{"id":712,"date":"2021-04-14T15:36:06","date_gmt":"2021-04-14T15:36:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.regulacaodociberespaco.com\/?p=712"},"modified":"2021-08-12T09:19:26","modified_gmt":"2021-08-12T09:19:26","slug":"enquadramento-politico-estrategico-juridico-ciberseguranca-portugal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/mestrado-ds\/enquadramento-politico-estrategico-juridico-ciberseguranca-portugal\/","title":{"rendered":"Parte II &#8211; Enquadramento pol\u00edtico, estrat\u00e9gico e jur\u00eddico da ciberseguran\u00e7a (2\/2) &#8211; Portugal | Enquadramento Geral da Ciberseguran\u00e7a no Contexto do Conceito Estrat\u00e9gico de Defesa Nacional |"},"content":{"rendered":"<h1><strong>Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a <\/strong><strong>| Enquadramento Geral da Ciberseguran\u00e7a <\/strong><strong>no <\/strong><strong>Contexto do Conceito Estrat\u00e9gico de Defesa Nacional |<\/strong><\/h1>\n<h3>Parte II &#8211; Enquadramento pol\u00edtico, estrat\u00e9gico e jur\u00eddico da ciberseguran\u00e7a (2\/2) &#8211; Portugal<\/h3>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5>2.Enquadramento pol\u00edtico, estrat\u00e9gico e jur\u00eddico nacional<\/h5>\n<p>Os principais diplomas de enquadramento pol\u00edtico, estrat\u00e9gico e jur\u00eddico-normativo fundamental da evolu\u00e7\u00e3o da ciberseguran\u00e7a em Portugal, fundamentais para a compreens\u00e3o do processo de constitui\u00e7\u00e3o do CNC, obedecem \u00e0 seguinte linha de evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica <a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a>:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h6>2.1.Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n\u00ba 6\/2003, de 20 de Janeiro<\/h6>\n<p>Em termos hist\u00f3ricos, a primeira refer\u00eancia \u00e0 import\u00e2ncia estrat\u00e9gica do ciberespa\u00e7o para Portugal aparece introduzida no <strong>Conceito Estrat\u00e9gico de Defesa Nacional<\/strong> aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n\u00ba 6\/2003, de 20 de Janeiro,<\/p>\n<ul>\n<li>considerando no ponto 1.1<\/li>\n<li>que \u201c[e]mbora este novo ambiente estrat\u00e9gico tenha atenuado as amea\u00e7as tradicionais de cariz militar, fez surgir factores de instabilidade traduzidos em novos riscos e potenciais amea\u00e7as, de que os tr\u00e1gicos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 s\u00e3o o paradigma\u201d;<\/li>\n<li>que \u201c[c]om aquela ac\u00e7\u00e3o, o terrorismo transnacional parece, assim, n\u00e3o considerar sequer limites \u00e9ticos, nem de qualquer outra natureza, assumindo uma possibilidade de actua\u00e7\u00e3o \u00e0 escala global, conciliando a viol\u00eancia tradicional, decorrente de atentados e ac\u00e7\u00f5es bombistas, com a poss\u00edvel utiliza\u00e7\u00e3o do ciberespa\u00e7o e de meios de destrui\u00e7\u00e3o maci\u00e7a\u201d;<\/li>\n<li>considerando no ponto 2.1.<\/li>\n<li>que \u201cos fen\u00f3menos de destrutura\u00e7\u00e3o dos Estados e da globaliza\u00e7\u00e3o vieram contribuir para aumentar os riscos de prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o de massa e de uso indevido das novas tecnologias(\u2026)\u201d;<\/li>\n<li>que \u201c[a] acrescer a este conjunto de riscos mais imediatos, \u00e9 hoje poss\u00edvel identificar um outro conjunto de factores que n\u00e3o deixar\u00e3o de influenciar e condicionar o ambiente internacional e que se prendem com: (\u2026)<br \/>\nOs factores ligados \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, aos novos \u00abv\u00edrus\u00bb e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o criminosa do ciberespa\u00e7o\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h6>2.2.Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n\u00ba 12\/2012<\/h6>\n<p>A medida 4.4 do plano global estrat\u00e9gico de racionaliza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de custos com as Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC) na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (AP), aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n\u00ba 12\/2012, de 7 de Fevereiro<\/p>\n<ul>\n<li>previu a defini\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia nacional de seguran\u00e7a de informa\u00e7\u00e3o (ENSI);<\/li>\n<li>determinando, designadamente, a cria\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o de um CNC.