https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/pesquisa\/-\/search\/608755\/details\/normal?q=%22seguran%C3%A7a+para+a+Administra%C3%A7%C3%A3o+P%C3%BAblica%22<\/a><\/p>\nO Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna (MAI) est\u00e1 a ligar em banda larga todos os servi\u00e7os e organismos sob a sua tutela. Para esse efeito, representantes das for\u00e7as e servi\u00e7os competentes cooperam num Centro de Instala\u00e7\u00e3o da Rede Nacional de Seguran\u00e7a Interna (RNSI). J\u00e1 est\u00e3o ligados por circuitos da RNSI em banda larga (2 MB a 1000 Mbs) 500 locais [Guarda Nacional Republicana (GNR), Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras, Autoridade Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil (ANPC), Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria (ANSR), Secretaria-Geral do MAI, Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos e governos civis] e j\u00e1 foram criadas infra-estruturas de rede em 108 locais da GNR.<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o desta rede de comunica\u00e7\u00f5es segura, integrada e de alto d\u00e9bito, disponibiliza a todos os servi\u00e7os e organismos do MAI servi\u00e7os b\u00e1sicos de rede: autentica\u00e7\u00e3o de utilizadores, acesso \u00e0 Internet, correio electr\u00f3nico e voz sobre IP. O contrato de comunica\u00e7\u00f5es que permitiu a mudan\u00e7a foi autorizado pelo Conselho de Ministros e obteve visto do Tribunal de Contas.<\/p>\n
\u00c9 na RNSI que se encontram alojados servi\u00e7os electr\u00f3nicos de nova gera\u00e7\u00e3o como o Sistema de Queixas Electr\u00f3nicas contra crimes e o Servi\u00e7o de Perdidos e Achados, bem como os s\u00edtios da GNR, ANSR e ANPC na Internet, as aplica\u00e7\u00f5es do projecto \u00abPol\u00edcia em Movimento\u00bb, o Sistema de Contra-Ordena\u00e7\u00f5es de Tr\u00e2nsito, o Sistema de Registo e Geo-Localiza\u00e7\u00e3o das Chamadas de Emerg\u00eancia – 112 e a Base de Dados sobre Viol\u00eancia Dom\u00e9stica.<\/p>\n
Enquadrado por despacho ministerial, o Centro de Instala\u00e7\u00e3o da RNSI funciona como prestador de um servi\u00e7o das for\u00e7as e servi\u00e7os no \u00e2mbito do MAI. N\u00e3o gere sistemas, nem dirige os departamentos de inform\u00e1tica das for\u00e7as de seguran\u00e7a, cujos sistemas, devidamente legalizados e sujeitos a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o de Dados, s\u00e3o geridos pelas entidades a que pertencem.<\/p>\n
A modalidade organizativa adoptada permitiu lan\u00e7ar as bases do trabalho a desenvolver, mas revela-se inadequada para arcar com as atribui\u00e7\u00f5es que a din\u00e2mica em curso torna indispens\u00e1veis. Com efeito, importa criar condi\u00e7\u00f5es para que a futura lei do Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00e3o Criminal possa ser cumprida e viabilizar com a m\u00e1xima celeridade a liga\u00e7\u00e3o entre as for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a e o Sistema CITIUS, assegurado pelo Instituto das Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, I. P.<\/p>\n
No presente decreto-lei consagra-se e estabiliza-se, pela forma pr\u00f3pria, o modelo organizativo simplificado que, ao abrigo de despacho ministerial, se encontra hoje a funcionar, exercendo um vasto conjunto de compet\u00eancias transversais a todo o MAI e garantindo interfaces com servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que, tendo responsabilidades similares, j\u00e1 beneficiam de estatuto consolidado.<\/p>\n
Nesse modelo organizativo, cabe \u00e0s entidades tuteladas pelo MAI assegurar os efectivos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es em causa, evitando a dispers\u00e3o e a multiplica\u00e7\u00e3o de recursos humanos em cada um dos servi\u00e7os participantes. Alcan\u00e7a-se, por esta forma, uma optimiza\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es e de efectivos. Estes s\u00e3o destacados dos servi\u00e7os de origem, mantendo o respectivo estatuto espec\u00edfico, importando que beneficiem, todavia, do mesmo enquadramento, por forma que possam conjugar esfor\u00e7os submetidos a um regime comum e devidamente avaliados. Estando em causa um dom\u00ednio tecnol\u00f3gico particularmente sens\u00edvel, em que a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades dos servi\u00e7os do MAI apresenta importantes dificuldades de gest\u00e3o, o modelo organizativo que tem vindo a ser testado evita a dispers\u00e3o de recursos, cria sinergias e permite, em condi\u00e7\u00f5es incompar\u00e1veis, preservar a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o que circula na RNSI.<\/p>\n
