7\u00e3o das entidades certificadoras integradas no SCEE e das entidades que operam no quadro do regime jur\u00eddico dos documentos eletr\u00f3nicos e da assinatura eletr\u00f3nica, nos termos nele previstos;<\/p>\n
m) Atribuir credencia\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a nacional \u00e0s empresas que pretendam exercer as atividades de com\u00e9rcio e ind\u00fastria de bens e tecnologias militares;<\/p>\n
n) Atribuir credencia\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a a entidades p\u00fablicas e privadas para o exerc\u00edcio de atividades industriais, tecnol\u00f3gicas e de investiga\u00e7\u00e3o, quando tal seja exigido por disposi\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar;<\/p>\n
o) Atribuir credencia\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a no \u00e2mbito do Sistema GALILEO e proceder \u00e0 gest\u00e3o das chaves da sua componente de seguran\u00e7a, quando da respetiva opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
p) Determinar a realiza\u00e7\u00e3o de limpezas eletr\u00f3nicas no \u00e2mbito de avalia\u00e7\u00e3o de ambientes de seguran\u00e7a nas componentes geral, local e eletr\u00f3nica;<\/p>\n
q) Representar Portugal nas reuni\u00f5es que tratem da prote\u00e7\u00e3o e salvaguarda da informa\u00e7\u00e3o classificada, no \u00e2mbito das organiza\u00e7\u00f5es, estruturas, grupos de trabalho e projetos internacionais de que o Pa\u00eds seja parte integrante, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros;<\/p>\n
r) Propor a celebra\u00e7\u00e3o e colaborar na elabora\u00e7\u00e3o dos acordos bilaterais de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o classificada, em articula\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros.<\/p>\n
3 – O diretor-geral exerce ainda as compet\u00eancias previstas para os titulares de cargos de dire\u00e7\u00e3o superior nos termos do estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de janeiro.<\/p>\n
4 – Os subdiretores gerais exercem as compet\u00eancias que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo diretor-geral, competindo a este designar o subdiretor geral que o substitui nas suas faltas e impedimentos.<\/p>\n
Artigo 5.\u00ba<\/p>\n
Tipo de organiza\u00e7\u00e3o interna<\/p>\n
A organiza\u00e7\u00e3o interna do GNS obedece ao modelo de estrutura matricial.<\/p>\n
Artigo 6.\u00ba<\/p>\n
Mapa de pessoal e recrutamento<\/p>\n
1 – Os postos de trabalho do mapa de pessoal do GNS s\u00e3o ocupados em comiss\u00e3o de servi\u00e7o, nos termos dos estatutos aplic\u00e1veis, ou atrav\u00e9s do recurso aos instrumentos de mobilidade.<\/p>\n
2 – S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao recrutamento para qualquer posto de trabalho do mapa de pessoal do GNS a elevada compet\u00eancia profissional e a experi\u00eancia v\u00e1lida para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, a avaliar com base nos respetivos curricula.<\/p>\n
3 – Os postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do GNS s\u00e3o preferencialmente preenchidos mediante o recrutamento de quadros das for\u00e7as armadas e das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a, pelo per\u00edodo de dois ou tr\u00eas anos, podendo ser renovados por iguais per\u00edodos.<\/p>\n
4 – O exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o ou mobilidade est\u00e1 sujeito a autoriza\u00e7\u00e3o do membro do Governo respons\u00e1vel pelo GNS, salvo quando a remunera\u00e7\u00e3o seja assegurada pelo servi\u00e7o de origem.<\/p>\n
5 – O pessoal que exerce fun\u00e7\u00f5es no GNS em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o \u00e9 remunerado pelo n\u00edvel 39 da tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica.<\/p>\n
6 – O exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es no GNS \u00e9 contado, para todos os efeitos legais, designadamente para a antiguidade, progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o nas respetivas carreiras, ainda que se trate de carreiras especiais, como prestado nos lugares de origem.<\/p>\n
Artigo 6.\u00ba-A<\/p>\n
Exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es no Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a<\/p>\n
1 – O mapa de pessoal do GNS cont\u00e9m um n\u00famero de postos de trabalho ocupados por trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es no CNCSeg, doravante designados por trabalhadores do CNCSeg, de acordo com a seguinte distribui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) Consultores coordenadores, que podem ser de grau 1 ou 2, um m\u00e1ximo de tr\u00eas;<\/p>\n
b) Consultores, que podem ser de grau 1, 2 ou 3, um m\u00e1ximo de 16;<\/p>\n
c) T\u00e9cnicos, que podem ser de grau 1, 2 ou 3, um m\u00e1ximo de nove;<\/p>\n
d) Secret\u00e1ria: m\u00e1ximo de um;<\/p>\n
e) Motorista: m\u00e1ximo de um.<\/p>\n
2 – Os trabalhadores do CNCSeg devem possuir compet\u00eancia t\u00e9cnica, aptid\u00e3o, experi\u00eancia profissional e forma\u00e7\u00e3o adequadas ao exerc\u00edcio daquelas fun\u00e7\u00f5es e podem ou n\u00e3o ter v\u00ednculo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas o n\u00famero dos que n\u00e3o sejam trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o pode exceder, em cada momento, 50 % do n\u00famero total de trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es no CNCSeg.<\/p>\n
3 – Os trabalhadores do CNCSeg referidos nas al\u00edneas a) a c) do n.\u00ba 1 s\u00e3o recrutados nos termos seguintes:<\/p>\n
a) Os consultores coordenadores e os consultores, de entre licenciados;<\/p>\n
b) Os t\u00e9cnicos, de entre quem possua o 12.\u00ba ano de escolaridade ou equivalente.<\/p>\n
4 – Os trabalhadores do CNCSeg a que se refere o n\u00famero anterior s\u00e3o remunerados de acordo com os seguintes n\u00edveis remunerat\u00f3rios da tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, aprovada pela Portaria n.\u00ba 1553-C\/2008, de 31 de dezembro:<\/p>\n
a) Consultores coordenadores de grau 1 e 2, respetivamente, n\u00edveis 58 e 64;<\/p>\n
b) Consultores de grau 1, 2 e 3, respetivamente, n\u00edveis 47, 50 e 53;<\/p>\n
c) T\u00e9cnicos de grau 1, 2 e 3, respetivamente, n\u00edveis 27, 30 e 33.<\/p>\n
5 – Os trabalhadores do CNCSeg referidos nas al\u00edneas d) e e) do n.\u00ba 1 s\u00e3o recrutados por recurso aos instrumentos de mobilidade previstos na lei geral e t\u00eam direito ao estatuto remunerat\u00f3rio de origem.<\/p>\n
6 – Os trabalhadores do CNCSeg exercem fun\u00e7\u00f5es em regime de exclusividade e de disponibilidade permanente e est\u00e3o isentos de hor\u00e1rio de trabalho, n\u00e3o lhes sendo, por isso, devida qualquer remunera\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n
7 – Todos os trabalhadores do CNCSeg exercem fun\u00e7\u00f5es em comiss\u00e3o de servi\u00e7o e aos que sejam trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas aplicam-se os regimes estatut\u00e1rios de origem ou o disposto nos regimes de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, aprovados pela Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 12 de fevereiro.<\/p>\n
8 – A designa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores do CNCSeg, que tem a dura\u00e7\u00e3o de um, dois ou tr\u00eas anos, bem como a renova\u00e7\u00e3o da respetiva comiss\u00e3o de servi\u00e7o, que pode ser efetuada por id\u00eanticos per\u00edodos, compete ao membro do Governo respons\u00e1vel pelo GNS, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte.<\/p>\n
9 – A designa\u00e7\u00e3o de trabalhador em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es no CNCSeg, bem como a renova\u00e7\u00e3o da respetiva comiss\u00e3o de servi\u00e7o, pode ser delegada pelo membro do Governo respons\u00e1vel pelo GNS e carece da anu\u00eancia do membro do Governo respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o, organismo ou entidade a que o trabalhador pertence.<\/p>\n
10 – A comiss\u00e3o de servi\u00e7o considera-se automaticamente renovada se, at\u00e9 30 dias antes do seu termo, o trabalhador do CNCSeg ou o membro do Governo respons\u00e1vel pelo GNS n\u00e3o tiverem manifestado expressamente a inten\u00e7\u00e3o de a fazer cessar, sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
