Identifica\u00e7\u00e3o de projetos com atrasos significativos na sua utiliza\u00e7\u00e3o, a fim de proceder \u00e0 sua descativa\u00e7\u00e3o, recolocando, periodicamente, os montantes libertos a concurso para aprova\u00e7\u00e3o de novos projetos.<\/li><\/ul>\n\n\n\nTransi\u00e7\u00e3o entre quadros comunit\u00e1rios de apoio<\/p>\n\n\n\n
O segundo grande desafio respeita \u00e0 necessidade de promover uma transi\u00e7\u00e3o suave entre o Portugal 2020 e o novo ciclo de programa\u00e7\u00e3o, evitando hiatos na implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e dos projetos que provoquem perturba\u00e7\u00f5es na din\u00e2mica de converg\u00eancia da economia portuguesa.<\/p>\n\n\n\n
Novo per\u00edodo de programa\u00e7\u00e3o de fundos europeus – 2021-2027<\/p>\n\n\n\n
O terceiro grande desafio respeita \u00e0 necessidade de preparar atempadamente a implementa\u00e7\u00e3o do novo ciclo de programa\u00e7\u00e3o dos fundos europeus. Para assegurar este objetivo, importa:<\/p>\n\n\n\n
. Negociar o Quadro Financeiro Plurianual (2021-2027), de forma a assegurar que os fundos europeus n\u00e3o sejam reduzidos face ao per\u00edodo atual, garantindo-se, em simult\u00e2neo, outras quest\u00f5es essenciais como a manuten\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de cofinanciamento e de pr\u00e9-financiamento, a discrimina\u00e7\u00e3o positiva das regi\u00f5es ultraperif\u00e9ricas e a facilita\u00e7\u00e3o de acesso aos programas de gest\u00e3o direta pela Comiss\u00e3o Europeia;<\/p>\n\n\n\n
. Negociar o novo Acordo de Parceria de modo a que a utiliza\u00e7\u00e3o desses fundos seja subordinada \u00e0 Estrat\u00e9gia Portugal 2030, que j\u00e1 contou com o contributo de diversos setores da sociedade portuguesa.<\/p>\n\n\n\n
. Criar as condi\u00e7\u00f5es para que os Programas Operacionais do pr\u00f3ximo Acordo de Parceria venham a entrar em vigor logo no in\u00edcio de 2021, desde que estejam adotadas as decis\u00f5es europeias necess\u00e1rias em tempo adequado.<\/p>\n\n\n\n
. Conferir prioridade \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o dos processos de decis\u00e3o e sobretudo do relacionamento com os promotores dos projetos.<\/p>\n\n\n\n
Para a concretiza\u00e7\u00e3o das agendas das Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano 2020-2023 \u00e9 necess\u00e1rio que exista uma estrutura institucional e de governa\u00e7\u00e3o que corresponda \u00e0 natureza transversal e \u00e0 ambi\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias e objetivos fixados.<\/p>\n\n\n\n
Desde logo, a pr\u00f3pria org\u00e2nica do XXII Governo Constitucional ao definir Ministros respons\u00e1veis pela coordena\u00e7\u00e3o de \u00e1reas estrat\u00e9gicas coincidentes com as agendas das presentes GOP, atribui a relev\u00e2ncia que a sua implementa\u00e7\u00e3o, monitoriza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o ter\u00e3o ao n\u00edvel da atividade governativa na presente legislatura.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m a constata\u00e7\u00e3o do alinhamento quase total entre as agendas das GOP e da Estrat\u00e9gia 2030 que servir\u00e1 de suporte ao Acordo de Parceria 2021-27, que determinar\u00e1 a aloca\u00e7\u00e3o dos futuros fundos comunit\u00e1rios, garantir\u00e1 que os financiamentos do pr\u00f3ximo per\u00edodo de programa\u00e7\u00e3o acompanhar\u00e3o as prioridades estrat\u00e9gicas.<\/p>\n\n\n\n
A defini\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gica econ\u00f3mica e social deste Governo exige a eficiente gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos e a continuidade das iniciativas de promo\u00e7\u00e3o da qualidade e efici\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que cumprem de forma eficiente as suas fun\u00e7\u00f5es constituem fatores essenciais para os des\u00edgnios associados ao crescimento econ\u00f3mico e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de desigualdades, mas s\u00e3o tamb\u00e9m condi\u00e7\u00e3o essencial para dar resposta \u00e0s necessidades emergentes que decorrem das transforma\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas e sociais e que exigem, novas e integradas respostas. Institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas fortes, capacitadas e com compet\u00eancia constituem condi\u00e7\u00e3o essencial para a obten\u00e7\u00e3o de bons resultados das diversas pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
Finalmente, o sucesso das estrat\u00e9gias das Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano 2020-2023 depender\u00e1 tamb\u00e9m da capacidade de envolvimento e mobiliza\u00e7\u00e3o de todos os atores relevantes exteriores aos limites estritos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quer como prescritores ou promotores das pol\u00edticas p\u00fablicas, quer como seus protagonistas. Neste dom\u00ednio, dever-se-\u00e1 continuar a privilegiar o di\u00e1logo e a parceria com o conselho Econ\u00f3mico e Social e as organiza\u00e7\u00f5es nele representadas.<\/p>\n\n\n\n
2 – Contexto e cen\u00e1rio macroecon\u00f3mico<\/p>\n\n\n\n
2.1 – Perspetivas macroecon\u00f3micas para 2020<\/p>\n\n\n\n
2.1.1 – Hip\u00f3teses externas<\/p>\n\n\n\n
As proje\u00e7\u00f5es mais recentes das institui\u00e7\u00f5es internacionais apontam para uma acelera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f3mica mundial. De acordo com a Comiss\u00e3o Europeia, prev\u00ea-se que em 2020 o crescimento do PIB mundial aumente ligeiramente para 3 % (2,9 % em 2019), assente numa melhoria das economias emergentes, com exce\u00e7\u00e3o da China, j\u00e1 que se espera que o conjunto das economias avan\u00e7adas continuar\u00e1 com um crescimento contido, devendo registar-se um crescimento moderado da UE e um abrandamento nos EUA e no Jap\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No que concerne \u00e0 \u00e1rea do euro, \u00e9 expect\u00e1vel uma acelera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f3mica, com o PIB a crescer 1,2 % (1,1 % em 2019). Esta evolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 em linha com a retoma do com\u00e9rcio mundial e com a expectativa de resultados positivos das negocia\u00e7\u00f5es entre os EUA e a China.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s uma desacelera\u00e7\u00e3o da procura externa relevante para Portugal em 2018 e 2019, \u00e9 esperada uma melhoria deste indicador para 2020, refletindo um fortalecimento das importa\u00e7\u00f5es em 2020 dos principais parceiros comerciais de Portugal (Espanha, It\u00e1lia, Alemanha, Fran\u00e7a e Reino Unido).<\/p>\n\n\n\n
De acordo com as expectativas impl\u00edcitas nos mercados de futuros, o pre\u00e7o do petr\u00f3leo dever\u00e1 situar-se em torno dos 58 USD\/bbl (52 (euro)\/bbl) em 2020, representando um abrandamento pelo segundo ano consecutivo e refletindo a fraca procura num quadro de enfraquecimento da economia global. Os pre\u00e7os das mat\u00e9rias-primas n\u00e3o energ\u00e9ticas, em d\u00f3lares, dever\u00e3o aumentar cerca de 1,7 % (0,9 % em 2019).<\/p>\n\n\n\n
Quadro 0.1. Enquadramento internacional – Principais hip\u00f3teses<\/p>\n\n\n\n
(ver documento original)<\/p>\n\n\n\n
Fontes: Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as; CE, Economic Forecast, novembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n
Num contexto de uma pol\u00edtica monet\u00e1ria mais expansionista, de regresso aos est\u00edmulos monet\u00e1rios n\u00e3o convencionais do BCE, prev\u00ea-se que as taxas de juro de curto prazo se mantenham em valores historicamente baixos.<\/p>\n\n\n\n
2.1.2 – Cen\u00e1rio macroecon\u00f3mico<\/p>\n\n\n\n
Para 2020 perspetiva-se que a economia portuguesa continue em expans\u00e3o, pelo s\u00e9timo ano consecutivo, prevendo-se um crescimento real do PIB de 1,9 % (crescimento id\u00eantico ao do ano anterior). Este crescimento est\u00e1 em linha com o previsto na \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do Programa de Estabilidade 2019-2023 (abril \u00faltimo).<\/p>\n\n\n\n
Quadro 0.2. Cen\u00e1rio macroecon\u00f3mico 2019-2020<\/p>\n\n\n\n
(taxa de varia\u00e7\u00e3o, em percentagem)<\/p>\n\n\n\n
(ver documento original)<\/p>\n\n\n\n
Fontes: INE e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
Estima-se que a ligeira recupera\u00e7\u00e3o do crescimento da \u00e1rea do euro d\u00ea um contributo positivo para a din\u00e2mica da procura externa relevante para as exporta\u00e7\u00f5es portuguesas, as quais dever\u00e3o acelerar de 2,5 % em 2019 para 3,2 %.<\/p>\n\n\n\n
As restantes componentes da procura global dever\u00e3o manter um contributo positivo para o crescimento do PIB, destacando-se a manuten\u00e7\u00e3o do dinamismo do investimento e, em menor grau, do consumo privado.<\/p>\n\n\n\n
O crescimento do investimento (FBCF) dever\u00e1 situar-se em 5,4 %, desacelerando face ao crescimento estimado para o ano anterior (7,3 %), em resultado de um menor crescimento do investimento privado, parcialmente compensado por uma acelera\u00e7\u00e3o do investimento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O crescimento do consumo privado dever\u00e1 manter-se robusto (2 %), suportado pelo crescimento dos sal\u00e1rios e do emprego, sendo mais acentuado na componente de bens correntes n\u00e3o duradouros.<\/p>\n\n\n\n
As importa\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os dever\u00e3o crescer 4,4 %, em linha com a evolu\u00e7\u00e3o da procura global.<\/p>\n\n\n\n
Estima-se que a situa\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho mantenha uma evolu\u00e7\u00e3o positiva em 2020, antecipando-se a continua\u00e7\u00e3o do crescimento do emprego (0,6 %) e o prolongamento da trajet\u00f3ria descendente da taxa de desemprego, a qual dever\u00e1 diminuir para 6,1 %, em 2020 (6,4 % em 2019).<\/p>\n\n\n\n
A infla\u00e7\u00e3o medida pelo IPC dever\u00e1 recuperar em 2020, prevendo-se um crescimento de 1 %, ap\u00f3s uma desacelera\u00e7\u00e3o significativa em 2019, ancorado pela evolu\u00e7\u00e3o do IHPC da \u00e1rea do euro e pela dissipa\u00e7\u00e3o de efeitos-base que ocorreram em 2019.<\/p>\n\n\n\n
3 – Governa\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os p\u00fablicos<\/p>\n\n\n\n
3.1 – Investir na qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos<\/p>\n\n\n\n
Servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade s\u00e3o um importante instrumento para a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida de todos, independentemente da sua maior ou menor riqueza pessoal ou da sua classe social. S\u00e3o ainda um fator indutor das decis\u00f5es de investimento, quer nacionais quer na capta\u00e7\u00e3o de Investimento Direto Estrangeiro, criando um clima de estabilidade e confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A qualidade dos servi\u00e7os \u00e9 potenciada se tiverem um \u00e2mbito universal, forem tendencialmente gratuitos e tiverem uma distribui\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio que garanta o acesso aos mesmos.<\/p>\n\n\n\n
Servi\u00e7os p\u00fablicos fortes e capacitados s\u00e3o um elemento de inova\u00e7\u00e3o na economia facilitador da vida dos cidad\u00e3os e a sua efic\u00e1cia, traduzida na sua capacidade de cumprir a sua miss\u00e3o, est\u00e1 tamb\u00e9m associada a uma utiliza\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel de recursos. Neste sentido, \u00e9 necess\u00e1ria uma abordagem hol\u00edstica que se traduza em institui\u00e7\u00f5es transparentes, que prestam contas aos cidad\u00e3os; institui\u00e7\u00f5es inclusivas, que garantam a acessibilidade aos servi\u00e7os p\u00fablicos de todas e de todos os cidad\u00e3os; e institui\u00e7\u00f5es inovadoras, capazes de ajustar as suas respostas \u00e0 din\u00e2mica e evolu\u00e7\u00e3o das pessoas e da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
A efic\u00e1cia dos servi\u00e7os p\u00fablicos na redu\u00e7\u00e3o das desigualdades \u00e9 maior quando exista uma interven\u00e7\u00e3o acrescida contra as desigualdades no in\u00edcio da vida. Neste plano, s\u00e3o centrais todo o sistema de ensino e aprendizagem ao longo da vida, bem como o refor\u00e7o do Sistema Nacional de Sa\u00fade (SNS). Importa, por um lado, garantir o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em todos os n\u00edveis de ensino, promover o sucesso escolar e recuperar o d\u00e9fice educativo nas gera\u00e7\u00f5es adultas. Por outro, garantir o acesso \u00e0 sa\u00fade, promover a preven\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a e adaptar o SNS ao envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos como prioridade<\/p>\n\n\n\n
Uma das quest\u00f5es mais relevantes em mat\u00e9ria de qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos diz respeito ao acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos adequados \u00e0s diversas necessidades e realidades socioterritoriais.<\/p>\n\n\n\n
Para tal, \u00e9 fundamental proceder \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o em rede dos servi\u00e7os coletivos existentes nas \u00e1reas da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura, servi\u00e7os sociais e de \u00edndole econ\u00f3mica e associativa, assegurando n\u00edveis adequados de provis\u00e3o de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos, potenciando as liga\u00e7\u00f5es rural\/urbano. Para tal, o Governo compromete-se a:<\/p>\n\n\n\n
. Avaliar as necessidades de servi\u00e7os e desenvolver respostas de proximidade articuladas e integradas, numa l\u00f3gica de flexibilidade e de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s especificidades de contexto, tendo em vista o refor\u00e7o da coes\u00e3o entre os aglomerados urbanos e as \u00e1reas rurais envolventes;<\/p>\n\n\n\n
. Estabelecer mecanismos transversais de governa\u00e7\u00e3o integrada, que envolvam as diferentes \u00e1reas (educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, prote\u00e7\u00e3o social, justi\u00e7a, etc.), por forma a assegurar um funcionamento \u00e1gil e eficiente das respostas de proximidade;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver, nas redes de transporte p\u00fablico, novos modelos de mobilidade local, mais flex\u00edveis e mais capazes de responder \u00e0s necessidades, tendo em vista a reativa\u00e7\u00e3o de fluxos entre os aglomerados urbanos e as \u00e1reas envolventes.<\/p>\n\n\n\n
Uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica robusta para melhorar os servi\u00e7os p\u00fablicos<\/p>\n\n\n\n
A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade exige uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de qualidade, com profissionais tecnicamente capazes, dirigentes aptos a tomar decis\u00f5es complexas, exigentes e bem fundamentadas, capacidade de planeamento e de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, que funcione em rede de forma \u00e1gil e desburocratizada.<\/p>\n\n\n\n
Os anos de desinvestimento no setor p\u00fablico conduziram a uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sem capacidade para captar os melhores recursos e com fortes limita\u00e7\u00f5es na sua capacidade para agir e decidir. Foram j\u00e1 dados passos decisivos com a cria\u00e7\u00e3o de centros de compet\u00eancia e o lan\u00e7amento de a\u00e7\u00f5es de recrutamento dirigidas ao rejuvenescimento dos quadros da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos superiores, mas h\u00e1 ainda um caminho exigente por fazer.<\/p>\n\n\n\n
Servi\u00e7os p\u00fablicos bem geridos, renovados e com profissionais motivados<\/p>\n\n\n\n
Para fortalecer a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica enquanto elemento essencial da presta\u00e7\u00e3o de melhores servi\u00e7os p\u00fablicos, uma das prioridades \u00e9 implementar pol\u00edticas de gest\u00e3o de recursos humanos, nomeadamente planear o recrutamento em fun\u00e7\u00e3o das necessidades efetivas de cada \u00e1rea da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, valorizar os sal\u00e1rios e as carreiras t\u00e9cnicas, e implementar pol\u00edticas ativas de pr\u00e9-reforma nos setores que o justifiquem. Para isso, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Contribuir para o rejuvenescimento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, atrav\u00e9s de percursos profissionais com futuro, altera\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de baixos sal\u00e1rios, reposi\u00e7\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o anual dos sal\u00e1rios e, valoriza\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores de acordo com as suas qualifica\u00e7\u00f5es e reconhecimento do m\u00e9rito;<\/p>\n\n\n\n
. Aprofundar o atual modelo de recrutamento e sele\u00e7\u00e3o de dirigentes superiores e interm\u00e9dios, atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o de Recrutamento e Sele\u00e7\u00e3o para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CReSAP), garantindo a transpar\u00eancia, o m\u00e9rito e a igualdade de oportunidades, tendo por base um plano de a\u00e7\u00e3o para os servi\u00e7os a que se candidatam e a constitui\u00e7\u00e3o de equipas com vista \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma nova gera\u00e7\u00e3o de dirigentes p\u00fablicos qualificados e profissionais, cujos resultados sejam avaliados periodicamente, com efeito na dura\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n
. Adotar medidas de responsabiliza\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o dos dirigentes superiores e dos dirigentes interm\u00e9dios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, evitando a excessiva concentra\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para decidir nos graus mais elevados das hierarquias;<\/p>\n\n\n\n
. Estabelecer percursos formativos que incluam capacita\u00e7\u00e3o para a lideran\u00e7a em contexto p\u00fablico e lideran\u00e7a de equipas com autonomia refor\u00e7ada;<\/p>\n\n\n\n
. Reativar a avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com distin\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito associada aos melhores n\u00edveis de desempenho e refletir essa distin\u00e7\u00e3o em benef\u00edcios para os respetivos trabalhadores, garantindo, assim, o alinhamento das dimens\u00f5es individual e organizacional;<\/p>\n\n\n\n
. Simplificar e anualizar o sistema de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos trabalhadores, garantindo que os objetivos fixados no \u00e2mbito do sistema de avalia\u00e7\u00e3o de trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sejam prioritariamente direcionados para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao cidad\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Investir em novos incentivos \u00e0 efici\u00eancia e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o para os trabalhadores, estimulando o trabalho em equipa e aprofundando o envolvimento nos modelos de gest\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n
. Implementar pol\u00edticas ativas de pr\u00e9-reforma nos setores e fun\u00e7\u00f5es que o justifiquem, contribuindo para o rejuvenescimento dos mapas de pessoal e do efetivo;<\/p>\n\n\n\n
. Concluir a revis\u00e3o das carreiras n\u00e3o revistas, para harmonizar regimes, garantir a equidade e a sustentabilidade, assegurando percursos profissionais assentes no m\u00e9rito dos trabalhadores;<\/p>\n\n\n\n
. Incentivar percursos din\u00e2micos de aprendizagem, que conjuguem forma\u00e7\u00e3o de longa e de curta dura\u00e7\u00e3o, tirando partido dos meios digitais para facilitar o acesso dos trabalhadores \u00e0s compet\u00eancias necess\u00e1rias aos seus percursos profissionais;<\/p>\n\n\n\n
. Apostar na implementa\u00e7\u00e3o generalizada de programas de bem-estar no trabalho, que promovam a concilia\u00e7\u00e3o entre a vida pessoal, familiar e profissional;<\/p>\n\n\n\n
. Estabelecer novas formas de di\u00e1logo social que permitam definir modelos, instrumentos e regimes que garantam uma transi\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel para o futuro do trabalho, considerando os desafios para os trabalhadores e os empregadores p\u00fablicos que decorrem em particular da demografia e da transi\u00e7\u00e3o para a sociedade digital.<\/p>\n\n\n\n
Aprofundar o trabalho colaborativo e acelerar a cria\u00e7\u00e3o de centros de compet\u00eancias<\/p>\n\n\n\n
Uma das prioridades para modernizar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o dos modelos de gest\u00e3o transversal de trabalhadores, nomeadamente em centros de compet\u00eancias ou em redes colaborativas tem\u00e1ticas. Depois da cria\u00e7\u00e3o de dois centros de compet\u00eancias (jur\u00eddicas e inform\u00e1ticas) pretende-se prosseguir este objetivo, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es para:<\/p>\n\n\n\n
. Consolidar, ampliar e diversificar os centros de compet\u00eancias, associando a estes uma dimens\u00e3o criadora de conhecimento acess\u00edvel em toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver novos modelos de gest\u00e3o transversal de trabalhadores, nomeadamente em redes colaborativas tem\u00e1ticas, tirando partido das tecnologias e da transforma\u00e7\u00e3o digital, sem obrigar a altera\u00e7\u00f5es estruturais;<\/p>\n\n\n\n
. Instituir modelos de trabalho colaborativo nas \u00e1reas financeira, de gest\u00e3o e de recursos humanos, para que os trabalhadores funcionem em rede e em articula\u00e7\u00e3o direta com a \u00e1rea governativa das finan\u00e7as ou da moderniza\u00e7\u00e3o do estado e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quer para o apoio t\u00e9cnico, quer para o refor\u00e7o das respetivas compet\u00eancias profissionais;<\/p>\n\n\n\n
. Aprofundar a gest\u00e3o estrat\u00e9gica de recursos humanos, planeando o recrutamento global com car\u00e1ter plurianual, recorrendo a bolsas de recrutamento, em fun\u00e7\u00e3o das necessidades de cada \u00e1rea governativa, considerando as transforma\u00e7\u00f5es e o desenvolvimento expect\u00e1vel das miss\u00f5es dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Melhorar a qualidade do atendimento<\/p>\n\n\n\n
O bom atendimento nos servi\u00e7os p\u00fablicos deve ser encarado como um verdadeiro direito. Deve ser prestado um atendimento de qualidade, r\u00e1pido, cordato e que resolva efetivamente os problemas, mesmo que envolva v\u00e1rios servi\u00e7os p\u00fablicos. Para isso, \u00e9 preciso criar condi\u00e7\u00f5es para que o utente seja encaminhado para o balc\u00e3o presencial, telef\u00f3nico ou online que, de forma mais acess\u00edvel, c\u00e9lere e c\u00f3moda, permita realizar o servi\u00e7o p\u00fablico pretendido. Para este efeito, o Governo prop\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
. Garantir a simplifica\u00e7\u00e3o e o acesso multicanal, designadamente na Internet, por via telef\u00f3nica e presencial, pelo menos aos 25 servi\u00e7os administrativos mais solicitados;<\/p>\n\n\n\n
. Gerir, de forma integrada, o atendimento nos servi\u00e7os p\u00fablicos, independentemente do departamento do Estado que o preste, com a cria\u00e7\u00e3o de uma unidade que, de forma permanente, organize o atendimento p\u00fablico nos servi\u00e7os mais cr\u00edticos, defina e corrija procedimentos, defina n\u00edveis de servi\u00e7o para o atendimento, monitorize o servi\u00e7o, antecipe constrangimentos e adote solu\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o constante da melhoria no atendimento destes servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n
. Capacitar os trabalhadores que fazem atendimento ao p\u00fablico, atrav\u00e9s de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o atendimento, forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua sobre sistemas de informa\u00e7\u00e3o e incentivos associados ao volume de atendimento;<\/p>\n\n\n\n
. Melhorar o funcionamento dos Espa\u00e7os Cidad\u00e3o, adaptando-os \u00e0s necessidades dos utentes, designadamente reformulando o cat\u00e1logo de servi\u00e7os, para que estas estruturas de atendimento presencial de proximidade prestem os servi\u00e7os mais procurados de entre os disponibilizados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver o Mapa Cidad\u00e3o, dispon\u00edvel no Portal ePortugal, para que este disponibilize informa\u00e7\u00e3o e encaminhe os utentes para os canais de atendimento mais adequados ao servi\u00e7o procurado, garantindo qualidade, proximidade e celeridade no atendimento, possibilitando ainda o agendamento de servi\u00e7os ou a emiss\u00e3o de senha eletr\u00f3nica;<\/p>\n\n\n\n
. Disponibilizar um n\u00famero de telefone \u00fanico, curto e facilmente memoriz\u00e1vel que funcione quer como porta de entrada e encaminhamento do cidad\u00e3o para servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quer como canal de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os solicitados com mais frequ\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
. Recorrer a ferramentas de intelig\u00eancia artificial para equilibrar a procura e a oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos, sendo implementados mecanismos de simula\u00e7\u00e3o para avaliar a efici\u00eancia e os impactos do atendimento, num determinado momento, e propor solu\u00e7\u00f5es de melhoria.<\/p>\n\n\n\n
3.2 – Melhorar a qualidade da democracia e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Nas \u00faltimas d\u00e9cadas foram introduzidas v\u00e1rias reformas de abertura do sistema pol\u00edtico, designadamente com a apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas independentes, a introdu\u00e7\u00e3o da paridade nas listas para as elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, legislativas e europeias e a limita\u00e7\u00e3o de mandatos aut\u00e1rquicos, a par de medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e pela transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O Governo vai dar continuidade a este caminho, melhorando a qualidade da democracia, com a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os, renovando e qualificando a classe pol\u00edtica, aproximando a legisla\u00e7\u00e3o dos seus destinat\u00e1rios, protegendo os direitos e liberdades fundamentais investindo numa efetiva educa\u00e7\u00e3o para a cidadania, e promovendo uma estrat\u00e9gia transversal e integrada de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, compreendendo a preven\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Promover a literacia democr\u00e1tica e a cidadania<\/p>\n\n\n\n
Num contexto em que existem diversas amea\u00e7as \u00e0 democracia, importa defender e difundir os valores essenciais em que se baseia o sistema pol\u00edtico portugu\u00eas, dando a conhecer o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es, em especial junto da popula\u00e7\u00e3o mais jovem, educando para a cidadania, de modo a que venham a tornar-se cidad\u00e3os conscientes, participativos e empenhados.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Lan\u00e7ar um Plano Nacional de Literacia Democr\u00e1tica, liderado por um comissariado nacional e com um amplo programa de atividades, em especial nas escolas e junto das camadas mais jovens, \u00e0 semelhan\u00e7a do que \u00e9 feito no Plano Nacional de Leitura e no Plano Nacional das Artes;<\/p>\n\n\n\n
. Incluir o estudo da Constitui\u00e7\u00e3o em todos os n\u00edveis de ensino, com crescente grau de profundidade;<\/p>\n\n\n\n
. Instituir o \u00abdia nacional da cidadania\u00bb, em que, entre outras atividades, todos os representantes do poder pol\u00edtico se envolvam em atividades descentralizadas, nomeadamente nas escolas, com vista \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o dos ideais democr\u00e1ticos;<\/p>\n\n\n\n
. Promover visitas de estudo regulares aos \u00f3rg\u00e3os de soberania, os quais devem contar com servi\u00e7os educativos que promovam atividades did\u00e1ticas, jogos e sess\u00f5es interativas que n\u00e3o s\u00f3 expliquem, em termos facilmente apreens\u00edveis, o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es, como promovam a ades\u00e3o aos valores e princ\u00edpios democr\u00e1ticos;<\/p>\n\n\n\n
. Replicar a experi\u00eancia do Parlamento dos Jovens tamb\u00e9m ao n\u00edvel do Governo, das autarquias locais e dos tribunais;<\/p>\n\n\n\n
. Comissionar a programa\u00e7\u00e3o de jogos eletr\u00f3nicos (gaming) que, de forma l\u00fadica, difundam o conhecimento dos direitos fundamentais e a ades\u00e3o a valores de cidadania por parte da popula\u00e7\u00e3o mais jovem.<\/p>\n\n\n\n
Modernizar o processo eleitoral, com maior proximidade e fiabilidade<\/p>\n\n\n\n
O Governo ir\u00e1 prosseguir o esfor\u00e7o de moderniza\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o da credibilidade internacional do processo eleitoral portugu\u00eas, a fim de garantir a qualidade da democracia e facilitar o exerc\u00edcio do direito de voto atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o das seguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n
. Consolidar e alargar a possibilidade de voto antecipado em mobilidade, dando continuidade \u00e0s altera\u00e7\u00f5es j\u00e1 implementadas na anterior legislatura;<\/p>\n\n\n\n
. Generalizar a experi\u00eancia de voto eletr\u00f3nico presencial j\u00e1 testada no distrito de \u00c9vora, nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es europeias;<\/p>\n\n\n\n
. Prosseguir a desmaterializa\u00e7\u00e3o dos cadernos eleitorais e o recurso alargado \u00e0s tecnologias de informa\u00e7\u00e3o para simplificar os procedimentos eleitorais;<\/p>\n\n\n\n
. Aprovar um C\u00f3digo Eleitoral que, no respeito dos princ\u00edpios constitucionais que enformam o Direito Eleitoral e considerando a experi\u00eancia consolidada da Administra\u00e7\u00e3o Eleitoral, construa uma parte geral para todos os atos eleitorais, prevendo depois as regras pr\u00f3prias e espec\u00edficas de cada tipo de elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Estimular a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os<\/p>\n\n\n\n
A promo\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e c\u00edvica dos cidad\u00e3os \u00e9 um objetivo central do Estado, como forma de melhorar a qualidade da democracia. N\u00e3o obstante o combate \u00e0 absten\u00e7\u00e3o, uma vez que a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica n\u00e3o se esgota no ato eleitoral, releva o incentivo a outras formas de participa\u00e7\u00e3o, com o objetivo de envolver os cidad\u00e3os no processo de decis\u00e3o coletiva e de, por esta via, aumentar o seu sentimento de perten\u00e7a \u00e0 comunidade em que se inserem. Para tal, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Avaliar as iniciativas pioneiras de or\u00e7amentos participativos de \u00e2mbito nacional j\u00e1 levadas a cabo (Or\u00e7amento Participativo Portugal e Or\u00e7amento Participativo Jovem Portugal), procedendo ao seu relan\u00e7amento em moldes renovados;<\/p>\n\n\n\n
. Operacionalizar o sistema de perguntas cidad\u00e3s, garantindo que todas as perguntas s\u00e3o recebidas, registadas, enviadas \u00e0 entidade competente e efetivamente respondidas num prazo razo\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n
. Prosseguir a pr\u00e1tica anual de presta\u00e7\u00e3o de contas quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Programa do Governo e da respetiva avalia\u00e7\u00e3o por um grupo de cidad\u00e3os escolhidos aleatoriamente, em articula\u00e7\u00e3o com as Universidades;<\/p>\n\n\n\n
. Incentivar pr\u00e1ticas de voluntariado;<\/p>\n\n\n\n
. Facilitar a iniciativa legislativa dos cidad\u00e3os;<\/p>\n\n\n\n
. Aumentar o n\u00famero de atos legislativos e regulamentares colocados em discuss\u00e3o p\u00fablica e, tirando partido das funcionalidades disponibilizadas pelo portal Consultalex.gov.pt, diversificar as formas de participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os no processo legislativo, incluindo a resposta a question\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
. Criar um f\u00f3rum permanente de ausculta\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais e dos cidad\u00e3os, abrindo o sistema pol\u00edtico \u00e0 sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n
Renovar, diversificar e qualificar os titulares de cargos pol\u00edticos<\/p>\n\n\n\n
A par da n\u00e3o perpetua\u00e7\u00e3o dos titulares de cargos pol\u00edticos, importa tamb\u00e9m assegurar a diversidade e a representatividade dos eleitos, bem como atrair os melhores para o exerc\u00edcio da pol\u00edtica, garantindo as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a exist\u00eancia de pol\u00edticos altamente qualificados. Tanto a renova\u00e7\u00e3o como a valoriza\u00e7\u00e3o dos cargos pol\u00edticos permitem assegurar a transpar\u00eancia e o controlo da integridade do sistema democr\u00e1tico. Nesse sentido, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Alargar a lei da paridade a todas as elei\u00e7\u00f5es, abrangendo as elei\u00e7\u00f5es regionais, nos termos constitucionais e respeitando a reserva de iniciativa das Assembleias Legislativas Regionais;<\/p>\n\n\n\n
. Instituir a pr\u00e1tica, no quadro do debate sobre o Programa do Governo, de as\/os ministras\/os apresentarem e debaterem os objetivos a que se prop\u00f5em atrav\u00e9s de uma audi\u00e7\u00e3o individual nas comiss\u00f5es parlamentares respetivas.<\/p>\n\n\n\n
Melhorar a qualidade da legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
A qualidade da legisla\u00e7\u00e3o e a garantia do seu cumprimento s\u00e3o essenciais para a melhoria global do sistema pol\u00edtico e um fator determinante na qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico, aspetos essenciais para a melhoria da atividade econ\u00f3mica, em particular, na atra\u00e7\u00e3o do investimento e melhoria da competitividade. Atrav\u00e9s do programa \u00abLegislar Melhor\u00bb existiram melhorias na produ\u00e7\u00e3o de leis mais simples, atempadas, eficazes, participadas, facilmente acess\u00edveis e sem encargos excessivos. O Governo pretende dar continuidade a estas a\u00e7\u00f5es, pelo que ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Prosseguir a pol\u00edtica de conten\u00e7\u00e3o legislativa e de revoga\u00e7\u00e3o de decretos-leis antigos e j\u00e1 obsoletos;<\/p>\n\n\n\n
. Promover exerc\u00edcios de codifica\u00e7\u00e3o legislativa, eliminando legisla\u00e7\u00e3o dispersa;<\/p>\n\n\n\n
. Aprovar e divulgar, todos os anos, um plano de trabalho legislativo, com a calendariza\u00e7\u00e3o das principais iniciativas legislativas do Governo, \u00e0 semelhan\u00e7a do que faz a Comiss\u00e3o Europeia;<\/p>\n\n\n\n
. Acelerar o processo de conclus\u00e3o de tratados e acordos internacionais, especialmente quando estejam em causa mat\u00e9rias com impacto positivo nos planos econ\u00f3mico ou social;<\/p>\n\n\n\n
. Garantir que, quando o Conselho de Ministros aprova um diploma, a respetiva regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 pronta e controlar o cumprimento dos prazos de regulamenta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de um sistema eletr\u00f3nico, com alertas autom\u00e1ticos, que seja interoper\u00e1vel com a Assembleia da Rep\u00fablica, com relat\u00f3rios p\u00fablicos semestrais;<\/p>\n\n\n\n
. Aprovar um c\u00f3digo de leg\u00edstica comum a todas as institui\u00e7\u00f5es com poderes legislativos (Assembleia da Rep\u00fablica, Governo e Assembleias Legislativas Regionais), mediante acordo entre as entidades envolvidas;<\/p>\n\n\n\n
. Completar a desmaterializa\u00e7\u00e3o do processo legislativo, nomeadamente no que diz respeito \u00e0 circula\u00e7\u00e3o dos diplomas entre \u00f3rg\u00e3os de soberania;<\/p>\n\n\n\n
. Alargar a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de impacto legislativo, a fim de estimar e quantificar n\u00e3o s\u00f3 os encargos da legisla\u00e7\u00e3o aprovada pelo Governo sobre as empresas e os cidad\u00e3os, mas tamb\u00e9m os impactos sobre a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os benef\u00edcios gerados;<\/p>\n\n\n\n
. Garantir um acompanhamento pr\u00f3ximo, por parte da Representa\u00e7\u00e3o Permanente de Portugal junto da Uni\u00e3o Europeia (REPER), dos encargos administrativos gerados pela legisla\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o Europeia;<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar a transposi\u00e7\u00e3o atempada das diretivas europeias;<\/p>\n\n\n\n
. Combater as pr\u00e1ticas de goldplating, que consiste em acrescentar \u00e0s exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o europeia outros procedimentos e formalidades, de \u00e2mbito estritamente nacional, que s\u00e3o desnecess\u00e1rios e criam distor\u00e7\u00f5es face aos demais Estados-Membros;<\/p>\n\n\n\n
. Fazer acompanhar as propostas de lei submetidas \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica do respetivo relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o de impacto legislativo;<\/p>\n\n\n\n
. Consolidar a experi\u00eancia-piloto de avalia\u00e7\u00e3o de impacto legislativo quanto ao combate \u00e0 pobreza e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, melhorando procedimentos e crit\u00e9rios, de modo a garantir a relev\u00e2ncia e efetividade destes procedimentos;<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar que todos os decretos-leis e decretos regulamentares continuam a ser publicados juntamente com um resumo, em portugu\u00eas e ingl\u00eas, que explique de forma simples as principais novidades decorrentes com impacto na vida dos cidad\u00e3os;<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar a clareza e inteligibilidade dos sum\u00e1rios dos diplomas publicados no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, em particular no que diz respeito a portarias;<\/p>\n\n\n\n
. Disponibilizar no portal do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica Eletr\u00f3nico, de forma gratuita, o acesso a um conjunto de recursos jur\u00eddicos, desde legisla\u00e7\u00e3o consolidada e anotada a jurisprud\u00eancia, incluindo um dicion\u00e1rio e um tradutor de termos jur\u00eddicos, com um padr\u00e3o de servi\u00e7o equipar\u00e1vel ou superior \u00e0s bases de dados jur\u00eddicas existentes no mercado;<\/p>\n\n\n\n
. Estabelecer um programa calendarizado de tradu\u00e7\u00e3o de diplomas legais para ingl\u00eas;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver projetos-piloto de convers\u00e3o de leis em c\u00f3digo de programa\u00e7\u00e3o, permitindo o recurso a ferramentas de machine reading e intelig\u00eancia artificial para simular e automatizar os efeitos da aplica\u00e7\u00e3o dessas leis.<\/p>\n\n\n\n
Garantir a liberdade de acesso \u00e0 profiss\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
O Governo, para assegurar o direito \u00e0 liberdade de escolha e acesso \u00e0 profiss\u00e3o, constitucionalmente garantido, ir\u00e1 impedir pr\u00e1ticas que limitem ou dificultem o acesso \u00e0s profiss\u00f5es reguladas, em linha com as recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f3mico (OCDE) e da Autoridade da Concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Prevenir e combater a corrup\u00e7\u00e3o e a fraude<\/p>\n\n\n\n
A par de um ineficiente funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do n\u00e3o reconhecimento da qualidade das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a corrup\u00e7\u00e3o tem efeitos negativos na confian\u00e7a dos cidad\u00e3os e investidores nas institui\u00e7\u00f5es e condiciona fortemente a capacidade de atra\u00e7\u00e3o de investimento privado, condi\u00e7\u00e3o essencial ao crescimento econ\u00f3mico e social de uma sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Sendo uma condi\u00e7\u00e3o essencial para a sa\u00fade da democracia e para a afirma\u00e7\u00e3o de um Estado transparente, justo e equitativo, o Governo pretende dar continuidade \u00e0s a\u00e7\u00f5es que t\u00eam vindo a ser empreendidas e adotar uma abordagem integrada no combate e preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o, tanto o setor p\u00fablico como o setor privado.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e3o empreendidas a\u00e7\u00f5es a montante, prevenindo os contextos geradores de corrup\u00e7\u00e3o, designadamente eliminando os bloqueios ou entraves burocr\u00e1ticos, mas tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio capacitar o sistema com uma compreens\u00e3o completa do fen\u00f3meno, reunindo dados que permitam definir indicadores de risco, corrigir m\u00e1s pr\u00e1ticas e concentrar a investiga\u00e7\u00e3o nos principais focos de incid\u00eancia da corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para atingir estes objetivos, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Instituir o relat\u00f3rio nacional anticorrup\u00e7\u00e3o, que permita construir um panorama geral e o desenvolvimento e avalia\u00e7\u00e3o de um conjunto de medidas sobre a mat\u00e9ria;<\/p>\n\n\n\n
. Estabelecer que, de 3 em 3 anos, no \u00e2mbito dos relat\u00f3rios de pol\u00edtica criminal, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica deve reportar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica o grau de aproveitamento e aplica\u00e7\u00e3o dos mecanismos legalmente existentes no \u00e2mbito do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar uma maior coopera\u00e7\u00e3o com o Grupo de Estados contra a Corrup\u00e7\u00e3o (GRECO);<\/p>\n\n\n\n
. Instituir campanhas de consciencializa\u00e7\u00e3o para o fen\u00f3meno da corrup\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o para a cidadania, bem como junto das entidades p\u00fablicas, alertando para os comportamentos que podem indiciar corrup\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Consagrar o princ\u00edpio da \u00abpegada legislativa\u00bb, estabelecendo o registo obrigat\u00f3rio de qualquer interven\u00e7\u00e3o de entidades externas no processo legislativo, desde a fase de conce\u00e7\u00e3o e reda\u00e7\u00e3o do diploma legal at\u00e9 \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o final;<\/p>\n\n\n\n
. Consolidar e desenvolver a experi\u00eancia, atualmente em curso, de avalia\u00e7\u00e3o da permeabilidade das leis aos riscos de fraude, corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas, consagrando a obrigatoriedade de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via fundamentada das medidas de pol\u00edtica na \u00f3tica da preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Garantir, no \u00e2mbito do referido processo de avalia\u00e7\u00e3o legislativa, transpar\u00eancia e simplicidade jur\u00eddicas dissuasoras de comportamentos administrativos \u00abfacilitadores\u00bb;<\/p>\n\n\n\n
. Prosseguir o programa SIMPLEX, numa perspetiva de promo\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, eliminando atos burocr\u00e1ticos e barreiras administrativas que possam motivar o fen\u00f3meno da corrup\u00e7\u00e3o; Adotar, neste programa, uma medida destinada a informar os cidad\u00e3os, no momento em que o pedido \u00e9 apresentado, sobre o prazo em que ser\u00e1 tomada a decis\u00e3o, os respons\u00e1veis pela decis\u00e3o, os servi\u00e7os envolvidos e o valor a pagar;<\/p>\n\n\n\n
. Elaborar e publicitar guias de procedimentos, dirigidos aos cidad\u00e3os, sobre os v\u00e1rios servi\u00e7os prestados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, identificando os documentos necess\u00e1rios, as fases de aprecia\u00e7\u00e3o, os prazos de decis\u00e3o, bem como simuladores de custos relativos aos servi\u00e7os prestados por cada entidade;<\/p>\n\n\n\n
. Obrigar todas as entidades administrativas a aderir a um c\u00f3digo de conduta ou a adotar c\u00f3digos de conduta pr\u00f3prios que promovam a transpar\u00eancia, o rigor e a \u00e9tica na atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
. Consagrar o princ\u00edpio, segundo o qual, qualquer decis\u00e3o administrativa que conceda uma vantagem econ\u00f3mica acima de determinado valor tem de ser assinada por mais do que um titular do \u00f3rg\u00e3o competente, ou confirmada por uma entidade superior, e publicitada num portal online;<\/p>\n\n\n\n
. Lan\u00e7ar a segunda gera\u00e7\u00e3o de planos de preven\u00e7\u00e3o de riscos de gest\u00e3o focados nos resultados e na avalia\u00e7\u00e3o, com par\u00e2metros de monitoriza\u00e7\u00e3o estandardizados, capacitando o Conselho de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar que, em entidades administrativas onde estejam em causa mat\u00e9rias que exigem especial imparcialidade e transpar\u00eancia ou que lidem com a concess\u00e3o de benef\u00edcios, existe um departamento de controlo interno que, com autonomia, assegure a transpar\u00eancia e imparcialidade dos procedimentos e das decis\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
. Garantir a exist\u00eancia, em todas as entidades p\u00fablicas, de normas de controlo interno, devidamente publicitadas, que tratem mat\u00e9rias como garantias de imparcialidade e legalidade na contrata\u00e7\u00e3o ou seguran\u00e7a de invent\u00e1rios, elaboradas de acordo com um modelo de partilha de conhecimentos;<\/p>\n\n\n\n
. Aumentar os n\u00edveis de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de reporte das v\u00e1rias entidades p\u00fablicas, e permitir uma an\u00e1lise e tratamento de dados com base na informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 disponibilizada em portais p\u00fablicos (nomeadamente Base.gov), relativamente a adjudica\u00e7\u00f5es excessivas por ajuste direto \u00e0s mesmas entidades;<\/p>\n\n\n\n
. Melhorar os processos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, incrementando a transpar\u00eancia e eliminando burocracias, no \u00e2mbito dos procedimentos pr\u00e9-contratuais, que possam conduzir \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o de propostas v\u00e1lidas;<\/p>\n\n\n\n
. Integrar os sistemas de gest\u00e3o financeira com os sistemas de inventaria\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Estado, disponibilizando estas ferramentas tamb\u00e9m \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Regional e Local;<\/p>\n\n\n\n
. Promover uma publica\u00e7\u00e3o mais eficiente das contas dos partidos pol\u00edticos, de forma uniformizada e facilitando o acesso, especialmente no que concerne aos per\u00edodos eleitorais;<\/p>\n\n\n\n
. Modernizar o registo de interesses dos titulares de cargos pol\u00edticos e de altos cargos p\u00fablicos, permitindo a recolha de mais informa\u00e7\u00e3o e um melhor cruzamento de dados;<\/p>\n\n\n\n
. Aplicar a todos os \u00f3rg\u00e3os de soberania a obriga\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de rendimentos, patrim\u00f3nio e cargos sociais;<\/p>\n\n\n\n
. Instituir a obriga\u00e7\u00e3o de as m\u00e9dias e grandes empresas disporem de planos de preven\u00e7\u00e3o de riscos de corrup\u00e7\u00e3o, fixando os requisitos m\u00ednimos a que devem necessariamente obedecer os programas de conformidade das grandes empresas;<\/p>\n\n\n\n
. Estabelecer como condi\u00e7\u00e3o de acesso a concursos para a realiza\u00e7\u00e3o de empreitadas de obras p\u00fablicas e outros contratos p\u00fablicos a partir de determinado valor, por parte de grandes empresas, a exist\u00eancia e observ\u00e2ncia de planos de preven\u00e7\u00e3o de riscos de corrup\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Expandir a utilidade do Regime Central do Benefici\u00e1rio Efetivo (RCBE), passando a ser poss\u00edvel, de forma mais simples, desconsiderar a personalidade jur\u00eddica e agir contra o benefici\u00e1rio efetivo de determinada organiza\u00e7\u00e3o; Simplificar o RCBE, designadamente por via do preenchimento autom\u00e1tico da informa\u00e7\u00e3o declarada com base em informa\u00e7\u00e3o que resulte do registo comercial;<\/p>\n\n\n\n