Trata-se agora de dar enquadramento de n\u00edvel legal \u00e0 estrutura que tem vindo a nascer, robustecendo-a, por forma a permitir consolidar e ampliar as suas responsabilidades.<\/p>\n
A solu\u00e7\u00e3o proposta corresponde \u00e0s actuais exig\u00eancias de qualidade de servi\u00e7o que implica uma acrescida responsabilidade no que respeita \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e ao universo de utilizadores – cerca de 60 000 – abrangendo as for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a, o secret\u00e1rio-geral de seguran\u00e7a interna, a protec\u00e7\u00e3o de civil e os demais servi\u00e7os do MAI.<\/p>\n
Assim:<\/p>\n
Nos termos da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 198.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o Governo decreta o seguinte:<\/p>\n
Artigo 1.\u00ba<\/p>\n
Natureza<\/p>\n
A Unidade de Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a, abreviadamente designada por UTIS, \u00e9 um servi\u00e7o central da administra\u00e7\u00e3o directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.<\/p>\n
Artigo 2.\u00ba<\/p>\n
Miss\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es<\/p>\n
1 – A UTIS tem por miss\u00e3o assegurar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os partilhados aos servi\u00e7os centrais de natureza operacional e de suporte do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna (MAI) atrav\u00e9s da contribui\u00e7\u00e3o para a permanente moderniza\u00e7\u00e3o dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o do MAI, da promo\u00e7\u00e3o da interoperabilidade entre as tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00f5es das estruturas e organismos do MAI, da disponibiliza\u00e7\u00e3o de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00f5es de uso comum ou partilhado, da garantia dos n\u00edveis de seguran\u00e7a adequados no acesso, comunica\u00e7\u00e3o e armazenamento da informa\u00e7\u00e3o e da racionaliza\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o e no uso dos meios e recursos tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis.<\/p>\n
2 – S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da UTIS:<\/p>\n
a) Assegurar o bom funcionamento das infra-estruturas de comunica\u00e7\u00e3o do MAI, com os melhores n\u00edveis de qualidade de servi\u00e7o;<\/p>\n
b) Garantir o bom funcionamento dos servi\u00e7os de rede, correio electr\u00f3nico, nomes de dom\u00ednio e acesso \u00e0 Internet dos servi\u00e7os centrais do MAI, tanto de natureza operacional como de suporte, bem como dos governos civis;<\/p>\n
c) Adoptar as medidas necess\u00e1rias ao bom funcionamento dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o partilhados ou de utiliza\u00e7\u00e3o comum dos organismos do MAI, bem como a integridade da informa\u00e7\u00e3o armazenada;<\/p>\n
d) Instalar e gerir, para uso partilhado, as comunica\u00e7\u00f5es com entidades externas ao MAI;<\/p>\n
e) Definir e difundir normas de seguran\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o generalizada;<\/p>\n
f) Instalar e gerir um centro de processamento de dados principal e de um alternativo para fazer face a situa\u00e7\u00f5es de conting\u00eancia;<\/p>\n
g) Garantir a emiss\u00e3o de certificados de assinatura electr\u00f3nica qualificados para os utilizadores da Rede Nacional de Seguran\u00e7a Interna (RNSI);<\/p>\n
h) Gerir a arquitectura de dom\u00ednios para todos os organismos do MAI;<\/p>\n
i) Garantir um centro de contactos de suporte aos organismos do MAI no \u00e2mbito das comunica\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os de rede e servi\u00e7os transversais;<\/p>\n
j) Apoiar a utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os partilhados e similares pelas for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a;<\/p>\n
l) Prestar servi\u00e7os de desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o aplicacional;<\/p>\n
m) Contribuir, em articula\u00e7\u00e3o com servi\u00e7os tutelados por outros minist\u00e9rios, para o refor\u00e7o da seguran\u00e7a inform\u00e1tica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n