11 – Aos trabalhadores do CNCSeg \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 6 do artigo 6.\u00ba e nos n.os 1 a 3 do artigo 7.\u00ba<\/p>\n
Artigo 7.\u00ba<\/p>\n
Direitos, deveres e incompatibilidades<\/p>\n
1 – O pessoal que exerce fun\u00e7\u00f5es no GNS \u00e9 credenciado na marca e grau de classifica\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a exigidos pelo respetivo conte\u00fado funcional e em fun\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o classificada com que trabalhe ou necessite de conhecer para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
2 – Al\u00e9m dos deveres que impendem sobre os trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, o pessoal que exerce fun\u00e7\u00f5es no GNS est\u00e1 sujeito ao dever de disponibilidade permanente e de continuada obriga\u00e7\u00e3o de sigilo, mesmo ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
3 – \u00c9 vedado ao pessoal do GNS o exerc\u00edcio de qualquer atividade p\u00fablica ou privada suscet\u00edvel de comprometer os requisitos de isen\u00e7\u00e3o, sigilo e disponibilidade permanente inerente \u00e0s fun\u00e7\u00f5es que exercem.<\/p>\n
4 – O diretor-geral e os subdiretores gerais est\u00e3o ainda sujeitos aos regimes de incompatibilidades, impedimentos e inibi\u00e7\u00f5es e de exclusividade e de acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es previstos no estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de janeiro.<\/p>\n
5 – O diretor-geral e os subdiretores gerais gozam igualmente dos direitos previstos no cap\u00edtulo III do estatuto referido no n\u00famero anterior, sendo equiparados, para efeitos remunerat\u00f3rios, respetivamente, a cargos de dire\u00e7\u00e3o superior de 1.\u00ba e 2.\u00ba graus.<\/p>\n
Artigo 8.\u00ba<\/p>\n
Estatuto remunerat\u00f3rio dos chefes de equipas multidisciplinares<\/p>\n
Aos chefes de equipas multidisciplinares \u00e9 atribu\u00eddo um estatuto remunerat\u00f3rio equiparado a chefe de divis\u00e3o ou a diretor de servi\u00e7os, em fun\u00e7\u00e3o da natureza e complexidade das fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo o estatuto equiparado a diretor de servi\u00e7os ser atribu\u00eddo a mais de duas chefias de equipa em simult\u00e2neo.<\/p>\n
Artigo 9.\u00ba<\/p>\n
Coopera\u00e7\u00e3o e dever de colabora\u00e7\u00e3o<\/p>\n
1 – No exerc\u00edcio das suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, o GNS atua em coordena\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os de informa\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Portuguesa, com as for\u00e7as e os servi\u00e7os de seguran\u00e7a e com os demais servi\u00e7os e organismos competentes em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o e salvaguarda da informa\u00e7\u00e3o classificada.<\/p>\n
2 – Para assegurar o exerc\u00edcio das suas atribui\u00e7\u00f5es, o GNS pode estabelecer parcerias, protocolos e outras formas de coopera\u00e7\u00e3o com quaisquer entidades, nacionais ou estrangeiras.<\/p>\n
3 – O GNS pode solicitar \u00e0s autoridades policiais e judici\u00e1rias e a quaisquer outros servi\u00e7os, organismos ou entidades p\u00fablicas ou privadas toda a colabora\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio que julgue necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio das suas atividades de credencia\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
4 – Os \u00f3rg\u00e3os dirigentes do GNS, bem como o restante pessoal, desde que devidamente identificados e mandatados, t\u00eam direito a aceder, sempre que necess\u00e1rio para o desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es, aos locais, equipamentos e suportes que sirvam ao manuseamento de informa\u00e7\u00e3o classificada.<\/p>\n
Artigo 10.\u00ba<\/p>\n
Apoio log\u00edstico e administrativo<\/p>\n
O apoio log\u00edstico e administrativo indispens\u00e1vel ao bom funcionamento do GNS, designadamente em mat\u00e9ria de gest\u00e3o de recursos humanos e financeiros, \u00e9 prestado pela Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros.<\/p>\n
Artigo 11.\u00ba<\/p>\n
Receitas<\/p>\n