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h6>2.3.Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n\u00ba 42\/2012, de 13 de Abril<\/h6>\n<p>Atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n\u00ba 42\/2012, de 13 de Abril, foi constitu\u00edda a <strong>Comiss\u00e3o Instaladora do CNC<\/strong>, com a miss\u00e3o de definir as medidas e os instrumentos necess\u00e1rios \u00e0 cria\u00e7\u00e3o instala\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do CNC.<\/p>\n<p>Em Julho de 2012, a CI CNC, em cumprimento do mandato definido pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n\u00ba 42\/2012, de 13 de Abril, apresentou ao Governo duas propostas:<\/p>\n<ul>\n<li>uma proposta de Estrat\u00e9gia Nacional de Ciberseguran\u00e7a e<\/li>\n<li>uma proposta para cria\u00e7\u00e3o do CNC.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h6>2.4.Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n\u00ba 19\/2013, de 5 de Abril<\/h6>\n<p>Passados dez anos da publica\u00e7\u00e3o do Conceito Estrat\u00e9gico de Defesa Nacional, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n\u00ba 6\/2003, a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n\u00ba 19\/2013, de 5 de Abril considerou que \u201ctornou-se imperativa a revis\u00e3o do conceito estrat\u00e9gico de defesa nacional, como instrumento indispens\u00e1vel para a resposta nacional ao novo ambiente da seguran\u00e7a\u201d, tendo aprovado um <strong>novo Conceito Estrat\u00e9gico de Defesa Nacional<\/strong> em que \u00e9 realizada a primeira refer\u00eancia aut\u00f3noma \u00e0 ciberseguran\u00e7a e \u00e9 refor\u00e7ada a import\u00e2ncia estrat\u00e9gica do ciberespa\u00e7o para Portugal,<\/p>\n<ul>\n<li>considerando no ponto 3.1 da Parte III que \u201c[o] ambiente de seguran\u00e7a global confronta-se, nomeadamente, com os seguintes riscos e amea\u00e7as: (\u2026)<br \/>\n&#8211; O ciberterrorismo e a cibercriminalidade, tendo por alvo redes indispens\u00e1veis ao funcionamento da economia e da sociedade da informa\u00e7\u00e3o globalizada;\u201d<\/li>\n<li>considerando no ponto 3.2.1 da Parte III que \u201cPortugal depara-se com amea\u00e7as de natureza global que podem p\u00f4r directamente em causa a sua seguran\u00e7a, como sejam: (\u2026)<br \/>\n&#8211; A cibercriminalidade, porquanto os ciberataques s\u00e3o uma amea\u00e7a crescente a infraestruturas cr\u00edticas, em que os potenciais agressores (terroristas, criminalidade organizada, Estados ou indiv\u00edduos isolados) podem fazer colapsar a estrutura tecnol\u00f3gica de uma organiza\u00e7\u00e3o social moderna\u201d;<\/li>\n<li>considerando no ponto 1.4.2 da Parte VI que<\/li>\n<li>\u201c[a] tipologia das amea\u00e7as transnacionais , como o terrorismo, a prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o massiva, o crime organizado transnacional, a cibercriminalidade, as cat\u00e1strofes e calamidades, os riscos ambientais e as pandemias, exige respostas estrat\u00e9gicas multissectoriais e integradas\u201d;<\/li>\n<li>\u201c[n]esse sentido, o Estado deve:<br \/>\n-Desenvolver as capacidades militares necess\u00e1rias \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias de ataques terroristas, cibern\u00e9ticos, NBQR \u2013 Nuclear, Bacteriol\u00f3gico, Qu\u00edmico ou Radiol\u00f3gico \u2013 e de cat\u00e1strofes e calamidades\u201d;<\/li>\n<li>\u201c[p]ara responder eficazmente \u00e0 amea\u00e7a das redes terroristas, Portugal deve desenvolver uma estrat\u00e9gia nacional e integrada que articule medidas diplom\u00e1ticas, de controlo financeiro, judiciais, de informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de informa\u00e7\u00f5es, policiais e militares. (\u2026) Neste dom\u00ednio adquire grande acuidade a implementa\u00e7\u00e3o de um Programa Nacional de Prote\u00e7\u00e3o das Infraestruturas Cr\u00edticas\u201d;<\/li>\n<li>\u201c[n]o dom\u00ednio da cibercriminalidade, imp\u00f5e-se uma avalia\u00e7\u00e3o das vulnerabilidades dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o