. Criar uma pena acess\u00f3ria para os titulares de cargos pol\u00edticos condenados por corrup\u00e7\u00e3o, o que, atrav\u00e9s de decis\u00e3o judicial, poder\u00e1 impedir a sua elei\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o para cargos pol\u00edticos em caso de condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de crimes de corrup\u00e7\u00e3o, a decretar judicialmente por um per\u00edodo at\u00e9 10 anos;<\/p>\n\n\n\n
. Rever a lei e atualizar as penas relativas aos crimes de aquisi\u00e7\u00e3o il\u00edcita de quotas ou a\u00e7\u00f5es e de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas perante quem as sociedades comerciais devem responder, cujas penas m\u00e1ximas s\u00e3o atualmente incipientes;<\/p>\n\n\n\n
. Criar uma pena acess\u00f3ria para gerentes e administradores de sociedades que tenham sido condenados por crimes de corrup\u00e7\u00e3o, por forma que possa ser decretada judicialmente a sua idoneidade para o exerc\u00edcio dessas fun\u00e7\u00f5es durante um certo per\u00edodo;<\/p>\n\n\n\n
. Responsabilizar as entidades reguladoras, as associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas profissionais e outras entidades competentes em determinados setores de atividade pela imposi\u00e7\u00e3o de medidas adicionais aos setores por si tutelados, promovendo boas pr\u00e1ticas em setores como o sistema financeiro, da constru\u00e7\u00e3o, desportivo e dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais;<\/p>\n\n\n\n
. Coligir e divulgar, sem identifica\u00e7\u00e3o pessoal dos condenados e de forma resumida quanto \u00e0 factualidade e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do direito, os casos de corrup\u00e7\u00e3o que deram origem a condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado em cada tri\u00e9nio.<\/p>\n\n\n\n
Potenciar a autonomia regional<\/p>\n\n\n\n
Mantendo a descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e em cumprimento com o princ\u00edpio da subsidiariedade e de boa governa\u00e7\u00e3o, o Governo pretende, no que respeita \u00e0s autonomias regionais dos A\u00e7ores e da Madeira, empreender um conjunto de a\u00e7\u00f5es com vista \u00e0 reforma da autonomia, tendo em conta os trabalhos em curso e os estudos existentes.<\/p>\n\n\n\n
Assim, pretende refor\u00e7ar o papel das regi\u00f5es aut\u00f3nomas no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e do Estado nas situa\u00e7\u00f5es em que se afigure poss\u00edvel, como no caso da efic\u00e1cia do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do Estado nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas ou, numa perspetiva mais vasta, na dicotomia entre as fun\u00e7\u00f5es do Estado e as fun\u00e7\u00f5es das regi\u00f5es aut\u00f3nomas. Assim, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Criar o Conselho de Concerta\u00e7\u00e3o com as Autonomias Regionais, composto por membros dos Governos da Rep\u00fablica e Regionais, com o objetivo de valorizar o papel das regi\u00f5es aut\u00f3nomas no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do Estado, seja pela participa\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio das compet\u00eancias estatais nessas regi\u00f5es, seja pelo estabelecimento, quando necess\u00e1rio, de mecanismos de colabora\u00e7\u00e3o nas respetivas pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar que a exist\u00eancia das autonomias regionais n\u00e3o significa, por si s\u00f3, a aus\u00eancia, a absten\u00e7\u00e3o ou o menor cuidado do Estado quanto aos servi\u00e7os que cumprem as suas pr\u00f3prias fun\u00e7\u00f5es nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas ou quanto ao cumprimento, nesses territ\u00f3rios, de objetivos e fins do Estado;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a contratualiza\u00e7\u00e3o, as parcerias e a a\u00e7\u00e3o conjunta que suscite a interven\u00e7\u00e3o direta e mais pr\u00f3xima dos entes regionais em mat\u00e9rias essenciais ao funcionamento dos servi\u00e7os do Estado nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar a coopera\u00e7\u00e3o e a interven\u00e7\u00e3o, legal ou contratualizada, dos \u00f3rg\u00e3os regionais no cumprimento de objetivos e fins do Estado que, nos A\u00e7ores e na Madeira, s\u00e3o prosseguidos pelos \u00f3rg\u00e3os regionais, uma vez que, pela proximidade e conhecimento que t\u00eam, estes se afiguram como um elemento potenciador da efic\u00e1cia da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
. Concretizar uma maior interven\u00e7\u00e3o das regi\u00f5es aut\u00f3nomas em sede de gest\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os mar\u00edtimos respetivos, atrav\u00e9s da altera\u00e7\u00e3o da Lei de Bases da Pol\u00edtica de Ordenamento e Gest\u00e3o do Espa\u00e7o Mar\u00edtimo Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Aprofundar a descentraliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
O processo de descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias da administra\u00e7\u00e3o central constitui um fator estruturante na da organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do Estado e d\u00e1 cumprimento a objetivos de maior efic\u00e1cia, efici\u00eancia e proximidade das pol\u00edticas p\u00fablicas, na medida em que possibilita uma maior adequa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Num contexto marcado pela rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a com as autarquias locais, por uma significativa recupera\u00e7\u00e3o e crescimento da capacidade financeira dos munic\u00edpios e freguesias, pela devolu\u00e7\u00e3o de autonomia ao poder local e pelo maior processo de descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias das \u00faltimas d\u00e9cadas, pretende-se aprofundar o processo de reforma do Estado, estabelecendo uma governa\u00e7\u00e3o de proximidade baseada no princ\u00edpio da subsidiariedade.<\/p>\n\n\n\n
Neste quadro, as linhas condutoras de a\u00e7\u00e3o at\u00e9 2023 s\u00e3o a eleva\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o local na gest\u00e3o das receitas p\u00fablicas at\u00e9 \u00e0 m\u00e9dia da Uni\u00e3o Europeia, a consolida\u00e7\u00e3o do processo de descentraliza\u00e7\u00e3o e o alargamento dos poderes locais a n\u00edvel infra estadual. Mais capacidade de a\u00e7\u00e3o das autarquias locais dever\u00e1 ser acompanhada pelo refor\u00e7o dos mecanismos de transpar\u00eancia e de fiscaliza\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica das pol\u00edticas locais.<\/p>\n\n\n\n
Democratizar a governa\u00e7\u00e3o territorial<\/p>\n\n\n\n
O Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Consagrar a elei\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica das dire\u00e7\u00f5es executivas das cinco Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional (CCDR), por um col\u00e9gio eleitoral composto pelos membros das c\u00e2maras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da respetiva \u00e1rea territorial, com base em listas subscritas pelo m\u00ednimo de um d\u00e9cimo dos eleitores, respondendo as dire\u00e7\u00f5es executivas perante o Conselho Regional;<\/p>\n\n\n\n
. Harmonizar as circunscri\u00e7\u00f5es territoriais da Administra\u00e7\u00e3o desconcentrada do Estado e proceder \u00e0 integra\u00e7\u00e3o nas CCDR dos servi\u00e7os desconcentrados de natureza territorial, designadamente nas \u00e1reas da educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, cultura, ordenamento do territ\u00f3rio, conserva\u00e7\u00e3o da natureza e florestas, forma\u00e7\u00e3o profissional e turismo, bem como dos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o dos programas operacionais regionais e demais fundos de natureza territorial, sem preju\u00edzo da descentraliza\u00e7\u00e3o de algumas destas compet\u00eancias para as comunidades intermunicipais e \u00e1reas metropolitanas;<\/p>\n\n\n\n
. Atribuir \u00e0s \u00e1reas metropolitanas compet\u00eancias supramunicipais nos respetivos territ\u00f3rios, designadamente nos dom\u00ednios da mobilidade e transportes (incluindo os operadores de transportes p\u00fablicos), do ordenamento do territ\u00f3rio e da gest\u00e3o de fundos europeus.<\/p>\n\n\n\n
Aprofundar a descentraliza\u00e7\u00e3o e a subsidiariedade<\/p>\n\n\n\n
O Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Concretizar at\u00e9 2021 a transfer\u00eancia, para as entidades intermunicipais, munic\u00edpios e freguesias, das compet\u00eancias previstas nos diplomas setoriais aprovados com base na Lei-Quadro da Descentraliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Aprovar at\u00e9 junho de 2021 as novas compet\u00eancias a descentralizar para as entidades intermunicipais, munic\u00edpios e freguesias no ciclo aut\u00e1rquico 2021-2025, aprofundando as \u00e1reas j\u00e1 descentralizadas e identificando novos dom\u00ednios com base na avalia\u00e7\u00e3o feita pela Comiss\u00e3o de Acompanhamento da Descentraliza\u00e7\u00e3o e em di\u00e1logo com a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses (ANMP) e com a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Freguesias (ANAFRE);<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver estruturas de apoio t\u00e9cnico partilhado, a n\u00edvel intermunicipal, para apoio ao exerc\u00edcio de novas compet\u00eancias pelos munic\u00edpios e freguesias;<\/p>\n\n\n\n
. Criar projetos-piloto de gest\u00e3o descentralizada nas \u00e1reas da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade, do desenvolvimento rural, das pol\u00edticas sociais e da forma\u00e7\u00e3o profissional;<\/p>\n\n\n\n
. Dotar todas as freguesias de condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de novas compet\u00eancias, designadamente admitindo a possibilidade de contarem sempre com um membro exercendo fun\u00e7\u00f5es a tempo parcial;<\/p>\n\n\n\n
. Aprovar os crit\u00e9rios de cria\u00e7\u00e3o e agrega\u00e7\u00e3o de autarquias locais, prevendo a participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias abrangidas e garantindo a estabilidade territorial m\u00ednima ao longo de tr\u00eas mandatos.<\/p>\n\n\n\n
Refor\u00e7ar a transpar\u00eancia na governa\u00e7\u00e3o local<\/p>\n\n\n\n
O Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Possibilitar a realiza\u00e7\u00e3o de referendos locais por iniciativa da c\u00e2mara municipal, da assembleia municipal, da junta de freguesia, da assembleia de freguesia ou de 5 % dos eleitores;<\/p>\n\n\n\n
. Permitir o acesso digital a todos os regulamentos locais \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos e \u00e0s propostas a submeter a aprecia\u00e7\u00e3o ou a discuss\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
. Criar um registo de interesses dos titulares de \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos.<\/p>\n\n\n\n
Melhorar o servi\u00e7o p\u00fablico local<\/p>\n\n\n\n
O Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Abrir Lojas de Cidad\u00e3o ou balc\u00f5es multisservi\u00e7os em todos os munic\u00edpios, definindo o padr\u00e3o m\u00ednimo de servi\u00e7os p\u00fablicos acess\u00edveis em todos os concelhos;<\/p>\n\n\n\n
. Definir o n\u00edvel de servi\u00e7o p\u00fablico obrigatoriamente dispon\u00edvel em todas as freguesias, a assegurar atrav\u00e9s de Espa\u00e7os Cidad\u00e3o ou de unidades m\u00f3veis de proximidade;<\/p>\n\n\n\n
. Estabelecer, atrav\u00e9s das entidades intermunicipais, um modelo de distribui\u00e7\u00e3o territorial dos servi\u00e7os p\u00fablicos dependentes da Administra\u00e7\u00e3o central, de outras entidades p\u00fablicas, de empresas p\u00fablicas ou de concession\u00e1rios de servi\u00e7o p\u00fablico, definindo os n\u00edveis m\u00ednimos de acesso presencial ou digital a n\u00edvel sub-regional.<\/p>\n\n\n\n
Colocar o financiamento territorial ao servi\u00e7o do desenvolvimento<\/p>\n\n\n\n
O Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Aumentar, gradualmente, a participa\u00e7\u00e3o das autarquias locais na gest\u00e3o das receitas p\u00fablicas, convergindo at\u00e9 2025 para o n\u00edvel m\u00e9dio dos pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia;<\/p>\n\n\n\n
. Inscrever anualmente no Or\u00e7amento do Estado a evolu\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de participa\u00e7\u00e3o das autarquias locais nas receitas p\u00fablicas, o qual deve ser monitorizado pela OCDE, Comit\u00e9 das Regi\u00f5es e Conselho da Europa;<\/p>\n\n\n\n
. Alargar a autonomia municipal na gest\u00e3o das taxas e benef\u00edcios fiscais relativos aos impostos locais;<\/p>\n\n\n\n
. Ampliar os crit\u00e9rios de territorializa\u00e7\u00e3o da derrama sobre IRC;<\/p>\n\n\n\n
. Consolidar a participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios na receita do IVA territorializado;<\/p>\n\n\n\n
. Proceder a uma avalia\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros transferidos para as autarquias locais ao exerc\u00edcio das novas compet\u00eancias descentralizadas, aferindo da efic\u00e1cia e efici\u00eancia na gest\u00e3o descentralizada dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
3.3 – Valorizar as fun\u00e7\u00f5es de soberania<\/p>\n\n\n\n
Preparar a defesa nacional para os desafios da d\u00e9cada 2020-2030<\/p>\n\n\n\n
Para que as For\u00e7as Armadas possam responder a novas e complexas miss\u00f5es, bem como assumir novas responsabilidades, respeitando a utiliza\u00e7\u00e3o eficiente dos recursos p\u00fablicos, \u00e9 necess\u00e1rio adaptar a Defesa Nacional e projetar um novo ciclo, pautado por significativos desenvolvimentos internacionais.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito da Uni\u00e3o Europeia, Portugal concretizou, em dezembro de 2017, a sua inten\u00e7\u00e3o de participar numa coopera\u00e7\u00e3o estruturada permanente no dom\u00ednio da seguran\u00e7a e da defesa. Acresce que est\u00e1 em processo de conclus\u00e3o um Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no dom\u00ednio da Defesa e um Fundo Europeu de Defesa, consubstanciando uma transforma\u00e7\u00e3o profunda e apontando para uma Identidade Europeia de Defesa. Portugal prop\u00f5e-se participar neste processo, refor\u00e7ando a sua capacidade militar e simultaneamente as suas ind\u00fastrias de defesa.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, no \u00e2mbito da NATO, em julho de 2018, Portugal renovou, calendarizou e planificou o compromisso de aumentar a despesa em Defesa, apontando para um r\u00e1cio entre 1,66 % e 1,98 % do PIB em 2024, o que exige que os ganhos decorrentes deste esfor\u00e7o sejam mensur\u00e1veis e tenham um impacto positivo sobre a economia nacional.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m a Lei de Programa\u00e7\u00e3o Militar, recentemente revista, constitui o principal instrumento financeiro plurianual para a Defesa Nacional e materializa uma estrat\u00e9gia de m\u00e9dio e longo prazo para a edifica\u00e7\u00e3o das capacidades militares, assente no desenvolvimento da inova\u00e7\u00e3o e gerando valor acrescentado para a economia nacional, refor\u00e7ando o emprego qualificado e promovendo as exporta\u00e7\u00f5es das empresas deste setor de atividade.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o apoio \u00e0s popula\u00e7\u00f5es, especialmente no apoio \u00e0 prote\u00e7\u00e3o civil ou no \u00e2mbito do combate aos inc\u00eandios e, bem assim, as miss\u00f5es em articula\u00e7\u00e3o com o Sistema Integrado de Seguran\u00e7a Interna s\u00e3o solicita\u00e7\u00f5es a responder.<\/p>\n\n\n\n
Colocar as pessoas primeiro<\/p>\n\n\n\n
Para valorizar e reconhecer continuamente a centralidade das pessoas na constru\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas do futuro, \u00e9 necess\u00e1rio completar o regime de profissionaliza\u00e7\u00e3o, ter capacidade de atrair e reter talento e, reconhecer a posi\u00e7\u00e3o de quem escolhe servir o pa\u00eds. Assim, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Continuar o processo de adequa\u00e7\u00e3o dos mecanismos de recrutamento e reten\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades de efetivos militares para as For\u00e7as Armadas, atrav\u00e9s da organiza\u00e7\u00e3o apropriada do dispositivo das For\u00e7as Armadas e de novos mecanismos de gest\u00e3o de carreiras;<\/p>\n\n\n\n
. Concluir a reforma do Sistema de Sa\u00fade Militar e finalizar o projeto do Campus de Sa\u00fade Militar, gerando sinergias, racionalizando meios e promovendo qualidade;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar a A\u00e7\u00e3o Social Complementar, em apoio dos membros mais carenciados, nomeadamente nas \u00e1reas de apoio \u00e0 inf\u00e2ncia, aos estudantes e \u00e0 terceira idade, no apoio domicili\u00e1rio, nos centros de f\u00e9rias e de repouso e na habita\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n\n\n\n
. Dignificar e apoiar os antigos combatentes, incluindo os deficientes das For\u00e7as Armadas, identificando solu\u00e7\u00f5es para o acompanhamento da nova gera\u00e7\u00e3o de militares sujeitos a riscos f\u00edsicos e psicol\u00f3gicos, em particular os que tenham estado em For\u00e7as Nacionais Destacadas;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar a participa\u00e7\u00e3o de mulheres nas For\u00e7as Armadas, em linha com as melhores pr\u00e1ticas internacionais, garantindo a aplica\u00e7\u00e3o e cont\u00ednua monitoriza\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de A\u00e7\u00e3o para implementa\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o da ONU sobre Mulheres, Paz e Seguran\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es da Defesa;<\/p>\n\n\n\n
. Implementar o Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade e aprofundar os mecanismos de apoio \u00e0s fam\u00edlias dos militares, de acordo com as melhores pr\u00e1ticas internacionais, com o objetivo de promover a concilia\u00e7\u00e3o do trabalho com a vida pessoal, especialmente orientado para o acompanhamento integrado das fam\u00edlias nas situa\u00e7\u00f5es de mobilidade internacional dos militares.<\/p>\n\n\n\n
Assegurar o reconhecimento dos Antigos Combatentes<\/p>\n\n\n\n
Para cumprir o dever do Estado portugu\u00eas em reconhecer, de forma simb\u00f3lica e material, os militares que combateram por Portugal pelo servi\u00e7o prestado \u00e9 necess\u00e1rio melhorar o enquadramento jur\u00eddico que lhes \u00e9 aplic\u00e1vel, bem como aprofundar os instrumentos existentes, designadamente para apoio econ\u00f3mico e social aos Antigos Combatentes e Deficientes das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n
Aproximar a institui\u00e7\u00e3o militar da sociedade e vice-versa<\/p>\n\n\n\n
Para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o do Estado de promover a forma\u00e7\u00e3o, valorizar profissionalmente os seus militares e refor\u00e7ar a liga\u00e7\u00e3o da Defesa Nacional \u00e0 sociedade, ser\u00e3o adotadas as seguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n
. Promover a reinser\u00e7\u00e3o profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem \u00e0 reserva em idade ativa, com recurso a pol\u00edticas ativas de forma\u00e7\u00e3o e de emprego;<\/p>\n\n\n\n
. Promover o alinhamento da forma\u00e7\u00e3o conferida pelas For\u00e7as Armadas com o Sistema Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
. Operacionalizar os conceitos de reserva de disponibilidade e reserva de recrutamento, tendo em conta a redu\u00e7\u00e3o de efetivos ocorrida nos \u00faltimos anos e a eventual necessidade de dar resposta r\u00e1pida a situa\u00e7\u00f5es novas que requeiram meios adicionais;<\/p>\n\n\n\n
. Cometer ao Instituto de Defesa Nacional o aprofundamento do Referencial para a Educa\u00e7\u00e3o, com vista a desenvolver e implementar um Plano Nacional de A\u00e7\u00e3o para uma Cultura de Defesa para a Seguran\u00e7a e a Paz, em liga\u00e7\u00e3o com as escolas, as autarquias locais, as institui\u00e7\u00f5es culturais da Defesa e das For\u00e7as Armadas e a sociedade civil em geral;<\/p>\n\n\n\n
. Promover o conhecimento da sociedade portuguesa sobre as nossas For\u00e7as Armadas, criando mais e melhores mecanismos para a intera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Completar o Dia da Defesa Nacional com a cria\u00e7\u00e3o de programas-piloto que permitam, numa base volunt\u00e1ria, a participa\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os em atividades estruturadas de curta dura\u00e7\u00e3o, com vista a permitir o conhecimento e experi\u00eancia da viv\u00eancia militar.<\/p>\n\n\n\n
Refor\u00e7ar e racionalizar os meios ao servi\u00e7o da Defesa<\/p>\n\n\n\n
Em linha com as metas assumidas no quadro da NATO e ao abrigo da Lei de Programa\u00e7\u00e3o Militar (LPM) recentemente aprovada, importa modernizar e refor\u00e7ar as capacidades militares. Contudo, a racionaliza\u00e7\u00e3o de meios imp\u00f5e que se centralize cada vez mais o investimento nas \u00e1reas em que a interven\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas \u00e9 mais necess\u00e1ria. Deste modo, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Executar a LPM, com especial enfoque no equipamento de import\u00e2ncia estrat\u00e9gica e que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional, apostando nos programas conjuntos e naqueles pass\u00edveis de duplo uso (civil e militar) e na cria\u00e7\u00e3o de riqueza para a economia nacional;<\/p>\n\n\n\n
. Reorganizar as For\u00e7as Armadas em fun\u00e7\u00e3o do produto operacional, privilegiando uma estrutura de for\u00e7as baseada em capacidades conjuntas e mais assente num modelo de organiza\u00e7\u00e3o modular e flex\u00edvel, com a mais que prov\u00e1vel necessidade de uma efetiva arquitetura de comando conjunto;<\/p>\n\n\n\n
. Aprofundar os mecanismos de partilha de val\u00eancias entre os ramos das For\u00e7as Armadas, n\u00e3o s\u00f3 nas \u00e1reas de apoio e log\u00edstica, mas tamb\u00e9m nas de aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o de meios ou, ainda, de recrutamento e forma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Centralizar nos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional o sistema de aquisi\u00e7\u00f5es log\u00edsticas correntes que envolvam um volume or\u00e7amentalmente significativo (combust\u00edvel, viaturas administrativas e sua manuten\u00e7\u00e3o, mobili\u00e1rio, equipamento inform\u00e1tico, entre outros), mas que n\u00e3o s\u00e3o especificamente operacionais;<\/p>\n\n\n\n
. Definir uma Estrat\u00e9gia Nacional de Ciberdefesa, devidamente articulada com as demais iniciativas em mat\u00e9ria de ciberseguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
. Integrar o Ensino Superior Militar, valorizando a qualidade da forma\u00e7\u00e3o inicial e ao longo da vida, bem como os centros militares de investiga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Complementar a forma\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito especificamente militar com a oferta proporcionada pelo sistema de Ensino Superior Universit\u00e1rio e Polit\u00e9cnico, em \u00e1reas como medicina, engenharia e administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a integra\u00e7\u00e3o dos adidos militares no \u00e2mbito da pol\u00edtica externa de Defesa, incluindo a promo\u00e7\u00e3o externa das nossas ind\u00fastrias de defesa;<\/p>\n\n\n\n
. Consolidar o enquadramento e estruturas da Autoridade Mar\u00edtima Nacional no ordenamento jur\u00eddico nacional.<\/p>\n\n\n\n
Impulsionar a economia da Defesa<\/p>\n\n\n\n
A exist\u00eancia de uma ind\u00fastria de Defesa \u00e9 crucial para a efetiva autonomia e capacidade de cumprimento das miss\u00f5es das For\u00e7as Armadas. No atual contexto europeu, este setor pode refor\u00e7ar o seu papel de desenvolvimento econ\u00f3mico e promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o, mantendo e refor\u00e7ando o emprego qualificado e promovendo e estimulando a especializa\u00e7\u00e3o e a capacidade de exporta\u00e7\u00e3o das empresas que operam em Portugal. Como tal, o Governo procurar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Consolidar o papel do Estado na gest\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no setor, de forma articulada e centralizada numa empresa unificadora da a\u00e7\u00e3o de tutela setorial e enquanto agente facilitador da internacionaliza\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria de Defesa;<\/p>\n\n\n\n
. Fomentar a participa\u00e7\u00e3o em programas conjuntos, no \u00e2mbito da Coopera\u00e7\u00e3o Estruturada Permanente e do Fundo Europeu de Defesa, mas tamb\u00e9m junto da Ag\u00eancia Espacial Portuguesa, da Ag\u00eancia Europeia de Defesa, da NATO e de outros programas cooperativos;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a externaliza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de suporte das For\u00e7as Armadas, em articula\u00e7\u00e3o com estas, com disponibiliza\u00e7\u00e3o da capacidade excedent\u00e1ria ao mercado e com redu\u00e7\u00e3o de custos, mantendo-se a natureza empresarial p\u00fablica do Arsenal do Alfeite;<\/p>\n\n\n\n
. Internacionalizar a economia da Defesa, apostando nos clusters mais diretamente nela participantes, como as \u00e1reas da constru\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o naval, comunica\u00e7\u00f5es, sistemas avan\u00e7ados de simula\u00e7\u00e3o e treino e setor aeroespacial.<\/p>\n\n\n\n
Pugnar por uma seguran\u00e7a interna robusta<\/p>\n\n\n\n
A seguran\u00e7a constitui um pilar fundamental do Estado de Direito Democr\u00e1tico e um garante da liberdade dos cidad\u00e3os, ao mesmo tempo que contribui para uma sociedade mais tolerante, livre e democr\u00e1tica. Num contexto internacional de amea\u00e7as cada vez mais diversificadas, complexas e sofisticadas, importa criar as condi\u00e7\u00f5es para continuar a garantir a manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a do pa\u00eds e o reconhecimento dessa seguran\u00e7a no exterior, o que constitui, por si pr\u00f3prio, um fator de competitividade e atratividade internacional.<\/p>\n\n\n\n
Constitui uma prioridade do Governo o efetivo robustecimento da Seguran\u00e7a Interna, em particular por via do refor\u00e7o dos recursos humanos, materiais e organizacionais, com vista a uma melhor preven\u00e7\u00e3o e combate de todos os fen\u00f3menos criminais.<\/p>\n\n\n\n
O fen\u00f3meno do terrorismo, constituindo uma amea\u00e7a permanente e difusa \u00e0 seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os, exige uma resposta firme. Igualmente o tr\u00e1fico de armas e de droga, o cibercrime e a moderna criminalidade econ\u00f3mico-financeira constituem fen\u00f3menos criminais de crescente complexidade que exigem respostas atualizadas e mais eficazes.<\/p>\n\n\n\n
Neste sentido e no contexto do debate em curso na Uni\u00e3o Europeia, destaca-se a prepara\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia integrada de preven\u00e7\u00e3o e combate do terrorismo em todos os patamares em que os interesses do pa\u00eds se projetam, ao n\u00edvel nacional, europeu e internacional, aprofundando tamb\u00e9m o Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A preven\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o destes fen\u00f3menos imp\u00f5em um refor\u00e7o dos instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o internacional e, bem assim, uma coordena\u00e7\u00e3o cada vez mais eficaz das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Proporcionar aos cidad\u00e3os n\u00edveis elevados de seguran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n
Para garantir que Portugal continua a ser um dos pa\u00edses mais seguros do mundo, importa dotar as nossas for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a das condi\u00e7\u00f5es adequadas ao exerc\u00edcio da sua miss\u00e3o, designadamente, atrav\u00e9s das seguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n
. Promover a aprova\u00e7\u00e3o de um plano plurianual (2020\/2023) de admiss\u00f5es nas for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a, assegurando o cont\u00ednuo rejuvenescimento e a manuten\u00e7\u00e3o de elevados graus de prontid\u00e3o e efic\u00e1cia operacional dos seus efetivos;<\/p>\n\n\n\n
. Concluir as a\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Programa\u00e7\u00e3o das Infraestruturas e Equipamentos para as For\u00e7as e Servi\u00e7os de Seguran\u00e7a do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna at\u00e9 2021 que veio instituir um novo modelo de gest\u00e3o estrutural e plurianual de investimentos a realizar, em distintas val\u00eancias operacionais, que visa dotar a GNR, a PSP e o SEF dos meios necess\u00e1rios \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o das respetivas miss\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
. Aprofundar as solu\u00e7\u00f5es de partilha de recursos entre as for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a, nomeadamente GNR e PSP, atrav\u00e9s da gradual integra\u00e7\u00e3o das estruturas de apoio t\u00e9cnico e de suporte log\u00edstico, eliminando redund\u00e2ncias, simplificando estruturas e permitindo a aloca\u00e7\u00e3o de elementos policiais para a atividade operacional;<\/p>\n\n\n\n
. Elaborar um plano anual dirigido \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a das infraestruturas cr\u00edticas do Estado, em articula\u00e7\u00e3o com as estruturas hom\u00f3logas do setor da Defesa Nacional, sob coordena\u00e7\u00e3o do Sistema de Seguran\u00e7a Interna e envolvendo as for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a, bem como a Autoridade Nacional de Emerg\u00eancia e Prote\u00e7\u00e3o Civil (ANEPC);<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar as compet\u00eancias do Secret\u00e1rio-Geral do Sistema de Seguran\u00e7a Interna, enquanto elemento essencial na garantia da coer\u00eancia, da operacionalidade, da boa articula\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o integrada de fun\u00e7\u00f5es comuns das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a, designadamente atrav\u00e9s da operacionaliza\u00e7\u00e3o, na sua depend\u00eancia, de um Centro de Comando e Controlo apto a coordenar a\u00e7\u00f5es integradas de preven\u00e7\u00e3o e combate ao terrorismo e a\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o internacional;<\/p>\n\n\n\n
. Potenciar a capacidade operacional do Ponto \u00danico de Contacto e do Registo de Nome de Passageiros como formas de intera\u00e7\u00e3o das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a na preven\u00e7\u00e3o de riscos criminais transnacionais;<\/p>\n\n\n\n
. Ampliar as responsabilidades e os meios do Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a, promovendo o cumprimento de uma renovada estrat\u00e9gia nacional para o ciberespa\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n
. Implementar uma estrat\u00e9gia integrada de preven\u00e7\u00e3o e combate ao terrorismo, ao extremismo violento, \u00e0 radicaliza\u00e7\u00e3o e ao recrutamento, em todos os patamares em que os interesses do pa\u00eds se projetam, ao n\u00edvel nacional, europeu ou internacional;<\/p>\n\n\n\n
. Intervir sobre fen\u00f3menos de viol\u00eancia, nomeadamente os ligados \u00e0 atividade desportiva, criando mecanismos dissuasores de comportamentos racistas, xen\u00f3fobos, sexistas e demais manifesta\u00e7\u00f5es de intoler\u00e2ncia, estimulando o comportamento c\u00edvico e a tranquilidade na frui\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar a Rede Nacional de Seguran\u00e7a Interna como base tecnol\u00f3gica para os sistemas das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a e do sistema de prote\u00e7\u00e3o civil de emerg\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
. Atualizar as regras para a instala\u00e7\u00e3o de sistemas de videovigil\u00e2ncia em zonas de risco, para a utiliza\u00e7\u00e3o de drones e para a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de registo de imagem pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a no respeito pelos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver, em articula\u00e7\u00e3o com as autarquias, a implementa\u00e7\u00e3o de uma nova gera\u00e7\u00e3o de Contratos Locais de Seguran\u00e7a visando prevenir a criminalidade, garantir a ordem p\u00fablica e prote\u00e7\u00e3o de pessoas e bens, que concretizem uma estrat\u00e9gia de policiamento de proximidade em dom\u00ednios como a seguran\u00e7a escolar, o apoio aos idosos ou a seguran\u00e7a no desporto e em grandes eventos e a adequada integra\u00e7\u00e3o de migrantes;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar os m\u00e9todos do policiamento de proximidade, com utiliza\u00e7\u00e3o de metodologias aperfei\u00e7oadas de prote\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es, incluindo as mais vulner\u00e1veis, bem como de fiscaliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico e da sua preserva\u00e7\u00e3o e do patrulhamento para a realiza\u00e7\u00e3o do bem-estar das popula\u00e7\u00f5es, em coopera\u00e7\u00e3o com as autarquias locais.<\/p>\n\n\n\n
Refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o civil, enfatizando a preven\u00e7\u00e3o e a prepara\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
No contexto da preven\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, resposta e recupera\u00e7\u00e3o face a riscos coletivos, \u00e9 priorit\u00e1rio dar seguimento \u00e0 reforma do sistema de prote\u00e7\u00e3o civil. Neste sentido, importa enfatizar as componentes de preven\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o, bem como definir um modelo de articula\u00e7\u00e3o horizontal entre entidades, designadamente para gest\u00e3o de inc\u00eandios rurais, integrando as comunidades acad\u00e9micas e cient\u00edfica e envolvendo cada vez mais o cidad\u00e3o nas pol\u00edticas p\u00fablicas para o setor.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito da melhoria da efici\u00eancia do sistema de prote\u00e7\u00e3o civil, imp\u00f5e-se ainda a defini\u00e7\u00e3o de um modelo de resposta profissional permanente e a implementa\u00e7\u00e3o, gradual, de um novo modelo territorial de resposta de emerg\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o civil, em estreita articula\u00e7\u00e3o com as entidades competentes, em particular com a participa\u00e7\u00e3o dos bombeiros e das autarquias locais.<\/p>\n\n\n\n
Tendo em conta os efeitos econ\u00f3micos e sociais que situa\u00e7\u00f5es de cat\u00e1strofe provocam nos territ\u00f3rios afetados, deve ser dada prioridade \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de riscos e \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para fazer face \u00e0s consequ\u00eancias de cat\u00e1strofes. Neste sentido, o Governo compromete-se a:<\/p>\n\n\n\n
. Aprovar um Programa de Prote\u00e7\u00e3o Civil Preventiva 2020\/2030, integrando todas as \u00e1reas de gest\u00e3o de risco de cat\u00e1strofe com um plano de financiamento associado, utilizando recursos nacionais e europeus do novo Quadro Financeiro Plurianual;<\/p>\n\n\n\n
. Concretizar o Plano de Gest\u00e3o Integrada de Fogos Rurais, definindo um modelo de articula\u00e7\u00e3o horizontal de todas as entidades participantes na preven\u00e7\u00e3o estrutural, nos sistemas de autoprote\u00e7\u00e3o de pessoas e infraestruturas (designadamente o programa Aldeia Segura\/Pessoas Seguras), nos mecanismos de apoio \u00e0 decis\u00e3o e no dispositivo de combate aos inc\u00eandios rurais;<\/p>\n\n\n\n
. Implementar o novo modelo territorial de resposta de emerg\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articula\u00e7\u00e3o com as entidades competentes e desenvolvido com a participa\u00e7\u00e3o dos corpos de bombeiros volunt\u00e1rios e das autarquias locais;<\/p>\n\n\n\n
. Definir um modelo de resposta profissional permanente a riscos de prote\u00e7\u00e3o civil, com a participa\u00e7\u00e3o da For\u00e7a Especial de Prote\u00e7\u00e3o Civil, da GNR, das For\u00e7as Armadas, dos corpos de bombeiros sapadores, municipais e das equipas de interven\u00e7\u00e3o permanente das associa\u00e7\u00f5es humanit\u00e1rias de bombeiros;<\/p>\n\n\n\n
. Concretizar a aquisi\u00e7\u00e3o de meios a\u00e9reos pr\u00f3prios para combate a inc\u00eandios rurais, de acordo com as prioridades definidas pela ANEPC e pela For\u00e7a A\u00e9rea;<\/p>\n\n\n\n
. Definir os requisitos tecnol\u00f3gicos e o modelo de gest\u00e3o da rede de comunica\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia do Estado ap\u00f3s o final da concess\u00e3o \u00e0 SIRESP, em 2021;<\/p>\n\n\n\n
. Implementar o sistema de Planeamento Civil de Emerg\u00eancia nas redes da ind\u00fastria, energia, transportes e mobilidade, comunica\u00e7\u00f5es, agricultura, ambiente, sa\u00fade e ciberespa\u00e7o, integrando a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas e de coordena\u00e7\u00e3o de resposta em caso de cat\u00e1strofe ou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, com vista a salvaguardar o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos, das institui\u00e7\u00f5es do Estado e das infraestruturas cr\u00edticas;<\/p>\n\n\n\n
. Executar um programa de seguran\u00e7a de equipamentos de utiliza\u00e7\u00e3o coletiva 2020\/2023, que permita a identifica\u00e7\u00e3o dos perigos e a mitiga\u00e7\u00e3o do risco, nomeadamente ambiental, s\u00edsmico, inunda\u00e7\u00f5es e cheias em bacias urbanas, outros fen\u00f3menos naturais e amea\u00e7as NRBQ (riscos nucleares\/radiol\u00f3gicos\/biol\u00f3gicos\/qu\u00edmicos).<\/p>\n\n\n\n
Uma Justi\u00e7a eficiente, ao servi\u00e7o dos direitos e do desenvolvimento econ\u00f3mico-social<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes e a independ\u00eancia do poder judicial, valores basilares do Estado de Direito Democr\u00e1tico, se encontrarem consolidados, importa refor\u00e7ar a dimens\u00e3o da Justi\u00e7a enquanto servi\u00e7o p\u00fablico. A confian\u00e7a na Justi\u00e7a – substantiva, processual e atempada – por parte dos cidad\u00e3os e agentes econ\u00f3micos, e para a qual \u00e9 for\u00e7oso que as pol\u00edticas p\u00fablicas e os agentes da Justi\u00e7a contribuam, reveste-se de especial import\u00e2ncia na redu\u00e7\u00e3o da incerteza na rela\u00e7\u00e3o da sociedade com o Estado. Aumentar a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os e das empresas na Justi\u00e7a \u00e9 crucial ao desenvolvimento social e econ\u00f3mico do pa\u00eds e, para tal, \u00e9 decisivo investir na melhoria do servi\u00e7o prestado, da imagem p\u00fablica da Justi\u00e7a e da perce\u00e7\u00e3o social sobre os seus servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Assim, tornar a Justi\u00e7a mais pr\u00f3xima, mais eficiente e mais c\u00e9lere, aumentar a transpar\u00eancia e a presta\u00e7\u00e3o de contas do servi\u00e7o p\u00fablico de Justi\u00e7a e contribuir para melhorar a qualidade da Justi\u00e7a, criando as condi\u00e7\u00f5es legislativas, materiais e t\u00e9cnicas para o efeito, s\u00e3o objetivos essenciais.<\/p>\n\n\n\n
Tornar a Justi\u00e7a mais pr\u00f3xima dos cidad\u00e3os, mais eficiente, moderna e acess\u00edvel<\/p>\n\n\n\n
Uma Justi\u00e7a ao servi\u00e7o dos direitos dos cidad\u00e3os e do desenvolvimento econ\u00f3mico-social tem de ser, em primeiro lugar, eficiente. A efici\u00eancia exige celeridade das decis\u00f5es e um modelo de funcionamento simplificado, que permita a todos os cidad\u00e3os aceder \u00e0 Justi\u00e7a em condi\u00e7\u00f5es de igualdade. A morosidade e a complexidade processuais, bem como o atual sistema de custas processuais s\u00e3o um obst\u00e1culo \u00e0 plena realiza\u00e7\u00e3o dos direitos e tamb\u00e9m um entrave ao desenvolvimento econ\u00f3mico. Para implementar solu\u00e7\u00f5es modernas, simples e eficientes, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Implementar um sistema de apoio judici\u00e1rio mais efetivo, apto a abranger aqueles que efetivamente dele necessitam e que, simultaneamente, assegure uma boa gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, com garantia da qualidade dos profissionais que prestam esse servi\u00e7o, fomentando a sua forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e a troca de experi\u00eancias entre si;<\/p>\n\n\n\n
. Aprovar a Lei de Programa\u00e7\u00e3o do Investimento em Infraestruturas e Equipamentos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a que, \u00e0 semelhan\u00e7a da Lei de Programa\u00e7\u00e3o Militar e da Lei de Programa\u00e7\u00e3o das Infraestruturas e Equipamentos para as For\u00e7as e Servi\u00e7os de Seguran\u00e7a do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, estabele\u00e7a a programa\u00e7\u00e3o dos investimentos com vista \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia plurianual de constru\u00e7\u00e3o, requalifica\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das infraestruturas, bem como a renova\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o dos equipamentos, dos sistemas de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e ve\u00edculos, no horizonte temporal de 2020 a 2023 e que, por essa via, permita concretizar as prioridades previstas no Relat\u00f3rio sobre o Sistema Prisional e no Plano Estrat\u00e9gico Plurianual de Requalifica\u00e7\u00e3o e Moderniza\u00e7\u00e3o da Rede dos Tribunais;<\/p>\n\n\n\n
. Reduzir as situa\u00e7\u00f5es em que as custas processuais comportam valores excessivos, nos casos em que n\u00e3o exista alternativa \u00e0 composi\u00e7\u00e3o de um lit\u00edgio;<\/p>\n\n\n\n
. Melhorar a forma\u00e7\u00e3o inicial e cont\u00ednua dos magistrados, de forma desconcentrada e descentralizada e com especial enfoque na mat\u00e9ria da viol\u00eancia dom\u00e9stica, dos direitos fundamentais, do direito europeu e da gest\u00e3o processual;<\/p>\n\n\n\n
. Garantir que o sistema de Justi\u00e7a assegura respostas r\u00e1pidas, a custos reduzidos, acrescentando compet\u00eancias aos julgados de paz, articulando a expans\u00e3o da rede com os munic\u00edpios e maximizando o recurso aos sistemas de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios, nomeadamente atrav\u00e9s do desenvolvimento de ferramentas tecnol\u00f3gicas;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver novos mecanismos de simplifica\u00e7\u00e3o e agiliza\u00e7\u00e3o processual nos v\u00e1rios tipos de processo, designadamente atrav\u00e9s da revis\u00e3o de interven\u00e7\u00f5es processuais e da modifica\u00e7\u00e3o de procedimentos e pr\u00e1ticas processuais que n\u00e3o resultem da lei, pese embora signifiquem passos processuais acrescidos resultantes da pr\u00e1tica judici\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n
. Aumentar a capacidade de resposta da jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa e tribut\u00e1ria, tirando pleno partido das possibilidades de gest\u00e3o e agiliza\u00e7\u00e3o processual, designadamente quanto a processos de massas;<\/p>\n\n\n\n
. Manter um esfor\u00e7o permanente de informatiza\u00e7\u00e3o dos processos judiciais, incluindo nos tribunais superiores, continuando a evoluir na desmaterializa\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre o tribunal e outras entidades p\u00fablicas, e assegurando a gest\u00e3o p\u00fablica e unificada do sistema CITIUS;<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar os investimentos necess\u00e1rios ao robustecimento tecnol\u00f3gico com vista ao refor\u00e7o da qualidade e a celeridade do servi\u00e7o prestado nos registos p\u00fablicos, quer nos servi\u00e7os presenciais, quer nos servi\u00e7os desmaterializados, apostando na simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos, em balc\u00f5es \u00fanicos e servi\u00e7os online;<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar a cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica de todas as entidades administrativas e a progressiva cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica das pessoas coletivas, eliminando a cita\u00e7\u00e3o em papel;<\/p>\n\n\n\n
. Melhorar os indicadores de gest\u00e3o do sistema de justi\u00e7a de modo a ter informa\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o de qualidade dispon\u00edvel para os gestores do sistema, bem como mecanismos de alerta precoce para situa\u00e7\u00f5es de congestionamento dos tribunais;<\/p>\n\n\n\n
. Fomentar a introdu\u00e7\u00e3o, nos processos c\u00edveis, de solu\u00e7\u00f5es de constata\u00e7\u00e3o de factos por peritos ou t\u00e9cnicos, por forma a evitar o recurso excessivo \u00e0 prova testemunhal ou a peritagens;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar a a\u00e7\u00e3o dos centros de arbitragem institucionalizados para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos administrativos enquanto forma de descongestionar os tribunais administrativos e fiscais e de proporcionar acesso \u00e0 justi\u00e7a para situa\u00e7\u00f5es que, de outra forma, n\u00e3o teriam tutela jurisdicional efetiva;<\/p>\n\n\n\n
. Continuar a execu\u00e7\u00e3o do programa de requalifica\u00e7\u00e3o do sistema de reinser\u00e7\u00e3o social, prisional e tutelar educativo e refor\u00e7ar os mecanismos de articula\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade no sentido de melhorar o n\u00edvel de presta\u00e7\u00e3o dos cuidados de sa\u00fade nos Estabelecimentos Prisionais e Centros Educativos, nomeadamente ao n\u00edvel da sa\u00fade mental;<\/p>\n\n\n\n
. Prosseguir a implementa\u00e7\u00e3o das medidas do plano de a\u00e7\u00e3o \u00abJusti\u00e7a + Pr\u00f3xima\u00bb nas suas m\u00faltiplas val\u00eancias e eixos, alinhando com as melhores pr\u00e1ticas internacionais;<\/p>\n\n\n\n
. Simplificar e desburocratizar os procedimentos de gest\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de patrim\u00f3nio n\u00e3o essencial \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
. Implementar um Sistema Integrado do Atendimento nos Registos, promovendo a melhoria do acesso, qualidade e efici\u00eancia do atendimento, no contexto presencial, telef\u00f3nico e online;<\/p>\n\n\n\n
. Prosseguir a renova\u00e7\u00e3o dos diversos sistemas de informa\u00e7\u00e3o de suporte aos Registos, articulando-os com novos desafios, nomeadamente, o relativo ao Registo Predial com o novo regime simplificado de propriedade r\u00fastica (BUPi – Balc\u00e3o \u00danico do Pr\u00e9dio), garantindo a sua atualiza\u00e7\u00e3o, maiores n\u00edveis de seguran\u00e7a e qualidade de dados;<\/p>\n\n\n\n
. Promover o redesenho da oferta dos servi\u00e7os online dos Registos, tornando-os mais acess\u00edveis, compreens\u00edveis e f\u00e1ceis de utilizar, integrados e potenciados pela Plataforma de Servi\u00e7os Digitais da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Aumentar a transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a<\/p>\n\n\n\n
A administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a \u00e9 um servi\u00e7o p\u00fablico que integra o cerne do Estado de Direito Democr\u00e1tico. Para garantir que a justi\u00e7a nas suas v\u00e1rias dimens\u00f5es e, em especial, no que se refere ao seu funcionamento e resultados, atua de forma transparente e possa ser escrutin\u00e1vel pelos cidad\u00e3os, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar aos cidad\u00e3os, de dois em dois anos, um compromisso p\u00fablico quantificado quanto ao tempo m\u00e9dio de decis\u00e3o processual, por tipo de processo e por tribunal;<\/p>\n\n\n\n
. Consolidar a Plataforma Digital da Justi\u00e7a, enquanto ponto \u00fanico de contacto e acesso a informa\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os online relevantes para os cidad\u00e3os, empresas e profissionais da justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
. Melhorar os indicadores de gest\u00e3o do sistema de justi\u00e7a de modo ater informa\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o de qualidade dispon\u00edvel para os gestores do sistema e desenvolver mecanismos de alerta precoce para situa\u00e7\u00f5es de congestionamento dos tribunais;<\/p>\n\n\n\n
