{"id":705,"date":"2021-04-14T15:12:26","date_gmt":"2021-04-14T15:12:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.regulacaodociberespaco.com\/?p=705"},"modified":"2021-08-12T09:20:41","modified_gmt":"2021-08-12T09:20:41","slug":"enquadramento-politico-estrategico-juridico-ciberseguranca-internacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/mestrado-ds\/enquadramento-politico-estrategico-juridico-ciberseguranca-internacional\/","title":{"rendered":"Parte II – Enquadramento pol\u00edtico, estrat\u00e9gico e jur\u00eddico da ciberseguran\u00e7a (1\/2) – Internacional | Enquadramento Geral da Ciberseguran\u00e7a no Contexto do Conceito Estrat\u00e9gico de Defesa Nacional |"},"content":{"rendered":"

Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a <\/strong>| Enquadramento Geral da Ciberseguran\u00e7a <\/strong>no <\/strong>Contexto do Conceito Estrat\u00e9gico de Defesa Nacional |<\/strong><\/h1>\n

Parte II – Enquadramento pol\u00edtico, estrat\u00e9gico e jur\u00eddico da ciberseguran\u00e7a (1\/2) – Internacional<\/h3>\n

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A compreens\u00e3o da ciberseguran\u00e7a no quadro estrat\u00e9gico da seguran\u00e7a nacional de Portugal exige um enquadramento de \u00e2mbito internacional, face \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo estado portugu\u00eas<\/p>\n

    \n
  1. quer no quadro pol\u00edtico e jur\u00eddico-normativo da NATO;<\/li>\n
  2. quer no quadro pol\u00edtico e jur\u00eddico-normativo da UE.<\/li>\n<\/ol>\n

    Efectivamente, quer no \u00e2mbito da NATO, quer no \u00e2mbito da EU, o ciberespa\u00e7o e a ciberseguran\u00e7a, sobretudo a partir da d\u00e9cada de 2000, foram progressivamente ganhando import\u00e2ncia e centralidade no discurso pol\u00edtico e estrat\u00e9gico, assistindo-se, a partir da d\u00e9cada de 2010, a uma verdadeira autonomiza\u00e7\u00e3o do discurso cibersecurit\u00e1rio, num quadro de Sociedade Digital,<\/p>\n

      \n
    1. quer em termos pol\u00edticos;<\/li>\n
    2. quer em termos estrat\u00e9gicos;<\/li>\n
    3. quer em termos operacionais;<\/li>\n
    4. quer em termos t\u00e9cnico-t\u00e1cticos.<\/li>\n<\/ol>\n

      A emerg\u00eancia do ciberespa\u00e7o no discurso pol\u00edtico-securit\u00e1rio ocorre em Portugal, formalmente, em 2003, plasmado embrion\u00e1ria e perfunctoriamente no Conceito de Estrat\u00e9gia de Defesa Nacional aprovado nesse ano, afirmando-se progressivamente a partir de 2010 com qualifica\u00e7\u00e3o acrescida e ganhando a ciberseguran\u00e7a plena autonomia em 2013, com a aprova\u00e7\u00e3o do novo Conceito de Estrat\u00e9gia de Defesa Nacional.<\/p>\n

      A compreens\u00e3o da ciberseguran\u00e7a no quadro da seguran\u00e7a nacional de Portugal exige, assim um levantamento hist\u00f3rico dos principais documentos pol\u00edtico-estrat\u00e9gicos e jur\u00eddico-normativos referenciais para a seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      1.Enquadramento pol\u00edtico e estrat\u00e9gico internacional \u2013 NATO e UE<\/h5>\n
      1.1.NATO<\/h6>\n

      De acordo com o \u00abStrategic Concept for the Defence and Security of the Members of the North Atlantic Treaty Organizations\u00bb, de Novembro de 2010, os pa\u00edses membros da NATO reconheceram que as ciberactividades maliciosas \u201cpodem amea\u00e7ar a estabilidade, seguran\u00e7a e prosperidade nacionais e Euro-Atl\u00e2nticas\u201d, sendo essencial proceder \u00e0 detec\u00e7\u00e3o e defesa das ciber-amea\u00e7as.<\/p>\n

      A NATO, apesar de focar a sua \u00abPolicy of Cyber Defence\u00bb [1]<\/a>, de 8 de Junho de 2011, na protec\u00e7\u00e3o do seu sistema de informa\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es, no quadro do exerc\u00edcio das compet\u00eancias fundamentais de gest\u00e3o de crises e de defesa colectiva da Alian\u00e7a, sublinhou a necessidade de coopera\u00e7\u00e3o entre a Alian\u00e7a e cada um dos pa\u00edses membros individualmente considerados, bem como a necessidade de coopera\u00e7\u00e3o entre a Alian\u00e7a e o sector privado.<\/p>\n

       <\/p>\n

      1.2.Uni\u00e3o Europeia<\/h6>\n

      Reconhecendo as TIC como o \u00abbackbone\u00bb do modelo europeu de sociedade e de economia, a Agenda Digital<\/strong> para a Europa da Uni\u00e3o Europeia considera a ciberseguran\u00e7a uma condi\u00e7\u00e3o fundamental da cria\u00e7\u00e3o da Sociedade Digital, destacando-se, entre outros, os seguintes documentos normativos:<\/p>\n

        \n
      1. Comiss\u00e3o Europeia – Comunica\u00e7\u00e3o Conjunta (2010) 245 \u2013 Agenda Digital para a Europa;<\/li>\n
      2. Comiss\u00e3o Europeia – Comunica\u00e7\u00e3o Conjunta (2012) 238\/2 – Proposta de Regulamento – Identifica\u00e7\u00e3o Electr\u00f3nica e Servi\u00e7os de Garantia de Transa\u00e7\u00f5es Electr\u00f3nicas no Mercado Interno;<\/li>\n
      3. Comiss\u00e3o Europeia – Comunica\u00e7\u00e3o Conjunta JOIN (2013) 1 Final \u2013 Estrat\u00e9gia da EU para a Ciberseguran\u00e7a;<\/li>\n
      4. Comiss\u00e3o Europeia – Proposta de Directiva (2013) 48 Final \u2013 Seguran\u00e7a de Redes de Informa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      5. Regulamento EU n\u00ba 526\/2013, de 21 de Maio – European Union Agency for Network and Information Security (ENISA);<\/li>\n
      6. Directiva 2013\/40\/EU – Ataques contra Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

        Uma vez que as fronteiras digitais n\u00e3o coincidem necessariamente com as fronteiras f\u00edsicas nacionais, transformando a colabora\u00e7\u00e3o internacional num mecanismo fundamental de prossecu\u00e7\u00e3o da ciberseguran\u00e7a, a UE considera necess\u00e1ria para a securitiza\u00e7\u00e3o das TIC\u2019s europeias:<\/p>\n

        – a adop\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica coerente dentro das diferentes fronteiras dos pa\u00edses membros (princ\u00edpio da coer\u00eancia);<\/p>\n

        – a execu\u00e7\u00e3o consistente das pol\u00edticas ao longo do tempo (princ\u00edpio da consist\u00eancia);<\/p>\n

        – a abordagem de coordena\u00e7\u00e3o global, num quadro de interdepend\u00eancia das redes de informa\u00e7\u00e3o (princ\u00edpio da coordena\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

        A Estrat\u00e9gia da EU para a Ciberseguran\u00e7a<\/strong>, definida pela Comiss\u00e3o Europeia – Comunica\u00e7\u00e3o Conjunta JOIN (2013) 1 Final,<\/p>\n