e das m\u00faltiplas infraestruturas e servi\u00e7os vitais neles apoiados. Neste dom\u00ednio definem-se como linhas de a\u00e7\u00e3o priorit\u00e1rias:<br \/>\n-garantir a prote\u00e7\u00e3o das infraestruturas de comunica\u00e7\u00e3o cr\u00edticas, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de um Sistema de Prote\u00e7\u00e3o da Infraestrutura de Informa\u00e7\u00e3o Nacional (SPIIN);<br \/>\n-definir uma Estrat\u00e9gia Nacional de Ciberseguran\u00e7a;<br \/>\n-montar a estrutura respons\u00e1vel pela ciberseguran\u00e7a, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos necess\u00e1rios;<br \/>\n-sensibilizar os operadores p\u00fablicos e privados para a natureza cr\u00edtica da seguran\u00e7a inform\u00e1tica e<br \/>\n-levantar a capacidade de ciberdefesa nacional\u201d;<\/li>\n<li>considerando no ponto 1.4.6 da Parte VI que \u201c[t]endo em conta a tipologia das miss\u00f5es das For\u00e7as Armadas e das amea\u00e7as \u00e0 seguran\u00e7a nacional, dever\u00e1 ser atribu\u00eddo o maior grau de prioridade: (\u2026)<br \/>\n-\u00e0 efectiva capacidade nas \u00e1reas de comando, controlo, comunica\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es;<br \/>\n-ao desenvolvimento da capacidade de ciberdefesa.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5>Princ\u00edpios e Linhas de Ac\u00e7\u00e3o para o Enquadramento da Ciberseguran\u00e7a no \u00c2mbito da Seguran\u00e7a Nacional<\/h5>\n<p>Al\u00e9m das refer\u00eancias expressas e aut\u00f3nomas \u00e0 import\u00e2ncia estrat\u00e9gica da ciberseguran\u00e7a em Portugal, o novo Conceito Estrat\u00e9gico de Defesa Nacional estabelece um conjunto de princ\u00edpios e de linhas de ac\u00e7\u00e3o para o enquadramento da ciberseguran\u00e7a no \u00e2mbito da seguran\u00e7a nacional, designadamente,<\/p>\n<ul>\n<li>definindo os princ\u00edpios da seguran\u00e7a e defesa nacional no ponto 2. da Parte V e considerando que \u201c[a] realiza\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia nacional orienta-se por tr\u00eas regras:<br \/>\n&#8211; Unidade estrat\u00e9gica: \u00e9 indispens\u00e1vel para integrar todas as dimens\u00f5es da seguran\u00e7a e defesa, fazendo-as convergir para os objectivos comuns;<br \/>\n&#8211; Coordena\u00e7\u00e3o: \u00e9 imprescind\u00edvel para garantir a coopera\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o entre todas as entidades e organismos intervenientes, ao n\u00edvel nacional ou multilateral, de modo a maximizar o potencial estrat\u00e9gico dispon\u00edvel;<br \/>\n&#8211; Utiliza\u00e7\u00e3o racional e eficiente de recursos: no uso dos diversos instrumentos \u00e9 imperativo que tal aconte\u00e7a, tendo presente o objectivo para que contribuem e a natureza das amea\u00e7as e riscos que pretendem mitigar\u201d;<\/li>\n<li>considerando no ponto 1.4.2 da Parte VI que \u201co Estado deve:<br \/>\n&#8211; Maximizar as capacidades civis e militares existentes e impulsionar uma abordagem integrada na resposta \u00e0s amea\u00e7as e riscos, operacionalizando um efectivo sistema nacional de gest\u00e3o de crises;<br \/>\n(\u2026)<br \/>\n-Aprofundar a coopera\u00e7\u00e3o entre as For\u00e7as Armadas e as for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a em miss\u00f5es no combate a agress\u00f5es e \u00e0s amea\u00e7as transnacionais, atrav\u00e9s de um Plano de Articula\u00e7\u00e3o Operacional que contemple n\u00e3o s\u00f3 as medidas de coordena\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a vertente de interoperabilidade dos sistemas e equipamentos;<br \/>\n-Promover uma abordagem integrada da seguran\u00e7a interna, contemplando uma dimens\u00e3o horizontal, incluindo a necessidade de interven\u00e7\u00e3o articulada e coordenada de for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a, da prote\u00e7\u00e3o civil, da emerg\u00eancia m\u00e9dica e das autoridades judici\u00e1rias, bem como das entidades do sector privado, e uma dimens\u00e3o vertical, incluindo os n\u00edveis internacional, nacional e local;<br \/>\n-Promover a integra\u00e7\u00e3o operativa da seguran\u00e7a interna, atrav\u00e9s da adop\u00e7\u00e3o de medidas operacionais que reduzam redund\u00e2ncias e