n) Apoiar a tomada de decis\u00f5es nas suas \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o, quando solicitada.<\/p>\n
3 – S\u00e3o ainda atribui\u00e7\u00f5es da UTIS:<\/p>\n
a) Criar e manter em funcionamento permanente a RNSI, com dispers\u00e3o geogr\u00e1fica por todo o territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n
b) Desenvolver e assegurar servi\u00e7os de natureza infra-estrutural e outros conexos, bem como servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es de dados transversais ao MAI, velando pela sua efic\u00e1cia e seguran\u00e7a;<\/p>\n
c) Garantir servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es de dados transversais ao MAI, velando pela sua efic\u00e1cia e seguran\u00e7a;<\/p>\n
d) Assegurar os servi\u00e7os que suportam plataformas globais e transversais, a gest\u00e3o documental e servi\u00e7os de desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o aplicacional, incluindo portais na Internet, as vertentes aplicacionais de car\u00e1cter essencialmente operacional, bem como outras solu\u00e7\u00f5es em \u00e1reas espec\u00edficas de interesse do MAI;<\/p>\n
e) Assegurar todas as actividades di\u00e1rias de gest\u00e3o dos ambientes produtivos das equipas e procedimentos de suporte, constituindo um ponto de contacto central para os servi\u00e7os prestados pela UTIS, incluindo o suporte de primeira linha aos helpdesks dos organismos;<\/p>\n
f) Assegurar a gest\u00e3o dos n\u00edveis de servi\u00e7o e sua evolu\u00e7\u00e3o, contemplando a capacidade, a disponibilidade e a continuidade, cabendo-lhe ainda a gest\u00e3o dos servi\u00e7os, licenciamento e manuten\u00e7\u00e3o de contratos com os parceiros e fornecedores.<\/p>\n
4 – As atribui\u00e7\u00f5es prosseguidas pela UTIS s\u00e3o de natureza predominantemente t\u00e9cnica, exercendo-se sem interven\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o dos departamentos de inform\u00e1tica e sistemas de informa\u00e7\u00e3o das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a sob tutela do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, os quais funcionam nos termos da lei sob responsabilidade e direc\u00e7\u00e3o das entidades a que pertencem e com fiscaliza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n
Artigo 3.\u00ba<\/p>\n
Cargo dirigente<\/p>\n
1 – A UTIS \u00e9 dirigida por um coordenador de equipas, cargo de direc\u00e7\u00e3o superior do 2.\u00ba grau.<\/p>\n
2 – O coordenador de equipas \u00e9 recrutado preferencialmente de entre oficiais das for\u00e7as de seguran\u00e7a ou das for\u00e7as armadas, com compet\u00eancia t\u00e9cnica, aptid\u00e3o, experi\u00eancia profissional e forma\u00e7\u00e3o adequada nas \u00e1reas de tecnologias de comunica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 4.\u00ba<\/p>\n
Coordenador de equipas<\/p>\n
1 – Sem preju\u00edzo das compet\u00eancias que lhe sejam conferidas por lei ou nele delegadas, compete ao coordenador de equipas:<\/p>\n
a) Articular a ac\u00e7\u00e3o da UTIS com a das estruturas respons\u00e1veis por tecnologias de informa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a nas for\u00e7as, servi\u00e7os e demais entidades integradas pelo MAI;<\/p>\n
b) Assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo MAI no dom\u00ednio da seguran\u00e7a inform\u00e1tica, garantir o funcionamento e a actualiza\u00e7\u00e3o de um s\u00edtio na Internet visando a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de amea\u00e7as e medidas de protec\u00e7\u00e3o adequadas;<\/p>\n
c) Exercer as compet\u00eancias previstas no artigo 7.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.\u00ba 51\/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.\u00ba 64-A\/2008, de 31 de Dezembro.<\/p>\n
2 – O coordenador de equipas deve identificar a quem compete substitu\u00ed-lo na sua aus\u00eancia, falta ou impedimento, de entre os chefes de equipa multidisciplinares.<\/p>\n
Artigo 5.\u00ba<\/p>\n
Tipo de organiza\u00e7\u00e3o interna<\/p>\n
A organiza\u00e7\u00e3o interna dos servi\u00e7os da UTIS obedece ao modelo de estrutura matricial.<\/p>\n
Artigo 6.\u00ba<\/p>\n
Receitas e despesas<\/p>\n
A UTIS disp\u00f5e com receita as dota\u00e7\u00f5es do Or\u00e7amento do Estado e tem como despesas as inerentes \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es que lhe est\u00e3o cometidas.<\/p>\n