. Criar bases de dados, acess\u00edveis por todos os cidad\u00e3os, que incluam tamb\u00e9m informa\u00e7\u00e3o estruturada relativa aos conte\u00fados das decis\u00f5es, n\u00fameros de processos distribu\u00eddos por tipo de processo por tribunal, tempo m\u00e9dio das decis\u00f5es em cada tribunal em fun\u00e7\u00e3o da natureza do processo, etc.;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar as compet\u00eancias de gest\u00e3o processual nos tribunais, enquanto condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para garantir a presta\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os de um servi\u00e7o de justi\u00e7a atempado e sem desperd\u00edcio de recursos;<\/p>\n\n\n\n
. Simplificar a comunica\u00e7\u00e3o entre tribunais e outras entidades p\u00fablicas, bem como a comunica\u00e7\u00e3o direta com os cidad\u00e3os, aproveitando as comunica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias para dar informa\u00e7\u00e3o sobre a tramita\u00e7\u00e3o processual em causa, eventuais custos associados e alternativas de resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar que as cita\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es, mandados ou intima\u00e7\u00f5es dirigidas a particulares utilizam sempre linguagem clara e facilmente percet\u00edvel por todos os cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
Criar condi\u00e7\u00f5es para a melhoria da qualidade e efic\u00e1cia das decis\u00f5es judiciais<\/p>\n\n\n\n
As decis\u00f5es judiciais t\u00eam uma legitimidade pr\u00f3pria, que lhes \u00e9 conferida pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela lei. Contudo, e sendo essa legitimidade indiscut\u00edvel, t\u00eam de ser criadas todas as condi\u00e7\u00f5es – legais, materiais e outras – para as tornar efetivas, melhorar o processo de decis\u00e3o e aumentar a aceita\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as pela comunidade, designadamente em setores como a justi\u00e7a penal, de fam\u00edlia e laboral. Para o efeito, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial aten\u00e7\u00e3o do ponto de vista social, de sa\u00fade ou familiar;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar a resposta e o apoio oferecido \u00e0s v\u00edtimas de crimes, em parceria com entidades p\u00fablicas e privadas, e melhorar o funcionamento da Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas de Crimes;<\/p>\n\n\n\n
. Investir na requalifica\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o das infraestruturas prisionais e de reinser\u00e7\u00e3o social, bem como no acesso a cuidados de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o reclusa, designadamente ao n\u00edvel da sa\u00fade mental;<\/p>\n\n\n\n
. Melhorar o sistema de registo criminal, garantindo a conex\u00e3o entre bases de dados p\u00fablicas, clarificando as respetivas consequ\u00eancias em articula\u00e7\u00e3o com o sistema de execu\u00e7\u00e3o de penas;<\/p>\n\n\n\n
. Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua forma\u00e7\u00e3o inicial e cont\u00ednua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em mat\u00e9rias cuja complexidade t\u00e9cnica aconselha a exist\u00eancia de um apoio ao juiz;<\/p>\n\n\n\n
. Garantir adequada forma\u00e7\u00e3o inicial e cont\u00ednua aos oficiais de justi\u00e7a, com refor\u00e7o da capacita\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o das respetivas compet\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n
. Agilizar o tempo de resposta em mat\u00e9ria de per\u00edcias forenses e demais servi\u00e7os no \u00e2mbito da medicina legal;<\/p>\n\n\n\n
. Permitir e incentivar a composi\u00e7\u00e3o por acordo entre a v\u00edtima e o arguido, nos casos em que n\u00e3o existe outro interesse p\u00fablico relevante;<\/p>\n\n\n\n
. Permitir a suspens\u00e3o provis\u00f3ria do processo para um n\u00famero mais alargado de crimes, desde que todas as partes estejam de acordo;<\/p>\n\n\n\n
. Revisitar o conceito e a forma de quantifica\u00e7\u00e3o dos danos n\u00e3o patrimoniais, no sentido de corresponderem a uma efetiva tutela da pessoa e da dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n
4 – Portugal no mundo<\/p>\n\n\n\n
A identidade nacional refletida na a\u00e7\u00e3o externa de Portugal deriva de matrizes geopol\u00edticas e hist\u00f3ricas incontorn\u00e1veis, desde logo a inser\u00e7\u00e3o de Portugal no espa\u00e7o europeu n\u00e3o continental, a centralidade do espa\u00e7o atl\u00e2ntico e a perten\u00e7a ao espa\u00e7o polic\u00eantrico e pluricontinental de express\u00e3o portuguesa. Por outro lado, a inscri\u00e7\u00e3o cultural no mundo latino e mediterr\u00e2nico e o desenvolvimento de rela\u00e7\u00f5es multisseculares com outros pa\u00edses e regi\u00f5es do globo, bem como a conce\u00e7\u00e3o da comunidade internacional alicer\u00e7ada nos princ\u00edpios e valores das Na\u00e7\u00f5es Unidas e no multilateralismo efetivo concorrem para a voca\u00e7\u00e3o global da pol\u00edtica externa portuguesa.<\/p>\n\n\n\n
O resultado positivo evidente da legislatura de 2015 a 2019 foi a reposi\u00e7\u00e3o da imagem e da credibilidade europeia e internacional de Portugal. No \u00e2mbito europeu, importa destacar a sa\u00edda do Procedimento por D\u00e9fices Excessivos e a elei\u00e7\u00e3o para a presid\u00eancia do Eurogrupo. Num contexto mais global, destacam-se as elei\u00e7\u00f5es de Ant\u00f3nio Guterres para Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas e de Ant\u00f3nio Vitorino para Diretor-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional das Migra\u00e7\u00f5es, assim como o facto de o pa\u00eds ter ganho todas as candidaturas internacionais que apresentou. Portugal passou a estar na linha da frente de todas as agendas europeias relevantes, bem como das diversas agendas multilaterais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, a Agenda do Clima, o Pacto Global das Migra\u00e7\u00f5es e o Pacto Global para os Refugiados.<\/p>\n\n\n\n
Na Europa, foi refor\u00e7ada a capacidade de interlocu\u00e7\u00e3o quer com as institui\u00e7\u00f5es europeias, quer com os Estados-Membros que defendem o aprofundamento da integra\u00e7\u00e3o europeia. Na sua vertente atl\u00e2ntica, foram refor\u00e7adas as rela\u00e7\u00f5es bilaterais, em particular, com os Estados Unidos e o Canad\u00e1, bem como a continua\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o na Confer\u00eancia Ibero-Americana e o refor\u00e7o da liga\u00e7\u00e3o a \u00c1frica. No contexto da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa (CPLP) foi assumida uma responsabilidade adicional com a propositura do Secret\u00e1rio Executivo e a manuten\u00e7\u00e3o dos programas de coopera\u00e7\u00e3o com todos os pa\u00edses africanos de l\u00edngua portuguesa e com Timor-Leste. Na vertente da di\u00e1spora, foi conferida aten\u00e7\u00e3o particular \u00e0s comunidades que t\u00eam experienciado as circunst\u00e2ncias mais dif\u00edceis (como na Venezuela ou no Reino Unido no contexto do Brexit). Adicionalmente, foram desenvolvidos esfor\u00e7os tendentes ao estreitamento dos la\u00e7os com todas as comunidades e as suas associa\u00e7\u00f5es, como foi a extens\u00e3o do recenseamento autom\u00e1tico a todos os portugueses. De forma transversal, foram refor\u00e7adas as atividades dedicadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da internacionaliza\u00e7\u00e3o da nossa economia e da nossa l\u00edngua e cultura.<\/p>\n\n\n\n
Num contexto internacional din\u00e2mico e em constante muta\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o externa de Portugal, para o ciclo 2020-2030, numa matriz duradoura de estabilidade e coer\u00eancia, concorrer\u00e1 para a sua afirma\u00e7\u00e3o e voca\u00e7\u00e3o global, atrav\u00e9s da continuidade e aprofundamento dos eixos estrat\u00e9gicos fundamentais de pol\u00edtica europeia e externa, a saber, a constru\u00e7\u00e3o e agenda europeia, a prossecu\u00e7\u00e3o de um multilateralismo efetivo, as rela\u00e7\u00f5es bilaterais, a valoriza\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o, a aten\u00e7\u00e3o da liga\u00e7\u00e3o \u00e0s comunidades portuguesas e a internacionaliza\u00e7\u00e3o da economia.<\/p>\n\n\n\n
Deste modo, as prioridades para o ciclo 2020-2023 pautam-se pela continuidade e o aprofundamento dos eixos e objetivos estrat\u00e9gicos da pol\u00edtica europeia e externa.<\/p>\n\n\n\n
Participar ativamente na constru\u00e7\u00e3o europeia, promovendo uma agenda progressista, defendendo os valores europeus e o Estado de Direito, desenvolvendo a converg\u00eancia econ\u00f3mica e social e refor\u00e7ando o papel da Europa no Mundo.<\/p>\n\n\n\n
O Governo empenhar-se-\u00e1 na defesa dos interesses nacionais na conclus\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, defendendo uma dimens\u00e3o or\u00e7amental global adequada, e valorizando a Pol\u00edtica de Coes\u00e3o e a Pol\u00edtica Agr\u00edcola Comum, bem como as necessidades espec\u00edficas das regi\u00f5es ultraperif\u00e9ricas no contexto destas Pol\u00edticas. Simultaneamente, ser\u00e1 refor\u00e7ada a prepara\u00e7\u00e3o do pa\u00eds para um melhor aproveitamento dos programas de gest\u00e3o centralizada, nos dom\u00ednios econ\u00f3mico, do investimento, das infraestruturas de comunica\u00e7\u00f5es e transportes, ambiental e energ\u00e9tico, da ci\u00eancia e tecnologia e da pol\u00edtica externa e de defesa, atendendo, de forma horizontal, \u00e0s necessidades espec\u00edficas das regi\u00f5es ultraperif\u00e9ricas.<\/p>\n\n\n\n
Os desenvolvimentos do processo de sa\u00edda do Reino Unido da Uni\u00e3o Europeia ser\u00e3o devidamente acompanhados, de forma a acautelar os interesses nacionais em qualquer cen\u00e1rio, e promovendo, chegado o momento, a negocia\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o futura t\u00e3o pr\u00f3xima e profunda quanto poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
A continua\u00e7\u00e3o de uma participa\u00e7\u00e3o ativa no processo de constru\u00e7\u00e3o europeia constituir\u00e1 uma prioridade, com destaque para o contributo para o debate sobre o futuro da Europa e da UEM, nomeadamente, no que se refere \u00e0 conclus\u00e3o da Uni\u00e3o Banc\u00e1ria e ao estabelecimento do Instrumento Or\u00e7amental para a Converg\u00eancia e a Competitividade, enquanto embri\u00e3o de um verdadeiro or\u00e7amento da Zona Euro. Neste contexto, ser\u00e3o promovidos o aprofundamento do mercado interno, as PME como elementais centrais da pol\u00edtica industrial europeia e a implementa\u00e7\u00e3o do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, no sentido de desenvolver um novo contrato social para a Europa. As novas prioridades da agenda europeia, resultantes de desafios comuns como as migra\u00e7\u00f5es, as altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, a transi\u00e7\u00e3o para uma economia digital, a defesa do Estado de Direito, o combate a amea\u00e7as h\u00edbridas e a luta contra os populismos e os nacionalismos xen\u00f3fobos, s\u00e3o \u00e1reas para as quais Portugal dirigir\u00e1 a sua aten\u00e7\u00e3o e para as quais dar\u00e1 um importante contributo. Salienta-se ainda o empenho de Portugal no aprofundamento das interliga\u00e7\u00f5es energ\u00e9ticas, na prote\u00e7\u00e3o dos oceanos, na otimiza\u00e7\u00e3o do potencial do mar, na promo\u00e7\u00e3o da economia circular e na ado\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia de Longo Prazo da Uni\u00e3o Europeia para alcan\u00e7ar a neutralidade carb\u00f3nica at\u00e9 2050. Ser\u00e3o tamb\u00e9m salvaguardados os interesses nacionais no contexto dos acordos comerciais da Uni\u00e3o Europeia com pa\u00edses e regi\u00f5es terceiros, com destaque para os acordos com o Canad\u00e1, o Jap\u00e3o e o Mercosul. A constru\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Externa e de Seguran\u00e7a Comum continuar\u00e1 a contar com a participa\u00e7\u00e3o empenhada de Portugal, com particular aten\u00e7\u00e3o para o seu desenvolvimento no contexto multilateral.<\/p>\n\n\n\n
Portugal assumir\u00e1 a Presid\u00eancia do Conselho da Uni\u00e3o Europeia, no primeiro semestre de 2021, cuja prepara\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 em curso, e que ter\u00e1 como principais prioridades a Europa Social, o Pacto para a Europa Verde, a Transi\u00e7\u00e3o Digital e as rela\u00e7\u00f5es entre a Europa Uni\u00e3o Europeia e \u00c1frica.<\/p>\n\n\n\n
Apoiar o multilateralismo e o sistema das Na\u00e7\u00f5es Unidas, consolidando o protagonismo de Portugal nas principais organiza\u00e7\u00f5es e agendas.<\/p>\n\n\n\n
O Governo vai garantir a participa\u00e7\u00e3o ativa no Sistema das Na\u00e7\u00f5es Unidas, designadamente nas miss\u00f5es de paz e seguran\u00e7a, na defesa e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, na promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia e cultural, apoiando o mandato do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas e prosseguindo a campanha para a elei\u00e7\u00e3o de Portugal para o Conselho de Seguran\u00e7a, no bi\u00e9nio de 2027-2028. A interven\u00e7\u00e3o nacional nas diversas agendas multilaterais, como a Agenda das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel ou o Pacto das Migra\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 refor\u00e7ada, quer no sentido de concretizar responsabilidades j\u00e1 assumidas, como a realiza\u00e7\u00e3o em Lisboa, em 2020, da Segunda Confer\u00eancia Mundial dos Oceanos, quer assumindo novas responsabilidades. Destacar-se-\u00e1 a coordena\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Implementa\u00e7\u00e3o do Pacto Global das Migra\u00e7\u00f5es com os dos outros pa\u00edses subscritores, no quadro da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional das Migra\u00e7\u00f5es. Adicionalmente, Portugal continuar\u00e1 a desenvolver a sua participa\u00e7\u00e3o nas diversas inst\u00e2ncias multilaterais, com destaque para a assun\u00e7\u00e3o de maior protagonismo nas organiza\u00e7\u00f5es do Espa\u00e7o Ibero-Americano, bem como para a participa\u00e7\u00e3o em f\u00f3runs de di\u00e1logo regionais, tirando partido da capacidade de interlocu\u00e7\u00e3o nacional com diferentes espa\u00e7os regionais, com especial relevo para as iniciativas em torno do Mediterr\u00e2neo (Uni\u00e3o para o Mediterr\u00e2neo, Di\u00e1logo 5+5 e Cimeira Duas Margens). No quadro da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte (OTAN\/NATO), Portugal continuar\u00e1 a valorizar a dimens\u00e3o pol\u00edtica da Alian\u00e7a, quer na defesa coletiva, quer na proje\u00e7\u00e3o de estabilidade e na seguran\u00e7a cooperativa.<\/p>\n\n\n\n
Cultivar rela\u00e7\u00f5es bilaterais diversificadas, atentas \u00e0s l\u00f3gicas de alian\u00e7a, vizinhan\u00e7a e parceria e \u00e0s oportunidades de desenvolvimento de trocas econ\u00f3micas, consultas pol\u00edticas e interc\u00e2mbio cultural.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere ao desenvolvimento das rela\u00e7\u00f5es bilaterais, ser\u00e1 dada prioridade ao fortalecimento das rela\u00e7\u00f5es com os pa\u00edses mais pr\u00f3ximos, como a Espanha, o Reino Unido, considerando o contexto p\u00f3s-Brexit, a Fran\u00e7a, a Alemanha e os Estados Unidos, afirmando o papel indispens\u00e1vel de Portugal na liga\u00e7\u00e3o entre a Europa, o Atl\u00e2ntico Norte e o resto do mundo. No \u00e2mbito da Uni\u00e3o Europeia e no contexto do programa do Trio de Presid\u00eancias do Conselho de Uni\u00e3o Europeia, ser\u00e1 conferido destaque ao relacionamento com a Alemanha e com a Eslov\u00e9nia. De forma a garantir os equil\u00edbrios indispens\u00e1veis ao desenvolvimento da constru\u00e7\u00e3o europeia, ser\u00e1 igualmente refor\u00e7ado o relacionamento com os pa\u00edses da Coes\u00e3o, os pa\u00edses da Fachada Atl\u00e2ntica e os pa\u00edses do Mediterr\u00e2neo. Ser\u00e3o ainda refor\u00e7adas as rela\u00e7\u00f5es com cada um dos pa\u00edses de l\u00edngua portuguesa, em \u00c1frica, na Am\u00e9rica Latina e na \u00c1sia, atentos os estreitos la\u00e7os pol\u00edticos, culturais e econ\u00f3micos que unem Portugal a cada um desses pa\u00edses. De igual modo, ser\u00e1 prosseguido o desenvolvimento das rela\u00e7\u00f5es com os pa\u00edses da vizinhan\u00e7a sul, no Magrebe e na \u00c1frica subsariana; com os pa\u00edses latino-americanos, com particular destaque para os do Mercosul, vistos os desenvolvimentos em curso no Acordo com a Uni\u00e3o Europeia; e com pa\u00edses de todas as regi\u00f5es do mundo, com natural destaque para a China, \u00cdndia, Jap\u00e3o e Rep\u00fablica da Coreia, dados os avan\u00e7os verificados, quer no plano bilateral, quer em virtude de acordos celebrados ao n\u00edvel europeu, consolidando e expandindo o n\u00edvel de relacionamento pol\u00edtico e econ\u00f3mico.<\/p>\n\n\n\n
Para tal, concorrer\u00e1 o refor\u00e7o da rede diplom\u00e1tica, atrav\u00e9s da abertura de novas embaixadas na Europa e fora da Europa, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de visitas bilaterais.<\/p>\n\n\n\n
Valorizar a Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa como comunidade de l\u00edngua, cidadania, coopera\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-diplom\u00e1tica e espa\u00e7o econ\u00f3mico.<\/p>\n\n\n\n
A valoriza\u00e7\u00e3o da CPLP, no concerto das organiza\u00e7\u00f5es internacionais, e dos seus pilares constitutivos, a saber, a concerta\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-diplom\u00e1tica, a proje\u00e7\u00e3o da l\u00edngua portuguesa e a coopera\u00e7\u00e3o, continuar\u00e3o a constituir uma prioridade para Portugal.<\/p>\n\n\n\n
Assim, Portugal desenvolver\u00e1 uma estreita colabora\u00e7\u00e3o com as Presid\u00eancias pro tempore de Cabo Verde e Angola, e com o Secretariado Executivo.<\/p>\n\n\n\n
Neste \u00e2mbito, destaca-se a participa\u00e7\u00e3o na negocia\u00e7\u00e3o do Acordo sobre Livre Circula\u00e7\u00e3o e Mobilidade na CPLP, tendo em vista a sua aprova\u00e7\u00e3o na Cimeira de Luanda. A CPLP ver\u00e1 ainda o seu papel refor\u00e7ado no que se refere \u00e0 dimens\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o da l\u00edngua e das culturas de l\u00edngua portuguesa, nomeadamente, atrav\u00e9s do apoio \u00e0 atividade do Instituto Internacional da L\u00edngua Portuguesa. No que se refere \u00e0 dinamiza\u00e7\u00e3o da dimens\u00e3o econ\u00f3mica da CPLP, ser\u00e1 estimulada a coopera\u00e7\u00e3o entre empresas e organiza\u00e7\u00f5es profissionais dos diferentes Estados-Membros, bem como a explora\u00e7\u00e3o das potencialidades de instrumentos como o Compacto Lus\u00f3fono acordado com o Banco Africano de Desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n
Continuar a implementa\u00e7\u00e3o do novo quadro da coopera\u00e7\u00e3o portuguesa para o desenvolvimento, mantendo o foco principal na coopera\u00e7\u00e3o com os pa\u00edses africanos de l\u00edngua portuguesa e Timor-Leste, mas alargando a sua geografia e parcerias e diversificando as modalidades de financiamento.<\/p>\n\n\n\n
A pol\u00edtica de coopera\u00e7\u00e3o internacional \u00e9 um instrumento fundamental da pol\u00edtica externa nacional, cujo quadro conceptual tem vindo a ser ajustado \u00e0s prioridades introduzidas pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel. O modelo da coopera\u00e7\u00e3o portuguesa tem materializado estrat\u00e9gias de complementaridade com atores p\u00fablicos, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, mas tamb\u00e9m com o setor privado, diversificando as fontes de financiamento da coopera\u00e7\u00e3o e alargando a sua geografia de a\u00e7\u00e3o, numa \u00f3tica de refor\u00e7o da coordena\u00e7\u00e3o e de melhoria da efici\u00eancia dos programas de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o portuguesa, destaca-se a aprova\u00e7\u00e3o do novo Conceito Estrat\u00e9gico de Coopera\u00e7\u00e3o 2021-2027 e a ado\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia para o envolvimento do setor privado nos esfor\u00e7os de coopera\u00e7\u00e3o, promovendo e refor\u00e7ando os necess\u00e1rios mecanismos de financiamento. Portugal continuar\u00e1 a trabalhar com as institui\u00e7\u00f5es multilaterais de financiamento do desenvolvimento, com vista a facilitar a participa\u00e7\u00e3o em mecanismos europeus e internacionais de financiamento do desenvolvimento, centrando-se na operacionaliza\u00e7\u00e3o do Compacto para o Financiamento do Desenvolvimento dos Pa\u00edses Africanos de L\u00edngua Oficial Portuguesa (PALOP), celebrado entre Portugal, o Banco Africano de Desenvolvimento e aqueles pa\u00edses, visando a promo\u00e7\u00e3o do investimento portugu\u00eas nos PALOP e o desenvolvimento do respetivo setor privado. Simultaneamente, aprofundar-se-\u00e1 a parceria estrat\u00e9gica com os pa\u00edses de l\u00edngua portuguesa, concretizada nos Programas de Coopera\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica. Ser\u00e1 igualmente priorit\u00e1rio tirar pleno partido da Alian\u00e7a Europa-\u00c1frica para o Crescimento e o Emprego e do refor\u00e7o de recursos previstos para a pol\u00edtica de vizinhan\u00e7a e coopera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do pr\u00f3ximo Quadro Financeiro Plurianual.<\/p>\n\n\n\n
Neste contexto, o Governo priorizar\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas da educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o, nas \u00e1reas sociais e da governa\u00e7\u00e3o, garantindo a promo\u00e7\u00e3o do papel das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e das autarquias na conce\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projetos. Para tal, ser\u00e1 igualmente importante valorizar o papel da coopera\u00e7\u00e3o portuguesa na gest\u00e3o de projetos de coopera\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia, bem como alargar progressivamente a geografia da nossa coopera\u00e7\u00e3o, designadamente na \u00c1frica n\u00e3o lus\u00f3fona e na Am\u00e9rica Latina.<\/p>\n\n\n\n
Adaptar a organiza\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica e consular \u00e0s novas realidades da emigra\u00e7\u00e3o portuguesa e aproveitar o enorme potencial da dimens\u00e3o, dispers\u00e3o, enraizamento e vincula\u00e7\u00e3o a Portugal das comunidades residentes no estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n
A implementa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica externa abrangente e que pretende afirmar um papel crescente de Portugal na cena internacional \u00e9 tribut\u00e1ria de uma rede diplom\u00e1tica e consular eficiente, eficaz e \u00e1gil. Neste sentido, ser\u00e1 dada prioridade \u00e0 revis\u00e3o e refor\u00e7o da rede consular, assente num novo modelo gestion\u00e1rio, que garanta a simplifica\u00e7\u00e3o dos processos e a consolida\u00e7\u00e3o dos mecanismos de apoio a situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia. Tal \u00e9 fundamental para assegurar o acompanhamento e interven\u00e7\u00e3o nas circunst\u00e2ncias e situa\u00e7\u00f5es de maior dificuldade ou risco e, desde logo, em apoio da comunidade luso-venezuelana.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 ainda necess\u00e1rio continuar o investimento no refor\u00e7o dos v\u00ednculos entre o pa\u00eds e as suas comunidades da di\u00e1spora, nomeadamente, atrav\u00e9s da consolida\u00e7\u00e3o das plataformas criadas para o efeito. Neste contexto, ser\u00e3o prosseguidos os investimentos no refor\u00e7o das condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica e pol\u00edtica dos portugueses residentes no estrangeiro, na sequ\u00eancia, nomeadamente, do alargamento do recenseamento autom\u00e1tico, concretamente no que diz respeito \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, em conjunto com a Administra\u00e7\u00e3o Eleitoral, das condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio do direito de voto e introdu\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 sua melhoria.<\/p>\n\n\n\n
Importa ainda destacar a necessidade de renovar e modernizar a Rede de Ensino Portugu\u00eas no Estrangeiro, melhorando o uso das tecnologias digitais e de educa\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia e assegurando maiores n\u00edveis de certifica\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias adquiridas.<\/p>\n\n\n\n
Por \u00faltimo, deve ser prosseguida a implementa\u00e7\u00e3o do Programa Regressar e, no horizonte de 2023, ser avaliados os seus resultados.<\/p>\n\n\n\n
Divulgar e promover internacionalmente a l\u00edngua e cultura portuguesas<\/p>\n\n\n\n
A prossecu\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de ensino e divulga\u00e7\u00e3o da l\u00edngua e da cultura portuguesas no estrangeiro \u00e9 essencial para a afirma\u00e7\u00e3o do pa\u00eds no plano externo. A promo\u00e7\u00e3o da l\u00edngua portuguesa como ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o internacional, diplom\u00e1tico e cient\u00edfico, a manuten\u00e7\u00e3o de n\u00edveis de exig\u00eancia e de excel\u00eancia no ensino da l\u00edngua em todo o mundo, a divulga\u00e7\u00e3o da cultura portuguesa, em particular, e lus\u00f3fona, em geral, concorrem para a consolida\u00e7\u00e3o do portugu\u00eas no mundo, refor\u00e7ando a sua utiliza\u00e7\u00e3o, quer nos sistemas de ensino de v\u00e1rios pa\u00edses, quer nas organiza\u00e7\u00f5es internacionais, enquanto fator de identidade e mais-valia cultural, cient\u00edfica, pol\u00edtica e econ\u00f3mica. A proje\u00e7\u00e3o global do portugu\u00eas enquanto idioma multifacetado e din\u00e2mico de inser\u00e7\u00e3o pluricontinental \u00e9, pois, essencial \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o do papel de Portugal no mundo.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 promo\u00e7\u00e3o externa da l\u00edngua e cultura portuguesas, ser\u00e1 prosseguida a coordena\u00e7\u00e3o entre as \u00e1reas governativas dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Cultura, no quadro dos Planos Anuais de A\u00e7\u00e3o Cultural Externa, valorizando a diplomacia cultural e as grandes celebra\u00e7\u00f5es, como o Quinto Centen\u00e1rio da Viagem de Circum-Navega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Neste contexto, ser\u00e1 promovido o aumento da presen\u00e7a do portugu\u00eas como l\u00edngua curricular atrav\u00e9s de projetos de coopera\u00e7\u00e3o com pa\u00edses de todos os continentes, consolidando e desenvolvendo a rede de ensino nas tr\u00eas vertentes do ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio (l\u00edngua materna ou de heran\u00e7a) e ensino superior, e do apoio \u00e0 integra\u00e7\u00e3o curricular do portugu\u00eas como l\u00edngua estrangeira. Adicionalmente, ser\u00e1 consolidada a presen\u00e7a do portugu\u00eas e da investiga\u00e7\u00e3o em estudos portugueses nos curr\u00edculos em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, na Europa, Am\u00e9ricas, \u00c1frica, \u00c1sia e Oce\u00e2nia e expandidos os processos de educa\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia, de certifica\u00e7\u00e3o de aprendizagens e de credencia\u00e7\u00e3o do portugu\u00eas nos sistemas de acesso ao ensino superior.<\/p>\n\n\n\n
Acompanhando os desafios das sociedades do conhecimento e da informa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 conferida continuidade ao investimento em programas e ferramentas que reforcem o papel e o estatuto da l\u00edngua portuguesa como l\u00edngua de ci\u00eancia e l\u00edngua digital, ao mesmo tempo que, no \u00e2mbito da defesa do plurilinguismo e da afirma\u00e7\u00e3o da l\u00edngua portuguesa como l\u00edngua de comunica\u00e7\u00e3o internacional, se dar\u00e1 sequ\u00eancia ao trabalho de consolida\u00e7\u00e3o da sua presen\u00e7a em organismos internacionais multilaterais. Ser\u00e1, assim, valorizada a l\u00edngua portuguesa no \u00e2mbito da Confer\u00eancia Ibero-americana e da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Ibero-americanos para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura, assim como entre pa\u00edses observadores da CPLP.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e1 igualmente implementado um programa de difus\u00e3o sistem\u00e1tica de obras referenciais da literatura portuguesa em tradu\u00e7\u00f5es diretas e edi\u00e7\u00f5es internacionais, e consolidada a presen\u00e7a regular de Portugal em iniciativas internacionais de promo\u00e7\u00e3o da literatura e do livro, com destaque para a do livro (presen\u00e7a de Portugal como Pa\u00eds Convidado na Feira do Livro 2020 de Lima, Peru e na Feira do Livro de Leipzig, em 2021, Alemanha).<\/p>\n\n\n\n
Apoiar a internacionaliza\u00e7\u00e3o da economia portuguesa, na tripla dimens\u00e3o de fomento das exporta\u00e7\u00f5es, fomento do investimento no exterior e atra\u00e7\u00e3o de investimento direto estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n
A internacionaliza\u00e7\u00e3o da economia portuguesa constitui-se hoje como uma verdadeira linha de a\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma de pol\u00edtica externa e um eixo essencial para a compreens\u00e3o e o sucesso global desta \u00faltima. A internacionaliza\u00e7\u00e3o da economia portuguesa, seja na vertente das exporta\u00e7\u00f5es, do investimento no exterior ou da capta\u00e7\u00e3o de investimento direto estrangeiro, incluindo o investimento da di\u00e1spora portuguesa, em particular nos territ\u00f3rios de baixa densidade, \u00e9 fundamental na consolida\u00e7\u00e3o do processo de desenvolvimento socioecon\u00f3mico do pa\u00eds. Neste contexto, assumir\u00e1 particular centralidade a implementa\u00e7\u00e3o do Programa Internacionalizar 2020-2030, que surge enquanto continua\u00e7\u00e3o do Programa Internacionalizar, com o triplo objetivo de alargar e consolidar a base de empresas exportadoras, diversificar os mercados de exporta\u00e7\u00e3o e atingir um volume de exporta\u00e7\u00f5es correspondente a 50 % do PIB.<\/p>\n\n\n\n
Para tal, ser\u00e1 necess\u00e1rio proceder \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o dos sistemas de incentivos ao investimento estrangeiro, tirando partido, quer das oportunidades e desafios do novo Quadro Financeiro Plurianual europeu, quer da revis\u00e3o dos est\u00edmulos de natureza fiscal. Importa ainda melhorar a efic\u00e1cia dos incentivos n\u00e3o financeiros \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o do investimento em Portugal.<\/p>\n\n\n\n
Adicionalmente, assume particular relev\u00e2ncia a consolida\u00e7\u00e3o da rede externa da AICEP e a moderniza\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, designadamente na \u00e1rea da transi\u00e7\u00e3o digital e no apoio \u00e0s pequenas e m\u00e9dias empresas, apostando nos mercados estrat\u00e9gicos que est\u00e3o ou poder\u00e3o estar na origem de investimento estrangeiro e no aproveitamento das oportunidades geradas pelos novos instrumentos de pol\u00edtica comercial da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n
Este enfoque na internacionaliza\u00e7\u00e3o da economia portuguesa necessita da exist\u00eancia de mecanismos de governa\u00e7\u00e3o entre os diversos agentes de promo\u00e7\u00e3o da internacionaliza\u00e7\u00e3o da nossa economia, aumentando assim os n\u00edveis de coordena\u00e7\u00e3o e de impacto das pol\u00edticas p\u00fablicas, bem como os esfor\u00e7os de capacita\u00e7\u00e3o para a internacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Destacar-se-\u00e1 ainda a participa\u00e7\u00e3o nacional na Expo Dubai 2020.<\/p>\n\n\n\n
5 – Agenda estrat\u00e9gica: Altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas e valoriza\u00e7\u00e3o dos recursos<\/p>\n\n\n\n
Diversos estudos indicam que, em virtude da sua posi\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, no contexto europeu, Portugal \u00e9 um dos pa\u00edses que apresenta maiores vulnerabilidades \u00e0s altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas. Deste modo, o sentido de urg\u00eancia relativamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica, fundamentado pelas sucessivas evid\u00eancias cient\u00edficas e reclamada de forma crescente pela sociedade em geral, resulta, em grande medida, da constata\u00e7\u00e3o de que as altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas s\u00e3o um fen\u00f3meno do presente, no\u00e7\u00e3o para o qual t\u00eam contribu\u00eddo os sucessivos eventos extremos – com elevados custos humanos, sociais e ambientais – que nos afetam j\u00e1 no presente.<\/p>\n\n\n\n
Face a esta tend\u00eancia, e perante a escalada de desafios associados \u00e0s altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, importa promover, por um lado, a ado\u00e7\u00e3o de medidas adicionais de mitiga\u00e7\u00e3o que combatam as causas, reduzindo ativamente as emiss\u00f5es de Gases com Efeito de Estufa (GEE) rumo \u00e0 neutralidade carb\u00f3nica do pa\u00eds, e tamb\u00e9m, por outro lado, a implementa\u00e7\u00e3o de medidas de adapta\u00e7\u00e3o que promovam uma atenua\u00e7\u00e3o dos impactes sentidos, utilizando este processo como plataforma para a valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio. Finalmente, considerando a finitude dos recursos (e. g. solo, \u00e1gua, ar e biodiversidade) e a degrada\u00e7\u00e3o dos sistemas ambientais, prioriza-se, tamb\u00e9m, a transforma\u00e7\u00e3o da economia nacional, evoluindo para um modelo progressivamente mais justo, pr\u00f3spero e eficiente no uso regenerativo dos recursos. Face a este contexto, progredir para uma economia mais circular e sustent\u00e1vel n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 uma resposta nacional face \u00e0 necessidade global que resulta do desafio colocado pelas altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, como \u00e9 tamb\u00e9m uma oportunidade clara para a valoriza\u00e7\u00e3o dos recursos end\u00f3genos nacionais. Ou seja, a resposta nacional neste dom\u00ednio passa igualmente pelo reconhecimento estrat\u00e9gico das oportunidades latentes nas adversidades, valorizando de forma sustent\u00e1vel as potencialidades do nosso territ\u00f3rio para a economia e para a cria\u00e7\u00e3o de emprego. Adiar atua\u00e7\u00e3o nestas mat\u00e9rias acarreta uma dupla penaliza\u00e7\u00e3o – a op\u00e7\u00e3o pela ina\u00e7\u00e3o, e pelo prolongamento no tempo da resposta a prestar, contribuir\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 para aumentar os custos das potenciais a\u00e7\u00f5es corretivas no futuro, como tamb\u00e9m poder\u00e1 penalizar a taxa de sucesso das mesmas.<\/p>\n\n\n\n
Consciente desta realidade, Portugal foi o primeiro pa\u00eds a assumir, em 2016, o objetivo da neutralidade carb\u00f3nica em 2050 e, mais recentemente, a aprovar um roteiro para a neutralidade carb\u00f3nica (Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 107\/2019, de 1 de julho), op\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica que importa agora prosseguir, refor\u00e7ar e executar nesta legislatura, com a inclus\u00e3o de medidas centradas na seguran\u00e7a de acesso, gest\u00e3o eficiente de valoriza\u00e7\u00e3o dos recursos, na transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, no financiamento e na fiscalidade para uma transi\u00e7\u00e3o justa, n\u00e3o descurando a prote\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o produtiva, na prote\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o das atividades, e das comunidades e do territ\u00f3rio e numa nova vis\u00e3o sobre cria\u00e7\u00e3o de riqueza e sustentabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Descarbonizar o nosso modo de vida, valorizar o territ\u00f3rio e os seus habitats e avan\u00e7ar para uma economia mais circular s\u00e3o os pilares da pol\u00edtica ambiental a seguir, mobilizando uma resposta forte e plenamente alinhada com os objetivos a que Portugal se prop\u00f4s no \u00e2mbito do Acordo de Paris e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel 2030.<\/p>\n\n\n\n
Num contexto de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, apostar numa economia regenerativa e circular significa tamb\u00e9m melhorar a resili\u00eancia do territ\u00f3rio, garantir a sustentabilidade do sistema e, por essa via, reduzir riscos – e custos. Para al\u00e9m da promo\u00e7\u00e3o de um mosaico territorial, estas iniciativas dever\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 extrair valor do capital natural presente, mas assegurar a regenera\u00e7\u00e3o ordenada desse mesmo capital. Esta \u00e1rea \u00e9 particularmente relevante no contexto da valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio e dos seus ativos naturais, particularmente em territ\u00f3rios do interior do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
5.1 – Transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica<\/p>\n\n\n\n
Portugal assumiu o compromisso de atingir a neutralidade carb\u00f3nica at\u00e9 2050 enquanto contributo para as metas globais e europeias assumidas na execu\u00e7\u00e3o do Acordo de Paris. Cumprir este objetivo exige uma redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases com efeito de estufa superior a 85 %, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emiss\u00f5es de 2005, e uma capacidade de sequestro de carbono de 13 milh\u00f5es de toneladas. A pr\u00f3xima d\u00e9cada concentra o maior esfor\u00e7o de redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases com efeito de estufa, o que implica a assun\u00e7\u00e3o de metas ambiciosas, mas realistas, de descarboniza\u00e7\u00e3o, de incorpora\u00e7\u00e3o de energias renov\u00e1veis e de efici\u00eancia energ\u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n
Tra\u00e7ar o rumo para a neutralidade carb\u00f3nica em 2050<\/p>\n\n\n\n
Alcan\u00e7ar a neutralidade carb\u00f3nica at\u00e9 2050 e promover a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica na pr\u00f3xima d\u00e9cada envolve uma concerta\u00e7\u00e3o de vontades e um alinhamento de pol\u00edticas, de incentivos e de meios de financiamento. Para facilitar esta transi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 que mobilizar um conjunto de instrumentos legais e de planeamento que permitam obter uma efetiva melhoria ambiental. Por isso, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Caminhar para a redu\u00e7\u00e3o de 55 % de emiss\u00f5es de gases com efeito de estufa at\u00e9 2030, concretizando o Plano Nacional Energia e Clima 2030 e o Roteiro para a Neutralidade Carb\u00f3nica 2050, cuja execu\u00e7\u00e3o deve ser sujeita a uma monitoriza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, de modo a assegurar o cumprimento escrupuloso das metas a\u00ed definidas;<\/p>\n\n\n\n
. Promover roteiros regionais para a neutralidade carb\u00f3nica, que traduzam a n\u00edvel regional a ambi\u00e7\u00e3o colocada a n\u00edvel nacional;<\/p>\n\n\n\n
. Prever a elabora\u00e7\u00e3o, de 5 em 5 anos, de um or\u00e7amento de carbono que defina, num horizonte plurianual, a afeta\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es dispon\u00edveis e da capacidade de sequestro de gases com efeito de estufa pelos diferentes setores de atividade;<\/p>\n\n\n\n
. Definir uma metodologia de avalia\u00e7\u00e3o do impacto das propostas legislativas e das pol\u00edticas setoriais na a\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica, incorporando-a nos sistemas de avalia\u00e7\u00e3o legislativa j\u00e1 existentes;<\/p>\n\n\n\n
. Eliminar licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias administrativas desproporcionadas que criem custos de contexto sem que tenham uma efetiva mais-valia ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Continuar a liderar a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica<\/p>\n\n\n\n
Liderar a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica implica uma aposta inequ\u00edvoca na produ\u00e7\u00e3o renov\u00e1vel que, na pr\u00f3xima d\u00e9cada, dever\u00e1 duplicar a sua capacidade instalada, atingindo um patamar de 80 % de renov\u00e1veis na produ\u00e7\u00e3o de eletricidade. Acresce que, at\u00e9 2030, Portugal dever\u00e1 alcan\u00e7ar uma meta de 47 % de energia de fonte renov\u00e1vel no consumo final bruto de energia e uma meta de 20 % de energia renov\u00e1vel nos transportes, para o que muito contribuir\u00e1 a eletrifica\u00e7\u00e3o generalizada das atividades econ\u00f3micas, bem como a incorpora\u00e7\u00e3o de calor renov\u00e1vel, de biomassa, biocombust\u00edveis avan\u00e7ados e gases renov\u00e1veis. Em resultado, pretende-se reduzir a depend\u00eancia energ\u00e9tica em cerca de 10 pontos percentuais, contribuindo de forma significativa para o equil\u00edbrio da balan\u00e7a comercial. Neste quadro, o Governo vai:<\/p>\n\n\n\n
. Preparar o fim da produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a partir de carv\u00e3o, dando in\u00edcio a esse processo durante a legislatura, com vista ao encerramento ou reconvers\u00e3o das centrais termoel\u00e9tricas do Pego, at\u00e9 2021, e de Sines, at\u00e9 2023;<\/p>\n\n\n\n
. Aumentar a capacidade de produ\u00e7\u00e3o de energia solar em 2 gigawatts nos pr\u00f3ximos dois anos, dando continuidade aos leil\u00f5es de capacidade para novas centrais solares fotovoltaicas, estabelecendo para o efeito um programa plurianual;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar a capacidade de produ\u00e7\u00e3o el\u00e9trica dos parques e\u00f3licos existentes;<\/p>\n\n\n\n
. Apostar na produ\u00e7\u00e3o renov\u00e1vel offshore, continuando a apoiar o desenvolvimento de projetos de energias renov\u00e1veis oce\u00e2nicas e a experimenta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es inovadoras neste campo;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar as interliga\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas, na sequ\u00eancia de uma maior eletrifica\u00e7\u00e3o e do aumento da capacidade de produ\u00e7\u00e3o a partir de fontes renov\u00e1veis, contribuindo para a seguran\u00e7a do abastecimento;<\/p>\n\n\n\n
. Fomentar os sistemas h\u00edbridos, de forma a otimizar a capacidade existente nas redes de transporte e distribui\u00e7\u00e3o de eletricidade;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver comunidades de energia e o autoconsumo coletivo, como foco na redu\u00e7\u00e3o de custos com energia, na participa\u00e7\u00e3o ativa na transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e no combate \u00e0 pobreza energ\u00e9tica;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver o Programa Solar em Edif\u00edcios, visando dinamizar o autoconsumo e produ\u00e7\u00e3o descentralizada de energia, incluindo em edif\u00edcios p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar que os novos projetos de produ\u00e7\u00e3o de eletricidade contribuam para o equil\u00edbrio financeiro do sistema, garantindo a redu\u00e7\u00e3o do custo da eletricidade para os consumidores;<\/p>\n\n\n\n
. Digitalizar o sistema energ\u00e9tico, desenvolvendo redes el\u00e9tricas inteligentes, bem como contadores de \u00faltima gera\u00e7\u00e3o, com capacidade de sensoriza\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, que suportem a evolu\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o descentralizada, do armazenamento de energia e da mobilidade el\u00e9trica;<\/p>\n\n\n\n
. Criar condi\u00e7\u00f5es para o aumento significativo da eletrifica\u00e7\u00e3o dos consumos nos diferentes setores de atividade;<\/p>\n\n\n\n
. Fomentar os sistemas de armazenamento de eletricidade gerada a partir de fontes prim\u00e1rias renov\u00e1veis como contributo para a melhoria da seguran\u00e7a do sistema;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a produ\u00e7\u00e3o e o consumo de gases renov\u00e1veis (biometano e hidrog\u00e9nio) nos v\u00e1rios setores da economia;<\/p>\n\n\n\n
. Promover o aumento da incorpora\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis avan\u00e7ados, em termos que sejam sustent\u00e1veis do ponto de vista ambiental e econ\u00f3mico;<\/p>\n\n\n\n
. Criar um Fundo para a Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica, agregando os atuais fundos da \u00e1rea da energia e outros mecanismos de financiamento;<\/p>\n\n\n\n
.Incentivar sistemas inovadores, apoiando o desenvolvimento de projetos-piloto de demonstra\u00e7\u00e3o de novas tecnologias como, por exemplo, o aproveitamento de energia cin\u00e9tica em infraestruturas (transportes, \u00e1guas, ventila\u00e7\u00e3o e arrefecimento) ou o armazenamento energ\u00e9tico de renov\u00e1veis (pilha de combust\u00edvel, bateria);<\/p>\n\n\n\n
. Dinamizar a instala\u00e7\u00e3o de clusters \u00e0 escala industrial para a produ\u00e7\u00e3o de vetores energ\u00e9ticos renov\u00e1veis, com particular enfoque no hidrog\u00e9nio verde.<\/p>\n\n\n\n
Apostar na efici\u00eancia energ\u00e9tica<\/p>\n\n\n\n
Ao assumir uma trajet\u00f3ria rumo \u00e0 neutralidade carb\u00f3nica, Portugal comprometeu-se a efetuar uma descarboniza\u00e7\u00e3o profunda do sistema energ\u00e9tico nacional. Nesta transi\u00e7\u00e3o, assume prioridade a efici\u00eancia energ\u00e9tica e a redu\u00e7\u00e3o do consumo de energia, que ter\u00e1 como pilar fundamental a sufici\u00eancia energ\u00e9tica. Sendo a energia um dos principais fatores de produ\u00e7\u00e3o, esta \u00e9 necessariamente uma aposta com reflexo na competitividade das empresas, no or\u00e7amento das fam\u00edlias e, a par com outras medidas, na balan\u00e7a comercial. Portugal prop\u00f4s-se, assim, a atingir uma meta de efici\u00eancia energ\u00e9tica de 35 % em 2030.<\/p>\n\n\n\n
Nos edif\u00edcios, os consumos de energia est\u00e3o genericamente relacionados com o aquecimento e arrefecimento de espa\u00e7os, a ilumina\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos dom\u00e9sticos ou de escrit\u00f3rio. A transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica nos edif\u00edcios est\u00e1, assim, associada a uma eletrifica\u00e7\u00e3o dos consumos, sejam residenciais ou de servi\u00e7os, bem como a uma maior produ\u00e7\u00e3o renov\u00e1vel, com recurso ao solar para o aquecimento de \u00e1guas e a bombas de calor para a climatiza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os. Nestes termos, o Governo prop\u00f5e-se a:<\/p>\n\n\n\n
. Definir objetivos, metodologias e formas de premiar os ganhos de efici\u00eancia por parte de instala\u00e7\u00f5es intensamente consumidoras de energia;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver uma estrat\u00e9gia de longo prazo para a renova\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios e para a promo\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios neutros ou de emiss\u00f5es nulas;<\/p>\n\n\n\n
. Prosseguir com o princ\u00edpio \u00abreabilitar como regra\u00bb, elevando os par\u00e2metros de sustentabilidade e efici\u00eancia do edificado e dos recursos;<\/p>\n\n\n\n
. Incentivar a instala\u00e7\u00e3o de fachadas e coberturas verdes como forma de promo\u00e7\u00e3o de efici\u00eancia energ\u00e9tica, gest\u00e3o de \u00e1gua, e qualidade do ar em estruturas e edif\u00edcios;<\/p>\n\n\n\n
. Estabelecer, na administra\u00e7\u00e3o central do Estado, uma prioriza\u00e7\u00e3o e um calend\u00e1rio detalhado de a\u00e7\u00f5es de descarboniza\u00e7\u00e3o, com foco na efici\u00eancia energ\u00e9tica em edif\u00edcios, frotas e compras p\u00fablicas, com metas quantificadas ao n\u00edvel de cada minist\u00e9rio;<\/p>\n\n\n\n
. Utilizar a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica como ferramenta para alcan\u00e7ar uma maior efici\u00eancia energ\u00e9tica no setor p\u00fablico, valorizando a sustentabilidade das propostas como crit\u00e9rio de adjudica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Apostar na reconvers\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica para solu\u00e7\u00f5es mais eficientes (e. g. LED) e, se poss\u00edvel, que permitam a instala\u00e7\u00e3o de outros servi\u00e7os (e. g. carregamento de ve\u00edculos), em parceria com os munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n