aumentem a integra\u00e7\u00e3o operacional e a resili\u00eancia do sistema, incluindo as informa\u00e7\u00f5es, a seguran\u00e7a p\u00fablica, a investiga\u00e7\u00e3o criminal, os servi\u00e7os de estrangeiros e fronteiras e a prote\u00e7\u00e3o civil;<\/li>\n<li>afirmando Portugal como coprodutor de seguran\u00e7a internacional no ponto 1.4.3. da Parte VI e considerando que \u201c[a]s fronteiras da seguran\u00e7a nacional s\u00e3o para al\u00e9m das fronteiras territoriais do Estado\u201d;<\/li>\n<li>consagrando o princ\u00edpio do duplo uso ao valorizar as miss\u00f5es de interesse p\u00fablico das For\u00e7as Armadas no ponto 1.4.4. da Parte VI;<\/li>\n<li>promovendo a rentabiliza\u00e7\u00e3o dos meios e capacidades das For\u00e7as Armadas no ponto 1.4.6. da Parte VI, considerando que estas \u201cdevem estar preparadas para cumprir miss\u00f5es de (\u2026) [c]oopera\u00e7\u00e3o com as for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a no combate a amea\u00e7as transnacionais\u201d;<\/li>\n<li>visando clarificar as compet\u00eancias das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a no ponto 1.4.7. da Parte VI, considerando que:<br \/>\n&#8211; \u201c[o] sistema de seguran\u00e7a interna n\u00e3o deve ser considerado isoladamente, mas antes integrada no sistema mais amplo e abrangente da seguran\u00e7a nacional, que faz apelo aos princ\u00edpios da complementaridade e da interdepend\u00eancia entre todas as suas componentes\u201d;<br \/>\n&#8211; \u201c[o] sistema de seguran\u00e7a interna disp\u00f5e, para a prossecu\u00e7\u00e3o da sua actividade, de um conjunto de for\u00e7as e servi\u00e7os que exercem fun\u00e7\u00f5es nesse dom\u00ednio, para al\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal\u201d;<br \/>\n&#8211; \u201c[o] sistema portugu\u00eas de seguran\u00e7a interna pode incluir-se nos chamados modelos dualistas ou de dupla componente policial. Importa, todavia, reconhecer a necessidade de clarificar este modelo conceptual, definindo com precis\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias de cada componente e eliminando as redund\u00e2ncias existentes, de modo a torn\u00e1-lo mais eficiente\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h6>2.5.Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n\u00ba 26\/2013, de 19 de Abril<\/h6>\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n\u00ba 26\/2013, de 19 de Abril, nos termos do Pre\u00e2mbulo do Despacho n\u00ba 13692\/2013, de 28 de Outubro, definiu as orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da <strong>Reforma \u00abDefesa 2020\u00bb<\/strong>, que \u201cprev\u00eaem o levantamento da capacidade de Ciberdefesa nacional e preconizam em concreto a cria\u00e7\u00e3o de um Centro de Ciberdefesa, no \u00e2mbito do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas, em simult\u00e2neo com a cria\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o que coordene as comunica\u00e7\u00f5es e os sistemas de informa\u00e7\u00e3o, em articula\u00e7\u00e3o com os Ramos, procurando-se, numa l\u00f3gica de centraliza\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o dos recursos existentes, num \u00fanico p\u00f3lo, a implementa\u00e7\u00e3o de uma plataforma transversal de apoio \u00e0 decis\u00e3o, designadamente no que diz respeito \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de comando, controlo e dire\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h6>2.6.Despacho n\u00ba 7527-A\/2013, de 11 de Junho<\/h6>\n<p>O Despacho n\u00ba 7527-A\/2013, de 11 de Junho, que publica a Directiva Ministerial para a reforma estrutural na Defesa Nacional e nas For\u00e7as Armadas &#8211; Reforma \u00abDefesa 2020\u00bb, atribui ao Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas, em articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os centrais do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, a tutela do Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00f5es e Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o e do Centro de Ciberdefesa.