Artigo 7.\u00ba<\/p>\n
Apoio administrativo e log\u00edstico<\/p>\n
Todo o apoio administrativo e log\u00edstico ao funcionamento da UTIS \u00e9 prestado pela Secretaria-Geral do MAI que gere, igualmente, o patrim\u00f3nio afecto \u00e0 UTIS.<\/p>\n
Artigo 8.\u00ba<\/p>\n
Pessoal<\/p>\n
1 – Os trabalhadores nomeados da UTIS gozam de isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho, n\u00e3o lhe sendo devida pelo exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es qualquer remunera\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de trabalho extraordin\u00e1rio.<\/p>\n
2 – Os trabalhadores que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico t\u00eam direito a um suplemento de (euro) 200 quando o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es implique a disponibilidade permanente e a obrigatoriedade de compar\u00eancia ao servi\u00e7o sempre que solicitado, podendo estas condi\u00e7\u00f5es ser transit\u00f3rias ou permanentes.<\/p>\n
3 – A verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos elencados no n\u00famero anterior, bem como a sua atribui\u00e7\u00e3o de forma transit\u00f3ria ou permanente, depende de reconhecimento, atrav\u00e9s de despacho dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas das finan\u00e7as, da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da administra\u00e7\u00e3o interna, que procede \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o dos trabalhadores com direito ao referido suplemento.<\/p>\n
Artigo 9.\u00ba<\/p>\n
Quadro de cargos de direc\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O lugar de direc\u00e7\u00e3o superior do 2.\u00ba grau consta do mapa anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.<\/p>\n
Artigo 10.\u00ba<\/p>\n
Estatuto remunerat\u00f3rio dos chefes de equipas multidisciplinares<\/p>\n
Aos chefes de equipas multidisciplinares \u00e9 atribu\u00eddo, em fun\u00e7\u00e3o da natureza e complexidade das fun\u00e7\u00f5es, um estatuto remunerat\u00f3rio equiparado a director de servi\u00e7os ou a chefe de divis\u00e3o, n\u00e3o podendo o estatuto equiparado a director de servi\u00e7os ser atribu\u00eddo a mais de quatro chefias de equipa em simult\u00e2neo.<\/p>\n
Artigo 11.\u00ba<\/p>\n
Entrada em vigor<\/p>\n
1 – O presente decreto-lei entra em vigor no 1.\u00ba dia do m\u00eas seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2 – O disposto no n.\u00ba 3 do artigo 8.\u00ba \u00e9 aplic\u00e1vel a partir do exerc\u00edcio or\u00e7amental de 2010.<\/p>\n
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Mar\u00e7o de 2009. – Jos\u00e9 S\u00f3crates Carvalho Pinto de Sousa – Fernando Teixeira dos Santos – Rui Carlos Pereira.<\/p>\n
Promulgado em 8 de Maio de 2009.<\/p>\n
Publique-se.<\/p>\n
O Presidente da Rep\u00fablica, An\u00edbal Cavaco Silva.<\/p>\n
Referendado em 12 de Maio de 2009.<\/p>\n
O Primeiro-Ministro, Jos\u00e9 S\u00f3crates Carvalho Pinto de Sousa.<\/p>\n
MAPA<\/p>\n
(a que se refere o artigo 9.\u00ba)<\/p>\n
(ver documento original)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Decreto-Lei n.\u00ba 121\/2009, de 21 de maio – Unidade de Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a. Cria a Unidade de Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a. https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/pesquisa\/-\/search\/608755\/details\/normal?q=%22seguran%C3%A7a+para+a+Administra%C3%A7%C3%A3o+P%C3%BAblica%22 O Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna (MAI) est\u00e1 a ligar em banda larga todos os servi\u00e7os e organismos sob a sua tutela. Para esse efeito, representantes das for\u00e7as e servi\u00e7os competentes […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":538,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[7],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/537"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=537"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/537\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":539,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/537\/revisions\/539"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/538"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=537"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=537"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=537"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}