. Empregar estrat\u00e9gias alternativas de financiamento de medidas ativas de efici\u00eancia energ\u00e9tica, nomeadamente atrav\u00e9s da contratualiza\u00e7\u00e3o com empresas de servi\u00e7os energ\u00e9ticos, que concebem, financiam e executam projetos de redu\u00e7\u00e3o de consumos energ\u00e9ticos, sendo remuneradas pelo valor da poupan\u00e7a assim obtida;<\/p>\n\n\n\n
. Explorar as potencialidades da energia cin\u00e9tica do tr\u00e1fego e das infraestruturas pesadas de transportes, bem como da energia obtida a partir das redes de transporte de \u00e1gua ou dos sistemas de ventila\u00e7\u00e3o e arrefecimento existentes em grandes infraestruturas urbanas.<\/p>\n\n\n\n
Descarbonizar a ind\u00fastria<\/p>\n\n\n\n
O setor da ind\u00fastria \u00e9 constitu\u00eddo por uma vasta diversidade de atividades e processos, derivando as suas emiss\u00f5es, sobretudo, do consumo de combust\u00edveis f\u00f3sseis e, em alguns setores, de emiss\u00f5es dos processos qu\u00edmicos envolvidos. Respons\u00e1vel por uma parte significativa das emiss\u00f5es nacionais, este \u00e9 um setor particularmente regulado na medida em que est\u00e1 abrangido pelo Com\u00e9rcio Europeu de Licen\u00e7as de Emiss\u00e3o (CELE), o principal instrumento de descarboniza\u00e7\u00e3o deste setor, que se aplica a 74 % das emiss\u00f5es da ind\u00fastria. Para al\u00e9m dos significativos contributos ambientais, a descarboniza\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria revela-se fundamental para garantir a melhoria da sua competitividade e o refor\u00e7o do seu posicionamento estrat\u00e9gico nas exporta\u00e7\u00f5es. Existem diversas oportunidades para melhorar o desempenho ambiental neste setor, em particular reduzindo a sua intensidade energ\u00e9tica, aumentando a utiliza\u00e7\u00e3o de fontes de energia renov\u00e1vel, incorporando processos de baixo carbono, optando pela economia circular e garantindo uma progressiva eletrifica\u00e7\u00e3o das atividades industriais.<\/p>\n\n\n\n
O com\u00e9rcio europeu de licen\u00e7as de emiss\u00e3o continuar\u00e1 a ser o principal instrumento de descarboniza\u00e7\u00e3o deste setor e um forte motor de inova\u00e7\u00e3o, sendo fundamental proteger os setores expostos a fugas de carbono e criar condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para as pequenas instala\u00e7\u00f5es. Por outro lado, considerando que a digitaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos grandes vetores de transforma\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria (para a qual dever\u00e1 ser considerada o aumento da robotiza\u00e7\u00e3o e a transforma\u00e7\u00e3o de alguns setores numa Ind\u00fastria 4.0 mais digital), \u00e9 fundamental que esta seja tamb\u00e9m direcionada para a efici\u00eancia na gest\u00e3o de recursos, mitigando as emiss\u00f5es associadas. Neste \u00e2mbito, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Promover o desenvolvimento e a aplica\u00e7\u00e3o de roteiros setoriais para a descarboniza\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria;<\/p>\n\n\n\n
. Dinamizar a incorpora\u00e7\u00e3o de processos e tecnologias de baixo carbono na ind\u00fastria, promovendo a inova\u00e7\u00e3o e conhecimento no tecido econ\u00f3mico nacional, de modo a assimilar a descarboniza\u00e7\u00e3o e a efici\u00eancia de recursos no \u00e2mbito da Ind\u00fastria 4.0;<\/p>\n\n\n\n
. Apostar na dinamiza\u00e7\u00e3o de polos de inova\u00e7\u00e3o e na cria\u00e7\u00e3o de novos modelos de neg\u00f3cio direcionados para a sociedade do futuro;<\/p>\n\n\n\n
. Fomentar a ado\u00e7\u00e3o de fontes renov\u00e1veis na ind\u00fastria, designadamente atrav\u00e9s da instala\u00e7\u00e3o de centros eletroprodutores renov\u00e1veis em espa\u00e7os industriais e do consumo de gases renov\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n
. Rever o Sistema de Gest\u00e3o dos Consumos Intensivos de Energia, que permita uma melhor adequa\u00e7\u00e3o das medidas e programas destinados a reduzir consumos espec\u00edficos, a intensidade energ\u00e9tica e a intensidade carb\u00f3nica das instala\u00e7\u00f5es consumidoras intensivas de energia;<\/p>\n\n\n\n
. Criar um sistema de incentivos para a efici\u00eancia energ\u00e9tica baseado no desempenho e que n\u00e3o promova o uso de combust\u00edveis f\u00f3sseis;<\/p>\n\n\n\n
. Regular a possibilidade de exclus\u00e3o de pequenas instala\u00e7\u00f5es industriais do mercado europeu de emiss\u00f5es de gases com efeito de estufa, mediante o recurso a estrat\u00e9gias alternativas de descarboniza\u00e7\u00e3o com efeito equivalente;<\/p>\n\n\n\n
. Regulamentar a Lei de Bases dos Recursos Geol\u00f3gicos, consagrando no ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas os princ\u00edpios do Green Mining, que d\u00e1 prioridade \u00e0 efici\u00eancia e sustentabilidade energ\u00e9tica, h\u00eddrica e dos materiais de todos os novos projetos mineiros em Portugal;<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar uma explora\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel das reservas de l\u00edtio existentes no nosso pa\u00eds, desenvolvendo um cluster em torno deste recurso, que permita dar passos relevantes na escala de transforma\u00e7\u00e3o, ultrapassando a mera extra\u00e7\u00e3o e investindo em atividades de maior valor acrescentado no \u00e2mbito da ind\u00fastria de baterias;<\/p>\n\n\n\n
. Dar continuidade ao programa de remedia\u00e7\u00e3o ambiental das antigas \u00e1reas mineiras abandonadas e degradadas de ineg\u00e1vel interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Mobilizar incentivos econ\u00f3micos \u00e0 descarboniza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
O processo de descarboniza\u00e7\u00e3o deve, igualmente, mobilizar incentivos econ\u00f3micos que motivem os agentes, designadamente, associando penaliza\u00e7\u00f5es aos impactes ambientais negativos da opera\u00e7\u00e3o incentivando os agentes econ\u00f3micos a alterar os seus comportamentos. O com\u00e9rcio europeu de licen\u00e7as de emiss\u00e3o de gases com efeito de estufa, em funcionamento desde 2005, constitui o principal exemplo, consistindo num instrumento de mercado atrav\u00e9s do qual se atribui um pre\u00e7o \u00e0 emiss\u00e3o de carbono. Mas a dimens\u00e3o do desafio que temos pela frente implica o recurso a outros instrumentos econ\u00f3micos, tanto no plano fiscal, como no plano financeiro.<\/p>\n\n\n\n
Neste sentido, a ado\u00e7\u00e3o de uma fiscalidade verde, que garanta que a pol\u00edtica fiscal est\u00e1 alinhada com os objetivos de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e de descarboniza\u00e7\u00e3o da sociedade, que incida sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos e liberte a carga fiscal sobre o trabalho, e que internalize os impactos ambientais e discrimine positivamente os produtos e servi\u00e7os de elevado desempenho ambiental, constitui uma premissa fundamental para assegurar uma transi\u00e7\u00e3o justa.<\/p>\n\n\n\n
Importa ainda eliminar os incentivos prejudiciais ao ambiente, como as isen\u00e7\u00f5es associadas ao uso de combust\u00edveis f\u00f3sseis, e revitalizar a taxa de carbono, atrav\u00e9s de um sinal de pre\u00e7o forte. Em paralelo, as receitas geradas devem ser aplicadas em medidas de descarboniza\u00e7\u00e3o. Neste contexto, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Iniciar um movimento de reequil\u00edbrio fiscal, em linha com o objetivo de transi\u00e7\u00e3o justa, mediante a transfer\u00eancia progressiva da carga fiscal sobre o trabalho para a polui\u00e7\u00e3o e o uso intensivo de recursos;<\/p>\n\n\n\n
. Prosseguir com a elimina\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios prejudiciais ao ambiente, em particular as isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios fiscais associados aos combust\u00edveis f\u00f3sseis e as isen\u00e7\u00f5es de taxa de carbono;<\/p>\n\n\n\n
. Conferir uma clara vantagem fiscal aos ve\u00edculos de zero emiss\u00f5es e refor\u00e7ar a discrimina\u00e7\u00e3o positiva dos ve\u00edculos de melhor desempenho ambiental, atualizando a tributa\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de CO(\u00edndice 2);<\/p>\n\n\n\n
. Alterar o enquadramento fiscal de modo a que as entidades empregadoras tenham menos propens\u00e3o para disponibilizar carros de empresa (ou, pelo menos, que disponibilizem apenas ve\u00edculos de baixas emiss\u00f5es) e, ao inv\u00e9s, mais vantagens em comparticipar a utiliza\u00e7\u00e3o dos transportes p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n
. Promover um consumo sustent\u00e1vel das fam\u00edlias e das empresas, discriminando positivamente os produtos e servi\u00e7os de elevado desempenho ambiental, designadamente atrav\u00e9s da institui\u00e7\u00e3o de dedu\u00e7\u00f5es ambientais e taxas reduzidas para estes;<\/p>\n\n\n\n
. Estabelecer incentivos para a efici\u00eancia energ\u00e9tica em particular nos edif\u00edcios de habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Promover um financiamento sustent\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n
O compromisso de Portugal para atingir a neutralidade carb\u00f3nica em 2050 e uma economia mais eficiente no uso dos recursos obriga a encontrar financiamento para projetos que permitam atingir estes objetivos. O Fundo Ambiental tem sido um exemplo ao concentrar os recursos dos v\u00e1rios fundos existentes para obter um instrumento com maior capacidade financeira e adaptabilidade aos desafios colocados, assim permitindo alcan\u00e7ar uma maior efic\u00e1cia na pol\u00edtica de ambiente.<\/p>\n\n\n\n
A n\u00edvel internacional, muitas entidades est\u00e3o j\u00e1 a desenvolver ferramentas e mecanismos alternativos de financiamento para descarbonizar os seus portef\u00f3lios, informar investidores e orientar o investimento num sentido mais sustent\u00e1vel. \u00c9, por isso, essencial continuar a aposta no Fundo Ambiental e, simultaneamente, trabalhar no sentido de alinhar rapidamente o setor financeiro nacional com estes objetivos. Para isso, o Governo prop\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
. Elaborar uma estrat\u00e9gia nacional para o financiamento sustent\u00e1vel, mobilizando os instrumentos financeiros mais adequados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de uma economia verde, em linha com o Plano de A\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia para Financiar o Crescimento Sustent\u00e1vel, com participa\u00e7\u00e3o do sistema banc\u00e1rio, outras sociedades financeiras e entidades de supervis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver atrav\u00e9s da Institui\u00e7\u00e3o Financeira de Desenvolvimento, S. A., um banco verde, com o prop\u00f3sito de conferir capacidade financeira e acelerar as v\u00e1rias fontes de financiamento existentes dedicadas a investir em projetos de neutralidade carb\u00f3nica e de economia circular;<\/p>\n\n\n\n
. Definir crit\u00e9rios m\u00ednimos de descarboniza\u00e7\u00e3o (redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es) e de uso eficiente de recursos (produ\u00e7\u00e3o de res\u00edduos, reutiliza\u00e7\u00e3o de materiais, efici\u00eancia h\u00eddrica e energ\u00e9tica) como condi\u00e7\u00e3o para a atribui\u00e7\u00e3o de financiamento p\u00fablico, n\u00e3o deixando de levar em considera\u00e7\u00e3o o processo de adapta\u00e7\u00e3o das empresas;<\/p>\n\n\n\n
. Definir um enquadramento fiscal que induza \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de produtos financeiros verdes atrativos, quer para os cidad\u00e3os na aplica\u00e7\u00e3o das suas poupan\u00e7as, quer para as empresas no investimento em tecnologia e inova\u00e7\u00e3o para produzirem bens e servi\u00e7os verdes;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a emiss\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es verdes (green bonds);<\/p>\n\n\n\n
. Fomentar o desenvolvimento de plataformas de microcr\u00e9dito cujo foco de investimento seja em solu\u00e7\u00f5es de baixo carbono e circulares;<\/p>\n\n\n\n
. Promover uma maior articula\u00e7\u00e3o entre o Fundo para a Inova\u00e7\u00e3o, Tecnologia e Economia Circular (FITEC) e o Fundo Ambiental (FA) no apoio a projetos de inova\u00e7\u00e3o das empresas na \u00e1rea da economia circular e efici\u00eancia de recursos;<\/p>\n\n\n\n
. Aproveitar todo o potencial do pr\u00f3ximo Quadro Financeiro Plurianual em que pelo menos 25 % da despesa dever\u00e1 ser feita em a\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica, para apoiar a transi\u00e7\u00e3o para a neutralidade carb\u00f3nica.<\/p>\n\n\n\n
5.2 – Mobilidade sustent\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n
Os transportes s\u00e3o respons\u00e1veis por 24 % das emiss\u00f5es de gases com efeito de estufa e por 74 % do consumo de petr\u00f3leo em Portugal, sendo tamb\u00e9m uma das principais fontes de ru\u00eddo e de polui\u00e7\u00e3o do ar, em particular de emiss\u00f5es de \u00f3xidos de azoto e part\u00edculas, causa de doen\u00e7as respirat\u00f3rias e de um grande n\u00famero de mortes prematuras.<\/p>\n\n\n\n
Perante este cen\u00e1rio, Portugal assumiu o compromisso de reduzir, at\u00e9 2030, as emiss\u00f5es do setor em 40 %. A prossecu\u00e7\u00e3o desse objetivo implica, necessariamente, a valoriza\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico acess\u00edvel e de qualidade, com destaque para o transporte ferrovi\u00e1rio, a transi\u00e7\u00e3o para uma generaliza\u00e7\u00e3o da mobilidade el\u00e9trica, bem como a promo\u00e7\u00e3o da mobilidade ativa.<\/p>\n\n\n\n
Transportes p\u00fablicos ao servi\u00e7o da mobilidade e da qualidade de vida das pessoas.<\/p>\n\n\n\n
A promo\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia modal do transporte individual para o transporte coletivo revela-se de estrutural import\u00e2ncia, n\u00e3o s\u00f3 pelo relevante contributo para a descarboniza\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m pelos efeitos sociais que induz, ou pelo efeito determinante que tem na estrutura\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Para esse efeito, para al\u00e9m do esfor\u00e7o de investimento em equipamentos de transporte que marcou a \u00faltima legislatura, foi igualmente lan\u00e7ado o Programa de Apoio \u00e0 Redu\u00e7\u00e3o do Tarif\u00e1rios dos Transporte P\u00fablicos (PART) – concretizando uma reforma estrutural marcante neste setor, com contributos significativos para combater o congestionamento rodovi\u00e1rio, a emiss\u00e3o de gases com efeito de estufa, a polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica, o ru\u00eddo, o consumo de energia e a exclus\u00e3o social, atraindo passageiros para o transporte p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Pelos efeitos positivos que induz, este \u00e9 um Programa que importa prosseguir. Para esse efeito, \u00e9 necess\u00e1rio dar estabilidade ao PART, refor\u00e7ar os poderes e compet\u00eancias das entidades intermunicipais em mat\u00e9ria de transporte e investir na mobilidade e nos transportes p\u00fablicos. Para tal, o Governo ir\u00e1 assegurar durante toda a legislatura a estabilidade nominal dos valores dos passes resultantes do PART e definir\u00e1 um mecanismo de financiamento do PART, assente numa nova receita pr\u00f3pria das entidades intermunicipais, tendo em vista assegurar a estabilidade desta pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n
Neste dom\u00ednio, \u00e9 inten\u00e7\u00e3o do Governo:<\/p>\n\n\n\n
. Manter a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos passes sociais, em todo o territ\u00f3rio, atrav\u00e9s do PART, com vista a incentivar a op\u00e7\u00e3o pelo uso do transporte p\u00fablico coletivo, discriminando positivamente pessoas com mobilidade reduzida;<\/p>\n\n\n\n
. Expandir as redes e equipamentos de transporte p\u00fablico em todo o territ\u00f3rio com base em fundos europeus, nacionais e municipais;<\/p>\n\n\n\n
. Dotar as empresas p\u00fablicas de transportes de uma maior capacidade de investimento que lhes permita aumentar a oferta, melhorar a qualidade de servi\u00e7o e acompanhar os aumentos de procura esperados;<\/p>\n\n\n\n
. Continuar a aposta na melhoria da qualidade de servi\u00e7o, na renova\u00e7\u00e3o das frotas ferrovi\u00e1rias, rodovi\u00e1rias e fluviais, e no apoio ao desenvolvimento de sistemas tarif\u00e1rios intermodais e solu\u00e7\u00f5es de bilh\u00e9tica integrada e desmaterializada, que inclua servi\u00e7os complementares como estacionamento, aluguer de bicicletas ou outros ve\u00edculos em sistemas partilhados e carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos;<\/p>\n\n\n\n
. Melhorar a qualidade e reduzir o custo das redes de transporte p\u00fablico nas zonas de baixa densidade, apostando nomeadamente em modalidades de transporte flex\u00edvel e a pedido, para que, em situa\u00e7\u00f5es de baixa procura, seja poss\u00edvel dimensionar uma oferta vari\u00e1vel em fun\u00e7\u00e3o das necessidades;<\/p>\n\n\n\n
. Incentivar a mobilidade coletiva e sustent\u00e1vel atrav\u00e9s de planos de mobilidade em torno de polos de emprego ou outros polos geradores de desloca\u00e7\u00f5es, garantindo ganhos ambientais, de qualidade de vida e poupan\u00e7as para as empresas e sociedade;<\/p>\n\n\n\n
. Garantir transportes p\u00fablicos acess\u00edveis a todos, designadamente por parte dos cidad\u00e3os com defici\u00eancia, incapacidade ou mobilidade reduzida, mediante mecanismos de incentivo \u00e0 renova\u00e7\u00e3o de frotas que cumpram normas t\u00e9cnicas de acessibilidade e a elimina\u00e7\u00e3o de barreiras arquitet\u00f3nicas nas infraestruturas conexas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos transportes, tais como esta\u00e7\u00f5es, paragens, bilheteiras, sistemas de informa\u00e7\u00e3o relativos a hor\u00e1rios, etc.;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar a oferta de transporte escolar atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de financiamento nacionais e municipais;<\/p>\n\n\n\n
. Facilitar o transporte de animais nos transportes p\u00fablicos sem necessidade de estes serem colocados em contentores, assegurando sempre a garantia de condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e higiene.<\/p>\n\n\n\n
Por forma a refor\u00e7ar os poderes das entidades intermunicipais em mat\u00e9ria de transportes, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar as compet\u00eancias das \u00c1reas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais enquanto Autoridades de Transporte, nomeadamente atrav\u00e9s da transfer\u00eancia de compet\u00eancias do Estado nos modos de transporte fluvial, metro pesado e ligeiro e ferrovi\u00e1rio suburbano, independentemente de estarem a operar sob gest\u00e3o direta ou concessionada pelo Estado;<\/p>\n\n\n\n
. Transferir a propriedade total ou parcial das empresas operadoras de transporte coletivo para as entidades intermunicipais (ou para os munic\u00edpios que as integram), nos termos que com estas venham a ser acordados;<\/p>\n\n\n\n
. Definir um mecanismo de financiamento est\u00e1vel e transparente para as obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico a suportar pelas Autoridades de Transporte (entidades intermunicipais), tendo por base receitas espec\u00edficas ou municipais, no quadro das novas compet\u00eancias a exercer.<\/p>\n\n\n\n
Para investir na mobilidade e nos transportes p\u00fablicos, o Governo compromete-se a:<\/p>\n\n\n\n
. Concluir at\u00e9 ao fim da legislatura os investimentos previstos no Plano Ferrovia 2020, como o investimento programado no corredor interior norte, no corredor interior sul e no corredor norte-sul;<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar o investimento na expans\u00e3o dos metros de Lisboa e Porto, no sistema de mobilidade ligeira do Mondego e na aquisi\u00e7\u00e3o de material circulante para os metros de Lisboa e Porto e para o sistema de mobilidade ligeira do Mondego, para os comboios da CP, e navios para a Transtejo;<\/p>\n\n\n\n
. Concretizar, no novo ciclo de programa\u00e7\u00e3o financeira 2021-2023, a prioridade \u00e0 mobilidade urbana sustent\u00e1vel, contratualizando os projetos espec\u00edficos a desenvolver;<\/p>\n\n\n\n
. Definir, com sentido de urg\u00eancia, um programa de investimento dirigido especificamente \u00e0 ferrovia suburbana, no quadro de compet\u00eancias das \u00e1reas metropolitanas e comunidades intermunicipais.<\/p>\n\n\n\n
Facilitar a transi\u00e7\u00e3o para a mobilidade el\u00e9trica e a descarboniza\u00e7\u00e3o dos transportes<\/p>\n\n\n\n
Sem preju\u00edzo da inequ\u00edvoca aposta no transporte coletivo e nos modos ativos, n\u00e3o se ignora o importante papel que o autom\u00f3vel manter\u00e1 na mobilidade, antevendo-se, por\u00e9m, uma crescente utiliza\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis el\u00e9tricos, partilhados e aut\u00f3nomos, facilitada, no futuro, pela incessante digitaliza\u00e7\u00e3o. Importa, por conseguinte, criar condi\u00e7\u00f5es para a inova\u00e7\u00e3o e para a penetra\u00e7\u00e3o de novas tecnologias, sem descurar a fun\u00e7\u00e3o social dos transportes e o equil\u00edbrio na ocupa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico. Assim, o Governo prop\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
. Manter a aposta na mobilidade el\u00e9trica favorecendo no plano fiscal os ve\u00edculos el\u00e9tricos;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar e expandir a rede p\u00fablica de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos, promovendo o processo de abertura ao mercado da rede, e assegurando a sua expans\u00e3o a todo o territ\u00f3rio nacional, a multiplica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de postos de carregamento r\u00e1pido, designadamente nas esta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o dos principais eixos rodovi\u00e1rios, e uma garantia de manuten\u00e7\u00e3o regular de todos os postos e considerando as necessidades em territ\u00f3rios do interior;<\/p>\n\n\n\n
. Estimular a regulamenta\u00e7\u00e3o municipal de crit\u00e9rios de obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de postos de carregamento em zonas residenciais e comerciais, bem como em outros polos atratores de mobilidade;<\/p>\n\n\n\n
. Estabelecer um limiar de obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de postos de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos em determinadas infraestruturas de acesso p\u00fablico, como as interfaces de transportes, incentivando a intermodalidade;<\/p>\n\n\n\n
. Facilitar a instala\u00e7\u00e3o de pontos de carregamento dom\u00e9sticos e estabelecer a obrigatoriedade de todos os edif\u00edcios novos disporem, nas respetivas garagens, de pontos de carregamento para ve\u00edculos el\u00e9tricos;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a integra\u00e7\u00e3o dos novos conceitos de mobilidade el\u00e9trica ligeira (e. g. trotinetas, bicicletas), assegurando a seguran\u00e7a na utiliza\u00e7\u00e3o e evitando conflitos na ocupa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a descarboniza\u00e7\u00e3o das cadeias log\u00edsticas, atrav\u00e9s do incentivo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do modo ferrovi\u00e1rio, \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de frotas de pesados de mercadorias por ve\u00edculos mais sustent\u00e1veis \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de log\u00edstica urbana descarbonizada.<\/p>\n\n\n\n
Fomentar a mobilidade suave e os modos ativos de transporte<\/p>\n\n\n\n
Promover uma mobilidade urbana mais eficiente, sustent\u00e1vel e integrada passa por uma forte aposta no transporte p\u00fablico e na sua intermodalidade com a bicicleta, mas tamb\u00e9m pela garantia de acessibilidade pedonal universal.<\/p>\n\n\n\n
Neste dom\u00ednio, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Promover a supress\u00e3o dos obst\u00e1culos ainda existentes ao transporte de bicicletas nos transportes p\u00fablicos, nomeadamente nos barcos, comboios, metro e autocarros;<\/p>\n\n\n\n
. Apoiar a cria\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de sistemas p\u00fablicos de bicicletas partilhadas, promovendo a intermodalidade desses servi\u00e7os com o comboio, barco, metro e autocarros;<\/p>\n\n\n\n
. Apoiar a promo\u00e7\u00e3o da mobilidade ativa em meio urbano e a cria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de baixas emiss\u00f5es ou de zero emiss\u00f5es nas principais cidades, atrav\u00e9s de planos e projetos de requalifica\u00e7\u00e3o urbana e do espa\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver a Estrat\u00e9gia Nacional de Mobilidade Ativa Cicl\u00e1vel e o Programa Portugal Cicl\u00e1vel 2030, incluindo a defini\u00e7\u00e3o de uma rede de infraestruturas de \u00e2mbito internacional, nacional, regional\/intermunicipal e local, promotora da mobilidade suave cont\u00ednua, conexa, segura e inclusiva;<\/p>\n\n\n\n
. Dinamizar a cria\u00e7\u00e3o de uma rede de cidades portuguesas amigas da bicicleta promovendo a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas tendentes \u00e0 acessibilidade universal deste modo de transporte;<\/p>\n\n\n\n
. Estimular a descarboniza\u00e7\u00e3o das frotas de log\u00edstica urbana atrav\u00e9s da substitui\u00e7\u00e3o de frota a combust\u00e3o por bicicletas convencionais e\/ou com assist\u00eancia el\u00e9trica;<\/p>\n\n\n\n
. Expandir e promover o projeto Cycling and Walking transformando Portugal num destino mundial para rotas pedestres e cicl\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Dar prioridade \u00e0 ferrovia, aumentando o investimento nas redes e servi\u00e7os ferrovi\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 hoje em Portugal um consenso alargado sobre a necessidade de intensificar a aposta na ferrovia, contrastando com o foco na rodovia que dominou as \u00faltimas d\u00e9cadas. O plano Ferrovia 2020, que dever\u00e1 estar conclu\u00eddo at\u00e9 ao final da atual legislatura, assume j\u00e1 essa prioridade. Contudo, a decis\u00e3o de mudar o paradigma do investimento em infraestruturas demora tempo a produzir os seus efeitos. Os prazos longos de planeamento e execu\u00e7\u00e3o destes projetos n\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com invers\u00f5es de sentido decorrentes dos ciclos eleitorais. Assim, para al\u00e9m de um entendimento alargado e est\u00e1vel quanto \u00e0s prioridades de investimento, o pa\u00eds precisa de suprir o d\u00e9fice que tem em termos de planeamento estrat\u00e9gico.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo de promo\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico deve ser acompanhado de um claro refor\u00e7o do investimento nas infraestruturas e nas empresas que prestam servi\u00e7os de transportes, que constitui condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a transfer\u00eancia de utilizadores do transporte individual para o transporte coletivo. O caminho de ferro, com a sua grande capacidade, efici\u00eancia e potencial para a velocidade, assume um car\u00e1ter estruturante das redes de transportes das \u00e1reas metropolitanas e revela-se como um claro elemento indutor da coes\u00e3o territorial a n\u00edvel nacional. Para o efeito, o Governo prop\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
. Construir os consensos pol\u00edticos e t\u00e9cnicos, suportados no trabalho do Conselho Superior de Obras P\u00fablicas, que permitam um planeamento estrat\u00e9gico dos investimentos, cumprindo um des\u00edgnio de interesse nacional, que v\u00e1 para al\u00e9m dos ciclos eleitorais;<\/p>\n\n\n\n
. Garantir um n\u00edvel sustentado e crescente de investimento em infraestruturas de transportes, com a conclus\u00e3o dos atuais programas de investimento, nomeadamente o Ferrovia 2020, at\u00e9 ao fim da legislatura;<\/p>\n\n\n\n
. Iniciar os projetos de infraestruturas de transportes previstos no Programa Nacional de Investimentos 2030, lan\u00e7ando um ciclo de moderniza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de capacidade da rede ferrovi\u00e1ria, melhoria do servi\u00e7o prestado, refor\u00e7o da seguran\u00e7a e da efici\u00eancia operacional e ambiental, bem como de promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o associada \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e \u00e0 sustentabilidade e efici\u00eancia das infraestruturas;<\/p>\n\n\n\n
. Adotar um Plano Ferrovi\u00e1rio Nacional que oriente as op\u00e7\u00f5es de investimento no longo prazo, com o objetivo de levar a ferrovia a todas as capitais de distrito, de reduzir o tempo de viagem entre Lisboa e Porto e de promover melhores liga\u00e7\u00f5es da rede ferrovi\u00e1ria \u00e0s infraestruturas portu\u00e1rias e aeroportu\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n
. Investir em novo material circulante, ao mesmo tempo que se aposta no desenvolvimento de capacidade industrial nacional na sua fabrica\u00e7\u00e3o e montagem;<\/p>\n\n\n\n
. Intensificar a integra\u00e7\u00e3o da economia ib\u00e9rica atrav\u00e9s do refor\u00e7o de liga\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias transfronteiri\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n
. Reavaliar e repensar a organiza\u00e7\u00e3o do modelo de gest\u00e3o das infraestruturas ferrovi\u00e1ria e rodovi\u00e1ria e a sua rela\u00e7\u00e3o com os operadores de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Garantir uma mobilidade segura<\/p>\n\n\n\n
Os pr\u00f3ximos anos ser\u00e3o marcados pela ado\u00e7\u00e3o de modelos de circula\u00e7\u00e3o baseados na mobilidade el\u00e9trica e sustent\u00e1vel, determinando novas prioridades nas pol\u00edticas de seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria que preparem o impacto da transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n
Neste sentido, torna-se necess\u00e1rio assegurar o desenvolvimento de medidas direcionadas para a melhoria da seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria nacional, com especial enfoque nos fatores humanos e nas infraestruturas. Para tal, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Aprovar o Plano de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria 2021\/2030, atribuindo prioridade ao uso do transporte p\u00fablico e de formas de mobilidade sustent\u00e1vel nas zonas urbanas, estabelecendo objetivos e medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 sinistralidade na rede rodovi\u00e1ria, em alinhamento com as pol\u00edticas europeias e mundiais de seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria, assegurando adicionalmente o aprofundamento da colabora\u00e7\u00e3o com as autarquias locais;<\/p>\n\n\n\n
. Estabelecer programas de seguran\u00e7a e de redu\u00e7\u00e3o da sinistralidade rodovi\u00e1ria ao n\u00edvel das entidades intermunicipais, sujeitos a avalia\u00e7\u00e3o regular por entidades independentes;<\/p>\n\n\n\n
. Lan\u00e7ar um programa de interven\u00e7\u00e3o r\u00e1pida nas vias e no espa\u00e7o rodovi\u00e1rio em \u00e1reas de concentra\u00e7\u00e3o de acidentes e de coexist\u00eancia de pe\u00f5es e ve\u00edculos;<\/p>\n\n\n\n
. Antecipar a vig\u00eancia de regras europeias sobre seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria e crit\u00e9rios ambientais aplic\u00e1veis \u00e0 circula\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
5.3 – Economia circular<\/p>\n\n\n\n
A economia global funciona \u00e0 raz\u00e3o de 65 mil milh\u00f5es de toneladas de materiais extra\u00eddos ao ano. Em 2050, em virtude do crescimento estimado da popula\u00e7\u00e3o e do aumento previsto de produ\u00e7\u00e3o de riqueza, prev\u00ea-se que seja mais do dobro. Considerando que, segundo as Na\u00e7\u00f5es Unidas, cerca de 50 % das emiss\u00f5es de gases com efeito de estufa est\u00e3o associadas \u00e0 extra\u00e7\u00e3o e processamento de materiais b\u00e1sicos, facilmente se compreender\u00e1 qu\u00e3o pesada \u00e9 a fatura clim\u00e1tica que est\u00e1 associada a um modelo linear de economia.<\/p>\n\n\n\n
Neste sentido, a par da mitiga\u00e7\u00e3o e da adapta\u00e7\u00e3o, o sistema de produ\u00e7\u00e3o e consumo ter\u00e1 necessariamente de mudar.<\/p>\n\n\n\n
A economia circular, por seu turno, enquanto conceito estrat\u00e9gico, visa promover a efici\u00eancia e a produtividade material da economia, substituindo o conceito de \u00abfim de vida\u00bb da economia linear por novos fluxos circulares de reutiliza\u00e7\u00e3o, restaura\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o, num processo integrado, regenerador de recursos e dos servi\u00e7os ambientais subjacentes. Deste modo, \u00e9 promovida a dissocia\u00e7\u00e3o entre o desenvolvimento econ\u00f3mico e a extra\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas e a produ\u00e7\u00e3o de res\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n
A transi\u00e7\u00e3o de um modelo econ\u00f3mico linear, sustentado nos combust\u00edveis f\u00f3sseis, para um modelo econ\u00f3mico circular e neutro em carbono implica uma transforma\u00e7\u00e3o social e a altera\u00e7\u00e3o de comportamentos, promovendo um consumo consciente e respons\u00e1vel e melhorando a sustentabilidade dos processos de produ\u00e7\u00e3o, a fim de manter o valor de produtos, materiais e outros recursos na economia pelo m\u00e1ximo tempo poss\u00edvel. S\u00f3 assim ser\u00e1 poss\u00edvel reduzir o impacto ambiental, minimizar a produ\u00e7\u00e3o de res\u00edduos e evitar a emiss\u00e3o de subst\u00e2ncias perigosas em todas as fases do ciclo de vida.<\/p>\n\n\n\n
Portugal inovou na Uni\u00e3o Europeia ao apresentar um Plano de A\u00e7\u00e3o para a Economia Circular com orienta\u00e7\u00f5es para tr\u00eas n\u00edveis de atua\u00e7\u00e3o (nacional, setorial e regional), que importa agora rever para o ciclo 2030. Para isso, ser\u00e1 necess\u00e1rio fomentar a ado\u00e7\u00e3o destes princ\u00edpios pelos agentes no mercado (dos consumidores \u00e0s empresas, do setor financeiro ao Estado), apostando na forma\u00e7\u00e3o e na inova\u00e7\u00e3o dirigida a desafios concretos – do design \u00e0s solu\u00e7\u00f5es produto-servi\u00e7o, da remanufatura \u00e0 reciclagem – com vista a potenciar o desenvolvimento de novos neg\u00f3cios e tornar a atividade econ\u00f3mica nacional mais sustent\u00e1vel e criadora de emprego.<\/p>\n\n\n\n
Incentivar a circularidade na economia<\/p>\n\n\n\n
Para que a circularidade da economia seja progressivamente maior n\u00e3o bastar\u00e1 atuar sobre os res\u00edduos. Portugal est\u00e1 na m\u00e9dia europeia na reciclagem, mas tem um desempenho menos satisfat\u00f3rio na produtividade material e na redu\u00e7\u00e3o do consumo de mat\u00e9rias-primas e na sua substitui\u00e7\u00e3o por materiais recuperados. S\u00e3o, assim, pertinentes medidas que, por um lado, melhorem a efici\u00eancia dos processos e, por outro lado, mantenham os produtos e materiais no seu valor mais elevado, ou seja, em uso. Para isso, ser\u00e1 necess\u00e1rio abordar os materiais, a conce\u00e7\u00e3o dos produtos e a mudan\u00e7a nos modelos de neg\u00f3cio e no comportamento dos consumidores. As maiores oportunidades est\u00e3o nas compras p\u00fablicas, j\u00e1 que o Estado \u00e9 um agente de mudan\u00e7a, na ind\u00fastria transformadora e na constru\u00e7\u00e3o, bem como no design, remanufatura e digitaliza\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m na redu\u00e7\u00e3o do desperd\u00edcio alimentar e na recupera\u00e7\u00e3o de materiais. Para atingir estes objetivos, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Elaborar um Plano de A\u00e7\u00e3o para a Economia Circular para o ciclo 2030;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver um Acordo Nacional para Compras P\u00fablicas Circulares, incluindo um plano de forma\u00e7\u00e3o e compromissos das empresas;<\/p>\n\n\n\n
. Criar um hub de economia circular em Portugal, apoiando o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es de circularidade no tecido econ\u00f3mico nacional;<\/p>\n\n\n\n
. Consolidar e refor\u00e7ar o apoio aos clusters industriais nacionais em economia circular, nomeadamente no uso de solu\u00e7\u00f5es de digitaliza\u00e7\u00e3o, em estrat\u00e9gias para o fornecimento de mat\u00e9rias-primas cr\u00edticas e em novos modelos de neg\u00f3cio;<\/p>\n\n\n\n
. Apostar no desenvolvimento de um cluster nacional para a remanufatura e a sua internacionaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Lan\u00e7ar um programa para a efici\u00eancia material na ind\u00fastria, assente em ferramentas de avalia\u00e7\u00e3o e na ado\u00e7\u00e3o de sistemas de gest\u00e3o ambiental, incluindo o Sistema Comunit\u00e1rio de Ecogest\u00e3o e Auditoria (EMAS);<\/p>\n\n\n\n
. Criar incentivos \u00e0 repara\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de produtos e equipamentos, nomeadamente atrav\u00e9s da disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre garantias, repara\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a cria\u00e7\u00e3o de comunidades sustent\u00e1veis, em articula\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios, que promovam a inclus\u00e3o e adotem sistemas coletivos de reconhecimento de esfor\u00e7o em sustentabilidade;<\/p>\n\n\n\n
. Incentivar a produ\u00e7\u00e3o e transa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os com menor pegada ambiental, com foco na redu\u00e7\u00e3o, reutiliza\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e reciclagem, no uso de materiais residuais de origem biol\u00f3gica e nos servi\u00e7os ambientais para redu\u00e7\u00e3o e\/ou substitui\u00e7\u00e3o de materiais n\u00e3o renov\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n
. Fomentar a circularidade dos setores do retalho, distribui\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do planeamento de um conjunto de iniciativas em articula\u00e7\u00e3o com as estruturas associativas representativas destes setores, designadamente em mat\u00e9ria de aquisi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, da promo\u00e7\u00e3o das melhores pr\u00e1ticas ambientais e do contributo destes setores para o combate ao desperd\u00edcio, em particular o desperd\u00edcio alimentar;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o ambiental e de consumo sustent\u00e1vel destinadas a sensibilizar os consumidores para formas de consumo sustent\u00e1vel e induzir a mudan\u00e7a de comportamentos;<\/p>\n\n\n\n
. Fomentar a circularidade na constru\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando os incentivos aos programas de reabilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a circularidade no sistema alimentar, mediante altera\u00e7\u00f5es ao contexto regulat\u00f3rio para benef\u00edcio da comunidade.<\/p>\n\n\n\n
Promover a bioeconomia circular<\/p>\n\n\n\n
Na Uni\u00e3o Europeia, a bioeconomia circular \u00e9 uma das pe\u00e7as da Estrat\u00e9gia da Ind\u00fastria 2030. Portugal \u00e9 um dos pa\u00edses europeus com maior potencial na \u00e1rea da bioeconomia, estimando-se que esta represente cerca de 43 mil milh\u00f5es de euros de volume de neg\u00f3cios e 320 mil postos de trabalho a n\u00edvel nacional.<\/p>\n\n\n\n
A bioeconomia circular, sendo uma componente fundamental de uma sociedade neutra em carbono, considera a regenera\u00e7\u00e3o dos sistemas naturais (e. g. corti\u00e7a) e a extra\u00e7\u00e3o de materiais de valor acrescentado a partir de fluxos de materiais org\u00e2nicos residuais (e. g. materiais de embalagem a partir de compostos vegetais).<\/p>\n\n\n\n
A agricultura, a floresta e o mar s\u00e3o as principais fontes de material de base biol\u00f3gica que dever\u00e3o evoluir no seu perfil de circularidade e de descarboniza\u00e7\u00e3o, dando lugar a uma rede industrial de base biol\u00f3gica, de car\u00e1ter local, com perfil de inova\u00e7\u00e3o e orientada para novos produtos e servi\u00e7os, sobretudo os que aproveitem a biomassa residual em cascata. Esta \u00e9 a bioeconomia com valor acrescentado de longo prazo que melhor garante a valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, dos habitats e das comunidades locais, com modos de produ\u00e7\u00e3o e de consumo mais sustent\u00e1veis, podendo mesmo contribuir para a regenera\u00e7\u00e3o e melhoria dos servi\u00e7os ambientais. Neste campo, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver uma Estrat\u00e9gia Nacional para a Bioeconomia Sustent\u00e1vel 2030, partindo dos tr\u00eas pilares da estrat\u00e9gia europeia de 2018;<\/p>\n\n\n\n
. Rever o Plano Nacional de Promo\u00e7\u00e3o de Biorrefinarias 2030 \u00e0 luz das novas orienta\u00e7\u00f5es europeias, maximizando a efici\u00eancia no uso dos materiais biol\u00f3gicos residuais (por exemplo, lamas de ETAR e de ETA, biomassa residual florestal e agr\u00edcola, etc.) e apostando no investimento em tecnologias de refina\u00e7\u00e3o de macronutrientes e outros compostos (como azoto, f\u00f3sforo ou pot\u00e1ssio);<\/p>\n\n\n\n
. Ampliar e diversificar as oportunidades de neg\u00f3cio associadas ao uso eficiente e regenerativo de recursos locais, em particular nos territ\u00f3rios onde predomina o capital natural e florestal, que \u00e9 a base da bioeconomia (e. g. biomassa florestal, subprodutos da produ\u00e7\u00e3o alimentar, etc.);<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver um programa de acelera\u00e7\u00e3o da aquacultura sustent\u00e1vel (animal e vegetal), numa abordagem de simbiose industrial e de uso em cascata de subprodutos e efluentes derivados;<\/p>\n\n\n\n
. Criar programas orientados para o apoio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de projetos-piloto, de prototipagem ou de aumento de escala de solu\u00e7\u00f5es de bioeconomia circular (e. g. embalagens de base biol\u00f3gica ou pl\u00e1sticos biodegrad\u00e1veis);<\/p>\n\n\n\n
. Rever os instrumentos de pol\u00edtica relacionados com o acesso aos biorrecursos nacionais, designadamente promovendo um invent\u00e1rio nacional, a cria\u00e7\u00e3o de um \u00abbiobanco\u00bb de esp\u00e9cies e regras abertas, transparentes e concorrenciais de acesso \u00e0s \u00e1reas marinhas de cultivo.<\/p>\n\n\n\n
Melhorar a gest\u00e3o dos res\u00edduos<\/p>\n\n\n\n
Os res\u00edduos representam uma inefici\u00eancia do sistema econ\u00f3mico – apenas 9 % de todos os materiais, a n\u00edvel global, s\u00e3o reutilizados ou reciclados, implicando uma perda de valor significativa. Num contexto em que a escassez de recursos tender\u00e1 a agravar-se, a gest\u00e3o de res\u00edduos dever\u00e1 evoluir para uma melhor segrega\u00e7\u00e3o e extra\u00e7\u00e3o de materiais, aumentando a sua qualidade, num contexto regulat\u00f3rio e econ\u00f3mico que garanta a reintrodu\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas, numa l\u00f3gica circular. \u00c9 esta a prioridade da pol\u00edtica europeia e deve ser tamb\u00e9m a prioridade nacional, suscitando oportunidades para a gera\u00e7\u00e3o de valor acrescentado e a cria\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n
Acresce que este setor representa cerca de 10 % das emiss\u00f5es a n\u00edvel nacional, pelo que \u00e9 necess\u00e1rio proceder \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de medidas que mitiguem estes efeitos, em conson\u00e2ncia com a hierarquia de gest\u00e3o de res\u00edduos: redu\u00e7\u00e3o, reutiliza\u00e7\u00e3o e reciclagem. Para o efeito, o Governo prop\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
. Elaborar o Plano Nacional de Gest\u00e3o de Res\u00edduos e o Plano Estrat\u00e9gico de Res\u00edduos Urbanos (PERSU), ambos para 2030;<\/p>\n\n\n\n
. Abolir, at\u00e9 ao final de 2020, os pl\u00e1sticos n\u00e3o reutiliz\u00e1veis (como pratos, copos ou talheres de pl\u00e1stico, palhinhas ou cotonetes, por exemplo), antecipando em um ano a aplica\u00e7\u00e3o da diretiva europeia, e definindo um horizonte pr\u00f3ximo, mas realista, para a aboli\u00e7\u00e3o progressiva de outras utiliza\u00e7\u00f5es do pl\u00e1stico;<\/p>\n\n\n\n
. Contrariar os excessos verificados na embalagem de produtos e a impossibilidade da sua reutiliza\u00e7\u00e3o, designadamente atrav\u00e9s de crit\u00e9rios de ecodesign e mecanismos de reutiliza\u00e7\u00e3o, e promover a recolha seletiva nomeadamente atrav\u00e9s de sistemas de dep\u00f3sito;<\/p>\n\n\n\n
. Estimular as empresas a assumirem compromissos volunt\u00e1rios de elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do pl\u00e1stico utilizado nas embalagens de produtos de grande consumo, designadamente no setor alimentar, bem como no \u00e2mbito das entregas ao domic\u00edlio;<\/p>\n\n\n\n
. Garantir uma efetiva separa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos em todos os servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e empresas do Estado;<\/p>\n\n\n\n
. Lan\u00e7ar um programa nacional de preven\u00e7\u00e3o de res\u00edduos, incluindo um plano de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Apostar na redu\u00e7\u00e3o, reutiliza\u00e7\u00e3o e reciclagem de res\u00edduos, atrav\u00e9s de campanhas de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, designadamente quanto aos diferentes tipos de res\u00edduos e as respetivas formas de aproveitamento, bem como de instrumentos de pol\u00edtica p\u00fablica como a taxa de gest\u00e3o de res\u00edduos e sistemas PAYT (pay as you throw);<\/p>\n\n\n\n
. Promover uma pol\u00edtica de gest\u00e3o de res\u00edduos urbanos assente na proximidade ao cidad\u00e3o, melhorando a utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas porta a porta, de ecopontos e ecocentros, e estendendo a recolha seletiva a outros fluxos de res\u00edduos;<\/p>\n\n\n\n
. Apoiar o desenvolvimento da rede nacional de recolha e de valoriza\u00e7\u00e3o de biorres\u00edduos, com solu\u00e7\u00f5es coordenadas e adaptadas a cada territ\u00f3rio, designadamente com vista \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de composto para corre\u00e7\u00e3o de solos e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o de biog\u00e1s;<\/p>\n\n\n\n
. Consagrar o princ\u00edpio da responsabilidade partilhada e da responsabilidade alargada do produtor, prevendo mais fluxos espec\u00edficos, mais financiamento do produtor para o fim de vida e mais responsabiliza\u00e7\u00e3o das entidades gestoras pelo cumprimento das metas;<\/p>\n\n\n\n
. Melhorar o processo de classifica\u00e7\u00e3o de subprodutos, tornando-o mais expedito para as empresas sem perder a rastreabilidade, e criar mecanismos para a sua promo\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de simbioses industriais e acordos circulares na ind\u00fastria;<\/p>\n\n\n\n
. Incentivar a recupera\u00e7\u00e3o de materiais e componentes na constru\u00e7\u00e3o, para aplica\u00e7\u00e3o em nova constru\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o, bem como a cria\u00e7\u00e3o de um mercado de mat\u00e9rias-primas secund\u00e1rias para o setor.<\/p>\n\n\n\n
Utilizar melhor a \u00e1gua que temos<\/p>\n\n\n\n
As altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas v\u00e3o implicar modifica\u00e7\u00f5es significativas no que diz respeito ao acesso \u00e0 \u00e1gua e ao seu estado. Por outro lado, uma procura crescente por este recurso poder\u00e1 conduzir a acentuados desequil\u00edbrios em termos de oferta e de disponibilidade. Uma gest\u00e3o eficiente dos recursos h\u00eddricos deve, por isso, prever, acautelar e minimizar o efeito das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, e garantir o respeito de crit\u00e9rios ambientais, designadamente no que respeita \u00e0s capta\u00e7\u00f5es e \u00e0s descargas de poluentes. Para tal, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Elaborar, at\u00e9 ao final de 2021, os Planos de Gest\u00e3o das Regi\u00f5es Hidrogr\u00e1ficas, com a defini\u00e7\u00e3o de medidas que permitam que todas as massas de \u00e1gua atinjam o bom estado;<\/p>\n\n\n\n
. Concluir a elabora\u00e7\u00e3o dos Planos de Gest\u00e3o de Riscos de Seca e dos Planos de Gest\u00e3o de Riscos de Inunda\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Rever os Planos de Ordenamento das Albufeiras de \u00c1guas P\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n