1 – O GNS disp\u00f5e das receitas provenientes de dota\u00e7\u00f5es que lhe forem atribu\u00eddas no Or\u00e7amento do Estado.<\/p>\n
2 – O GNS disp\u00f5e ainda das seguintes receitas pr\u00f3prias:<\/p>\n
a) As taxas cobradas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito das suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
b) As quantias que resultem da explora\u00e7\u00e3o ou da titularidade de direitos de propriedade sobre produtos, patentes e demais direitos privativos de natureza industrial ou intelectual que venham a ser desenvolvidos no \u00e2mbito da atividade do GNS e que pela lei lhe sejam consignados;<\/p>\n
c) Os subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es e comparticipa\u00e7\u00f5es de entidades p\u00fablicas e privadas;<\/p>\n
d) O produto de taxas que por lei lhe sejam consignadas, nomeadamente as decorrentes das fun\u00e7\u00f5es exercidas no quadro do SCEE;<\/p>\n
e) As doa\u00e7\u00f5es, heran\u00e7as ou legados de que for benefici\u00e1rio;<\/p>\n
f) Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro t\u00edtulo lhe sejam atribu\u00eddas.<\/p>\n
3 – O valor das taxas cobradas pelo GNS \u00e9 fixado por portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelo GNS e pela \u00e1rea das finan\u00e7as.<\/p>\n
Artigo 12.\u00ba<\/p>\n
Despesas<\/p>\n
Constituem despesas do GNS as que resultem de encargos decorrentes da prossecu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es que lhe est\u00e3o cometidas.<\/p>\n
Artigo 12.\u00ba-A<\/p>\n
Dispensa de parecer pr\u00e9vio e de publicita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
1 – Aos contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os destinados ao CNCSeg \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 3 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 107\/2012, de 18 de maio, alterado pela Lei n.\u00ba 83-C\/2013, de 31 de dezembro, e o CNCSeg \u00e9 considerado um sistema operacional cr\u00edtico, para efeitos do disposto no n.\u00ba 5 daquela norma.<\/p>\n
2 – Os contratos referidos no n\u00famero anterior est\u00e3o dispensados da publicita\u00e7\u00e3o no portal da Internet dedicado aos contratos p\u00fablicos, prevista no artigo 127.\u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2008, de 29 de janeiro.<\/p>\n
Artigo 13.\u00ba<\/p>\n
Mapa de cargos de dire\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Os lugares de dire\u00e7\u00e3o superior de 1.\u00ba e 2.\u00ba graus constam do mapa anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.<\/p>\n
Artigo 14.\u00ba<\/p>\n
Norma revogat\u00f3ria<\/p>\n
\u00c9 revogado o Decreto-Lei n.\u00ba 170\/2007, de 3 de maio.<\/p>\n
Artigo 15.\u00ba<\/p>\n
Entrada em vigor<\/p>\n
O presente decreto-lei entra em vigor no 1.\u00ba dia do m\u00eas seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
ANEXO<\/p>\n
(a que se refere o artigo 13.\u00ba)<\/p>\n
Mapa de pessoal dirigente<\/p>\n
(ver documento original)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Decreto-Lei n.\u00ba 69\/2014, de 09 de maio – Termos do Funcionamento do Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a. Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro, que aprova a org\u00e2nica do Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a. https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/pesquisa\/-\/search\/25343754\/details\/normal?q=org%C3%A2nica+Centro+Nacional+de+Ciberseguran%C3%A7a A Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":535,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[7],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/534"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=534"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/534\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":536,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/534\/revisions\/536"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/535"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=534"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=534"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=534"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}