<\/p>\n<h6><\/h6>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h6>2.7.Despacho n\u00ba 13692\/2013, de 28 de Outubro<\/h6>\n<p>O Despacho n\u00ba 13692\/2013, de 28 de Outubro aprovou a <strong>Orienta\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica para a Ciberdefesa<\/strong>,<\/p>\n<ul>\n<li>considerando, na Parte I, o ciberespa\u00e7o como uma amea\u00e7a s\u00e9ria \u00e0 Defesa Nacional e como um novo dom\u00ednio operacional que coloca importantes desafios \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Defesa Nacional;<\/li>\n<li>definindo, na Parte II, os princ\u00edpios da ciberdefesa;<\/li>\n<li>especificando, na Parte III, os objectivos da Pol\u00edtica de Ciberdefesa;<\/li>\n<li>indicando, na Parte IV, as linhas orientadoras<br \/>\n&#8211; da estrutura de ciberdefesa nacional;<br \/>\n&#8211; do planeamento de defesa militar;<br \/>\n&#8211; da capacidade para conduzir opera\u00e7\u00f5es militares em redes de computadores;<br \/>\n&#8211; do refor\u00e7o da capacidade de informa\u00e7\u00f5es no ciberespa\u00e7o;<br \/>\n&#8211; da partilha de informa\u00e7\u00e3o de ciberdefesa;<br \/>\n&#8211; da sensibiliza\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcios;<br \/>\n&#8211; da gest\u00e3o de risco na cadeia de reabastecimento e aquisi\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h6>2.8.Conceito Estrat\u00e9gico de Ciberseguran\u00e7a Nacional<\/h6>\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n\u00ba 19\/2013, de 5 de Abril, que aprovou o novo Conceito de Estrat\u00e9gia de Defesa Nacional, considera como linha de ac\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, nos termos do ponto 1.4.2 da Parte VI, a defini\u00e7\u00e3o de uma <strong>Estrat\u00e9gia Nacional de Ciberseguran\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n<p>Estando j\u00e1 aprovada a Orienta\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica para a Ciberdefesa, atrav\u00e9s do Despacho n\u00ba 13692\/2013, de 28 de Outubro, e apesar de j\u00e1 ter sido aprovada a org\u00e2nica do CNS, pelo DL n\u00ba 69\/2014, de 9 de Maio, ainda n\u00e3o foi aprovada a Estrat\u00e9gia Nacional de Ciberseguran\u00e7a, ainda que<\/p>\n<ul>\n<li>esteja j\u00e1 dispon\u00edvel publicamente para consulta a Proposta de Estrat\u00e9gia Nacional de Ciberseguran\u00e7a <a href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\">[2]<\/a> e de<\/li>\n<li>esta j\u00e1 ter sido entregue ao Governo para efeitos da sua discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o<a href=\"#_ftn3\" name=\"_ftnref3\"> [3]<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5>NOTAS DE RODAP\u00c9:<\/h5>\n<p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> A listagem detalhada dos documentos normativos relevantes pode ser consultada infra na parte referente \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\">[2]<\/a> Acess\u00edvel em <a href=\"http:\/\/www.gns.gov.pt\/media\/1247\/PropostaEstrat%C3%A9giaNacionaldeCiberseguran%C3%A7aPortuguesa.pdf\">http:\/\/www.gns.gov.pt\/media\/1247\/PropostaEstrat%C3%A9giaNacionaldeCiberseguran%C3%A7aPortuguesa.pdf<\/a> .<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref3\" name=\"_ftn3\">[3]<\/a> IOnline (2014).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a | Enquadramento Geral da Ciberseguran\u00e7a no Contexto do Conceito Estrat\u00e9gico de Defesa Nacional | Parte II &#8211; Enquadramento pol\u00edtico, estrat\u00e9gico e jur\u00eddico da ciberseguran\u00e7a (2\/2) &#8211; Portugal &nbsp; 2.Enquadramento pol\u00edtico, estrat\u00e9gico e jur\u00eddico nacional Os principais diplomas de enquadramento pol\u00edtico, estrat\u00e9gico e jur\u00eddico-normativo fundamental da evolu\u00e7\u00e3o da ciberseguran\u00e7a em Portugal, fundamentais [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[10],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/712"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=712"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/712\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":757,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/712\/revisions\/757"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=712"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=712"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=712"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}