. Intervir na rede hidrogr\u00e1fica com m\u00e9todos de engenharia natural, por forma a melhorar a qualidade das massas de \u00e1gua e a capacidade para resistir a fen\u00f3menos de cheias;<\/p>\n\n\n\n
. Otimizar a capacidade de armazenamento existente, bem como as interliga\u00e7\u00f5es entre os sistemas de abastecimento de \u00e1gua, nomeadamente, nas bacias hidrogr\u00e1ficas do Tejo e ribeiras do Oeste, Sado, Guadiana e ribeiras do Algarve;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar o sistema de avalia\u00e7\u00e3o das disponibilidades h\u00eddricas superficiais e subterr\u00e2neas e da sua qualidade, como base a um planeamento eficiente e eficaz dos recursos;<\/p>\n\n\n\n
. Rever as licen\u00e7as de capta\u00e7\u00e3o e de descarga dos grandes operadores econ\u00f3micos, com base no conhecimento da capacidade do meio recetor e dos efeitos das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, \u00e0 semelhan\u00e7a da metodologia adotada no rio Tejo;<\/p>\n\n\n\n
. Aprofundar a Conven\u00e7\u00e3o de Albufeira, garantindo caudais di\u00e1rios no Rio Tejo e a gest\u00e3o conjunta das massas de \u00e1gua comuns;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar os meios de fiscaliza\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es e descargas ilegais;<\/p>\n\n\n\n
. Promover solu\u00e7\u00f5es integradas de tratamento dos efluentes agropecu\u00e1rios e agroindustriais e de tratamento dos efluentes industriais.<\/p>\n\n\n\n
Melhorar a gest\u00e3o do ciclo urbano da \u00e1gua<\/p>\n\n\n\n
A gest\u00e3o integrada do ciclo urbano da \u00e1gua, incluindo as atividades de abastecimento de \u00e1gua, de saneamento de \u00e1guas residuais e de drenagem de \u00e1guas pluviais, contribui decisivamente para a qualidade de vida das popula\u00e7\u00f5es e para a prote\u00e7\u00e3o do ambiente. Contudo, a gest\u00e3o da \u00e1gua para consumo humano enfrenta grandes desafios nas pr\u00f3ximas d\u00e9cadas. As press\u00f5es incluem o aumento da procura e a necessidade de adaptar o setor \u00e0s altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, ao mesmo tempo que se tenta combater um desperd\u00edcio que continua a ser elevado. Com estes objetivos em vista, o Governo pretende:<\/p>\n\n\n\n
. Garantir o equil\u00edbrio econ\u00f3mico e financeiro dos sistemas municipais, nomeadamente atrav\u00e9s da agrega\u00e7\u00e3o dos sistemas de menor dimens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Otimizar e aumentar a resili\u00eancia dos sistemas de abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua, atrav\u00e9s da melhoria do desempenho dos mesmos, em particular no que respeita \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das perdas de \u00e1gua;<\/p>\n\n\n\n
. Otimizar e aumentar a resili\u00eancia dos sistemas de saneamento de \u00e1guas residuais, atrav\u00e9s da elimina\u00e7\u00e3o das liga\u00e7\u00f5es indevidas, da adapta\u00e7\u00e3o das ETAR aos fen\u00f3menos clim\u00e1ticos extremos e da reutiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1guas residuais tratadas;<\/p>\n\n\n\n
. Otimizar e aumentar a resili\u00eancia dos sistemas de drenagem de \u00e1guas pluviais, atrav\u00e9s da elimina\u00e7\u00e3o de infiltra\u00e7\u00f5es indevidas, do amortecimento de caudais em per\u00edodos de precipita\u00e7\u00e3o intensa e do reaproveitamento de \u00e1guas pluviais;<\/p>\n\n\n\n
. Definir indicadores para a drenagem de \u00e1guas pluviais, \u00e0 semelhan\u00e7a dos existentes para os sistemas de drenagem de \u00e1guas residuais, incluindo-os nas avalia\u00e7\u00f5es anuais de qualidade do servi\u00e7o prestado pelas entidades gestoras;<\/p>\n\n\n\n
. Criar um programa espec\u00edfico para a expans\u00e3o de sistemas de recolha e tratamento de efluentes em territ\u00f3rios de elevada densidade populacional e industrial que ainda apresentam baixas taxas de servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n
. Executar a Estrat\u00e9gia Nacional para a Reutiliza\u00e7\u00e3o de \u00c1guas Residuais e elaborar os Planos de A\u00e7\u00e3o para as 50 maiores ETAR urbanas do pa\u00eds at\u00e9 2020, de modo a que as \u00e1guas residuais a\u00ed tratadas possam depois ser utilizadas para outros fins (e. g. rega, abastecimento de bombeiros, lavagem da via p\u00fablica ou lavagem de carros);<\/p>\n\n\n\n
. Diminuir a energia consumida nos servi\u00e7os de \u00e1guas, atrav\u00e9s da melhoria da efici\u00eancia energ\u00e9tica e h\u00eddrica e do aumento do n\u00edvel de autossufici\u00eancia energ\u00e9tica das ETAR e restantes instala\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
. Promover o aumento do conhecimento e a capacita\u00e7\u00e3o dos recursos humanos das entidades gestoras dos \u00absistemas em baixa\u00bb, prosseguindo a sustentabilidade e a efici\u00eancia dos servi\u00e7os prestados;<\/p>\n\n\n\n
. Promover solu\u00e7\u00f5es integradas de tratamento dos efluentes agropecu\u00e1rios e agroindustriais;<\/p>\n\n\n\n
. Concluir o refor\u00e7o do fornecimento de \u00e1gua ao Alentejo a partir do Empreendimento de Fins M\u00faltiplos de Alqueva;<\/p>\n\n\n\n
. Elaborar a nova estrat\u00e9gia para os servi\u00e7os de \u00e1guas (revis\u00e3o do Plano Estrat\u00e9gico de Abastecimento de \u00c1gua e Saneamento de \u00c1guas Residuais – PENSAAR);<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar a realiza\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de um Plano de A\u00e7\u00e3o para o uso eficiente da \u00e1gua na agricultura;<\/p>\n\n\n\n
. Concluir e implementar a estrat\u00e9gia nacional para a gest\u00e3o das lamas;<\/p>\n\n\n\n
. Implementar sistemas de modela\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o e alerta, assentes no conceito de smart grids, na gest\u00e3o do ciclo urbano da \u00e1gua, integrando os dados obtidos na monitoriza\u00e7\u00e3o em tempo real;<\/p>\n\n\n\n
. Simplificar a informa\u00e7\u00e3o constante da fatura da \u00e1gua, adotando uma linguagem simples e clara para o consumidor e que releve a perce\u00e7\u00e3o do recurso escasso que \u00e9 a \u00e1gua;<\/p>\n\n\n\n
. Expandir, em articula\u00e7\u00e3o com as autarquias locais, a rede p\u00fablica de fontes e bebedouros, cuja localiza\u00e7\u00e3o georreferenciada constar\u00e1 de uma aplica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica, permitindo a qualquer pessoa saber onde pode abastecer o seu cantil, evitando assim a aquisi\u00e7\u00e3o de \u00e1gua engarrafada.<\/p>\n\n\n\n
Difundir o conhecimento e a educa\u00e7\u00e3o ambiental<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a do paradigma pretendida, no contexto da concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos de descarboniza\u00e7\u00e3o e transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, de transforma\u00e7\u00e3o do paradigma de produ\u00e7\u00e3o e consumo e de adapta\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, imp\u00f5e uma forte aposta no conhecimento, na informa\u00e7\u00e3o e na educa\u00e7\u00e3o ambiental, enquanto fatores decisivos para a altera\u00e7\u00e3o de comportamentos, traduzida em modelos de conduta sustent\u00e1veis em todas as dimens\u00f5es da atividade humana. Para o efeito, considera-se essencial prosseguir e refor\u00e7ar os princ\u00edpios e pilares previstos na Estrat\u00e9gia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental 2020, que importa agora prosseguir e refor\u00e7ar. Assim, o Governo prop\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
. Incorporar a vertente de sustentabilidade nos crit\u00e9rios de distin\u00e7\u00e3o de PME L\u00edder e PME Excel\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
. Incentivar o desenvolvimento e aplica\u00e7\u00e3o de r\u00f3tulos de informa\u00e7\u00e3o ambiental (pegada de carbono, material e h\u00eddrica) ao consumidor final, sobretudo no retalho, promovendo projetos-piloto em superf\u00edcies comerciais;<\/p>\n\n\n\n
. Instituir um conjunto de recomenda\u00e7\u00f5es para que entidades p\u00fablicas e privadas usem melhor a \u00e1gua da torneira;<\/p>\n\n\n\n
. Avaliar as compet\u00eancias existentes para uma economia neutra em carbono e circular, com vista a desenvolver uma agenda de novas compet\u00eancias diferenciadas consoante o n\u00edvel de forma\u00e7\u00e3o, desde a alta especializa\u00e7\u00e3o (remanufatura, tecnologias renov\u00e1veis), m\u00e9dia especializa\u00e7\u00e3o (repara\u00e7\u00e3o) at\u00e9 \u00e0 baixa especializa\u00e7\u00e3o (recolha);<\/p>\n\n\n\n
. Criar programas de educa\u00e7\u00e3o e m\u00f3dulos letivos para promover os temas da economia circular, da valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio e da descarboniza\u00e7\u00e3o, com vista \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de valores, mudan\u00e7a de comportamentos e prepara\u00e7\u00e3o para uma cidadania consciente, din\u00e2mica e informada.<\/p>\n\n\n\n
5.4 – Valorizar o territ\u00f3rio – Do mar \u00e0 agricultura e \u00e0 floresta<\/p>\n\n\n\n
Os impactes das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas podem afetar a globalidade das sociedades e dos setores p\u00fablicos e econ\u00f3micos nas mais diversas escalas (do global ao local). A perce\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade face ao risco que decorre de eventos clim\u00e1ticos extremos – especialmente num quadro de altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas – generalizam um sentimento de emerg\u00eancia face a este complexo desafio.<\/p>\n\n\n\n
Sem preju\u00edzo da import\u00e2ncia estrat\u00e9gica das estrat\u00e9gias de mitiga\u00e7\u00e3o, face \u00e0 consci\u00eancia generalizada de que as altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas est\u00e3o j\u00e1 em curso, e que, em certa medida, alguns dos seus impactes ser\u00e3o inevit\u00e1veis, tem vindo a dar-se crescente aten\u00e7\u00e3o aos processos adaptativos.<\/p>\n\n\n\n
Os eventos clim\u00e1ticos extremos s\u00e3o respons\u00e1veis, recorrentemente, por impactes significativos nos sistemas naturais, sociais e econ\u00f3micos, sendo potencialmente mais danosos em situa\u00e7\u00f5es nas quais a capacidade adaptativa \u00e9 reduzida. Por exemplo, o aumento da temperatura e a redu\u00e7\u00e3o da precipita\u00e7\u00e3o, o surgimento de ondas de calor e as subsequentes secas prolongadas, aumentam o risco de inc\u00eandios de grandes dimens\u00f5es; os elevados n\u00edveis de precipita\u00e7\u00e3o concentrados no tempo e no espa\u00e7o, podem significar situa\u00e7\u00f5es de cheias r\u00e1pidas, sobrecargas do solo, e\/ou a deslizamentos de terra; outros fen\u00f3menos meteorol\u00f3gicos extremos, tais como as tempestades ou fen\u00f3menos de agita\u00e7\u00e3o mar\u00edtima intensa, podem incutir danos sociais, materiais e humanos, por efeito de galgamentos ou de eros\u00e3o costeira, ou decorrente de fortes rajadas de vento.<\/p>\n\n\n\n
Os inc\u00eandios de grandes dimens\u00f5es que ocorreram em 2017 tiveram, como causas estruturais, o abandono dos sistemas agroflorestais e silvopastoris nas \u00e1reas rurais, a perda de valor econ\u00f3mico dos recursos florestais e a pulveriza\u00e7\u00e3o da propriedade por in\u00fameras parcelas e donos, decorrentes das profundas transforma\u00e7\u00f5es sociais, econ\u00f3micas e culturais, que tiveram lugar nos \u00faltimos 50 anos.<\/p>\n\n\n\n
Sendo inevit\u00e1vel o aumento da frequ\u00eancia e intensidade destes eventos, \u00e9 tamb\u00e9m certo que o territ\u00f3rio e as atividades que nele assentam nem sempre se desenvolvem ou organizam considerando estes riscos. Esta condi\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente relevante no que diz respeito \u00e0 seguran\u00e7a do abastecimento de \u00e1gua, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do litoral e das comunidades que a\u00ed residem, ao ordenamento e gest\u00e3o do territ\u00f3rio, em particular, r\u00fastico, e \u00e0 salvaguarda da biodiversidade. Adaptar significa, por isso, aumentar a resili\u00eancia clim\u00e1tica, n\u00e3o s\u00f3 atrav\u00e9s de interven\u00e7\u00f5es no territ\u00f3rio, mas tamb\u00e9m aumentando o conhecimento e a informa\u00e7\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias junto das popula\u00e7\u00f5es e das empresas.<\/p>\n\n\n\n
Preparar Portugal para os efeitos das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, colocando na agenda a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas<\/p>\n\n\n\n
Sem preju\u00edzo do valoroso esfor\u00e7o e dos resultados j\u00e1 obtidos no dom\u00ednio da mitiga\u00e7\u00e3o, o processo de altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas est\u00e1 instalado e os seus efeitos s\u00e3o j\u00e1 uma realidade incontorn\u00e1vel. Neste sentido, para fazer face a essa realidade com efeitos crescentes, por muito decisiva que seja a interven\u00e7\u00e3o ao n\u00edvel da mitiga\u00e7\u00e3o, essa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 suficiente. Importa percorrer o caminho adaptativo, capacitando a sociedade e o territ\u00f3rio para contextos clim\u00e1ticos mais incertos, mais adversos e mais extremos. Por isso, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Concretizar as a\u00e7\u00f5es constantes do Programa Nacional de A\u00e7\u00e3o para a Adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas (P3AC), designadamente integrando as respetivas medidas no planeamento setorial e orientando o financiamento para a a\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica;<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar a cobertura de todo o territ\u00f3rio nacional com planos ou estrat\u00e9gias de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas promovendo a incorpora\u00e7\u00e3o desta dimens\u00e3o na atualiza\u00e7\u00e3o dos Planos Diretores Municipais;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver uma Plataforma Nacional de Adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas que agregue informa\u00e7\u00e3o sobre efeitos e impactos das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas em Portugal, modela\u00e7\u00e3o e cenariza\u00e7\u00e3o, cartografia de \u00e1reas de risco e outras ferramentas de apoio \u00e0 decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Aprofundar o conhecimento e a informa\u00e7\u00e3o sobre as altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas desenvolvendo sistemas de monitoriza\u00e7\u00e3o dos seus impactos e um estudo sobre os seus efeitos atuais e futuros;<\/p>\n\n\n\n
. Ampliar os sistemas de previs\u00e3o, alerta e resposta de curto prazo, dirigidos \u00e0s popula\u00e7\u00f5es e entidades p\u00fablicas, sobretudo nos casos de fen\u00f3menos clim\u00e1ticos extremos;<\/p>\n\n\n\n
. Capacitar t\u00e9cnicos e decisores para a avalia\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades e a\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o preventiva e adaptativa;<\/p>\n\n\n\n
. Analisar a viabilidade h\u00eddrica futura das diferentes tipologias de explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e florestal, incluindo medidas de adapta\u00e7\u00e3o das mesmas \u00e0s altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas;<\/p>\n\n\n\n
. Garantir que a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica que vise prevenir ou reagir a circunst\u00e2ncias adversas resultantes de fen\u00f3menos clim\u00e1ticos extremos se pode realizar de forma especialmente simplificada e abreviada.<\/p>\n\n\n\n
Ordenar o territ\u00f3rio e tornar as comunidades mais resilientes<\/p>\n\n\n\n
O territ\u00f3rio est\u00e1 em permanente muta\u00e7\u00e3o, em ciclos cada vez mais r\u00e1pidos, alimentados por altera\u00e7\u00f5es demogr\u00e1ficas, pela transforma\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f3micas e pelos efeitos associados \u00e0s altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas. Para garantir um territ\u00f3rio e comunidades resilientes, que possam prosperar, \u00e9 fundamental gerir esta evolu\u00e7\u00e3o de modo preventivo, garantindo a seguran\u00e7a de pessoas e bens, a valoriza\u00e7\u00e3o dos recursos locais e a promo\u00e7\u00e3o da biodiversidade.<\/p>\n\n\n\n
O ordenamento e a governan\u00e7a territorial s\u00e3o, por isso, ferramentas essenciais neste processo e que importa refor\u00e7ar, atrav\u00e9s de uma melhor gest\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 decis\u00e3o, meios avan\u00e7ados de dete\u00e7\u00e3o e alerta e capacita\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es locais. Estas componentes est\u00e3o j\u00e1 presentes no Programa Nacional para a Pol\u00edtica do Ordenamento do Territ\u00f3rio (PNPOT). Importa, assim, propor medidas que reforcem e complementem as a\u00e7\u00f5es j\u00e1 em curso, sobretudo na preven\u00e7\u00e3o de riscos e na adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas. Consequentemente, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver as medidas do Programa de A\u00e7\u00e3o do PNPOT que asseguram a concretiza\u00e7\u00e3o dos 10 Compromissos para o Territ\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a revis\u00e3o dos Planos Regionais do Ordenamento do Territ\u00f3rio (PROT), em linha com o definido no PNPOT, e incluindo a estrutura\u00e7\u00e3o da rede urbana;<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar a integra\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o do risco nos Planos Diretores Municipais, nomeadamente os riscos de inc\u00eandio, de seca, de inunda\u00e7\u00e3o e de galgamentos costeiros, bem como promover a incorpora\u00e7\u00e3o da dimens\u00e3o adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas nos instrumentos de gest\u00e3o territorial;<\/p>\n\n\n\n
. Alargar a informa\u00e7\u00e3o cadastral simplificada a todo o territ\u00f3rio nacional associando-a ao cadastro predial;<\/p>\n\n\n\n
. Incentivar a diversidade de atividades em \u00e1reas rurais atrav\u00e9s da combina\u00e7\u00e3o virtuosa de floresta, agricultura, pecu\u00e1ria e turismo;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a abertura e manuten\u00e7\u00e3o de corredores ecol\u00f3gicos, com vista \u00e0 salvaguarda dos valores naturais e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandios;<\/p>\n\n\n\n
. Lan\u00e7ar projetos e programas dirigidos a sistemas territoriais com prementes necessidades de estrutura\u00e7\u00e3o, ordenamento e gest\u00e3o, como \u00e9 o caso dos territ\u00f3rios florestais com elevada perigosidade de inc\u00eandio decorrente das suas caracter\u00edsticas f\u00edsicas e sociodemogr\u00e1ficas, e os territ\u00f3rios de elevado valor ao n\u00edvel do capital natural, designadamente as \u00e1reas protegidas e as integradas na Rede Natura 2000;<\/p>\n\n\n\n
. Identificar e agir de forma consequente nas situa\u00e7\u00f5es de contamina\u00e7\u00e3o do solo, reduzindo a necessidade de interven\u00e7\u00e3o corretiva do Estado;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver a primeira Estrat\u00e9gia Nacional para o Ru\u00eddo Ambiente (ENRA);<\/p>\n\n\n\n
. Rever a Estrat\u00e9gia Nacional para o Ar (ENAR 2020);<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver a plataforma \u00fanica de pedreiras at\u00e9 2020, integrando designadamente a instru\u00e7\u00e3o de processos de licenciamento, os pedidos de pareceres a entidades e a georreferencia\u00e7\u00e3o das pedreiras em pol\u00edgono.<\/p>\n\n\n\n
Fomentar cidades sustent\u00e1veis<\/p>\n\n\n\n
Uma pol\u00edtica p\u00fablica para as cidades inteligentes e sustent\u00e1veis deve ser concebida de forma integrada e concertada, com a participa\u00e7\u00e3o de todos os atores relevantes. S\u00f3 assim, conjugando diferentes usos e finalidades, com o envolvimento da comunidade, ser\u00e1 poss\u00edvel garantir que as interven\u00e7\u00f5es f\u00edsicas constituem um instrumento ao servi\u00e7o da constru\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os urbanos apraz\u00edveis e ordenados, bons para viver e para trabalhar, que promovam a coes\u00e3o e a justi\u00e7a social, mas tamb\u00e9m a competitividade econ\u00f3mica e a sustentabilidade ambiental. Para alcan\u00e7ar este fim, o Governo prop\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
. Transformar o edificado urbano, atrav\u00e9s da reabilita\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, e intervindo no espa\u00e7o p\u00fablico, promovendo uma maior efici\u00eancia h\u00eddrica e energ\u00e9tica;<\/p>\n\n\n\n
. Qualificar o patrim\u00f3nio urbano nas cidades do Interior do pa\u00eds, tornando-as espa\u00e7os atrativos para habitar e investir, contribuindo para uma imagem do Interior positiva e moderna;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a utiliza\u00e7\u00e3o das coberturas de edif\u00edcios para a produ\u00e7\u00e3o de produtos hort\u00edcolas nas cidades em conjuga\u00e7\u00e3o com a promo\u00e7\u00e3o da biodiversidade e a produ\u00e7\u00e3o de energia renov\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n
. Incentivar a cria\u00e7\u00e3o de comunidades sustent\u00e1veis, que promovam ativamente a inclus\u00e3o, em articula\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios, e que sirvam de exemplo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios de sustentabilidade e inova\u00e7\u00e3o, adotando sistemas coletivos de reconhecimento de esfor\u00e7o (ecobairro);<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver e refor\u00e7ar as redes de corredores ecol\u00f3gicos nas cidades, promovendo a infiltra\u00e7\u00e3o de \u00e1gua no solo, em combina\u00e7\u00e3o com sistemas de hortas urbanas, bem como fachadas e coberturas verdes;<\/p>\n\n\n\n
. Potenciar o nexo cidade-campo, designadamente atrav\u00e9s da dissemina\u00e7\u00e3o de redes locais de produ\u00e7\u00e3o e consumo de hort\u00edcolas;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver \u00edndices de sustentabilidade para as cidades considerando a pegada ecol\u00f3gica e a biocapacidade.<\/p>\n\n\n\n
Reduzir os riscos de cat\u00e1strofes<\/p>\n\n\n\n
Em resultado das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, verifica-se um agravamento do ritmo e a severidade dos fen\u00f3menos meteorol\u00f3gicos extremos. Com o intensificar destes acontecimentos, em especial os inc\u00eandios florestais, os ciclones, as ondas de calor ou as cheias r\u00e1pidas em zonas urbanas, torna-se indiscut\u00edvel a necessidade de abordagens preventivas e de resposta r\u00e1pida, que contribuam para diminuir as vulnerabilidades e aumentar a resili\u00eancia aos desastres naturais, mitigando os seus danos. Neste contexto, \u00e9 de especial import\u00e2ncia a promo\u00e7\u00e3o de uma efetiva proximidade junto dos cidad\u00e3os, consolidando o patamar local como n\u00edvel territorial determinante para fomentar, junto das comunidades, a implementa\u00e7\u00e3o de medidas de preven\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o, contribuindo deste modo para uma redu\u00e7\u00e3o efetiva do risco.<\/p>\n\n\n\n
Neste \u00e2mbito, o Governo compromete-se a:<\/p>\n\n\n\n
. Intervir no espa\u00e7o rural, promovendo a diversifica\u00e7\u00e3o da paisagem e diminuindo a carga de combust\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n
. Aumentar a resili\u00eancia a cheias, atrav\u00e9s de bacias de reten\u00e7\u00e3o e de aumento da capacidade de infiltra\u00e7\u00e3o, limpeza dos leitos de cursos de \u00e1gua e obras h\u00eddricas para caudais extremos;<\/p>\n\n\n\n
. Promover e fiscalizar o cumprimento dos normativos legais de seguran\u00e7a de barragens;<\/p>\n\n\n\n
. Aumentar o grau de prepara\u00e7\u00e3o para as cat\u00e1strofes, designadamente atrav\u00e9s de campanhas de forma\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o para o risco, que difundam boas pr\u00e1ticas (e. g. redu\u00e7\u00e3o de igni\u00e7\u00f5es), ajudando a disseminar a ado\u00e7\u00e3o de comportamentos seguros e de autoprote\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Fomentar junto dos docentes a utiliza\u00e7\u00e3o do Referencial de Educa\u00e7\u00e3o para o Risco (RERisco), de modo a sensibilizar a comunidade educativa para o desenvolvimento de uma cultura de preven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Aprofundar a implementa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional para uma Prote\u00e7\u00e3o Civil Preventiva, implementando um modelo de governan\u00e7a, gest\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do risco coordenado e multissetorial;<\/p>\n\n\n\n
. Valoriza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o da GNR atrav\u00e9s dos elementos do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o da Natureza e do Ambiente e dos Guardas Florestais, refor\u00e7ando assim a preven\u00e7\u00e3o\/vigil\u00e2ncia e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio florestal nacional;<\/p>\n\n\n\n
. Modernizar os sistemas de vigil\u00e2ncia florestal e de recursos h\u00eddricos e os instrumentos de apoio \u00e0 decis\u00e3o operacional;<\/p>\n\n\n\n
. Alargar a 100 % do territ\u00f3rio nacional o sistema de videovigil\u00e2ncia florestal;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar os mecanismos de aviso e alerta precoce para situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
. Instalar pontos de \u00e1gua destinados ao combate a inc\u00eandios em zonas rurais, tirando proveito das infraestruturas geridas pela \u00c1guas de Portugal, privilegiando o uso de \u00e1gua residual tratada como fonte h\u00eddrica alternativa;<\/p>\n\n\n\n
. Aumentar a qualifica\u00e7\u00e3o, especializa\u00e7\u00e3o e profissionaliza\u00e7\u00e3o dos agentes de prote\u00e7\u00e3o civil;<\/p>\n\n\n\n
. Consolidar o pilar da prote\u00e7\u00e3o civil municipal, atrav\u00e9s de plataformas locais de redu\u00e7\u00e3o de risco de cat\u00e1strofes e iniciativas e parcerias locais de base volunt\u00e1ria para apoio \u00e0s atividades de prote\u00e7\u00e3o civil, reconhecendo o conhecimento e valorizando os agentes mais pr\u00f3ximos dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
Defender o litoral<\/p>\n\n\n\n
Considerando os efeitos crescentes das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, com impactes significativamente mais severos nas zonas costeiras, mas tamb\u00e9m a densidade populacional, infraestrutural e econ\u00f3mica que caracteriza estes territ\u00f3rios, e atendendo o risco latente para pessoas, bens e atividades que decorre dessa exposi\u00e7\u00e3o e das capacidades atuais da rede atual de infraestruturas de prote\u00e7\u00e3o e defesa costeira, importa atuar para o refor\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o costeira, assente na reposi\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o do ciclo sedimentar e recorrendo, tanto quanto poss\u00edvel, a mecanismos naturais de controlo de eros\u00e3o. Particular destaque ser\u00e1 dado \u00e0s pr\u00e1ticas de adapta\u00e7\u00e3o, que passam pela ado\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias de preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, acomoda\u00e7\u00e3o e mesmo retirada, enquanto resposta mais adequada aos desafios que se colocam \u00e0 gest\u00e3o integrada da zona costeira.<\/p>\n\n\n\n
Para atingir estes objetivos, o Governo prop\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
. Concluir a aprova\u00e7\u00e3o e assegurar a execu\u00e7\u00e3o dos Programas da Orla Costeira (POC);<\/p>\n\n\n\n
. Prosseguir os investimentos com vista \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o dos riscos naturais, em particular nas zonas costeiras de maior vulnerabilidade ao risco, dando continuidade ao Plano de A\u00e7\u00e3o Litoral XXI;<\/p>\n\n\n\n
. Apoiar m\u00e9todos de renaturaliza\u00e7\u00e3o da orla costeira, designadamente atrav\u00e9s da reintrodu\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies aut\u00f3ctones de prote\u00e7\u00e3o, protegendo os recursos e valores naturais e promovendo a biodiversidade;<\/p>\n\n\n\n
. Fiscalizar e intervir no dom\u00ednio p\u00fablico mar\u00edtimo, designadamente no que diz respeito \u00e0s constru\u00e7\u00f5es comprovadamente n\u00e3o autorizadas, agindo prioritariamente nas zonas de maior risco, com a requalifica\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o dos valores ambientais e salvaguardando as primeiras habita\u00e7\u00f5es em n\u00facleos residenciais piscat\u00f3rios consolidados.<\/p>\n\n\n\n
Conservar a natureza e recuperar a biodiversidade<\/p>\n\n\n\n
Portugal possui um patrim\u00f3nio de flora e fauna bastante rico e diverso, associado a uma grande variedade de ecossistemas, habitats e paisagens. Este capital natural forma uma infraestrutura basilar, que integra recursos ecol\u00f3gicos indispens\u00e1veis ao desenvolvimento social e econ\u00f3mico e \u00e0 qualidade de vida dos cidad\u00e3os, fornecendo servi\u00e7os cr\u00edticos como sejam os ciclos de nutrientes, a poliniza\u00e7\u00e3o ou o controlo natural de pragas.<\/p>\n\n\n\n
As altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas e a atividade humana s\u00e3o fatores que podem, todavia, desequilibrar estes sistemas. Assim, \u00e9 fundamental atuar na sua prote\u00e7\u00e3o ativa, promovendo atividades sociais e econ\u00f3micas cujo objetivo expl\u00edcito seja a recupera\u00e7\u00e3o e regenera\u00e7\u00e3o da biodiversidade. Com esta finalidade, o Governo prop\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
. Criar um Provedor do Animal;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a cogest\u00e3o das \u00e1reas protegidas, envolvendo e valorizando as autarquias, as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e outras entidades locais empenhadas na conserva\u00e7\u00e3o dos valores naturais;<\/p>\n\n\n\n
. Instituir din\u00e2micas de participa\u00e7\u00e3o da sociedade na vida das \u00e1reas protegidas, facilitando a sua visita pelos cidad\u00e3os, nomeadamente atrav\u00e9s da elimina\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es excessivas e desproporcionadas que a dificultem, de programas de estadia de m\u00e9dia e longa dura\u00e7\u00e3o, de visitas de estudantes e cidad\u00e3os seniores, de \u00abexperi\u00eancias\u00bb de interioriza\u00e7\u00e3o do valor da fauna e flora e da disponibiliza\u00e7\u00e3o de novos meios de divulga\u00e7\u00e3o dos parques naturais;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a fixa\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es residentes em \u00e1reas protegidas, estimulando pr\u00e1ticas de desenvolvimento sustent\u00e1vel, designadamente no setor agr\u00edcola e pecu\u00e1rio, e reabilitando o edificado de acordo com a sua tra\u00e7a original, mas com maior comodidade e efici\u00eancia energ\u00e9tica, salvaguardando o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es e a equidade social e territorial;<\/p>\n\n\n\n
. Melhorar os sistemas de comunica\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de valores naturais, designadamente sobre o patrim\u00f3nio natural das \u00e1reas protegidas, designadamente atrav\u00e9s de pequenos investimentos em im\u00f3veis, locais de pernoita, infraestruturas de apoio, espa\u00e7os de observa\u00e7\u00e3o da vida selvagem, circuitos e equipamentos de lazer destinados ao visitante de \u00e1reas protegidas com vista \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos valores ambientais e do conforto e da qualidade da visita;<\/p>\n\n\n\n
. Disponibilizar mais e melhor informa\u00e7\u00e3o, em v\u00e1rias l\u00ednguas, sobre o patrim\u00f3nio natural das \u00e1reas protegidas, bem como a cobertura de redes de dados m\u00f3veis, permitindo a substitui\u00e7\u00e3o progressiva da informa\u00e7\u00e3o em suporte f\u00edsico por informa\u00e7\u00e3o digital;<\/p>\n\n\n\n
. Expandir o projeto-piloto de remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os dos ecossistemas em espa\u00e7os rurais para todos os parques naturais, de modo a evidenciar a economia da biodiversidade e a sua valoriza\u00e7\u00e3o junto dos cidad\u00e3os e comunidades locais;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver programas que promovam interven\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o e de recupera\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies (de flora e fauna) e habitats;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver programas de apoio ao restauro de servi\u00e7os dos ecossistemas em risco, assim como de restauro de biodiversidade funcional (e. g. polinizadores, plantas medicinais, habitats aqu\u00e1ticos);<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar a preven\u00e7\u00e3o e controlo de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas invasoras em particular em \u00e1reas protegidas e de doen\u00e7as e pragas agr\u00edcolas e florestais;<\/p>\n\n\n\n
. Apoiar a investiga\u00e7\u00e3o e a inova\u00e7\u00e3o ligadas \u00e0 biodiversidade, designadamente atrav\u00e9s dos laborat\u00f3rios colaborativos, a fim de colmatar lacunas de conhecimento de base e estimular a inova\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e da geodiversidade nas atividades de prospe\u00e7\u00e3o, pesquisa e explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais;<\/p>\n\n\n\n
. Valorizar os territ\u00f3rios que constituem as Reservas da Biosfera da UNESCO como laborat\u00f3rios vivos de sustentabilidade, promovendo a qualidade de vida dos seus habitantes e refor\u00e7ando tamb\u00e9m a afirma\u00e7\u00e3o e a identidade destes territ\u00f3rios classificados;<\/p>\n\n\n\n
. Apostar na oferta, qualifica\u00e7\u00e3o, monitoriza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no dom\u00ednio do turismo de natureza e outras atividades econ\u00f3micas, nas \u00e1reas da sustentabilidade ambiental, econ\u00f3mica e social e da inova\u00e7\u00e3o de produto, salvaguardando o patrim\u00f3nio natural e a identidade cultural.<\/p>\n\n\n\n
Promover a sustentabilidade da agricultura e do territ\u00f3rio rural<\/p>\n\n\n\n
Para os grandes objetivos do crescimento, do emprego e do equil\u00edbrio das contas externas, n\u00e3o podemos dispensar o contributo de uma agricultura moderna, competitiva e inserida nos mercados, capaz de assegurar uma alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel no respeito por uma utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel dos recursos naturais. Os espa\u00e7os agroflorestais (terra ar\u00e1vel, \u00e1rea arborizada, matos e pastagens) ocupam cerca de 75 % da nossa \u00e1rea terrestre. Para a coes\u00e3o e resili\u00eancia do territ\u00f3rio \u00e9 essencial, em muitas zonas do pa\u00eds, a presen\u00e7a da agricultura, amiga da natureza, que assegure a ocupa\u00e7\u00e3o e vitalidade das zonas rurais, em \u00edntima liga\u00e7\u00e3o com outras atividades, desde o turismo ao artesanato.<\/p>\n\n\n\n
Assim sendo, as prioridades para uma agricultura e um territ\u00f3rio rural sustent\u00e1veis passam por aspetos t\u00e3o diversos que v\u00e3o desde o apoio ao regadio eficiente e resiliente, como fator de promo\u00e7\u00e3o da competitividade e da previsibilidade da atividade econ\u00f3mica, a medidas para proteger a produtividade dos solos, facilitar o acesso \u00e0 terra, promover a estrutura\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria nos territ\u00f3rios de minif\u00fandio, assegurar a viabilidade da agricultura familiar, estimular o empreendedorismo rural e a organiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e promover novas formas de comercializa\u00e7\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o de proximidade. Valorizar a atividade agr\u00edcola e o espa\u00e7o rural \u00e9 valorizar o territ\u00f3rio e o desenvolvimento rural.<\/p>\n\n\n\n
Defender uma PAC p\u00f3s-2020 mais justa e inclusiva<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito da negocia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Agr\u00edcola Comum (PAC) p\u00f3s-2020, o Governo defender\u00e1 como grandes objetivos: (i) manuten\u00e7\u00e3o da atividade produtiva em todas as regi\u00f5es da UE, assegurando a resili\u00eancia agr\u00edcola, a ocupa\u00e7\u00e3o e vitalidade das zonas rurais; (ii) desenvolvimento de uma agricultura eficiente e inovadora, capaz de garantir rela\u00e7\u00f5es equilibradas para os agricultores na cadeia alimentar e de satisfazer as necessidades alimentares e nutricionais dos cidad\u00e3os europeus; e (iii) preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais (solo, \u00e1gua, biodiversidade e as paisagens diversificadas do territ\u00f3rio europeu), bem como uma resposta concertada para a mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas. Para atingir estes objetivos, no \u00e2mbito da negocia\u00e7\u00e3o da PAC p\u00f3s-2020 o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Promover a converg\u00eancia dos pagamentos diretos do 1.\u00ba Pilar da PAC;<\/p>\n\n\n\n
. Discriminar positivamente, ao n\u00edvel dos apoios do 2.\u00ba Pilar da PAC, o sequeiro, promovendo concursos separados dos destinados ao regadio e introduzindo crit\u00e9rios n\u00e3o estritamente financeiros na avalia\u00e7\u00e3o dos projetos (coes\u00e3o territorial, cria\u00e7\u00e3o de emprego, viabiliza\u00e7\u00e3o da atividade, servi\u00e7os ambientais);<\/p>\n\n\n\n
. Defender o refor\u00e7o dos apoios aos pequenos agricultores e melhorar os instrumentos de apoio \u00e0 renova\u00e7\u00e3o geracional;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar o apoio aos agricultores pelo fornecimento efetivo de bens p\u00fablicos ambientais no \u00e2mbito da sua atividade;<\/p>\n\n\n\n
. Melhorar o sistema de controlo da PAC, no quadro da maior subsidiariedade, visando reduzir ao m\u00ednimo as corre\u00e7\u00f5es financeiras aplicadas pela Comiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Reformar o sistema de direitos de modo a corrigir as distor\u00e7\u00f5es que t\u00eam provocado no mercado da terra e do arrendamento.<\/p>\n\n\n\n
Apoiar a pequena agricultura e o rejuvenescimento do setor<\/p>\n\n\n\n
Para os grandes objetivos do crescimento, do emprego e do equil\u00edbrio das contas externas, n\u00e3o podemos dispensar o contributo de uma agricultura competitiva, capaz de assegurar uma utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel dos recursos naturais. Por\u00e9m, para assegurar a coes\u00e3o e a resili\u00eancia do territ\u00f3rio, ser\u00e1 essencial, em muitas zonas do pa\u00eds, salvaguardar a presen\u00e7a de uma pequena agricultura que assegure a ocupa\u00e7\u00e3o e vitalidade das zonas rurais, em \u00edntima liga\u00e7\u00e3o com outras atividades, desde o turismo ao artesanato. Para esse efeito, \u00e9 fundamental assegurar a atratividade da atividade agr\u00edcola e promover a renova\u00e7\u00e3o geracional e a presen\u00e7a de uma rede de agentes econ\u00f3micos no meio rural, dando continuidade ao apoio \u00e0 pequena agricultura, ao rejuvenescimento do tecido social das zonas rurais, com destaque para o empresariado agr\u00edcola silvopastoril e silv\u00edcola, e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o das estrat\u00e9gias e parcerias locais. Como tal, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Prosseguir o pagamento por agricultor no \u00e2mbito do Regime da Pequena Agricultura da PAC;<\/p>\n\n\n\n
. Prosseguir os pagamentos dos primeiros hectares no \u00e2mbito da PAC;<\/p>\n\n\n\n
. Prosseguir o montante m\u00e1ximo eleg\u00edvel dos projetos de investimento para os pequenos agricultores;<\/p>\n\n\n\n
. Prosseguir na atribui\u00e7\u00e3o do pr\u00e9mio \u00e0 primeira instala\u00e7\u00e3o para os jovens agricultores;<\/p>\n\n\n\n
. Implementar as medidas de discrimina\u00e7\u00e3o positiva previstas no Estatuto da Agricultura Familiar.<\/p>\n\n\n\n
Apostar no regadio eficiente e sustent\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n
Em Portugal, a atividade agr\u00edcola representa 74 % dos usos consumptivos (abastecimento p\u00fablico, industrial e irriga\u00e7\u00e3o) da \u00e1gua, pelo que a efici\u00eancia h\u00eddrica na agricultura dever\u00e1 impor-se como um dos projetos mais relevantes no futuro imediato. As altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas v\u00e3o colocar desafios \u00e0 \u00e1gua dispon\u00edvel para regadio, pelo que a prioridade \u00e0 efici\u00eancia h\u00eddrica deve estar presente n\u00e3o s\u00f3 nos sistemas de rega existentes, como nos novos investimentos em curso ou a realizar no \u00e2mbito do Programa Nacional de Regadio. Com esta preocupa\u00e7\u00e3o, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Prosseguir a implementa\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Regadio, com vista ao aproveitamento de novas \u00e1reas com maior potencial para a irriga\u00e7\u00e3o, incluindo o alargamento do regadio de Alqueva, e lan\u00e7ar a 2.\u00aa fase do Programa, tal como previsto no Programa Nacional de Investimentos 2030;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a requalifica\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de rega existentes, tornando-os mais eficientes, designadamente por via da redu\u00e7\u00e3o das perdas de \u00e1gua por percola\u00e7\u00e3o e infiltra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar a realiza\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de um plano de a\u00e7\u00e3o para o uso eficiente da \u00e1gua na agricultura;<\/p>\n\n\n\n
. Rever o sistema de c\u00e1lculo do tarif\u00e1rio da \u00e1gua para rega, visando potenciar a utiliza\u00e7\u00e3o das infraestruturas de regadio;<\/p>\n\n\n\n
. Monitorizar e avaliar a utiliza\u00e7\u00e3o dos regadios \u00e0 luz da efici\u00eancia h\u00eddrica, identificando e promovendo as culturas que garantam um uso sustent\u00e1vel dos solos nos per\u00edmetros de rega;<\/p>\n\n\n\n
. Implementar pr\u00e1ticas de regadio que promovam o uso eficiente da \u00e1gua, designadamente recorrendo a tecnologias de precis\u00e3o e de monitoriza\u00e7\u00e3o das necessidades efetivas de \u00e1gua pelas culturas ao longo dos ciclos de crescimento, e ainda fomentar o recurso a \u00e1gua reciclada tratada.<\/p>\n\n\n\n
Promover uma agricultura resiliente<\/p>\n\n\n\n
A agricultura \u00e9 um dos setores da economia que estar\u00e1 mais exposto aos riscos associados \u00e0s altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas e \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o do capital natural, como seja a eros\u00e3o e a perda de produtividade do solo ou a escassez e falta de qualidade da \u00e1gua. \u00c9 fundamental que, cada vez mais, a explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola seja desenhada para a regenera\u00e7\u00e3o do ecossistema que lhe est\u00e1 subjacente, constituindo a economia circular um meio potenciador deste objetivo. Com este objetivo, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Fomentar a instala\u00e7\u00e3o ou a reconvers\u00e3o para culturas com esp\u00e9cies e variedades melhor adaptadas \u00e0s mudan\u00e7as no clima e mais resistentes aos eventos extremos e \u00e0 escassez de \u00e1gua;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a ado\u00e7\u00e3o de medidas de gest\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do solo e de melhoria da sua fertilidade, como sejam a diversifica\u00e7\u00e3o de culturas, a ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas de mobiliza\u00e7\u00e3o do solo e gest\u00e3o de combust\u00edveis, a incorpora\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria org\u00e2nica e a aposta em pastagens permanentes semeadas e melhoradas, designadamente as biodiversas e as de subcoberto;<\/p>\n\n\n\n
. Apoiar e dinamizar a apicultura e a silvopastor\u00edcia extensiva;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o dos agricultores para a ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas no contexto das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, para a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o do setor agr\u00edcola e para a gest\u00e3o sustent\u00e1vel dos recursos naturais.<\/p>\n\n\n\n
Assegurar uma gest\u00e3o eficiente do risco<\/p>\n\n\n\n
Face \u00e0s altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas e num contexto de elevada volatilidade dos mercados, \u00e9 essencial responder preventivamente aos fen\u00f3menos extremos (clim\u00e1ticos, geopol\u00edticos ou de alarme nos consumidores), assegurando previsibilidade \u00e0 atividade econ\u00f3mica. Para este efeito, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Incentivar o alargamento da contrata\u00e7\u00e3o do seguro de colheitas, de acordo com o Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensa\u00e7\u00e3o de Sinistralidade, no \u00e2mbito do Sistema Integrado de Prote\u00e7\u00e3o contra as Aleatoriedades Clim\u00e1ticas;<\/p>\n\n\n\n
. Criar ve\u00edculos financeiros voluntariamente contratados por conjuntos de agricultores com interesses comuns (a n\u00edvel setorial ou regional) para dar uma resposta preventiva (atrav\u00e9s do investimento) ou por compensa\u00e7\u00f5es a posteriori (regimes de seguros ou fundos mutualistas).<\/p>\n\n\n\n
Evoluir para uma agricultura mais sustent\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n
O setor da agricultura e da pecu\u00e1ria \u00e9 fundamental para a economia e para a coes\u00e3o territorial, sendo indispens\u00e1vel o seu desenvolvimento, evolu\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o. Contudo, sendo respons\u00e1vel por cerca de 10 % das emiss\u00f5es nacionais de gases de efeitos de estufa, dever\u00e1 tamb\u00e9m contribuir para a descarboniza\u00e7\u00e3o da sociedade. Para o efeito, \u00e9 necess\u00e1rio promover pr\u00e1ticas agropecu\u00e1rias mais sustent\u00e1veis. Neste dom\u00ednio, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Promover o sequestro de carbono em \u00e1reas agr\u00edcolas, valorizando os servi\u00e7os de ecossistemas, a adequada gest\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos solos;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a \u00e1rea agr\u00edcola em modo biol\u00f3gico;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas que conduzam \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do solo, \u00e0 melhoria da sua estrutura e a um aumento do teor de mat\u00e9ria org\u00e2nica, com vista \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es do solo e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o deste recurso;<\/p>\n\n\n\n
. Fomentar a agricultura de precis\u00e3o, visando uma aplica\u00e7\u00e3o eficiente de fertilizantes e uma gest\u00e3o eficiente da \u00e1gua e energia;<\/p>\n\n\n\n
. Incentivar o aumento do uso de fertilizantes org\u00e2nicos e reduzir progressivamente o uso de fertilizantes sint\u00e9ticos, promovendo o equil\u00edbrio e ciclos de nutrientes do solo;<\/p>\n\n\n\n
. Apoiar a investiga\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e aplica\u00e7\u00e3o de tecnologias mitigadoras associadas com a alimenta\u00e7\u00e3o animal (digestibilidade e aditivos alimentares);<\/p>\n\n\n\n
. Promover solu\u00e7\u00f5es integradas de tratamento dos efluentes agropecu\u00e1rios, associadas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de biog\u00e1s para produ\u00e7\u00e3o de energia;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a incorpora\u00e7\u00e3o de fontes de energia renov\u00e1vel na atividade agr\u00edcola;<\/p>\n\n\n\n
. Apoiar a inova\u00e7\u00e3o e as redes colaborativas de agricultores para a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e a descarboniza\u00e7\u00e3o do setor;<\/p>\n\n\n\n
. Apostar em estrat\u00e9gias de apoio a uma dieta saud\u00e1vel, bem como de apoio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o local e \u00e0 agricultura familiar, fomentando a produ\u00e7\u00e3o e consumo de proximidade;<\/p>\n\n\n\n
. Promover um programa de investimento p\u00fablico e privado em modos de produ\u00e7\u00e3o mais sustent\u00e1veis e eficientes.<\/p>\n\n\n\n
Promover o equil\u00edbrio nas cadeias de valor agr\u00edcolas, pecu\u00e1rias e silvoindustriais<\/p>\n\n\n\n
A tradicional dispers\u00e3o a montante e a concentra\u00e7\u00e3o a jusante do setor agr\u00edcola, pecu\u00e1rio e florestal conduzem a poderes negociais assim\u00e9tricos, sendo essencial para a estabiliza\u00e7\u00e3o dos rendimentos assegurar rela\u00e7\u00f5es equilibradas entre os v\u00e1rios operadores na cadeia alimentar. Para o efeito, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Promover a concentra\u00e7\u00e3o da oferta e o refor\u00e7o da posi\u00e7\u00e3o dos produtores na cadeia de valor, incentivando as organiza\u00e7\u00f5es da produ\u00e7\u00e3o a desempenhar um papel consequente na sustentabilidade das unidades produtivas dos seus associados;<\/p>\n\n\n\n
. Estimular a cria\u00e7\u00e3o de novas organiza\u00e7\u00f5es interprofissionais;<\/p>\n\n\n\n
. Proceder \u00e0 revis\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o incentivadora de boas pr\u00e1ticas e impeditiva de pr\u00e1ticas comerciais desleais.<\/p>\n\n\n\n
Prosseguir a reforma da floresta<\/p>\n\n\n\n
Os espa\u00e7os florestais constituem um elemento vital da paisagem e de sustenta\u00e7\u00e3o aos ecossistemas, para al\u00e9m de uma \u00e2ncora econ\u00f3mica, ambiental e social dos territ\u00f3rios, suportando a jusante importantes fileiras econ\u00f3micas, como a ind\u00fastria, o turismo ou a ca\u00e7a. Para al\u00e9m destes bens e servi\u00e7os, a que acresce a regula\u00e7\u00e3o dos caudais e da qualidade da \u00e1gua, os espa\u00e7os florestais asseguram a componente de sequestro de carbono indispens\u00e1vel para que Portugal possa atingir a neutralidade carb\u00f3nica. Nas \u00faltimas duas d\u00e9cadas, a capacidade de sumidouro tem sido, em m\u00e9dia, de 10 milh\u00f5es de toneladas de CO(\u00edndice 2) por ano, embora possa variar em fun\u00e7\u00e3o da dimens\u00e3o da \u00e1rea ardida em cada ano. Assim, num quadro de altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, \u00e9 essencial adotar medidas de adapta\u00e7\u00e3o da floresta, que permitam uma maior resili\u00eancia do territ\u00f3rio, e sobretudo reduzir o perigo de inc\u00eandio, atrav\u00e9s da diminui\u00e7\u00e3o da carga de combust\u00edvel e da sua continuidade.<\/p>\n\n\n\n
O consenso t\u00e9cnico aponta para a necessidade de criar uma floresta ordenada, biodiversa e resiliente, conjugada com um mosaico agr\u00edcola, agroflorestal e silvopastoril, capaz de prestar diversos servi\u00e7os ambientais e de sustentar as atividades econ\u00f3micas que lhes est\u00e3o associadas, reduzindo significativamente a severidade da \u00e1rea ardida.<\/p>\n\n\n\n
A reforma da floresta foi adiada por demasiado tempo. N\u00e3o h\u00e1 mais tempo a perder e a atual legislatura ser\u00e1 mesmo decisiva para transformar, de vez, o panorama florestal no nosso pa\u00eds, de modo a evitar trag\u00e9dias futuras.<\/p>\n\n\n\n
Potenciar o sequestro florestal de carbono<\/p>\n\n\n\n
Portugal, pela sua localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, \u00e9 um dos pa\u00edses da Europa mais potencialmente expostos \u00e0s altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, bem como um dos que melhores condi\u00e7\u00f5es possui para as mitigar pela via florestal gra\u00e7as a uma elevada produtividade prim\u00e1ria. Assim, torna-se urgente tomar medidas que confiram uma maior resili\u00eancia \u00e0 floresta portuguesa, que favore\u00e7am a adapta\u00e7\u00e3o do coberto vegetal \u00e0s novas condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas e que assegurem uma acumula\u00e7\u00e3o de longo prazo de carbono atmosf\u00e9rico. Para o efeito, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Promover o aumento da \u00e1rea florestal gerida e a reconvers\u00e3o e densifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea existente para esp\u00e9cies mais adaptadas ao territ\u00f3rio, tendo em vista a resili\u00eancia aos riscos, nomeadamente de inc\u00eandio;<\/p>\n\n\n\n
. Criar incentivos econ\u00f3micos para projetos de sumidouro florestal e outras atividades no dom\u00ednio silv\u00edcola e agroflorestal que promovam o sequestro de carbono;<\/p>\n\n\n\n
. Priorizar e majorar o apoio \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, \u00e0 gest\u00e3o e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da regenera\u00e7\u00e3o natural de \u00e1reas florestais com esp\u00e9cies de crescimento lento, de modo a assegurar uma acumula\u00e7\u00e3o duradoura de carbono atmosf\u00e9rico;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a utiliza\u00e7\u00e3o de madeira, ou produtos derivados certificados, na constru\u00e7\u00e3o e requalifica\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios, de modo a assegurar a acumula\u00e7\u00e3o de longo prazo de carbono atmosf\u00e9rico em im\u00f3veis e infraestruturas;<\/p>\n\n\n\n
. Estudar a introdu\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies florestais n\u00e3o aut\u00f3ctones, mais adaptadas \u00e0s novas condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, nas regi\u00f5es do pa\u00eds mais expostas \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o f\u00edsica, com vista a assegurar a acumula\u00e7\u00e3o de carbono atmosf\u00e9rico, o revestimento do solo e o reequil\u00edbrio dos c\u00edrculos hidrol\u00f3gicos nessas regi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Refor\u00e7ar o papel do associativismo florestal<\/p>\n\n\n\n
As Organiza\u00e7\u00f5es de Produtores Florestais desempenham um papel essencial na gest\u00e3o ordenada da floresta. Contudo, tem-se verificado uma disparidade entre a capacidade de interven\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o das diversas Organiza\u00e7\u00f5es de Produtores Florestais. Para corrigir esta situa\u00e7\u00e3o, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Aumentar a \u00e1rea com gest\u00e3o agregada de pequenas propriedades atrav\u00e9s de Organiza\u00e7\u00f5es de Produtores Florestais;<\/p>\n\n\n\n
. Aprofundar os est\u00edmulos ao associativismo para a gest\u00e3o mais racional da propriedade florestal dos pequenos propriet\u00e1rios, incluindo a gest\u00e3o da biomassa combust\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n
. Definir uma matriz de avalia\u00e7\u00e3o das Organiza\u00e7\u00f5es de Produtores Florestais, como forma de avaliar a sua atividade na promo\u00e7\u00e3o de uma gest\u00e3o florestal profissional e na defesa dos interesses dos propriet\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
. Criar, no Fundo Florestal Permanente, uma linha de apoio \u00e0 agrega\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00f5es de Produtores Florestais, com vista ao alargamento da abrang\u00eancia territorial e ao aumento de recursos dispon\u00edveis ao produtor;<\/p>\n\n\n\n
. Elaborar contratos-programa para a gest\u00e3o do territ\u00f3rio pelas Organiza\u00e7\u00f5es de Produtores Florestais, incluindo a gest\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es, a explora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do fogo rural, bem como a preven\u00e7\u00e3o e combate a pragas e doen\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n
. Estimular as Organiza\u00e7\u00f5es de Produtores Florestais a ganhar escala na comercializa\u00e7\u00e3o de produtos, incluindo mat\u00e9rias-primas florestais e servi\u00e7os gerados na floresta, agrofloresta e silvopastor\u00edcia;<\/p>\n\n\n\n
. Regular o financiamento privado das Organiza\u00e7\u00f5es de Produtores Florestais, de modo a impedir conflitos de interesses com a prossecu\u00e7\u00e3o da sua atividade na defesa dos interesses dos propriet\u00e1rios florestais.<\/p>\n\n\n\n
Promover a gest\u00e3o profissional conjunta e ordenada das \u00e1reas florestais no minif\u00fandio<\/p>\n\n\n\n
Embora a grande maioria das \u00e1reas florestais de minif\u00fandio se encontre j\u00e1 coberta por instrumentos de planeamento, como os Planos de Gest\u00e3o Florestal e Planos Espec\u00edficos de Interven\u00e7\u00e3o Florestal (PEIF), continua a verificar-se desafios relativamente \u00e0 gest\u00e3o conjunta e ao ordenamento. Assim, urge promover uma gest\u00e3o profissional conjunta das \u00e1reas florestais de minif\u00fandio, com base num modelo de neg\u00f3cio s\u00f3lido. Para isso, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Priorizar, no Fundo Florestal Permanente, os apoios \u00e0s Zonas de Interven\u00e7\u00e3o Florestal (ZIF) para a cria\u00e7\u00e3o, no seu territ\u00f3rio, de um modelo de neg\u00f3cio econ\u00f3mico e financeiro global, de longo prazo, que viabilize a gest\u00e3o da atividade florestal e eventuais atividades conexas;<\/p>\n\n\n\n
. Apoiar, atrav\u00e9s do Fundo Florestal Permanente, a transforma\u00e7\u00e3o das Zonas de Interven\u00e7\u00e3o Florestal em Entidades de Gest\u00e3o Florestal, de modo a concretizar empresarialmente a modela\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e financeira desenvolvida, dando sequ\u00eancia a uma aposta da anterior legislatura na profissionaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o florestal;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar o apoio dos fundos europeus a entidades gestoras de \u00e1reas florestais que possuam um modelo de neg\u00f3cio de longo prazo;<\/p>\n\n\n\n
. Implementar um regime de autoriza\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o florestal consent\u00e2neo com o ordenamento da floresta;<\/p>\n\n\n\n
. Valorizar o papel do Estado na fileira da floresta, designadamente atrav\u00e9s da FlorestGal, empresa p\u00fablica de gest\u00e3o e desenvolvimento florestal, dedicada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da floresta de titularidade p\u00fablica ou sem dono conhecido, assegurando uma gest\u00e3o profissional e sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Implementar o sistema nacional de gest\u00e3o integrada de fogos rurais<\/p>\n\n\n\n
Na sequ\u00eancia dos relat\u00f3rios da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Independente, designada pela Assembleia da Rep\u00fablica, concluiu-se ser necess\u00e1ria uma reforma do modelo de preven\u00e7\u00e3o e combate aos inc\u00eandios rurais, aproximando estas duas dimens\u00f5es, capacitando e profissionalizando os agentes envolvidos e garantindo uma maior especializa\u00e7\u00e3o. Para o efeito, tem vindo a ser institu\u00eddo um sistema nacional de gest\u00e3o integrada de fogos rurais, de \u00e2mbito transversal, que tornar\u00e1 a nossa floresta mais resiliente. Neste quadro, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Estabelecer um modelo de governan\u00e7a multin\u00edvel com vista \u00e0 gest\u00e3o operacional do risco eficiente;<\/p>\n\n\n\n
. Definir e concretizar um programa nacional estrat\u00e9gico de redu\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n
. Promover o ordenamento da gest\u00e3o silvopastoril com apoio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de queimadas controladas e incentivos \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas de gest\u00e3o das pastagens;<\/p>\n\n\n\n
. Clarificar o quadro de responsabilidades quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das redes de defesa da floresta contra inc\u00eandios e criar programas para aumentar a seguran\u00e7a do edificado;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a constitui\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednios de Aldeia para a gest\u00e3o dos espa\u00e7os comuns e das faixas de gest\u00e3o de combust\u00edvel ao aglomerado, operacionalizado pelas autarquias locais, em estreita articula\u00e7\u00e3o com as associa\u00e7\u00f5es locais, organiza\u00e7\u00e3o de produtores florestais e entidades gestoras de baldios;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a constitui\u00e7\u00e3o de unidades de gest\u00e3o, em \u00e1reas percorridas por inc\u00eandios de grandes dimens\u00f5es, de modo a garantir a recupera\u00e7\u00e3o do coberto vegetal de forma ordenada e diversa;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar os incentivos financeiros e as penaliza\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos propriet\u00e1rios de pr\u00e9dios urbanos e mistos n\u00e3o edificados, situados entre o aglomerado urbano e os espa\u00e7os rurais;<\/p>\n\n\n\n
. Estabelecer um programa de comunica\u00e7\u00e3o integrada para a valoriza\u00e7\u00e3o social das atividades florestais e silvopastoris e modifica\u00e7\u00e3o de comportamentos de risco.<\/p>\n\n\n\n
Proceder \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de todos os terrenos sem dono conhecido<\/p>\n\n\n\n
O projeto-piloto de cadastro simplificado permitiu constatar que a percentagem de terrenos sem dono conhecido \u00e9 elevada. A sua identifica\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o tornam-se determinantes, de modo a reduzir significativamente o risco que podem representar para as popula\u00e7\u00f5es e permitir aumentar a produtividade e competitividade do setor florestal nacional. Para este efeito, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar a implementa\u00e7\u00e3o do cadastro simplificado em todos os concelhos do territ\u00f3rio nacional, de modo a identificar todos os propriet\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
. Promover o aumento de dimens\u00e3o das propriedades r\u00fasticas, fomentando o emparcelamento;<\/p>\n\n\n\n
. Criar um Banco de Terras, tendo por base todo o patrim\u00f3nio fundi\u00e1rio do Estado dispon\u00edvel (com exce\u00e7\u00e3o das matas nacionais), que receber\u00e1 todos os terrenos sem dono conhecido provenientes do processo de cadastro simplificado. Estas \u00e1reas ser\u00e3o arrendadas prioritariamente a produtores florestais, agrupamentos de produtores ou empresas, que demonstrem capacidade t\u00e9cnica, econ\u00f3mica e financeira, comprovada que assegure uma gest\u00e3o florestal profissional;<\/p>\n\n\n\n
. Criar um Fundo de Mobiliza\u00e7\u00e3o de Terras, constitu\u00eddo pelas receitas provenientes do arrendamento e da venda do patrim\u00f3nio do Banco de Terras, para proceder a novas aquisi\u00e7\u00f5es de pr\u00e9dios r\u00fasticos com vista \u00e0 renova\u00e7\u00e3o sucessiva do patrim\u00f3nio deste.<\/p>\n\n\n\n
Aproveitar a biomassa florestal residual<\/p>\n\n\n\n
A valoriza\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica da biomassa florestal residual justifica-se como forma de apoiar a gest\u00e3o ativa da floresta nacional, como forma de produ\u00e7\u00e3o de energia com base em recursos end\u00f3genos e como forma de promover a descarboniza\u00e7\u00e3o da economia e combater as altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas. No entanto, existem dificuldades na organiza\u00e7\u00e3o do sistema de gest\u00e3o de florestal associado \u00e0 recolha de biomassa florestal residual que possibilite obter as quantidades necess\u00e1rias para fazer face aos consumos j\u00e1 instalados. \u00c9, pois, urgente assegurar um fornecimento est\u00e1vel e previs\u00edvel de biomassa florestal residual. Com este objetivo, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Considerar a possibilidade de, no contexto do futuro Plano Estrat\u00e9gico no \u00e2mbito da nova PAC, conceder apoios financeiros para a limpeza da floresta, desde que os res\u00edduos da floresta sejam entregues em centrais de biomassa;<\/p>\n\n\n\n
. Promover medidas que permitam melhorar o abastecimento de biomassa florestal residual no curto prazo ao mercado, juntamente com as ind\u00fastrias envolvidas na cadeia de valoriza\u00e7\u00e3o de produtos e subprodutos florestais, as comunidades intermunicipais, os munic\u00edpios e as associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n
. Destinar a biomassa florestal residual, preferencialmente, para a alimenta\u00e7\u00e3o de centrais t\u00e9rmicas descentralizadas de menor dimens\u00e3o dedicadas ao aquecimento de equipamentos locais;<\/p>\n\n\n\n
. Articular os programas de controlo de esp\u00e9cies vegetais infestantes com as medidas a serem promovidas de recolha e encaminhamento de biomassa florestal residual.<\/p>\n\n\n\n
Atrair investimento privado para o setor florestal<\/p>\n\n\n\n
O potencial de produ\u00e7\u00e3o da floresta nacional \u00e9 o mais elevado da Europa, pelo que o seu potencial de rentabiliza\u00e7\u00e3o futura \u00e9 igualmente elevado. A aposta de investidores em ativos reais tem sido uma realidade desde a \u00faltima crise financeira e muitos (tradicionalmente alheios ao setor florestal) t\u00eam vindo a manifestar interesse no investimento em ativos florestais. Importa, pois, criar mecanismos aptos de atra\u00e7\u00e3o e de canaliza\u00e7\u00e3o deste investimento privado para a fileira florestal. Neste \u00e2mbito, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Promover cria\u00e7\u00e3o de Fundos de Investimento Florestais que constituam uma forma de canalizar investimento privado e assegurar a gest\u00e3o florestal sustentada nas regi\u00f5es de minif\u00fandio e desfavorecidas, apoiando a revitaliza\u00e7\u00e3o e dinamiza\u00e7\u00e3o das economias locais, em parceria com os propriet\u00e1rios florestais;<\/p>\n\n\n\n
. Atribuir aos Fundos de Investimento Florestais um tratamento equivalente \u00e0s ZIF na atribui\u00e7\u00e3o de apoios p\u00fablicos, desde que se constituam e invistam maioritariamente em territ\u00f3rios de minif\u00fandio e em esp\u00e9cies aut\u00f3ctones;<\/p>\n\n\n\n
. Criar o Plano Poupan\u00e7a Floresta, que visa estimular o investimento de pequenos investidores na floresta nacional atrav\u00e9s de um benef\u00edcio fiscal, em que o pequeno investidor poder\u00e1 efetuar aplica\u00e7\u00f5es em Fundos de Investimento Florestais que atuem na floresta nacional e que utilizem prioritariamente as \u00e1reas do Banco de Terras para canalizar os seus investimentos;<\/p>\n\n\n\n
. Criar e regulamentar o Visto Floresta, assegurando, tal como em outros setores de atividade, a canaliza\u00e7\u00e3o de investimento privado estrangeiro, acima de 250 mil euros, para o setor florestal.<\/p>\n\n\n\n
Valorizar os bens e servi\u00e7os prestados pelas florestas<\/p>\n\n\n\n
As florestas prestam \u00e0 sociedade diversos bens e servi\u00e7os, nomeadamente a fixa\u00e7\u00e3o de carbono atmosf\u00e9rico, a cria\u00e7\u00e3o de paisagem, a regula\u00e7\u00e3o do ciclo hidrol\u00f3gico ou a preserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade. Sendo 98 % da floresta nacional privada, a remunera\u00e7\u00e3o dos m\u00faltiplos bens e servi\u00e7os prestados pelas florestas n\u00e3o s\u00f3 promover\u00e1 a sua prote\u00e7\u00e3o, como poder\u00e1 constituir uma forma complementar de rendimento dos propriet\u00e1rios florestais, permitindo a rentabiliza\u00e7\u00e3o do seu investimento. Com o intuito de promover a valoriza\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os prestados pela floresta, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Aumentar a qualidade e atualidade da informa\u00e7\u00e3o sobre as florestas e a sua utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, divulgando-a p\u00fablica e periodicamente;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver uma metodologia de avalia\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os de ecossistemas, prevendo mecanismos de remunera\u00e7\u00e3o (p\u00fablicos e\/ou privados) desses servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n
. Estabelecer mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o da perda de rendimento associada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ambientais e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade da floresta;<\/p>\n\n\n\n
. Disponibilizar linhas de cr\u00e9dito e programas multifundo para a gest\u00e3o agroflorestal.<\/p>\n\n\n\n
Apostar no potencial do Mar<\/p>\n\n\n\n
Portugal \u00e9 um pa\u00eds constitu\u00eddo por tr\u00eas unidades territoriais que definem um tri\u00e2ngulo cujos v\u00e9rtices se estendem at\u00e9 ao centro do Atl\u00e2ntico Nordeste. A periferia europeia \u00e9 assim compensada pela centralidade atl\u00e2ntica. Portugal tem sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o cerca de 50 % das massas de \u00e1guas marinhas do mar pan-europeu e cerca de 50 % dos respetivos solos e subsolos marinhos. Assim, o posicionamento geoestrat\u00e9gico de Portugal dever\u00e1 assentar no desenvolvimento da sua maritimidade e na capacidade de influenciar todas as pol\u00edticas mar\u00edtimas da Uni\u00e3o Europeia e a n\u00edvel global para os oceanos.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, os mares e oceanos s\u00e3o tamb\u00e9m elementos estabilizadores de processos biogeof\u00edsicos, como o do ciclo do carbono, que hoje est\u00e3o enfraquecidos: acidifica\u00e7\u00e3o, aumento da temperatura m\u00e9dia, presen\u00e7a de pl\u00e1sticos e menos oxig\u00e9nio s\u00e3o consequ\u00eancias da polui\u00e7\u00e3o ligada ao uso intensivo de fertilizantes em terra, \u00e0s descargas de poluentes, \u00e0s altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, entre outros fatores. Ora, o potencial do mar apenas poder\u00e1 concretizar-se se os oceanos permanecerem sistemas sustent\u00e1veis e resilientes, de onde se possa explorar recursos de forma suficiente e eficaz, garantindo a sustentabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Otimizar a governa\u00e7\u00e3o do Mar<\/p>\n\n\n\n
A Estrat\u00e9gia do Governo para o Mar integra as orienta\u00e7\u00f5es internacionais para um desenvolvimento sustent\u00e1vel numa l\u00f3gica integrada e inclusiva, baseada no conhecimento cient\u00edfico e na promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o, assim como na vontade de fomentar a conserva\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os marinhos numa perspetiva de utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel dos seus recursos vivos e n\u00e3o vivos e de preserva\u00e7\u00e3o dos valores fundamentais do ambiente marinho. Garantir a resili\u00eancia das atividades ligadas ao mar exige governan\u00e7a, planeamento coordenado, instrumentos de gest\u00e3o eficazes, flex\u00edveis e simples, para todos os agentes. Apenas deste modo ser\u00e1 poss\u00edvel preservar o mar e, simultaneamente, garantir a base de suporte da atividade econ\u00f3mica a ele ligada e fomentando o crescimento da economia do mar.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Conceber e implementar a Estrat\u00e9gia Nacional para o Mar 2020-2030;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar o acompanhamento e a monitoriza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica do mar nomeadamente atrav\u00e9s de indicadores e estat\u00edsticas na \u00e1rea do mar;<\/p>\n\n\n\n
. Prosseguir a intera\u00e7\u00e3o com a Comiss\u00e3o de Limites da ONU para a concretiza\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o da plataforma continental portuguesa;<\/p>\n\n\n\n
. Divulgar a import\u00e2ncia da extens\u00e3o da plataforma continental de Portugal para a sociedade;<\/p>\n\n\n\n
. Acompanhar as atividades que se desenvolvem no quadro jur\u00eddico da \u00c1rea, reguladas pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos;<\/p>\n\n\n\n
. Acompanhar o processo para a ado\u00e7\u00e3o de um instrumento internacional juridicamente vinculativo ao abrigo da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito do Mar sobre a conserva\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel da diversidade biol\u00f3gica marinha em \u00e1reas fora da jurisdi\u00e7\u00e3o nacional;<\/p>\n\n\n\n
. Coorganizar com o Qu\u00e9nia a Confer\u00eancia dos Oceanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas 2020;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar a a\u00e7\u00e3o externa de Portugal no dom\u00ednio do Oceano e da economia do mar sustent\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a realiza\u00e7\u00e3o das atividades de Comemora\u00e7\u00e3o do V Centen\u00e1rio da Circum-navega\u00e7\u00e3o comandada pelo portugu\u00eas Fern\u00e3o de Magalh\u00e3es (2019-2022);<\/p>\n\n\n\n
. Dinamizar o programa para a literacia do Oceano \u00abEscola Azul\u00bb;<\/p>\n\n\n\n
. Aprofundar o relacionamento com a ind\u00fastria, as universidades e os centros de investiga\u00e7\u00e3o, para refor\u00e7ar os clusters empresariais e tecnol\u00f3gicos existentes e identificar novas oportunidades na economia azul;<\/p>\n\n\n\n
. Prosseguir a aposta nas energias renov\u00e1veis oce\u00e2nicas;<\/p>\n\n\n\n
. Adaptar a infraestrutura e fortalecer a capacidade nacional e a resili\u00eancia em resposta \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o do n\u00edvel do mar;<\/p>\n\n\n\n
. Dar prossecu\u00e7\u00e3o a um plano plurianual de dragagens e de monitoriza\u00e7\u00e3o de infraestruturas mar\u00edtimas dos portos n\u00e3o comerciais, no sentido de manter as condi\u00e7\u00f5es de operacionalidade e seguran\u00e7a aos n\u00edveis adequados;<\/p>\n\n\n\n
. Implementar o Programa Crescimento Azul EEA Grants;<\/p>\n\n\n\n
. Implementar novas linhas baseadas em parcerias estrat\u00e9gicas com fontes p\u00fablicas e privadas assentes no Fundo Azul;<\/p>\n\n\n\n
. Contribuir para a prepara\u00e7\u00e3o do Portugal 2030 em apoio \u00e0 pol\u00edtica do mar.<\/p>\n\n\n\n
Garantir o ordenamento e a sustentabilidade dos recursos marinhos<\/p>\n\n\n\n
A necessidade de abordar os impactos humanos na componente marinha do planeta n\u00e3o depende maioritariamente de fronteiras pol\u00edticas. No entanto, exige a\u00e7\u00f5es, medidas e solu\u00e7\u00f5es regionais e nacionais que corporizem preocupa\u00e7\u00f5es partilhadas, para que se cumpram acordos internacionais. Neste \u00e2mbito, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Implementar o novo Plano de Situa\u00e7\u00e3o do Ordenamento do Espa\u00e7o Mar\u00edtimo Nacional, visando desenvolver a economia azul de forma sustentada, assegurando a preserva\u00e7\u00e3o dos valores ambientais no mar e a prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas marinhos sens\u00edveis, bem como da orla costeira;<\/p>\n\n\n\n
. Concretizar a Rede Nacional de \u00c1reas Marinhas Protegidas no mar portugu\u00eas e definir os seus planos de gest\u00e3o, de forma a proteger os principais habitats e ecossistemas marinhos vulner\u00e1veis e dar cumprimento aos compromissos assumidos no \u00e2mbito das Na\u00e7\u00f5es Unidas de abranger 14 % de \u00e1reas marinhas e costeiras at\u00e9 2020 e 30 % at\u00e9 2030;<\/p>\n\n\n\n
. Apostar na refloresta\u00e7\u00e3o marinha, na defesa da biodiversidade e na cria\u00e7\u00e3o de maternidades e recifes artificiais, com vista ao repovoamento das esp\u00e9cies em risco, em articula\u00e7\u00e3o com as \u00e1reas marinhas protegidas;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a inova\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de big data que suportem a operacionaliza\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel dos recursos marinhos vivos e n\u00e3o vivos;<\/p>\n\n\n\n
. Criar bancos de recursos gen\u00e9ticos marinhos para valoriza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e facilitar o desenvolvimento de novos produtos sustent\u00e1veis nos diversos campos de atua\u00e7\u00e3o, como por exemplo o alimentar, farmac\u00eautico e ind\u00fastria qu\u00edmica;<\/p>\n\n\n\n
. Utilizar redes de sensores e UAVs (Unmanned Aerial Vehicles) para criar mapas em tempo real e dashboards de emiss\u00f5es e sustentabilidade das opera\u00e7\u00f5es dos portos e mar portugu\u00eas;<\/p>\n\n\n\n
. Criar uma zona piloto de emiss\u00f5es controladas no mar portugu\u00eas e de mecanismos complementares de controlo de polui\u00e7\u00e3o, em parceria com a Ag\u00eancia Europeia de Seguran\u00e7a Mar\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Apoiar a pesca e a aquicultura inovadora e sustent\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n
O mar-oceano tem um papel fundamental na seguran\u00e7a alimentar. Com o objetivo de assegurar sistemas sustent\u00e1veis e produtivos, e, por outro lado, garantir a sustentabilidade dos oceanos, a ci\u00eancia \u00abpesqueira\u00bb revela-se de grande import\u00e2ncia. As capturas selvagens precisam de uma base cient\u00edfica confi\u00e1vel, o futuro dos alimentos depende da qualidade da ci\u00eancia, e a qualidade da ci\u00eancia depende da qualidade dos dados e das medi\u00e7\u00f5es. De facto, ap\u00f3s d\u00e9cadas de sobre-explora\u00e7\u00e3o e decl\u00ednio dos mananciais pesqueiros, assistimos a uma recupera\u00e7\u00e3o de muitos mananciais comerciais a n\u00edveis de produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel e bom status ambiental – para o qual contribuiu o aconselhamento cient\u00edfico de pol\u00edticas adequadas. Considerando o acima exposto, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Prosseguir a execu\u00e7\u00e3o do programa operacional MAR2020, no \u00e2mbito das suas Prioridades Estrat\u00e9gicas: promover uma pesca e uma aquicultura competitivas, ambientalmente sustent\u00e1veis, economicamente vi\u00e1veis e socialmente respons\u00e1veis; fomentar a execu\u00e7\u00e3o da Politica Comum das Pescas; promover um desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca e de aquicultura; fomentar o desenvolvimento e a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Mar\u00edtima;<\/p>\n\n\n\n
. Continuar a aposta na investiga\u00e7\u00e3o e conhecimento dos stocks de pescado e sua evolu\u00e7\u00e3o, com vista a uma pesca sustent\u00e1vel e de longo prazo nomeadamente atrav\u00e9s do navio de investiga\u00e7\u00e3o \u00abMar Portugal\u00bb, sendo o Programa Nacional de Recolha de Dados um instrumento privilegiado para melhorar o conhecimento do setor da pesca nas vertentes biol\u00f3gica, ambiental, t\u00e9cnica e socioecon\u00f3mica;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a moderniza\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o da frota pesqueira face \u00e0s reais oportunidades de pesca, refor\u00e7ando a utiliza\u00e7\u00e3o de artes de pesca seletivas e biodegrad\u00e1veis e aumentando a atratividade e competitividade do setor;<\/p>\n\n\n\n
. Dar continuidade \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Plano Estrat\u00e9gico para a Aquicultura Portuguesa, nomeadamente no que respeita ao ordenamento das \u00e1reas com maior potencial para esta atividade, promovendo o desenvolvimento de novas concess\u00f5es de aquicultura nas \u00e1reas de expans\u00e3o previstas no novo Plano de Situa\u00e7\u00e3o do Ordenamento do Espa\u00e7o Mar\u00edtimo Nacional e das \u00e1reas de expans\u00e3o previstas no novo Plano de Aquicultura em \u00c1guas de Transi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a aquicultura multitr\u00f3fica, como o cultivo de algas combinado com pescado e marisco, e a produ\u00e7\u00e3o aqu\u00edcola em mar aberto com recurso a esp\u00e9cies aut\u00f3ctones, produzidas de acordo com melhores regras ambientais;<\/p>\n\n\n\n
. Garantir a seguran\u00e7a alimentar dos bivalves, estendendo a monitoriza\u00e7\u00e3o a todas as biotoxinas, defendendo produtores e consumidores, e apoiando a exporta\u00e7\u00e3o da moluscicultura nacional;<\/p>\n\n\n\n
. Certificar e divulgar os produtos da pesca e da aquicultura, com diferencia\u00e7\u00e3o positiva para a qualidade biol\u00f3gica e ambiental dos sistemas de pesca, apanha e cultivo e estender a todo o pa\u00eds as lotas 4.0 e a lota m\u00f3vel, aumentando o apoio \u00e0s pequenas comunidades piscat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
Desenvolver uma economia azul circular<\/p>\n\n\n\n
Considerando a insustentabilidade ambiental dos modelos lineares de produ\u00e7\u00e3o, que penalizam fortemente o meio ambiente e os recursos e que retiram valor potencial \u00e0 economia, onerando os agentes econ\u00f3micos, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. No quadro dos compromissos volunt\u00e1rios de Portugal, nomeadamente relativamente ao Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel 14, e dos princ\u00edpios da Economia Circular, combater o lixo marinho atrav\u00e9s de projetos que promovam boas pr\u00e1ticas no mar, a recolha dos res\u00edduos gerados a bordo e capturados nas artes de pesca e a cria\u00e7\u00e3o de infraestruturas adequadas para a sua rece\u00e7\u00e3o em terra e posterior valoriza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Promover modelos de neg\u00f3cio baseados na recolha de lixo marinho e na sua valoriza\u00e7\u00e3o industrial-comercial;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a inova\u00e7\u00e3o na biorremedia\u00e7\u00e3o do mar, designadamente atrav\u00e9s de ativos biol\u00f3gicos-bioqu\u00edmicos que eliminem os micropl\u00e1sticos e outros agentes poluidores do oceano;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a biotecnologia azul sustent\u00e1vel e biorrefinarias azuis, permitindo o desenvolvimento de novos produtos alimentares do mar e a cria\u00e7\u00e3o de unidades fabris que aproveitem e valorizem os subprodutos da pesca e aquicultura;<\/p>\n\n\n\n
. Maximizar e atualizar os modelos formativos das diferentes profiss\u00f5es do mar, por forma a adequ\u00e1-los \u00e0s necessidades atuais dos setores respetivos e ao desenvolvimento das atividades mar\u00edtimo-tur\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n
Promover a sustentabilidade nas embarca\u00e7\u00f5es e instala\u00e7\u00f5es mar\u00edtimas<\/p>\n\n\n\n
Atendendo \u00e0 necessidade de utilizar embarca\u00e7\u00f5es mais eficazes, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Dar continuidade \u00e0 pol\u00edtica de descarboniza\u00e7\u00e3o e de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es atmosf\u00e9ricas, designadamente nas novas constru\u00e7\u00f5es de navios;<\/p>\n\n\n\n
. Potenciar a aposta em embarca\u00e7\u00f5es inteligentes e aut\u00f3nomas atrav\u00e9s da incorpora\u00e7\u00e3o de novas compet\u00eancias digitais nos estaleiros portugueses;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a inova\u00e7\u00e3o de processos de constru\u00e7\u00e3o e introdu\u00e7\u00e3o de novos m\u00e9todos de fabrico e montagem e de reciclagem mais eficientes em linha com as exig\u00eancias de Green Shipping;<\/p>\n\n\n\n
. Apoiar a ind\u00fastria nacional de repara\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o naval, promovendo a sua capacidade junto de segmentos de mercado espec\u00edficos (designadamente short sea shipping, transporte fluvial, navega\u00e7\u00e3o mar\u00edtimo-tur\u00edstica e de recreio e lazer, plataformas multi\u00fasos para energias renov\u00e1veis oce\u00e2nicas ou equipamentos de apoio \u00e0 aquicultura de deep sea), com vista a potenciar as exporta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
. Promover infraestruturas inovadoras para a aquicultura offshore, tais como gaiolas submers\u00edveis para diferentes temperaturas e press\u00f5es da \u00e1gua, e de grande escala.<\/p>\n\n\n\n
Refor\u00e7ar a observa\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o oce\u00e2nicas<\/p>\n\n\n\n
Precisamos de programas de investiga\u00e7\u00e3o coordenados e cooperativos nos dom\u00ednios oce\u00e2nico e mar\u00edtimo, n\u00e3o apenas para entender o funcionamento dos oceanos e seus ecossistemas, dos quais os seres humanos fazem parte, mas principalmente para gerir a sua utiliza\u00e7\u00e3o e os riscos que enfrentam. Neste campo, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Lan\u00e7ar um novo programa dinamizador para as Ci\u00eancias e Tecnologias do Mar que permita atualizar os meios de investiga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Apoiar a realiza\u00e7\u00e3o de projetos de investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento, bem como a prospe\u00e7\u00e3o de recursos naturais marinhos, nomeadamente atrav\u00e9s de cruzeiros cient\u00edficos no quadro do processo de extens\u00e3o da plataforma continental;<\/p>\n\n\n\n
. Aprofundar as parcerias internacionais para a partilha de conhecimento e concretiza\u00e7\u00e3o de projetos nos dom\u00ednios cient\u00edficos e empresariais, fortalecendo a participa\u00e7\u00e3o nacional na Rede Global de Observa\u00e7\u00e3o da Terra;<\/p>\n\n\n\n
. Otimizar a operacionalidade do ROV Luso, atendendo \u00e0s necessidades que decorrem do projeto de extens\u00e3o da plataforma continental;<\/p>\n\n\n\n
. Instalar o Observat\u00f3rio do Atl\u00e2ntico, concretizando as parcerias internacionais com centros de investiga\u00e7\u00e3o de excel\u00eancia na \u00e1rea, coordenando com o AIR Centre, e concentrando o mapeamento e digitaliza\u00e7\u00e3o dos recursos e do conhecimento do mar, atrav\u00e9s da monitoriza\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o dos principais processos f\u00edsicos, qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos que determinam a din\u00e2mica da Bacia do Atl\u00e2ntico;<\/p>\n\n\n\n
. Promover iniciativas de desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico para a observa\u00e7\u00e3o da atmosfera, da coluna de \u00e1gua e de mar profundo, numa perspetiva integradora dos processos atmosf\u00e9ricos, oce\u00e2nicos, geol\u00f3gicos e biogeof\u00edsicos;<\/p>\n\n\n\n
. Melhorar a capacidade de previs\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o do estado do oceano em todas as suas componentes, sujeito \u00e0 a\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a clim\u00e1tica, e da sua influ\u00eancia nas ilhas atl\u00e2nticas e na economia e seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es costeiras;<\/p>\n\n\n\n
. Cooperar com o setor privado (ONG e ind\u00fastria) para aumentar as observa\u00e7\u00f5es oce\u00e2nicas e a partilha de dados de plataformas industriais que podem ser usadas para apoiar a identifica\u00e7\u00e3o e previs\u00e3o de perigos;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver um programa de conhecimento e prote\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies marinhas em risco, nomeadamente atrav\u00e9s do mapeamento e descri\u00e7\u00e3o do respetivo genoma, incluindo um resumo em escala regional sobre como a distribui\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies mudar\u00e1 com a mudan\u00e7a clim\u00e1tica;<\/p>\n\n\n\n
. Criar uma iniciativa nacional para a cartografia dos fundos marinhos e identifica\u00e7\u00e3o dos recursos marinhos (vivos e n\u00e3o vivos);<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver um banco de dados da distribui\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica de atividades no oceano.<\/p>\n\n\n\n
Renovar o SIMPLEX do mar<\/p>\n\n\n\n
Trabalhando para refor\u00e7ar os processos de simplifica\u00e7\u00e3o administrativa das atividades do mar, importar\u00e1 prosseguir este caminho, tornando o exerc\u00edcio destas atividades mais f\u00e1cil e apelativo. Para o efeito, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Ampliar a desmaterializa\u00e7\u00e3o de procedimentos no acesso \u00e0s atividades no mar, atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o do Balc\u00e3o Eletr\u00f3nico do Mar e Sistema Nacional de Embarca\u00e7\u00f5es e Mar\u00edtimos;<\/p>\n\n\n\n
. Implementar a medida \u00abEmbarca\u00e7\u00e3o na hora\u00bb, que permitir\u00e1 o registo inicial r\u00e1pido de embarca\u00e7\u00f5es na bandeira portuguesa, envolvendo todas as entidades do Estado com compet\u00eancia na mat\u00e9ria;<\/p>\n\n\n\n
. Desmaterializar o processo de ensino, certifica\u00e7\u00e3o e rela\u00e7\u00e3o com os mar\u00edtimos, com a introdu\u00e7\u00e3o de uma nova gera\u00e7\u00e3o de certificados de compet\u00eancias digitais e cria\u00e7\u00e3o do Documento \u00danico do Mar\u00edtimo;<\/p>\n\n\n\n
. Simplificar e desenvolver uma nova metodologia de licenciamento da pesca mais sustent\u00e1vel, com introdu\u00e7\u00e3o do novo Documento \u00danico de Pesca (DUP);<\/p>\n\n\n\n
. Desmaterializar os di\u00e1rios de bordo nos navios que arvoram a bandeira portuguesa e alargar o novo Di\u00e1rio de Pesca Eletr\u00f3nico (DPE+) a toda a frota aplic\u00e1vel atrav\u00e9s da instala\u00e7\u00e3o de equipamentos Vessel Monitoring System (VMS) de \u00faltima gera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Implementar um modelo de aprova\u00e7\u00e3o de projetos de constru\u00e7\u00e3o e de remodela\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es e novas estruturas oce\u00e2nicas mais simplificado, r\u00e1pido e totalmente desmaterializado;<\/p>\n\n\n\n
. Eliminar a exig\u00eancia de licen\u00e7as desportivas para participa\u00e7\u00e3o em competi\u00e7\u00f5es n\u00e1uticas que n\u00e3o envolvem atletas de alta competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
6 – Agenda estrat\u00e9gica: Sustentabilidade demogr\u00e1fica e melhor emprego<\/p>\n\n\n\n
A complexidade das perspetivas de evolu\u00e7\u00e3o demogr\u00e1fica e da renova\u00e7\u00e3o de gera\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 apenas portuguesa, nem recente, nem se deve apenas a problemas novos ou ultimamente agudizados.<\/p>\n\n\n\n
Por um lado, praticamente todos os pa\u00edses desenvolvidos enfrentam cen\u00e1rios de envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o, em particular na Europa, embora com declina\u00e7\u00f5es e graus de incid\u00eancia vari\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o atual cen\u00e1rio demogr\u00e1fico n\u00e3o sendo de hoje, agravou-se durante a crise e com o programa de ajustamento: n\u00e3o apenas a j\u00e1 muito baixa natalidade se comprimiu ainda mais, como o saldo migrat\u00f3rio piorou dramaticamente, seja por terem sa\u00eddo do pa\u00eds centenas de milhares de pessoas (muitos jovens e jovens adultos), seja por ter diminu\u00eddo muito a imigra\u00e7\u00e3o, dado que o pa\u00eds deixou de gerar oportunidades de emprego.<\/p>\n\n\n\n
Por \u00faltimo, o atual quadro demogr\u00e1fico \u00e9 tamb\u00e9m produto de evolu\u00e7\u00f5es positivas: a diminui\u00e7\u00e3o da mortalidade, o aumento da esperan\u00e7a m\u00e9dia de vida e a generaliza\u00e7\u00e3o das expectativas de uma vida com qualidade e dignidade, decorrente da melhoria incomensur\u00e1vel dos cuidados de sa\u00fade, da educa\u00e7\u00e3o e dos padr\u00f5es de bem-estar e dos sistemas de prote\u00e7\u00e3o social, que tamb\u00e9m justificam o envelhecimento populacional. Al\u00e9m disso, existe uma propens\u00e3o para a diminui\u00e7\u00e3o estrutural da natalidade nas sociedades desenvolvidas, criando um problema de renova\u00e7\u00e3o natural da popula\u00e7\u00e3o, de altera\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio entre gera\u00e7\u00f5es e, em geral, de envelhecimento.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a capacidade para atuar sobre as diferentes frentes da equa\u00e7\u00e3o demogr\u00e1fica ser\u00e1 determinante para evitar cen\u00e1rios dram\u00e1ticos e minimizar as consequ\u00eancias das tend\u00eancias atuais. Para isso, est\u00e1 em causa um problema de quantidade (e de saldos naturais ou migrat\u00f3rios) mas, tamb\u00e9m, de qualidade de vida das pessoas e de coes\u00e3o social nas diferentes fases da vida, mobilizando diferentes campos das pol\u00edticas p\u00fablicas. O Governo defende que essas medidas ter\u00e3o de passar por:<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar estabilidade laboral e a possibilidade de formular projetos de vida e ter boas condi\u00e7\u00f5es para tomar as decis\u00f5es desejadas sobre ter filhos;<\/p>\n\n\n\n
. Promover condi\u00e7\u00f5es efetivas de exerc\u00edcio da parentalidade e de concilia\u00e7\u00e3o entre o trabalho e a vida familiar e pessoal, atrav\u00e9s da melhoria dos equil\u00edbrios do mercado de trabalho e da melhoria do acesso a servi\u00e7os e equipamentos de apoio \u00e0 fam\u00edlia;<\/p>\n\n\n\n
. Melhorar o acesso aos cuidados de sa\u00fade e da prote\u00e7\u00e3o social e sua qualidade, desde a fase pr\u00e9-natal, incluindo a procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida, at\u00e9 \u00e0 capacidade de assegurar dignidade das condi\u00e7\u00f5es de envelhecimento;<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar boas condi\u00e7\u00f5es de vida aos cidad\u00e3os seniores, garantindo-lhes servi\u00e7os p\u00fablicos de elevada qualidade, capazes de oferecer respostas especialmente vocacionadas para as suas necessidades;<\/p>\n\n\n\n
. Adotar uma pol\u00edtica consistente e eficaz no campo das migra\u00e7\u00f5es, assegurando uma boa regula\u00e7\u00e3o dos fluxos e a atratividade do pa\u00eds para novos imigrantes e para o regresso dos emigrantes e seus descendentes;<\/p>\n\n\n\n
. Garantir um acolhimento digno, inclusivo e respeitador da diversidade de quem procura o nosso pa\u00eds com a aspira\u00e7\u00e3o de construir melhores condi\u00e7\u00f5es de vida para si e para a sua fam\u00edlia, recusando pactuar com atitudes xen\u00f3fobas ou ceder \u00e0 demagogia.<\/p>\n\n\n\n
6.1 – Natalidade<\/p>\n\n\n\n
Sendo a diminui\u00e7\u00e3o da natalidade e da fecundidade um tra\u00e7o comum dos pa\u00edses desenvolvidos, Portugal encontra-se entre os casos em que estes n\u00edveis mais desceram nas \u00faltimas d\u00e9cadas. As condi\u00e7\u00f5es para as pessoas desenvolverem os seus projetos de vida, designadamente terem e criarem os seus filhos em Portugal, t\u00eam sofrido bloqueios estruturais significativos (como, por exemplo, ao n\u00edvel da precariedade laboral nos jovens e sal\u00e1rios baixos) e os impactos desta tend\u00eancia, a longo prazo, poder\u00e3o p\u00f4r em causa o potencial de crescimento da sociedade portuguesa e a sustentabilidade dos sistemas de seguran\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo das diferentes pol\u00edticas p\u00fablicas (habita\u00e7\u00e3o, emprego, prote\u00e7\u00e3o social, transportes, sa\u00fade) nesta mat\u00e9ria \u00e9, por isso, ajudar a criar condi\u00e7\u00f5es para que as fam\u00edlias possam ter os filhos que desejam ter, permitindo-lhes desenvolver projetos de vida com maior qualidade, seguran\u00e7a e melhor concilia\u00e7\u00e3o entre trabalho e vida familiar e pessoal. Trata-se n\u00e3o s\u00f3 de uma pol\u00edtica para melhoria das perspetivas demogr\u00e1ficas do pa\u00eds, mas de uma verdadeira pol\u00edtica de fam\u00edlia, visando a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar numa sociedade mais consent\u00e2nea com as aspira\u00e7\u00f5es e projetos de cada pessoa.<\/p>\n\n\n\n
Refor\u00e7ar os apoios \u00e0s fam\u00edlias, facilitando a op\u00e7\u00e3o pelo segundo e terceiro filhos<\/p>\n\n\n\n
Um dos principais constrangimentos ao aumento da natalidade prende-se com a dificuldade ou receio que muitas fam\u00edlias sentem na op\u00e7\u00e3o de ter um segundo ou terceiro filho. Por isso, \u00e9 imperativo apoiar as fam\u00edlias, dando-lhes melhores condi\u00e7\u00f5es para tomarem livremente esta decis\u00e3o. Para tal, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Aumentar as dedu\u00e7\u00f5es fiscais no IRS em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de filhos (sem diferenciar os filhos em fun\u00e7\u00e3o do rendimento dos pais);<\/p>\n\n\n\n
. Fazer um amplo debate em sede de concerta\u00e7\u00e3o social, com vista a alcan\u00e7ar um acordo global e estrat\u00e9gico em torno das quest\u00f5es da concilia\u00e7\u00e3o entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, da natalidade e da parentalidade, incluindo na negocia\u00e7\u00e3o coletiva temas como o teletrabalho, os hor\u00e1rios de trabalho, licen\u00e7as e outros instrumentos de apoio \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Refor\u00e7ar o acesso a servi\u00e7os e equipamentos de apoio \u00e0 fam\u00edlia<\/p>\n\n\n\n
Portugal \u00e9 dos pa\u00edses europeus com uma das mais elevadas taxas de emprego a tempo inteiro (de mulheres e homens), tend\u00eancia que resulta do processo intenso de moderniza\u00e7\u00e3o da sociedade portuguesa nas \u00faltimas d\u00e9cadas. \u00c9, tamb\u00e9m, um dos pa\u00edses em que a taxa de cobertura de equipamentos sociais de apoio \u00e0 fam\u00edlia, e em particular de apoio \u00e0 inf\u00e2ncia, decisivas para a concilia\u00e7\u00e3o entre trabalho e vida familiar, ultrapassa as metas europeias de Barcelona.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a cobertura da rede apresenta ainda desequil\u00edbrios e lacunas, em particular nas \u00e1reas metropolitanas, e o pre\u00e7o continua a ser um condicionamento significativo na vida das fam\u00edlias portuguesas, sendo um dos fatores que explicam o adiamento do segundo filho. Acresce que, em Portugal, o n\u00famero de horas de trabalho semanais \u00e9 dos mais elevados e persistem, ainda, desigualdades significativas entre homens e mulheres na reparti\u00e7\u00e3o do trabalho n\u00e3o pago e na concilia\u00e7\u00e3o entre trabalho e vida familiar e pessoal. Deste modo, o Governo prop\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
. Criar o complemento-creche, atribuindo a todos os portugueses que tenham filhos nas creches um valor garantido e universal que apoie a comparticipa\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias no pre\u00e7o da creche a partir do segundo filho;<\/p>\n\n\n\n
. Incentivar os grandes empregadores, com estruturas intensivas em m\u00e3o-de-obra, a disponibilizar equipamentos ou servi\u00e7os de apoio \u00e0 inf\u00e2ncia aos respetivos trabalhadores;<\/p>\n\n\n\n
. Promover, em parceria e com o envolvimento de diferentes atores, incluindo os munic\u00edpios, um programa de alargamento das respostas sociais de apoio \u00e0 fam\u00edlia, em particular para a inf\u00e2ncia e com especial incid\u00eancia nas \u00e1reas metropolitanas, onde a cobertura da rede tem maiores fragilidades, designadamente estimulando o alargamento da rede de creches;<\/p>\n\n\n\n
. Concretizar a universaliza\u00e7\u00e3o do ensino pr\u00e9-escolar;<\/p>\n\n\n\n
. Garantir que, no pr\u00e9-escolar, \u00e9 dada a possibilidade a todas as crian\u00e7as at\u00e9 aos 3 anos de dormirem a sesta;<\/p>\n\n\n\n
. Estimular a exist\u00eancia de uma rede de equipamentos sociais que assegurem complementos de hor\u00e1rio ao tempo de funcionamento normal, para os pais que trabalham em hor\u00e1rios menos t\u00edpicos;<\/p>\n\n\n\n
. Adotar sistemas de inscri\u00e7\u00f5es transparentes para os pais em creches que recebam financiamento p\u00fablico, por forma a garantir que todos t\u00eam tratamento igual no acesso a equipamentos financiados com dinheiros p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Melhorar o regime de licen\u00e7as como instrumento de promo\u00e7\u00e3o da parentalidade e de concilia\u00e7\u00e3o entre trabalho e vida familiar e pessoal<\/p>\n\n\n\n
O gozo de licen\u00e7as \u00e9 um dos direitos mais importantes no \u00e2mbito dos cuidados familiares e, em particular, da parentalidade, cujo uso est\u00e1 amplamente disseminado entre n\u00f3s. Portugal tem hoje um regime de licen\u00e7as estabilizado, de prazos razo\u00e1veis e com uma taxa de substitui\u00e7\u00e3o de rendimentos significativa, tendo introduzido mecanismos inovadores de est\u00edmulo \u00e0 partilha das licen\u00e7as entre homens e mulheres. Al\u00e9m do alargamento do tempo exclusivo do homem, em pouco mais de uma d\u00e9cada, quase 40 % dos homens passaram a utilizar tempo de licen\u00e7a para al\u00e9m do obrigat\u00f3rio por lei em pouco mais de uma d\u00e9cada. Por\u00e9m, h\u00e1 um caminho a percorrer a este respeito. Devemos valorizar socialmente as licen\u00e7as e a sua utiliza\u00e7\u00e3o em contextos que n\u00e3o apenas o da parentalidade inicial, com vista a refor\u00e7ar o envolvimento equilibrado na parentalidade por parte de homens e mulheres. Neste sentido, o Governo vai:<\/p>\n\n\n\n
. Aprofundar a l\u00f3gica de partilha das licen\u00e7as de parentalidade, incentivando os homens a utilizar progressivamente mais tempo de licen\u00e7a, com o objetivo de que venham a partilhar pelo menos 40 % do per\u00edodo de licen\u00e7a de parentalidade;<\/p>\n\n\n\n
. Permitir uma utiliza\u00e7\u00e3o mais flex\u00edvel das licen\u00e7as de parentalidade, designadamente admitindo a sua conjuga\u00e7\u00e3o com trabalho a tempo parcial, em termos que assegurem a partilha de responsabilidades entre os pais;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar as licen\u00e7as complementares de apoio familiar, incorporando um mecanismo de promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00e9nero no uso dessas licen\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n
. Fortalecer os modelos da licen\u00e7a parental complementar e para assist\u00eancia a filhos, nomeadamente tornando-os mais exequ\u00edveis, especialmente no caso de serem partilhados entre homem e mulher e em situa\u00e7\u00f5es de monoparentalidade.<\/p>\n\n\n\n
Promover um melhor acesso \u00e0 procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida e aos cuidados materno-infantis<\/p>\n\n\n\n
Nas \u00faltimas d\u00e9cadas, diferentes fatores de ordem econ\u00f3mica e social t\u00eam vindo a limitar significativamente a possibilidade de os pais com n\u00edveis de fertilidade ainda significativos terem filhos. Entre esses fatores est\u00e1 uma maior dificuldade de estabiliza\u00e7\u00e3o dos horizontes profissionais dos jovens e o consequente adiamento do nascimento dos primeiros filhos para os 30 anos da mulher. Os programas de procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida podem constituir um mecanismo de repara\u00e7\u00e3o e de \u00faltima oportunidade para trajetos de vida que contemplem a exist\u00eancia de filhos, mas permanecem de acesso limitado, at\u00e9 pelo seu custo fora do SNS. Ora, quer por raz\u00f5es demogr\u00e1ficas, quer por raz\u00f5es de justi\u00e7a social, o alargamento destes programas constitui-se como um imperativo pol\u00edtico, diminuindo as barreiras atualmente existentes em termos et\u00e1rios, de n\u00famero de ciclos de tratamento e de estado civil de quem acede.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 ainda que melhorar a literacia em sa\u00fade no que diz respeito aos processos de gravidez e parto, contribuindo para a dignifica\u00e7\u00e3o e humaniza\u00e7\u00e3o do nascimento e dos cuidados materno-infantis, ao que acresce a necessidade de assegurar mais e melhores cuidados p\u00f3s-natais. Para cumprir estes objetivos, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Alargar os programas p\u00fablicos de acesso \u00e0 procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida;<\/p>\n\n\n\n
. Facultar maior informa\u00e7\u00e3o e liberdade de escolha do m\u00e9todo de parto, assumindo desde logo como objetivo a redu\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia de cesarianas;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar o apoio e acompanhamento p\u00f3s-parto no \u00e2mbito do SNS, atrav\u00e9s de um programa espec\u00edfico para o efeito.<\/p>\n\n\n\n
6.2 – Emprego<\/p>\n\n\n\n
O mercado de trabalho \u00e9 o gerador de bem-estar mais poderoso nas nossas sociedades. \u00c9 atrav\u00e9s dele que as empresas encontram as pessoas e as qualifica\u00e7\u00f5es que lhes permitem criar valor, riqueza e empregos. E nele reside a fonte de rendimentos, de carreira e de qualidade de vida de milh\u00f5es de pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, criar condi\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas, sociais e de confian\u00e7a para garantir um mercado de emprego din\u00e2mico e robusto \u00e9 fundamental. Mas n\u00e3o \u00e9 menos fundamental assegurar que esse mercado \u00e9 inclusivo e cria oportunidades para todos, que n\u00e3o gera inseguran\u00e7a e instabilidade na vida das pessoas e que permite o acesso aos padr\u00f5es de bem-estar e aos projetos de vida que cada um ambiciona ter para si, incluindo a parentalidade. Igualmente fundamental \u00e9 garantir condi\u00e7\u00f5es para uma efetiva concilia\u00e7\u00e3o entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, dimens\u00e3o com peso na tomada de decis\u00e3o sobre ter ou n\u00e3o ter filhos.<\/p>\n\n\n\n
Aprofundar o combate \u00e0 precariedade, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e os meios de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios<\/p>\n\n\n\n
Portugal tem um n\u00edvel excessivamente elevado de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o permanente, em compara\u00e7\u00e3o com outros pa\u00edses europeus, especialmente entre os jovens.<\/p>\n\n\n\n
Na \u00faltima legislatura, foi aprovado um pacote de medidas para refor\u00e7ar a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e, pela primeira vez, reduzir os n\u00edveis de precariedade no mercado de trabalho, numa perspetiva de refor\u00e7o de direitos dos trabalhadores. Foram tamb\u00e9m dados passos relevantes na seletividade e focaliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas ativas de emprego e no refor\u00e7o do quadro inspetivo da Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho, pelo que se vai aprofundar o combate \u00e0 precariedade e fortalecer a dimens\u00e3o coletiva das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e de acesso a uma justi\u00e7a \u00e1gil e eficaz. Para isso, o Governo compromete-se a:<\/p>\n\n\n\n
. Promover o di\u00e1logo social com vista ao refor\u00e7o das medidas de combate \u00e0 precariedade, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de inseguran\u00e7a no mercado de trabalho e ao relan\u00e7amento da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, desde logo assegurando a avalia\u00e7\u00e3o das medidas j\u00e1 tomadas neste \u00e2mbito;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar os mecanismos de preven\u00e7\u00e3o de conflitos laborais, em especial no \u00e2mbito da negocia\u00e7\u00e3o coletiva;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar os mecanismos de garantia de informa\u00e7\u00e3o aos trabalhadores no \u00e2mbito da nova diretiva europeia das condi\u00e7\u00f5es de trabalho justas e transparentes, nomeadamente no que diz respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de local e hor\u00e1rio de trabalho;<\/p>\n\n\n\n
. Aprofundar as exig\u00eancias dos est\u00e1gios profissionais apoiados, de modo a concentr\u00e1-los cada vez mais nas empresas que promovam o efetivo aumento de empregabilidade dos benefici\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar que os estagi\u00e1rios apoiados recebem mais do que o valor da bolsa atribu\u00edda pelo Estado para a obten\u00e7\u00e3o do grau, nomeadamente no caso dos doutorados, aumentando assim a diferencia\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis mais elevados de qualifica\u00e7\u00e3o como sinal para o mercado;<\/p>\n\n\n\n
. Melhorar a regula\u00e7\u00e3o dos est\u00e1gios profissionais n\u00e3o apoiados, de modo a prevenir fen\u00f3menos de utiliza\u00e7\u00e3o indevida desta figura;<\/p>\n\n\n\n
. Reavaliar, com os parceiros sociais, a utiliza\u00e7\u00e3o do fundo de compensa\u00e7\u00e3o do trabalho, a fim de melhorar o seu enquadramento e impactos nas rela\u00e7\u00f5es laborais;<\/p>\n\n\n\n
. Prosseguir o refor\u00e7o da capacidade inspetiva da Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho, incluindo atrav\u00e9s de mecanismos legais que agilizem a contrata\u00e7\u00e3o externa de inspetores e consagrem reservas de recrutamento mais duradouras, com vista a assegurar o cumprimento, a m\u00e9dio prazo, do r\u00e1cio recomendado pela OIT no que toca ao n\u00famero de inspetores para o volume total de emprego;<\/p>\n\n\n\n
. Permitir uma maior interconex\u00e3o de dados entre a Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho e outras entidades relevantes, nomeadamente a Seguran\u00e7a Social e a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira, e implementar um novo sistema de informa\u00e7\u00e3o na inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, de modo a, simultaneamente, refor\u00e7ar a capacidade e efic\u00e1cia inspetiva da atua\u00e7\u00e3o da Autoridade e eliminar o envio da mesma informa\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o a entidades p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n
. Penalizar as empresas condenadas por incumprimentos muito graves ou reincid\u00eancia em il\u00edcitos graves no campo das rela\u00e7\u00f5es laborais, nomeadamente pela introdu\u00e7\u00e3o de fatores de pondera\u00e7\u00e3o no acesso a concursos p\u00fablicos e a pol\u00edticas ativas de emprego, bem como aquelas que adotem pr\u00e1ticas de dumping social, alargando a metodologia dos referenciais m\u00ednimos de trabalho digno, mediante coopera\u00e7\u00e3o entre os parceiros sociais e a Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho, com sinaliza\u00e7\u00e3o desta em caso de incumprimento;<\/p>\n\n\n\n
. Trabalhar, em estreito di\u00e1logo com os parceiros sociais, na configura\u00e7\u00e3o de modelos de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios, tanto na dimens\u00e3o coletiva como na dimens\u00e3o individual dos conflitos laborais, partindo da boa experi\u00eancia do col\u00e9gio de \u00e1rbitros j\u00e1 existente no Conselho Econ\u00f3mico e Social, com ancoragem na negocia\u00e7\u00e3o coletiva e com garantia dos direitos fundamentais de acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Melhorar a regula\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios na concilia\u00e7\u00e3o entre trabalho e vida familiar e pessoal<\/p>\n\n\n\n
Num pa\u00eds onde o trabalho a tempo inteiro, e com preval\u00eancia de hor\u00e1rios longos, \u00e9 a regra para a esmagadora maioria dos trabalhadores (quer dos homens quer das mulheres), a capacidade para conciliar o trabalho com a vida familiar e pessoal joga-se muito nas possibilidades de gest\u00e3o dos hor\u00e1rios de trabalho. Por isso, compete \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas fomentar uma nova cultura empresarial de gest\u00e3o dos tempos de trabalho que associe \u00e0 flexibilidade dos hor\u00e1rios nas empresas (muitas vezes necess\u00e1ria para o seu bom funcionamento) a flexibilidade de que os trabalhadores tamb\u00e9m precisam, em particular para a concilia\u00e7\u00e3o entre o trabalho e a vida familiar e pessoal. Neste \u00e2mbito, o Governo prop\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
. Aumentar a margem de acesso \u00e0 gest\u00e3o flex\u00edvel dos hor\u00e1rios, como hor\u00e1rios reduzidos, concentrados, ou teletrabalho, e dispensas de trabalho por parte dos trabalhadores, em especial em situa\u00e7\u00f5es de parentalidade e de apoio a familiares ou dependentes, de modo a aumentar a capacidade quotidiana de concilia\u00e7\u00e3o entre trabalho e vida familiar;<\/p>\n\n\n\n
. Discutir com os parceiros sociais a possibilidade de fazer depender de autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos trabalhadores a aplica\u00e7\u00e3o de regimes de adaptabilidade de hor\u00e1rios de trabalho e bancos de horas a trabalhadores com filhos menores at\u00e9 12 anos ou filhos com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica, podendo esta possibilidade ser ajustada \u00e0s realidades setoriais e empresariais apenas atrav\u00e9s de negocia\u00e7\u00e3o coletiva de base setorial ou empresarial;<\/p>\n\n\n\n
. Tornar mais exigentes e densificados na legisla\u00e7\u00e3o os crit\u00e9rios de emiss\u00e3o dos despachos de labora\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e refor\u00e7ar a capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o da sua aplica\u00e7\u00e3o, de modo a assegurar que a labora\u00e7\u00e3o cont\u00ednua \u00e9 efetivamente utilizada apenas em situa\u00e7\u00f5es que a exijam;<\/p>\n\n\n\n
. Regular de forma equilibrada o direito ao desligamento, como fator de separa\u00e7\u00e3o entre tempo de trabalho e tempo de n\u00e3o trabalho, promovendo assim uma melhor concilia\u00e7\u00e3o entre vida familiar\/pessoal e vida profissional.<\/p>\n\n\n\n
Apostar em pol\u00edticas ativas para um mercado de emprego mais inclusivo<\/p>\n\n\n\n
A qualidade e estabilidade dos v\u00ednculos laborais constitui um fator decisivo no desincentivo \u00e0 emigra\u00e7\u00e3o e de encorajamento dos jovens adultos para a constru\u00e7\u00e3o dos seus projetos de vida. As pol\u00edticas ativas de emprego s\u00e3o, por isso, importantes instrumentos de apoio \u00e0 empregabilidade e \u00e0 qualidade do emprego, pelo que \u00e9 necess\u00e1rio continuar a apostar nestas pol\u00edticas como mecanismos de garantia de promo\u00e7\u00e3o do emprego sustent\u00e1vel, em particular em grupos e em territ\u00f3rios de maior vulnerabilidade. Para alcan\u00e7ar estes objetivos, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Aprofundar a l\u00f3gica de seletividade e focaliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas ativas de emprego nos jovens, desempregados de longa dura\u00e7\u00e3o e territ\u00f3rios de baixa densidade, bem como na atra\u00e7\u00e3o de trabalhadores para o nosso pa\u00eds, tendo em conta o atual n\u00edvel desemprego e as consequentes dificuldades de recrutamento;<\/p>\n\n\n\n
. Lan\u00e7ar um programa nacional de mercado social de emprego, com ancoragem em projetos espec\u00edficos de cariz territorial, para a cria\u00e7\u00e3o de emprego em zonas deprimidas ou destinado a p\u00fablicos mais vulner\u00e1veis, quer para refor\u00e7ar a atratividade e a coes\u00e3o dos territ\u00f3rios de baixa densidade, quer para promover a mudan\u00e7a e o combate aos fen\u00f3menos de exclus\u00e3o social e pobreza nos espa\u00e7os urbanos mais complexos do ponto de vista social e econ\u00f3mico;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ara capacidade de interven\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas ativas em contextos urbanos mais complexos do ponto de vista social, em articula\u00e7\u00e3o com pol\u00edticas de apoio social e outras \u00e1reas das pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n
. Melhorar os mecanismos de sinaliza\u00e7\u00e3o dos jovens NEET (que n\u00e3o estudam, n\u00e3o trabalham, nem est\u00e3o em forma\u00e7\u00e3o profissional), de modo a dar resposta precoce aos riscos de exclus\u00e3o prolongada;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver um programa de incubadoras que potenciem a cria\u00e7\u00e3o de emprego para desempregados de longa dura\u00e7\u00e3o e jovens NEET assente na constitui\u00e7\u00e3o de equipas organizadas e orientadas para a procura ativa de emprego em grupo (programa inspirado no modelo das lan\u00e7adeiras j\u00e1 testado em Espanha);<\/p>\n\n\n\n
. Introduzir mudan\u00e7as nos contratos de emprego-inser\u00e7\u00e3o para refor\u00e7ar a articula\u00e7\u00e3o com a dimens\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o, limitar o n\u00famero de apoios por refer\u00eancia ao quadro das entidades promotoras e premiar as entidades que tiverem melhores \u00edndices de empregabilidade dos destinat\u00e1rios destas medidas;<\/p>\n\n\n\n
. Repensar o papel dos gabinetes de inser\u00e7\u00e3o profissional para refor\u00e7ar a liga\u00e7\u00e3o com o investimento em qualifica\u00e7\u00f5es e o encaminhamento para ofertas de forma\u00e7\u00e3o, em articula\u00e7\u00e3o com o Programa Qualifica, de modo a refor\u00e7ar os n\u00edveis de empregabilidade das pessoas;<\/p>\n\n\n\n
. Potenciar o portal de acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos de emprego e forma\u00e7\u00e3o como instrumento das pol\u00edticas ativas, nomeadamente generalizando a sua utiliza\u00e7\u00e3o pelos desempregados inscritos nos centros de emprego e alargando a sua cobertura ao mundo empresarial;<\/p>\n\n\n\n
. Generalizar a todo o territ\u00f3rio nacional o projeto-piloto dos gestores dos servi\u00e7os p\u00fablicos de emprego dedicados \u00e0s empresas mais geradoras de emprego;<\/p>\n\n\n\n
. Lan\u00e7ar uma metodologia integrada de resposta r\u00e1pida a situa\u00e7\u00f5es de crise empresarial (risco de desemprego imediato), envolvendo a constitui\u00e7\u00e3o de equipas mistas dos servi\u00e7os p\u00fablicos de emprego, da seguran\u00e7a social e da economia, de modo a acionar de forma articulada todos os meios dos servi\u00e7os p\u00fablicos nas \u00e1reas do emprego, forma\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o social e acompanhamento empresarial.<\/p>\n\n\n\n
Refor\u00e7ar os mecanismos de representa\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho<\/p>\n\n\n\n
A promo\u00e7\u00e3o da qualidade e do equil\u00edbrio no mercado de trabalho \u00e9 indissoci\u00e1vel de mecanismos de di\u00e1logo social com forte representa\u00e7\u00e3o, em particular do associativismo sindical e empresarial, que assim tamb\u00e9m funciona como uma garantia de legitima\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva e de boa e eficaz regula\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho. Por isso, uma representa\u00e7\u00e3o de interesses participada e inclusiva \u00e9 indispens\u00e1vel para a sustentabilidade de um novo contrato social. Neste sentido, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Aprofundar as garantias, atualmente previstas no C\u00f3digo do Trabalho, de efetividade do exerc\u00edcio dos direitos de a\u00e7\u00e3o sindical, em particular nas empresas;<\/p>\n\n\n\n
. Discutir, em sede de concerta\u00e7\u00e3o social, est\u00edmulos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas e trabalhadores em din\u00e2micas associativas, combatendo assim as baixas taxas de densidade associativa quer entre empregadores, quer entre trabalhadores, que constituem um fator de enfraquecimento do di\u00e1logo social, da representatividade da negocia\u00e7\u00e3o coletiva e da regula\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho;<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar uma regula\u00e7\u00e3o efetiva dos mecanismos de transpar\u00eancia e de independ\u00eancia no financiamento associativo, em particular no exerc\u00edcio de direitos constitucionais como a greve;<\/p>\n\n\n\n
. Estimular a abertura \u00e0 representa\u00e7\u00e3o sindical e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es de trabalhadores de novos grupos de trabalhadores, em particular no quadro de rela\u00e7\u00f5es de trabalho at\u00edpicas, incluindo nomeadamente os trabalhadores independentes legalmente equiparados.<\/p>\n\n\n\n
6.3 – Habita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
O direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito fundamental, indispens\u00e1vel para a concretiza\u00e7\u00e3o de um verdadeiro Estado Social. Ao longo de muitos anos, o Estado Social apostou no desenvolvimento de um Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS), na escola p\u00fablica e num sistema de Seguran\u00e7a Social p\u00fablico, secundarizando-se as respostas sociais no \u00e2mbito da pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o. Neste dom\u00ednio, a a\u00e7\u00e3o do Estado centrou-se fundamentalmente nas situa\u00e7\u00f5es de extrema car\u00eancia habitacional, praticamente n\u00e3o intervindo, em termos de resposta p\u00fablica, na habita\u00e7\u00e3o para os grupos de m\u00e9dios e baixos rendimentos. \u00c9 por isso hoje redobradamente importante assumir a habita\u00e7\u00e3o como um dos pilares centrais do Estado Social, apostando na efetiva\u00e7\u00e3o de respostas integradas.<\/p>\n\n\n\n
Estas respostas devem chegar n\u00e3o s\u00f3 aos grupos mais vulner\u00e1veis – como os casos de car\u00eancia habitacional extrema e as necessidades espec\u00edficas de determinadas faixas et\u00e1rias, como sucede com os jovens (sobretudo nos aglomerados urbanos) e os mais idosos – mas tamb\u00e9m aos agregados com rendimentos baixos e m\u00e9dios que n\u00e3o encontram casa no mercado habitacional. A prioridade do Governo deve ser, por isso, a de intervir no mercado habitacional, constituindo para o efeito um parque habitacional p\u00fablico e cooperativo relevante, capaz de dar resposta no mercado de arrendamento.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 por isso importante dar continuidade e efetividade \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica de habita\u00e7\u00e3o formulada atrav\u00e9s da defini\u00e7\u00e3o de uma Nova Gera\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Habita\u00e7\u00e3o (NGPH), que permitiu estabelecer um impulso assinal\u00e1vel do setor na \u00faltima legislatura. N\u00e3o se trata portanto apenas de garantir uma habita\u00e7\u00e3o condigna para as pessoas com menores rendimentos mas, tamb\u00e9m, de assegurar que as classes m\u00e9dias podem aspirar a ter acesso a uma habita\u00e7\u00e3o condigna e evitar que a aus\u00eancia de alternativas vi\u00e1veis se torne num obst\u00e1culo \u00e0 emancipa\u00e7\u00e3o dos jovens.<\/p>\n\n\n\n
Nestes termos, \u00e9 vital fortalecer, aprofundar e concretizar as pol\u00edticas recentemente adotadas, dando passos decisivos e relevantes para efetivar o reconhecimento constitucional do direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, fixando para o efeito uma meta muita clara: erradicar todas as car\u00eancias habitacionais existentes no pa\u00eds at\u00e9 ao 50.\u00ba Anivers\u00e1rio do 25 de Abril, em 2024.<\/p>\n\n\n\n
Renovar a aposta nas pol\u00edticas de habita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
A Nova Gera\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Habita\u00e7\u00e3o veio conferir \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica de alojamento um novo sentido estrat\u00e9gico, contemplando n\u00e3o s\u00f3 respostas \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de maior desfavorecimento mas tamb\u00e9m \u00e0 necessidade de assegurar o acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o para todos, agindo de modo mais consequente nos equil\u00edbrios do mercado e introduzindo est\u00edmulos efetivos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio habitacional e \u00e0 regenera\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o urbanas.<\/p>\n\n\n\n
Pelos d\u00e9fices acumulados, os desafios do pa\u00eds em mat\u00e9ria de cumprimento do direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o s\u00e3o imensos, quer nos territ\u00f3rios das \u00e1reas metropolitanas, hoje sujeitas a uma press\u00e3o habitacional muito significativa e ao ressurgimento de fen\u00f3menos de exclus\u00e3o associados \u00e0 precariedade habitacional, quer nos espa\u00e7os urbanos de menor dimens\u00e3o ou mesmo nos espa\u00e7os rurais. A pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 hoje, portanto, uma pol\u00edtica decisiva para a plena democratiza\u00e7\u00e3o do acesso ao bem-estar e para o pr\u00f3prio dinamismo e equil\u00edbrio demogr\u00e1fico do pa\u00eds. Por isso, o Governo compromete-se a:<\/p>\n\n\n\n
. Elaborar o Programa Nacional de Habita\u00e7\u00e3o, de acordo com a Lei de Bases da Habita\u00e7\u00e3o, definindo os objetivos, as metas e os recursos a alocar \u00e0 pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o num horizonte de m\u00e9dio prazo;<\/p>\n\n\n\n
. Apoiar a capacita\u00e7\u00e3o das autarquias em mat\u00e9ria de pol\u00edtica de habitacional, mediante apoio t\u00e9cnico e financeiro para a elabora\u00e7\u00e3o das Estrat\u00e9gias Locais de Habita\u00e7\u00e3o, promovendo a informa\u00e7\u00e3o, o conhecimento e o acesso aos programas e instrumentos de apoio \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando a articula\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o entre diferentes escalas de governa\u00e7\u00e3o, neste \u00e2mbito e a sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s especificidades locais garantindo uma resposta integrada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a componente de cooperativismo na habita\u00e7\u00e3o, nomeadamente atrav\u00e9s da habita\u00e7\u00e3o colaborativa;<\/p>\n\n\n\n
. Salvaguardar a previsibilidade e estabilidade na aloca\u00e7\u00e3o de financiamento acrescido \u00e0s pol\u00edticas de habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Erradicar as situa\u00e7\u00f5es habitacionais indignas e a discrimina\u00e7\u00e3o no acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Os resultados do Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018 deixam claro que persistem car\u00eancias habitacionais graves em Portugal, tendo sido identificados cerca de 26 mil agregados que vivem em condi\u00e7\u00f5es habitacionais indignas.<\/p>\n\n\n\n
Por esta raz\u00e3o, no \u00e2mbito da Nova Gera\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Habita\u00e7\u00e3o foi aprovado o \u00ab1.\u00ba Direito\u00bb – Programa de Apoio ao Acesso \u00e0 Habita\u00e7\u00e3o, que visa a promo\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es habitacionais para as fam\u00edlias mais carenciadas e sem alternativa habitacional, cuja implementa\u00e7\u00e3o continuada e sustentada importa garantir. Nesses termos, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Alocar ao Programa \u00ab1.\u00ba Direito\u00bb os recursos financeiros necess\u00e1rios para atingir o objetivo de erradicar todas as car\u00eancias habitacionais at\u00e9 ao 50.\u00ba Anivers\u00e1rio do 25 de Abril, refor\u00e7ando assim o parque habitacional p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
. Criar uma Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, em coopera\u00e7\u00e3o com a Seguran\u00e7a Social, que, em complementaridade com a oferta p\u00fablica de habita\u00e7\u00e3o e a a\u00e7\u00e3o municipal, assegure uma resposta tempor\u00e1ria de recurso para as situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar a garantia do direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel e a equidade de todos no acesso a este direito, com a regulamenta\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es e requisitos a cumprir em mat\u00e9ria de habita\u00e7\u00e3o adequada, de alternativa habitacional, de acesso aos apoios p\u00fablicos e de prote\u00e7\u00e3o dos recursos m\u00ednimos de sobreviv\u00eancia a ter em conta na aplica\u00e7\u00e3o dos apoios habitacionais;<\/p>\n\n\n\n
. Intensificar a luta contra a discrimina\u00e7\u00e3o no acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, mediante o aumento da oferta p\u00fablica especificamente orientada para os grupos mais vulner\u00e1veis e a sensibiliza\u00e7\u00e3o para o combate aos fen\u00f3menos de discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar os instrumentos de participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os em mat\u00e9ria de pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o, em particular no processo de decis\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es habitacionais que lhes s\u00e3o destinadas, e apoiar as iniciativas cidad\u00e3s de base local.<\/p>\n\n\n\n
Garantir o acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o a todos<\/p>\n\n\n\n
O esfor\u00e7o financeiro do Estado na promo\u00e7\u00e3o direta de habita\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem sido centrado, de forma muito expressiva, na resolu\u00e7\u00e3o das necessidades da popula\u00e7\u00e3o mais carenciada. \u00c9 hoje evidente que o n\u00famero de pessoas que enfrentam dificuldades em aceder a uma habita\u00e7\u00e3o adequada e com um custo comport\u00e1vel face aos seus rendimentos \u00e9 muito mais alargado.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 tamb\u00e9m evidente que a total liberaliza\u00e7\u00e3o do arrendamento urbano efetuada em 2012 n\u00e3o se traduziu num aumento do arrendamento em geral, muito menos uma oferta de habita\u00e7\u00e3o a pre\u00e7os acess\u00edveis e em condi\u00e7\u00f5es de estabilidade. Assistiu-se sim ao agravamento e generaliza\u00e7\u00e3o das dificuldades de acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o por parte da popula\u00e7\u00e3o com rendimentos interm\u00e9dios, que n\u00e3o consegue aceder a uma solu\u00e7\u00e3o adequada de alojamento sem que isso implique uma forte sobrecarga sobre o seu or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n
Assim, \u00e9 urgente refor\u00e7ar os instrumentos de regula\u00e7\u00e3o do mercado, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de um parque p\u00fablico para arrendamento a custos acess\u00edveis. No entanto, dada a dimens\u00e3o e urg\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o neste dom\u00ednio, \u00e9 necess\u00e1rio complementar a oferta p\u00fablica de habita\u00e7\u00e3o com incentivos \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o, por parte dos privados, de oferta habitacional para arrendamento, em condi\u00e7\u00f5es de estabilidade e a custos abaixo do mercado. Neste dom\u00ednio, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Criar um parque habitacional p\u00fablico de habita\u00e7\u00e3o a custos acess\u00edveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos interm\u00e9dios em situa\u00e7\u00e3o de dificuldade de acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o direta e do apoio aos programas municipais;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar a mobiliza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio devoluto para o Fundo Nacional de Reabilita\u00e7\u00e3o do Edificado, com vista \u00e0 sua reabilita\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o para arrendamento habitacional a custos acess\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n
. Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acess\u00edveis, mediante a implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Arrendamento Acess\u00edvel, a dinamiza\u00e7\u00e3o do regime de habita\u00e7\u00e3o a custos controlados, que d\u00e1 acesso a uma taxa de IVA reduzida para a promo\u00e7\u00e3o habitacional a custos acess\u00edveis, e o incentivo \u00e0 redinamiza\u00e7\u00e3o do setor cooperativo;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar o Porta 65 Jovem e compatibiliz\u00e1-lo com o Programa de Arrendamento Acess\u00edvel, visando assegurar a acessibilidade \u00e0s habita\u00e7\u00f5es disponibilizadas aos jovens, que poder\u00e3o beneficiar cumulativamente dos dois instrumentos de apoio;<\/p>\n\n\n\n
. Incentivar solu\u00e7\u00f5es habitacionais que constituam alternativas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e deem resposta \u00e0s necessidades dos grupos et\u00e1rios mais vulner\u00e1veis, nomeadamente atrav\u00e9s do direito real de habita\u00e7\u00e3o duradoura e da cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para a sua disponibiliza\u00e7\u00e3o a custos acess\u00edveis, juntamente com instrumentos de apoio ao seu acesso por parte das fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n
Garantir a transpar\u00eancia e a seguran\u00e7a no acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e a qualidade do parque habitacional<\/p>\n\n\n\n
Assegurar o direito de todos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o implica, em especial num pa\u00eds como Portugal – em que o regime de casa pr\u00f3pria tem um peso acima dos 70 % – garantir tamb\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o dos direitos e interesses dos agregados familiares que investiram a maioria das suas poupan\u00e7as na aquisi\u00e7\u00e3o de casa pr\u00f3pria. Adicionalmente, o regime jur\u00eddico da propriedade horizontal constitui um fator cr\u00edtico para o acesso a uma habita\u00e7\u00e3o adequada com qualidade e seguran\u00e7a para uma parte relevante da popula\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque muitos dos edif\u00edcios sujeitos a este regime n\u00e3o se encontram em boas condi\u00e7\u00f5es e podem apresentar riscos.<\/p>\n\n\n\n
Importa ainda assegurar a qualidade construtiva global do parque habitacional, mediante a harmoniza\u00e7\u00e3o das regras aplic\u00e1veis \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, o aprofundamento da integra\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios de sustentabilidade ambiental e a qualifica\u00e7\u00e3o do setor. Assim, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Criar um mecanismo de seguro ou garantia da constru\u00e7\u00e3o, em articula\u00e7\u00e3o com os setores da constru\u00e7\u00e3o e do imobili\u00e1rio, dos seguros e dos consumidores e propriet\u00e1rios, que cubra a responsabilidade por defeitos de constru\u00e7\u00e3o em caso de insolv\u00eancia do construtor;<\/p>\n\n\n\n
. Criar melhores condi\u00e7\u00f5es para a reabilita\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o regular dos edif\u00edcios em propriedade horizontal;<\/p>\n\n\n\n
. Codificar as normas t\u00e9cnicas da constru\u00e7\u00e3o, permitindo diminuir a extens\u00e3o, dispers\u00e3o, fragmenta\u00e7\u00e3o e complexidade do quadro regulamentar;<\/p>\n\n\n\n
. Incentivar modelos de neg\u00f3cio que possam dar resposta ao mercado da reutiliza\u00e7\u00e3o, bem como as ferramentas que lhe s\u00e3o inerentes;<\/p>\n\n\n\n
. Desencadear mecanismos de promo\u00e7\u00e3o da qualidade da constru\u00e7\u00e3o, e em particular da reabilita\u00e7\u00e3o do parque edificado existente, atrav\u00e9s de estrat\u00e9gias de monitoriza\u00e7\u00e3o, incentivo e valoriza\u00e7\u00e3o das boas pr\u00e1ticas;<\/p>\n\n\n\n
. Incentivar a integra\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise do ciclo de vida dos edif\u00edcios na determina\u00e7\u00e3o dos custos de constru\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Criar mecanismos que permitam aos consumidores e donos de obra conhecer as qualifica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada empresa, de modo a que a sua op\u00e7\u00e3o possa ser feita tendo em conta a aptid\u00e3o para a obra em causa.<\/p>\n\n\n\n
Conceber a habita\u00e7\u00e3o como instrumento de inclus\u00e3o social e de coes\u00e3o territorial<\/p>\n\n\n\n
Garantir o acesso a condi\u00e7\u00f5es habitacionais dignas para todos, seja em regi\u00f5es metropolitanas, urbanas ou rurais, constitui um fator da maior import\u00e2ncia no fomento da coes\u00e3o socioterritorial e na promo\u00e7\u00e3o da qualidade de vida e do direito a um desenvolvimento sustent\u00e1vel e equilibrado do pa\u00eds. Para corrigir as fortes assimetrias territoriais que se verificam neste \u00e2mbito, e que t\u00eam conduzido, ao longo dos anos, ao envelhecimento e desertifica\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios do interior (concomitante com a concentra\u00e7\u00e3o de pessoas nas \u00e1reas metropolitanas), bem como para facilitar a mobilidade dos agregados familiares entre os diferentes territ\u00f3rios e segmentos de oferta habitacional, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Facilitar a mobilidade habitacional e territorial, atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o do programa Chave na M\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de mobilidade habitacional no parque de arrendamento p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
. Implementar o programa Reabilitar para Povoar, com o objetivo de alargar a oferta de habita\u00e7\u00e3o nos territ\u00f3rios do interior a pre\u00e7os acess\u00edveis e apoiar os agregados familiares em mat\u00e9ria de acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a reconvers\u00e3o de territ\u00f3rios cr\u00edticos e complexos, como as \u00e1reas de g\u00e9nese ilegal e de constru\u00e7\u00e3o informal, mediante a elimina\u00e7\u00e3o dos aspetos que obstaculizem ou dificultem a sua resolu\u00e7\u00e3o e a mobiliza\u00e7\u00e3o dos apoios financeiros dispon\u00edveis para este fim;<\/p>\n\n\n\n
. Implementar as conclus\u00f5es do Programa \u00abDa Habita\u00e7\u00e3o ao Habitat\u00bb, visando a promo\u00e7\u00e3o da coes\u00e3o e da integra\u00e7\u00e3o socioterritorial dos bairros de arrendamento p\u00fablico, e a melhoria global das condi\u00e7\u00f5es de vida dos seus moradores;<\/p>\n\n\n\n
. Fortalecer o acompanhamento integrado e de proximidade, atrav\u00e9s da qualifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e entidades locais com compet\u00eancias na \u00e1rea habitacional e social, do apoio a associa\u00e7\u00f5es de moradores e da plena integra\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica da habita\u00e7\u00e3o e das entidades – com responsabilidade nesta mat\u00e9ria – nos Conselhos Locais de A\u00e7\u00e3o Social e na Rede Social.<\/p>\n\n\n\n
6.4 – Migra\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
Portugal precisa, para sustentar o seu desenvolvimento, tanto no plano econ\u00f3mico como no demogr\u00e1fico, do contributo da imigra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Promover a regularidade dos trajetos migrat\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante garantir que as migra\u00e7\u00f5es com destino ao nosso pa\u00eds se processem atrav\u00e9s de movimentos regulares pelo que v\u00e3o ser criados canais formais de migra\u00e7\u00e3o para Portugal desde os pa\u00edses de origem. Temos, pois, como objetivo central criar canais formais de migra\u00e7\u00e3o para Portugal desde os pa\u00edses de origem e garantir que os imigrantes, uma vez a residir em Portugal, n\u00e3o se transformam, por raz\u00f5es a que s\u00e3o alheios, em imigrantes indocumentados ou \u00e0 margem do sistema. Tendo em vista esta finalidade, designadamente no \u00e2mbito da implementa\u00e7\u00e3o do Plano Nacional do Pacto Global das Migra\u00e7\u00f5es, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o de Ministros n.\u00ba 141\/2019, de 20 de agosto, o Governo pretende:<\/p>\n\n\n\n
. Adequar progressivamente os servi\u00e7os consulares \u00e0s novas realidades da imigra\u00e7\u00e3o, canalizando em moldes formais, desde a origem, as trajet\u00f3rias imigrantes;<\/p>\n\n\n\n
. Promover acordos bilaterais de migra\u00e7\u00e3o regulada com pa\u00edses exteriores \u00e0 Uni\u00e3o Europeia, de modo a agilizar e garantir a regularidade dos fluxos migrat\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n
. Agilizar e simplificar os processos de entrada de trabalhadores de pa\u00edses terceiros em processos de recrutamento das empresas;<\/p>\n\n\n\n
. Eliminar o regime de contingenta\u00e7\u00e3o do emprego de imigrantes estrangeiros de pa\u00edses terceiros, prevendo ajustamentos nos mecanismos de entrada em fun\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho;<\/p>\n\n\n\n
. Prever um t\u00edtulo tempor\u00e1rio de curta dura\u00e7\u00e3o que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com o objetivo de procura de emprego;<\/p>\n\n\n\n
. Promover e modernizar conven\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a social como forma de estabilizar movimentos migrat\u00f3rios, no sentido do aumento dos direitos sociais;<\/p>\n\n\n\n
. Simplificar e agilizar os mecanismos de regulariza\u00e7\u00e3o do estatuto de residente dos estrangeiros inseridos na sociedade portuguesa, integrados no mercado de trabalho e que realizam contribui\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social;<\/p>\n\n\n\n
. Concretizar programas de regulariza\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os estrangeiros, designadamente atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es de proximidade junto da comunidade escolar e aprofundando o Programa \u00abSEF em Movimento\u00bb.<\/p>\n\n\n\n
Implementar programas espec\u00edficos de promo\u00e7\u00e3o da imigra\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
A regularidade dos trajetos migrat\u00f3rios que se pretende refor\u00e7ar, \u00e9 acompanhada de programas espec\u00edficos de promo\u00e7\u00e3o da imigra\u00e7\u00e3o. A este respeito, as prioridades do Governo s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n
. Criar uma zona de mobilidade e de liberdade de fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia entre os pa\u00edses da CPLP;<\/p>\n\n\n\n
. Promover programas de apoio \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de estudantes e investigadores estrangeiros pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior portuguesas, com particular relevo para as \u00e1reas tecnol\u00f3gicas e para as regi\u00f5es de baixa densidade;<\/p>\n\n\n\n
. Lan\u00e7ar programas de apoio \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de quadros qualificados e de empreendedores nas \u00e1reas tecnol\u00f3gicas e de alto valor acrescentado;<\/p>\n\n\n\n
. Rever o regime de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para investimento, que passar\u00e1 a ser dirigido preferencialmente \u00e0s regi\u00f5es de baixa densidade, ao investimento na cria\u00e7\u00e3o de emprego e na requalifica\u00e7\u00e3o urbana e do patrim\u00f3nio cultural.<\/p>\n\n\n\n
Assegurar o acolhimento e integra\u00e7\u00e3o de refugiados<\/p>\n\n\n\n
Num contexto de crescimento dos movimentos de refugiados, o Governo reafirma o seu compromisso com os valores humanistas da prote\u00e7\u00e3o e da solidariedade, com os acordos internacionais de prote\u00e7\u00e3o dos que fogem da guerra e da persegui\u00e7\u00e3o, bem como o refor\u00e7o da coopera\u00e7\u00e3o europeia na procura de capacidade de resposta adequada \u00e0 escala dos desafios que hoje se colocam.<\/p>\n\n\n\n
Neste \u00e2mbito, a a\u00e7\u00e3o governativa ser\u00e1 refletida atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o das seguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n
. Garantir o direito ao asilo e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria aos refugiados que se dirijam a Portugal ou que sejam inclu\u00eddos em programas internacionais de recoloca\u00e7\u00e3o ou de reinstala\u00e7\u00e3o a partir de pa\u00edses terceiros, ou ainda ao abrigo de acordos bilaterais subscritos por Portugal;<\/p>\n\n\n\n
. Participar nos programas promovidos pelo ACNUR, OIM ou Uni\u00e3o Europeia de apoio a refugiados de situa\u00e7\u00f5es de guerra ou de viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, exigindo a ado\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia europeia baseada na partilha de responsabilidade e de solidariedade na integra\u00e7\u00e3o de refugiados e na gest\u00e3o de fluxos migrat\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n
. Promover programas de integra\u00e7\u00e3o de refugiados na sociedade portuguesa, com a participa\u00e7\u00e3o ativa da sociedade civil e das autarquias locais, mediante a cria\u00e7\u00e3o de bolsas de disponibilidade de acolhimento, com apoio de fundos europeus e de um programa or\u00e7amental de apoio \u00e0 inclus\u00e3o de refugiados.<\/p>\n\n\n\n
Mudar a forma como a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se relaciona com os imigrantes<\/p>\n\n\n\n
O contributo \u00fatil para a sustentabilidade demogr\u00e1fica e o desenvolvimento econ\u00f3mico do pa\u00eds de acolhimento \u00e9 sustentado por entidades como as Na\u00e7\u00f5es Unidas ou a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional para as Migra\u00e7\u00f5es, pelo que importa respeitar a dignidade de quem procura o nosso pa\u00eds para o seu projeto de vida e procura melhores oportunidades, assegurando um exerc\u00edcio adequado e proporcional dos poderes de autoridade por parte do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Assim, e sem preju\u00edzo de uma atua\u00e7\u00e3o determinada no combate \u00e0s redes de tr\u00e1fico humano ou na preven\u00e7\u00e3o do terrorismo, h\u00e1 que reconfigurar a forma como os servi\u00e7os p\u00fablicos lidam com o fen\u00f3meno da imigra\u00e7\u00e3o, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocr\u00e1tica, em conson\u00e2ncia com o objetivo de atra\u00e7\u00e3o regular e ordenada de m\u00e3o-de-obra para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es em diferentes setores de atividade. Neste sentido, o Governo compromete-se a:<\/p>\n\n\n\n
. Estabelecer uma separa\u00e7\u00e3o org\u00e2nica muito clara entre as fun\u00e7\u00f5es policiais e as fun\u00e7\u00f5es administrativas de autoriza\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o de imigrantes;<\/p>\n\n\n\n
. Criar uma plataforma digital de relacionamento dos imigrantes com a Administra\u00e7\u00e3o, encurtando os prazos de processamento da sua documenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Alargar a rede de mediadores no SEF para apoiar os cidad\u00e3os estrangeiros na sua l\u00edngua de origem;<\/p>\n\n\n\n
. Implementar um servi\u00e7o m\u00f3vel de informa\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o de imigrantes na \u00e1rea metropolitana de Lisboa e em regi\u00f5es do pa\u00eds com elevado n\u00famero de trabalhadores estrangeiros;<\/p>\n\n\n\n
. Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obten\u00e7\u00e3o de vistos e autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia, nomeadamente diminuindo a complexidade dos t\u00edtulos existentes, dos procedimentos, dos prazos e do n\u00famero de vezes que \u00e9 necess\u00e1rio contactar a Administra\u00e7\u00e3o, caminhando para uma l\u00f3gica de balc\u00e3o \u00fanico nestes processos;<\/p>\n\n\n\n
. Simplificar e encurtar os procedimentos de renova\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de resid\u00eancia em Portugal;<\/p>\n\n\n\n
. Estudar a implementa\u00e7\u00e3o de um cart\u00e3o de cidad\u00e3o estrangeiro equiparado ao cart\u00e3o de cidad\u00e3o, dispensando as duplica\u00e7\u00f5es na apresenta\u00e7\u00e3o de documentos emitidos por entidades p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n
. Permitir o trabalho em regime de tempo parcial dos imigrantes com estatuto de estudantes, sem obrigatoriedade de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0s entidades competentes.<\/p>\n\n\n\n
Garantir condi\u00e7\u00f5es de integra\u00e7\u00e3o dos imigrantes<\/p>\n\n\n\n
Integrar bem os imigrantes que se fixam em Portugal significa, no essencial, criar um sentido de identidade e perten\u00e7a comum. Para isso s\u00e3o fundamentais pol\u00edticas focadas na promo\u00e7\u00e3o da igualdade e na transforma\u00e7\u00e3o de imigrantes permanentes em novos cidad\u00e3os portugueses, com acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos e \u00e0 cultura nacional. \u00c9 preciso insistir na promo\u00e7\u00e3o do estatuto constitucional dos estrangeiros, em particular atrav\u00e9s da sistem\u00e1tica equipara\u00e7\u00e3o de direitos civis, pol\u00edticos e sociais entre nacionais e estrangeiros residentes em territ\u00f3rio nacional. Devem ainda ser aprofundadas as manifesta\u00e7\u00f5es do princ\u00edpio do direito de solo no regime da nacionalidade. Neste, como noutros campos, a promo\u00e7\u00e3o da igualdade e o combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da origem dever\u00e1 ser um objetivo central da nossa a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. A este respeito, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Concretizar o princ\u00edpio constitucional da equipara\u00e7\u00e3o de direitos dos estrangeiros, garantindo o seu acesso aos bens e servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver, em articula\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios, programas de integra\u00e7\u00e3o de imigrantes que garantam a resposta integrada dos diferentes servi\u00e7os p\u00fablicos em munic\u00edpios com elevada procura da imigra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a aprendizagem da l\u00edngua portuguesa pelos cidad\u00e3os estrangeiros n\u00e3o lus\u00f3fonos, alargando e aprofundando os programas p\u00fablicos de ensino do portugu\u00eas como l\u00edngua n\u00e3o materna;<\/p>\n\n\n\n
. Promover o reagrupamento familiar como forma de consolida\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o de migrantes na sociedade portuguesa;<\/p>\n\n\n\n
. Lan\u00e7ar um programa nacional de integra\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as imigrantes nas escolas, promovendo, em particular, a aprendizagem intensiva do portugu\u00eas para as crian\u00e7as e jovens n\u00e3o lus\u00f3fonos, em articula\u00e7\u00e3o com outros atores, como as autarquias e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;<\/p>\n\n\n\n
. Alargar o acesso dos imigrantes \u00e0 participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica nas elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, assinando para esse efeito, sempre que necess\u00e1rio, tratados internacionais de reciprocidade;<\/p>\n\n\n\n
. Reduzir drasticamente os tempos e identificar e eliminar obst\u00e1culos administrativos e burocr\u00e1ticos \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da nacionalidade portuguesa por efeito de vontade;<\/p>\n\n\n\n
. Combater todas as formas de racismo e xenofobia;<\/p>\n\n\n\n
. Promover programas e mecanismos de preven\u00e7\u00e3o de contextos de vulnerabilidade que possam conduzir a situa\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o e\/ou tr\u00e1fico humano.<\/p>\n\n\n\n
Incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes<\/p>\n\n\n\n
Um pa\u00eds com mais de 2,3 milh\u00f5es de emigrantes e muitos mais lusodescendentes tem um enorme potencial de desenvolvimento, quer por valoriza\u00e7\u00e3o do papel desses emigrantes e lusodescendentes nos pa\u00edses de acolhimento, quer pelo aproveitamento das capacidades daqueles que pretendem regressar ao pa\u00eds. Os jovens devem poder circular na Europa e pelo mundo, mas t\u00eam de se poder realizar em Portugal. No quadro da promo\u00e7\u00e3o da atratividade do pa\u00eds e do refor\u00e7o das perspetivas econ\u00f3micas e demogr\u00e1ficas, os nossos emigrantes e lusodescendentes representam uma bolsa importante de pessoas para quem Portugal pode ser um destino de regresso ou de migra\u00e7\u00e3o. Assim, a promo\u00e7\u00e3o do regresso daqueles que deixaram o pa\u00eds em diferentes momentos hist\u00f3ricos, em especial na d\u00e9cada que se seguiu \u00e0 crise financeira, bem como da migra\u00e7\u00e3o de lusodescendentes que podem ter j\u00e1 nascido fora do pa\u00eds, constitui uma prioridade nacional. Neste \u00e2mbito, as prioridades do Governo s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n
. Dar continuidade ao Programa \u00abRegressar\u00bb, com vista \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do regresso de emigrantes e lusodescendentes a Portugal, criando e alargando apoios espec\u00edficos neste \u00e2mbito para os pr\u00f3prios e para os seus familiares, designadamente na habita\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o social e acesso priorit\u00e1rio a pol\u00edticas ativas de emprego e forma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Agilizar os processos de acesso \u00e0 nacionalidade portuguesa dos lusodescendentes e seus familiares;<\/p>\n\n\n\n
. Criar um t\u00edtulo tempor\u00e1rio de perman\u00eancia em Portugal para familiares de emigrantes ou lusodescendentes, de modo a remover o obst\u00e1culo do reagrupamento familiar como bloqueio no quadro dos processos de regresso.<\/p>\n\n\n\n
Valorizar os contributos das comunidades para o desenvolvimento do pa\u00eds<\/p>\n\n\n\n
O contributo das comunidades portuguesas no estrangeiro para o desenvolvimento do pa\u00eds tem uma componente financeira, a das remessas, e uma componente humana, por via de processos de mobilidade circular e da cria\u00e7\u00e3o de novos espa\u00e7os transnacionais alargados, ambos geradores de oportunidades de investimento e inova\u00e7\u00e3o. A condi\u00e7\u00e3o chave de sustentabilidade destes contributos \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de la\u00e7os intensos e diversificados entre Portugal e as comunidades portuguesas no mundo. Para o efeito, o Governo pretende:<\/p>\n\n\n\n
. Promover a cria\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplas formas de mobilidade entre os pa\u00edses de fixa\u00e7\u00e3o das comunidades portuguesas e Portugal;<\/p>\n\n\n\n
. Estimular, junto das comunidades portuguesas, a cria\u00e7\u00e3o de redes de partilha de informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Criar eventos transnacionais que contribuam para divulgar a imagem de Portugal no s\u00e9culo xxi e envolver os emigrantes e lusodescendentes;<\/p>\n\n\n\n
. Lan\u00e7ar, com os pa\u00edses de acolhimento, projetos que permitam aos emigrantes e lusodescendentes desenvolver em Portugal projetos inovadores no dom\u00ednio da economia, ci\u00eancia, cultura e turismo;<\/p>\n\n\n\n
. Criar uma via verde para o investimento de emigrantes e lusodescendentes em Portugal;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar os programas de interc\u00e2mbio entre institui\u00e7\u00f5es do ensino superior e de investiga\u00e7\u00e3o dedicados a emigrantes e lusodescendentes.<\/p>\n\n\n\n
6.5 – Envelhecimento e qualidade de vida<\/p>\n\n\n\n
O desafio da sustentabilidade demogr\u00e1fica deve ser ancorado numa dupla evolu\u00e7\u00e3o que resulta, por um lado, da diminui\u00e7\u00e3o das taxas de natalidade e de fertilidade, e por outro, do aumento continuado da esperan\u00e7a m\u00e9dia de vida. Este cen\u00e1rio obriga, desde logo, ao refor\u00e7o de medidas que concorrem para aumentar a base da pir\u00e2mide et\u00e1ria melhorando, n\u00e3o s\u00f3, os indicadores de natalidade e fecundidade, mas tamb\u00e9m do saldo migrat\u00f3rio. Requer, igualmente, outras medidas que acomodem as consequ\u00eancias do envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o e protejam e preservem o topo da pir\u00e2mide (envelhecimento ativo e saud\u00e1vel).<\/p>\n\n\n\n
O envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 hoje um dos maiores e mais complexos desafios enfrentados pela sociedade portuguesa pelo que \u00e9 necess\u00e1rio, e urgente, a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas que contribuam para melhorar a sua qualidade de vida, assegurando, ao mesmo tempo, melhores horizontes de sustentabilidade econ\u00f3mica e social.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 fundamental preparar os diferentes sistemas – de emprego, de sa\u00fade, de prote\u00e7\u00e3o social – para lidar com as consequ\u00eancias do envelhecimento e com os novos riscos a ele associados. Ao mesmo tempo, h\u00e1 que garantir melhores acessibilidades (f\u00edsicas, tecnol\u00f3gicas e de conte\u00fados), impedir pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias em fun\u00e7\u00e3o da idade e prevenir casos de viol\u00eancia, inclusive familiar, contra pessoas idosas.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, estas pol\u00edticas n\u00e3o podem ser s\u00f3 reparadoras e ativadas nas situa\u00e7\u00f5es de velhice. H\u00e1 dimens\u00f5es significativas no processo de envelhecimento que implicam uma atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas ao longo da vida das pessoas, por exemplo, no que toca \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica desportiva e da preven\u00e7\u00e3o e melhoria dos cuidados de sa\u00fade ou \u00e0 aprendizagem cont\u00ednua para trajet\u00f3rias bem-sucedidas no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Adaptar a seguran\u00e7a social aos desafios do envelhecimento<\/p>\n\n\n\n
O processo de envelhecimento em curso \u00e9 uma tend\u00eancia estrutural da evolu\u00e7\u00e3o das sociedades que, al\u00e9m de colocar desafios espec\u00edficos no longo prazo, est\u00e1 a ditar uma reconfigura\u00e7\u00e3o dos riscos sociais e da sua incid\u00eancia. Nos \u00faltimos anos, a evolu\u00e7\u00e3o do emprego e a introdu\u00e7\u00e3o de medidas espec\u00edficas de complemento ao refor\u00e7o da sustentabilidade do sistema de seguran\u00e7a social permitiram transformar significativamente o horizonte de longo prazo deste sistema. Todavia, \u00e9 fundamental continuar a dar passos para refor\u00e7ar a sustentabilidade de longo prazo do sistema p\u00fablico de seguran\u00e7a social pelo que o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Aprofundar a diversifica\u00e7\u00e3o de fontes de financiamento da seguran\u00e7a social, nomeadamente alargando a l\u00f3gica j\u00e1 existente de consigna\u00e7\u00e3o de receitas fiscais para o fortalecimento do sistema;<\/p>\n\n\n\n
. Estimular a ades\u00e3o a certificados de reforma e a outras poupan\u00e7as de natureza id\u00eantica;<\/p>\n\n\n\n
. Reavaliar o regime de acidentes profissionais e doen\u00e7as profissionais, de modo a refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e a reparti\u00e7\u00e3o equilibrada de responsabilidades entre empregadores, seguradoras e servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n
. Fomentar, em sede de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, a exist\u00eancia de esquemas complementares de seguran\u00e7a social;<\/p>\n\n\n\n
. Aprofundar o combate \u00e0 fuga e evas\u00e3o contributiva, nomeadamente aumentando as bases de incid\u00eancia para desincentivar pr\u00e1ticas de subdeclara\u00e7\u00e3o e melhorando o desempenho dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o e os mecanismos de partilha de dados;<\/p>\n\n\n\n
. Aumentar a capacidade em estruturas residenciais para idosos a custos controlados e adequados \u00e0s pens\u00f5es existentes e \u00e0s reais necessidades nacionais.<\/p>\n\n\n\n
Promover uma cidadania s\u00e9nior ativa e participada<\/p>\n\n\n\n
Com o aumento da esperan\u00e7a m\u00e9dia de vida, a terceira idade ser\u00e1 cada vez mais um per\u00edodo de enriquecimento pessoal e de dedica\u00e7\u00e3o a causas e projetos. A maior disponibilidade temporal deve ser livremente fru\u00edda e aproveitada em prol da comunidade, de acordo com as apet\u00eancias de cada um, mediante um conjunto de iniciativas de ocupa\u00e7\u00e3o social e dinamiza\u00e7\u00e3o interpessoal que constituam fonte de motiva\u00e7\u00e3o e de qualidade de vida. Com este objetivo, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Definir um plano de a\u00e7\u00e3o para o envelhecimento populacional, com um leque estruturado de respostas para as transforma\u00e7\u00f5es que ocorrem nesta fase da vida;<\/p>\n\n\n\n
. Apostar na cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo de reforma a tempo parcial, como forma de promo\u00e7\u00e3o do envelhecimento ativo e de perman\u00eancia no mercado laboral, num quadro de desagravamento das horas de trabalho;<\/p>\n\n\n\n
. Definir \u00e1reas espec\u00edficas para contrata\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os seniores na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
. Conceber diversos programas de dinamiza\u00e7\u00e3o para cidad\u00e3os seniores, em fun\u00e7\u00e3o de distintos perfis, que permitam a cada pessoa definir projetos de vida para a sua reforma, colocar a sua disponibilidade de tempo ao servi\u00e7o da comunidade e, deste modo, encontrar novas formas de realiza\u00e7\u00e3o pessoal;<\/p>\n\n\n\n
. Promover programas de voluntariado s\u00e9nior, bem como apoiar iniciativas da sociedade civil como as Universidades S\u00e9nior;<\/p>\n\n\n\n
. Criar formas de atendimento personalizado para cidad\u00e3os seniores na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, nomeadamente atrav\u00e9s da presta\u00e7\u00e3o destes servi\u00e7os em local escolhido pelo cidad\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Aprovar uma estrat\u00e9gia nacional de combate \u00e0 solid\u00e3o, prevendo um conjunto diversificado de medidas, ajustadas aos diferentes contextos demogr\u00e1ficos e meios socioecon\u00f3micos, para atenuar este flagelo social que afeta sobretudo os mais idosos.<\/p>\n\n\n\n
Promover o aumento da esperan\u00e7a de vida saud\u00e1vel na terceira idade<\/p>\n\n\n\n
A expectativa das pessoas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qualidade dos cuidados de sa\u00fade que lhes s\u00e3o prestados ao longo do ciclo de vida \u00e9 mais exigente do que no passado – aspiram a manter-se ativas e aut\u00f3nomas \u00e0 medida que v\u00e3o envelhecendo e, quando tal n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, esperam cuidados sociais e de sa\u00fade que preservem a sua privacidade, dignidade e singularidade. A resposta \u00e0s necessidades assistenciais deste grupo populacional exige uma melhor integra\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios n\u00edveis de cuidados, o que implica o desenvolvimento de respostas integradas, centradas na pessoa e de gest\u00e3o da doen\u00e7a cr\u00f3nica. Por isso, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Promover uma maior integra\u00e7\u00e3o de cuidados, centrada nas pessoas, atrav\u00e9s de um plano individual de cuidados que permita, relativamente a cada paciente, o acompanhamento das suas m\u00faltiplas patologias e a tomada de decis\u00f5es partilhadas;<\/p>\n\n\n\n
. Implementar a figura do gestor do doente cr\u00f3nico, atrav\u00e9s de projetos-piloto, prevenindo descompensa\u00e7\u00f5es e hospitaliza\u00e7\u00f5es evit\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n
. Incentivar as boas pr\u00e1ticas nas unidades de cuidados prim\u00e1rios, hospitalares e continuados, tendo em vista a redu\u00e7\u00e3o de internamentos hospitalares evit\u00e1veis e dos efeitos adversos relacionados com os cuidados de sa\u00fade (infe\u00e7\u00f5es, quedas, \u00falceras de press\u00e3o, etc.);<\/p>\n\n\n\n
. Duplicar o ritmo de investimento nas respostas de cuidados continuados integrados, garantindo a disponibiliza\u00e7\u00e3o de mais camas de internamento e a implementa\u00e7\u00e3o de todas as tipologias previstas na rede at\u00e9 ao final da legislatura;<\/p>\n\n\n\n
. Dinamizar o cluster da sa\u00fade, estimulando a inova\u00e7\u00e3o e criando condi\u00e7\u00f5es para alavancar solu\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia \u00e0 autonomia no domic\u00edlio, em estreita liga\u00e7\u00e3o com a Seguran\u00e7a Social;<\/p>\n\n\n\n
. Aumentar e melhorar as respostas p\u00fablicas de cuidados domicili\u00e1rios, nomeadamente atrav\u00e9s da moderniza\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o dos meios ao dispor dos profissionais de sa\u00fade que os asseguram;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar as respostas de cuidados continuados e paliativos, domicili\u00e1rios, em articula\u00e7\u00e3o com o setor social;<\/p>\n\n\n\n
. Incentivar a cria\u00e7\u00e3o de projetos-piloto que tragam novas formas de dar resposta aos cuidados continuados, paliativos, de sa\u00fade mental, privilegiando a resposta em presta\u00e7\u00e3o de cuidados no domic\u00edlio;<\/p>\n\n\n\n
. Promover respostas de sa\u00fade e bem-estar integradas e inteligentes, atrav\u00e9s da aposta na coopera\u00e7\u00e3o entre o SNS e a Seguran\u00e7a Social;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar as solu\u00e7\u00f5es de transporte de doentes, nomeadamente promovendo parcerias estrat\u00e9gicas entre os servi\u00e7os centrais e locais de sa\u00fade, autarquias e setor social;<\/p>\n\n\n\n
. Investir numa maior literacia em sa\u00fade por parte da popula\u00e7\u00e3o com mais de 65 anos de idade, capacitando-a para a gest\u00e3o da sua sa\u00fade e para a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva dos recursos e respostas existentes no SNS.<\/p>\n\n\n\n
Proteger os idosos em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia ou isolamento<\/p>\n\n\n\n
Os atuais modelos de presta\u00e7\u00e3o de cuidados e de assist\u00eancia na doen\u00e7a foram concebidos para uma sociedade muito menos envelhecida do que aquela que temos hoje e vamos ter no futuro. Pelo que os riscos associados ao envelhecimento, como a depend\u00eancia e o isolamento, exigem uma capacidade de reorienta\u00e7\u00e3o dos sistemas de prote\u00e7\u00e3o social. A este prop\u00f3sito, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Criar um sistema de identifica\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o das pessoas a viver em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade associada ao envelhecimento, para efeitos de vigil\u00e2ncia espec\u00edfica sediada nos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
. Inovar nas respostas para as quest\u00f5es da depend\u00eancia e do isolamento, tanto em contexto urbano como rural, refor\u00e7ando n\u00e3o apenas a rede de equipamentos e servi\u00e7os j\u00e1 existentes, de prefer\u00eancia em contexto intergeracional, mas tamb\u00e9m apostando na cria\u00e7\u00e3o de modelos interm\u00e9dios de apoio, que respeitem a autonomia potencial das pessoas, mas garantam redes de acompanhamento, quer de proximidade, quer de contacto \u00e0 dist\u00e2ncia, combinando os modelos formais com os cuidados informais;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver um sistema integrado de sinaliza\u00e7\u00e3o de idosos isolados, associado a uma \u00abgarantia de contacto\u00bb regular, em parceria e estimulando o voluntariado social;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver, no \u00e2mbito do apoio \u00e0 depend\u00eancia, modelos de assist\u00eancia ambulat\u00f3ria e ao domic\u00edlio, em parceria com a sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n
. Criar um novo servi\u00e7o no SNS, nomeadamente atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de novas tecnologias para a monitoriza\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade de pessoas idosas para, numa base estritamente volunt\u00e1ria e com absoluta prote\u00e7\u00e3o da privacidade, assegurar um acompanhamento de proximidade e de emiss\u00e3o de alertas de urg\u00eancia relativamente \u00e0 sa\u00fade de pessoas idosas que habitem em situa\u00e7\u00f5es de isolamento;<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar a concretiza\u00e7\u00e3o plena e efetiva das medidas de apoio aos cuidadores informais previstas no respetivo estatuto.<\/p>\n\n\n\n
7 – Agenda estrat\u00e9gica: Menos desigualdades e um territ\u00f3rio mais coeso<\/p>\n\n\n\n
O combate \u00e0s desigualdades e a promo\u00e7\u00e3o de uma maior coes\u00e3o territorial exige por parte do Governo uma interven\u00e7\u00e3o integrada e que \u00e9 consubstanciada em seis planos de a\u00e7\u00e3o distintos: i) garantia de uma plena igualdade de direitos e firme rep\u00fadio para com todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, como elementos nucleares de uma sociedade digna; ii) promo\u00e7\u00e3o de maior justi\u00e7a social e fiscal e combate \u00e0 desigualdade na distribui\u00e7\u00e3o dos rendimentos e da riqueza, como fatores decisivos na luta contra a pobreza e a exclus\u00e3o social; iii) refor\u00e7o das qualifica\u00e7\u00f5es ao longo da vida, para que todos tenham iguais oportunidades e ningu\u00e9m fique para tr\u00e1s; iv) garantia de mais e melhor SNS; v) maior prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos consumidores, e vi) corre\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais, promovendo a coes\u00e3o territorial.<\/p>\n\n\n\n
No dom\u00ednio da igualdade de direitos e combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, importa reconhecer que em Portugal a discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 hoje, sobretudo, o resultado de pr\u00e1ticas sistem\u00e1ticas, suportadas pelo preconceito e pela press\u00e3o social, em dom\u00ednios diversos: das desigualdades de g\u00e9nero e da discrimina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual ao racismo, envolvendo ainda manifesta\u00e7\u00f5es de xenofobia e segrega\u00e7\u00e3o por nacionalidade, etnia ou classe social, por exemplo em rela\u00e7\u00e3o aos mais pobres ou \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Em todos estes dom\u00ednios, \u00e9 preciso assegurar o cumprimento legal do princ\u00edpio da igualdade e a sua aplica\u00e7\u00e3o efetiva, pondo em pr\u00e1tica, sempre que necess\u00e1rio, modalidades de discrimina\u00e7\u00e3o positiva, em nome da igualdade de oportunidades.<\/p>\n\n\n\n
Relativamente \u00e0s desigualdades na distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos, importa adotar medidas de redistribui\u00e7\u00e3o dos rendimentos e da riqueza. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio assegurar melhores sal\u00e1rios e condi\u00e7\u00f5es de trabalho, leques salariais menos desiguais e maior progressividade e equidade no plano fiscal. Imp\u00f5e-se ainda uma maior prote\u00e7\u00e3o social daqueles que se encontram numa situa\u00e7\u00e3o de especial fragilidade, sendo obriga\u00e7\u00e3o do Estado erradicar a pobreza e evitar que casos de car\u00eancia econ\u00f3mica e de priva\u00e7\u00e3o material se convertam em fundamentos de exclus\u00e3o social. Igualmente decisiva \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o dos custos com bens e servi\u00e7os essenciais, como por exemplo a habita\u00e7\u00e3o, a energia ou os transportes, que possibilitam o aumento do rendimento dispon\u00edvel das fam\u00edlias e se traduzam no acesso a rendimentos n\u00e3o monet\u00e1rios compensat\u00f3rios da desigualdade monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no plano das qualifica\u00e7\u00f5es, consideram-se centrais o investimento no sistema de educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o e na aprendizagem ao longo da vida. Importa garantir o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em todos os n\u00edveis de ensino, combater o abandono, promover o sucesso escolar e recuperar o d\u00e9fice educativo e de qualifica\u00e7\u00f5es nas gera\u00e7\u00f5es adultas. Estas s\u00e3o importantes alavancas para a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades de oportunidades e para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida de todos, independentemente da respetiva classe social.<\/p>\n\n\n\n
A sa\u00fade \u00e9 tamb\u00e9m fundamental para garantir a igualdade de oportunidades, sendo, portanto, importante garantir um SNS mais justo e mais inclusivo que melhor responda \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o. Neste sentido, faz-se uma aposta no refor\u00e7o dos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios, base do sistema de sa\u00fade portugu\u00eas, ou na melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho de todos os profissionais de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
No dom\u00ednio da prote\u00e7\u00e3o dos consumidores, est\u00e1 em causa um conjunto de medidas que pretendem garantir a todos os cidad\u00e3os a prote\u00e7\u00e3o dos seus interesses econ\u00f3micos, bem como a eventual repara\u00e7\u00e3o de danos, e a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es que favore\u00e7am uma escolha consciente e informada por parte do consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, abordando as desigualdades numa perspetiva territorial, pretende-se estimular a converg\u00eancia entre o litoral e o interior, entre o norte e o sul, entre o continente e as regi\u00f5es aut\u00f3nomas, entre a cidade e o campo, entre centros urbanos e periferias suburbanas. Temos um territ\u00f3rio desequilibrado, com assimetrias econ\u00f3micas e sociais bastante vincadas que urge colmatar. Porque o nosso futuro n\u00e3o pode estar condicionado pelo local onde nascemos ou vivemos. Assim, construir uma sociedade mais igual \u00e9 tamb\u00e9m atenuar as diferen\u00e7as que ainda subsistem entre regi\u00f5es, dando uma aten\u00e7\u00e3o especial aos territ\u00f3rios de baixa densidade, \u00e0s regi\u00f5es ultraperif\u00e9ricas, \u00e0s zonas de fronteira e \u00e0s periferias suburbanas socialmente segregadas.<\/p>\n\n\n\n
7.1 – Igualdade de g\u00e9nero e combate \u00e0s discrimina\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
O direito \u00e0 igualdade e \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o est\u00e1 n\u00e3o apenas amplamente consagrado no plano constitucional e legal, como tem vindo a ser, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, objeto de progressos civilizacionais not\u00e1veis. Portugal \u00e9, ali\u00e1s, um dos pa\u00edses do mundo em que mais avan\u00e7os t\u00eam sido conseguidos, desde logo na igualdade entre homens e mulheres, mas tamb\u00e9m no plano da igualdade de orienta\u00e7\u00e3o sexual. No entanto, apesar deste registo positivo, a pr\u00e1tica ainda mostra desigualdades significativas e fen\u00f3menos de discrimina\u00e7\u00e3o que devem ser combatidos por todos os que acreditam numa sociedade igualit\u00e1ria e digna.<\/p>\n\n\n\n
Promover a igualdade de g\u00e9nero no emprego, nos sal\u00e1rios e nas condi\u00e7\u00f5es de trabalho<\/p>\n\n\n\n
Apesar da legisla\u00e7\u00e3o nacional ter h\u00e1 muito consagrado o princ\u00edpio \u00aba trabalho igual, sal\u00e1rio igual\u00bb, continuam a existir assimetrias muito significativas entre mulheres e homens no plano remunerat\u00f3rio. Foi para combater essas assimetrias que o XXI Governo elaborou legisla\u00e7\u00e3o especificamente dirigida a promover a igualdade salarial entre mulheres e homens, assente numa combina\u00e7\u00e3o de medidas de natureza informativa e de medidas que pugnam pela avalia\u00e7\u00e3o e pela corre\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as de teor discriminat\u00f3rio. Com esta lei inovadora j\u00e1 em vigor, ser\u00e1 importante avaliar, no curto prazo, o impacto que estas medidas conseguir\u00e3o ter na desigualdade de g\u00e9nero. Por outro lado, \u00e9 fundamental refor\u00e7ar os meios e instrumentos de promo\u00e7\u00e3o da igualdade, bem como tornar transversal uma cultura neste sentido. Por isso, o Governo compromete-se a:<\/p>\n\n\n\n
. Avaliar os resultados da lei que introduz medidas de promo\u00e7\u00e3o da igualdade remunerat\u00f3ria entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor;<\/p>\n\n\n\n
. Introduzir mecanismos complementares no caso de a desigualdade salarial de g\u00e9nero n\u00e3o diminuir a um ritmo compat\u00edvel com o pa\u00eds menos desigual que queremos;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar a inspe\u00e7\u00e3o e combater a informalidade no setor do trabalho dom\u00e9stico, na esmagadora maioria prestado por mulheres;<\/p>\n\n\n\n
. Combater a segrega\u00e7\u00e3o profissional entre homens e mulheres, em parceria com as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e outras entidades formativas, estimulando programas de desconstru\u00e7\u00e3o de estere\u00f3tipos de g\u00e9nero e a atra\u00e7\u00e3o de pessoas do sexo sub-representado;<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar o cumprimento das leis de representa\u00e7\u00e3o equilibrada entre homens e mulheres nos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas e sociedades cotadas, bem como nos cargos dirigentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de modo a romper o \u00abteto de vidro\u00bb que, tantas vezes, impede ou dificulta a ascens\u00e3o das mulheres a lugares de topo nas empresas e institui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
. Dar continuidade ao programa 3 em Linha, destinado a alcan\u00e7ar uma melhor concilia\u00e7\u00e3o entre vida profissional, pessoal e familiar, um desafio que ainda continua a onerar especialmente o sexo feminino.<\/p>\n\n\n\n
Refor\u00e7ar a transversalidade nas pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00e9nero<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 necess\u00e1ria uma atua\u00e7\u00e3o consistente contra os estere\u00f3tipos de g\u00e9nero, que originam e perpetuam as discrimina\u00e7\u00f5es e as desigualdades, a fim de produzir mudan\u00e7as estruturais duradouras que permitam alcan\u00e7ar uma igualdade de facto. Neste sentido, todas as pol\u00edticas devem ter em conta, de forma transversal, e em todo o seu processo de planeamento, defini\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o, as especificidades das condi\u00e7\u00f5es, situa\u00e7\u00f5es e necessidades das mulheres e dos homens. Com este objetivo, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Alargar a experi\u00eancia dos or\u00e7amentos sens\u00edveis \u00e0 igualdade de g\u00e9nero (gender budgeting) em diferentes \u00e1reas governativas, de modo a tornar a igualdade de g\u00e9nero um elemento transversal \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado e dos or\u00e7amentos dos diferentes servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n
. Incentivar mecanismos de autorregula\u00e7\u00e3o destinados a evitar a dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados promocionais e publicit\u00e1rios que incorporem estere\u00f3tipos de g\u00e9nero ou que sejam contr\u00e1rios ao princ\u00edpio da igualdade e da toler\u00e2ncia;<\/p>\n\n\n\n
. Aprofundar a dimens\u00e3o da an\u00e1lise integrada das discrimina\u00e7\u00f5es m\u00faltiplas nos instrumentos estrat\u00e9gicos de promo\u00e7\u00e3o da igualdade e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Travar o flagelo da viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/p>\n\n\n\n
O XXI Governo aprovou uma Estrat\u00e9gia Nacional para a Igualdade e a N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o que define, at\u00e9 2030, orienta\u00e7\u00f5es e medidas de pol\u00edtica p\u00fablica nos dom\u00ednios da igualdade entre mulheres e homens, da preven\u00e7\u00e3o e do combate \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres, \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual, da identidade de g\u00e9nero e das caracter\u00edsticas sexuais. Apesar dos progressos verificados numa s\u00e9rie longa, os n\u00fameros da viol\u00eancia s\u00e3o ainda tragicamente intoler\u00e1veis e convocam-nos \u00e0 a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o podemos deixar de nos indignar perante a perpetua\u00e7\u00e3o de fen\u00f3menos sociais t\u00e3o graves quanto a viol\u00eancia dom\u00e9stica ou a viol\u00eancia no namoro. \u00c9 preciso acabar, de uma vez por todas, com este atraso civilizacional e proteger todas as v\u00edtimas dos comportamentos violentos a que, lamentavelmente, ainda continuam a ser sujeitas nos nossos dias.<\/p>\n\n\n\n
Em face da gravidade e da urg\u00eancia deste problema, foi constitu\u00edda uma comiss\u00e3o t\u00e9cnica multidisciplinar para a preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica. As recomenda\u00e7\u00f5es desta comiss\u00e3o dever\u00e3o conduzir \u00e0 agiliza\u00e7\u00e3o da recolha, do tratamento e do cruzamento dos dados quantitativos oficiais em mat\u00e9ria de homic\u00eddios e de outras formas de viol\u00eancia contra as mulheres e de viol\u00eancia dom\u00e9stica, bem como ao aperfei\u00e7oamento dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas e ao refor\u00e7o e diversifica\u00e7\u00e3o dos modelos de forma\u00e7\u00e3o dirigidos aos \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal e \u00e0s magistraturas. Sem preju\u00edzo dos resultados do trabalho desenvolvido pela comiss\u00e3o, urge adotar medidas concretas para prevenir e combater a viol\u00eancia contra as mulheres e a viol\u00eancia dom\u00e9stica. Com este prop\u00f3sito, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Apostar na preven\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, em particular nas escolas, nas universidades e nos servi\u00e7os de sa\u00fade, de modo a evitar a viol\u00eancia no namoro e todas as formas de viol\u00eancia de g\u00e9nero;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver um sistema integrado de sinaliza\u00e7\u00e3o de potenciais v\u00edtimas e agressores, promovendo a atua\u00e7\u00e3o integrada do sistema educativo, do sistema de sa\u00fade, das pol\u00edcias, das inst\u00e2ncias judici\u00e1rias e outros agentes;<\/p>\n\n\n\n
. Criar um ponto \u00fanico de contacto para v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, onde seja poss\u00edvel tratar de todas as quest\u00f5es, com garantias de privacidade e assegurando o acompanhamento e a prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas;<\/p>\n\n\n\n
. Unificar a Base de Dados da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, instituindo um sistema de tratamento de informa\u00e7\u00e3o que se baseie numa vis\u00e3o global e integrada em mat\u00e9ria de homic\u00eddios e de outras formas de viol\u00eancia contra as mulheres e de viol\u00eancia dom\u00e9stica;<\/p>\n\n\n\n
. Prestar forma\u00e7\u00e3o especializada aos diferentes intervenientes no sistema de preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, incluindo m\u00f3dulos comuns e baseados na an\u00e1lise de casos;<\/p>\n\n\n\n
. Equacionar a possibilidade de, no atual quadro constitucional, e atrav\u00e9s da an\u00e1lise de experi\u00eancias comparadas, concretizar uma abordagem judici\u00e1ria integrada no que se refere \u00e0 decis\u00e3o dos processos criminais, tutelares e de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 pr\u00e1tica de crimes contra v\u00edtimas especialmente vulner\u00e1veis, de acordo com as recomenda\u00e7\u00f5es do Grupo de Peritos para o Combate \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres e a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica do Conselho da Europa;<\/p>\n\n\n\n
. Alargar a Rede Nacional de Apoio \u00e0s V\u00edtimas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, de modo a garantir a cobertura integral do territ\u00f3rio nacional, oferecendo simultaneamente respostas cada vez mais especializadas para os v\u00e1rios casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e de g\u00e9nero.<\/p>\n\n\n\n
Potenciar a autonomia das pessoas com defici\u00eancia ou incapacidade<\/p>\n\n\n\n
S\u00f3 uma sociedade promotora da igualdade de oportunidades e integradora de todas as pessoas pode concretizar todo o seu potencial de desenvolvimento. Nesta medida, a inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia ou incapacidade constitui-se como um imperativo de igualdade e justi\u00e7a social que obedece a respostas diferenciadas e especializadas, com implica\u00e7\u00f5es transversais em todas as pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
Na \u00faltima legislatura foram dados passos significativos para promover uma maior inclus\u00e3o e uma maior autonomia das pessoas com defici\u00eancia, nomeadamente com a cria\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o social para a inclus\u00e3o, a defini\u00e7\u00e3o do modelo de apoio \u00e0 vida independente, a elabora\u00e7\u00e3o do novo regime jur\u00eddico da educa\u00e7\u00e3o inclusiva, ou a aprova\u00e7\u00e3o da lei de quotas para contrata\u00e7\u00e3o no setor privado. Contudo, existe ainda um longo caminho a trilhar rumo a uma sociedade mais inclusiva quer atrav\u00e9s da consolida\u00e7\u00e3o destes novos instrumentos, quer no sentido de implementar novas a\u00e7\u00f5es promotoras de mais e melhor inclus\u00e3o. Para isso, o Governo prop\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
. Aprovar e implementar a nova Estrat\u00e9gia Nacional para a Inclus\u00e3o das Pessoas com Defici\u00eancia, contendo os objetivos, eixos de interven\u00e7\u00e3o e medidas a concretizar, de acordo com planos plurianuais de implementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Criar um sistema de indicadores e modelos de recolha de informa\u00e7\u00e3o que permitam conhecer a realidade sociodemogr\u00e1fica das pessoas com defici\u00eancia e a sua din\u00e2mica, contribuindo para melhor informa\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o ao n\u00edvel da defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas nesta \u00e1rea;<\/p>\n\n\n\n
. Rever e uniformizar o sistema de avalia\u00e7\u00e3o da incapacidade\/funcionalidade dos cidad\u00e3os com defici\u00eancia, que permita corresponder \u00e0s diversas dimens\u00f5es e desafios que a respetiva carateriza\u00e7\u00e3o coloca;<\/p>\n\n\n\n
. Concretizar a terceira fase da Presta\u00e7\u00e3o Social para a Inclus\u00e3o, correspondente \u00e0 comparticipa\u00e7\u00e3o de despesas, de car\u00e1ter pontual e peri\u00f3dico, resultantes do agravamento das condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, sensoriais ou intelectuais das pessoas com defici\u00eancia, relativas a educa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar o Modelo de Apoio \u00e0 Vida Independente em vigor, atrav\u00e9s do acompanhamento e da avalia\u00e7\u00e3o dos projetos-piloto em funcionamento, com vista \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de um modelo definitivo de assist\u00eancia pessoal que v\u00e1 ao encontro das necessidades das pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
. Criar, como grande des\u00edgnio da legislatura, um plano nacional de promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade, com instrumentos, meios e est\u00edmulos adequados para acelerar, em articula\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios, a adapta\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos, equipamentos coletivos, estabelecimentos, condom\u00ednios e habita\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
. Alargar a recente pol\u00edtica de concess\u00e3o de descontos nos transportes a cidad\u00e3os com defici\u00eancia, grupo alvo que na sua maioria n\u00e3o disp\u00f5e de transporte individual para as suas desloca\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
. Avaliar e capacitar o sistema de apoios \u00e0 forma\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, melhorando a sua liga\u00e7\u00e3o com a autonomiza\u00e7\u00e3o e a inser\u00e7\u00e3o no emprego;<\/p>\n\n\n\n
. Inovar nos instrumentos de inclus\u00e3o no mercado de emprego das pessoas com defici\u00eancia, nomeadamente aprofundando os apoios dispon\u00edveis, melhorando os instrumentos de orienta\u00e7\u00e3o, coloca\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 p\u00f3s-coloca\u00e7\u00e3o, de modo a estimular a inclus\u00e3o em mercado aberto, sem deixar de assegurar enquadramento nas l\u00f3gicas de mercado social de emprego e emprego protegido, bem como promover o empreendedorismo e a cria\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio emprego por pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
. Lan\u00e7ar as bases de um plano nacional de desinstitucionaliza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de um programa de incentivo ao surgimento de respostas residenciais inseridas na comunidade, em articula\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios e o setor social, nas quais as pessoas com defici\u00eancia possam residir autonomamente, sendo-lhes prestado o apoio de retaguarda imprescind\u00edvel ao seu bem-estar;<\/p>\n\n\n\n
. Difundir a l\u00edngua gestual portuguesa e garantir a sua efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os p\u00fablicos, promover a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema Braille como meio de leitura e escrita por parte das pessoas cegas e garantir a acessibilidade de todos os sites e aplica\u00e7\u00f5es de atendimento descentralizado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
. Garantir a acessibilidade aos espa\u00e7os culturais, tendo em linha de conta a elimina\u00e7\u00e3o de barreiras arquitet\u00f3nicas, o acesso aos conte\u00fados atrav\u00e9s de audiodescri\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o de percursos acess\u00edveis, maquetes t\u00e1teis, entre outros recursos tecnol\u00f3gicos, bem como promover medidas de incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o cultural inclusiva;<\/p>\n\n\n\n
. Promover o acesso das pessoas com defici\u00eancia ou incapacidade \u00e0 participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e \u00e0 tomada de decis\u00e3o, bem como ao exerc\u00edcio de cargos dirigentes na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e no setor p\u00fablico empresarial.<\/p>\n\n\n\n
Refor\u00e7ar o combate ao racismo e \u00e0 xenofobia<\/p>\n\n\n\n
O combate \u00e0s diferentes formas de discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o de um futuro sustent\u00e1vel para Portugal enquanto pa\u00eds que realiza efetivamente os direitos humanos e que assegura plenamente a participa\u00e7\u00e3o de todos no espa\u00e7o p\u00fablico. Apesar de todas as conquistas recentes neste dom\u00ednio, imp\u00f5e-se agora aprofundar o caminho j\u00e1 trilhado no plano legal, adotando medidas de \u00e2mbito civilizacional e humanista, designadamente na afirma\u00e7\u00e3o social das minorias, na preven\u00e7\u00e3o e no combate \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o racial ou na erradica\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do sexo, da orienta\u00e7\u00e3o sexual, da identidade e da express\u00e3o de g\u00e9nero, e de caracter\u00edsticas sexuais, sempre norteados pelos princ\u00edpios constitucionais da igualdade e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Portugal continua a ter problemas de racismo e xenofobia que precisam de ser mais bem conhecidos, enfrentados e combatidos. De facto, apesar da elimina\u00e7\u00e3o dos fundamentos institucionais do racismo e da segrega\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-racial, em particular nos planos constitucional e jur\u00eddico, persistem comportamentos discriminat\u00f3rios na sociedade portuguesa, por vezes em contextos institucionais. Por outro lado, existe uma sobreposi\u00e7\u00e3o entre desigualdade e racismo, em especial em territ\u00f3rios marginalizados, o que facilita e naturaliza o preconceito e cont\u00e9m um potencial grave de corros\u00e3o da coes\u00e3o social e nacional.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante as solu\u00e7\u00f5es institucionais de combate ao racismo e \u00e0s discrimina\u00e7\u00f5es \u00e9tnico-raciais j\u00e1 adotadas, exige-se agora que esse caminho seja aprofundado e que se promova, sem hesita\u00e7\u00f5es, o princ\u00edpio da igualdade e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, assegurando o seu cumprimento no plano legal e, sempre que necess\u00e1rio, acelerando a sua aplica\u00e7\u00e3o efetiva com a aplica\u00e7\u00e3o de medidas de discrimina\u00e7\u00e3o positiva. Particularmente importante neste dom\u00ednio \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para uma maior visibilidade e interven\u00e7\u00e3o dos portugueses de origem africana e cigana. Para este efeito, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Autonomizar institucionalmente o combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial do tratamento das quest\u00f5es migrat\u00f3rias;<\/p>\n\n\n\n
. Renovar o Programa \u00abTerrit\u00f3rios Educativos de Interven\u00e7\u00e3o Priorit\u00e1ria\u00bb (TEIP), com um rejuvenescimento e estabiliza\u00e7\u00e3o das equipas pedag\u00f3gicas, bem como um maior acompanhamento que permita o desenvolvimento projetos educativos inovadores;<\/p>\n\n\n\n
. Combater a segrega\u00e7\u00e3o, direta e indireta, das crian\u00e7as afrodescendentes e das crian\u00e7as ciganas dentro do sistema educativo;<\/p>\n\n\n\n
. Criar incentivos de apoio a jovens da comunidade cigana para a continuidade do percurso escolar no 3.\u00ba ciclo e ensino secund\u00e1rio, observando a igualdade de g\u00e9nero;<\/p>\n\n\n\n
. Definir o perfil profissional do mediador sociocultural, de modo a facilitar a contrata\u00e7\u00e3o de mediadores pelos munic\u00edpios e servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver, no quadro do Programa \u00ab1.\u00ba Direito\u00bb, iniciativas espec\u00edficas de apoio \u00e0 integra\u00e7\u00e3o e ao acesso das comunidades ciganas e afrodescendentes \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, de modo a contrariar fen\u00f3menos de guetiza\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-racial e a erradicar os \u00abacampamentos\u00bb e zonas de habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o cl\u00e1ssica que existem em todo o pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n
. Contrariar os efeitos da segrega\u00e7\u00e3o residencial atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o de iniciativas de realojamento integrado e de oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos, em particular de educa\u00e7\u00e3o, de \u00e2mbito territorial heterog\u00e9neo;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver projetos no \u00e2mbito da \u00abpol\u00edcia de proximidade\u00bb, que promovam nos bairros de grande diversidade \u00e9tnico-cultural a seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os, o di\u00e1logo, a confian\u00e7a e o respeito entre a popula\u00e7\u00e3o e os agentes das for\u00e7as de seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
. Levar a cabo a\u00e7\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o contra o racismo e a discrimina\u00e7\u00e3o de minorias \u00e9tnico-raciais, nomeadamente atrav\u00e9s de campanhas nacionais;<\/p>\n\n\n\n
. Promover processos de discrimina\u00e7\u00e3o positiva que corrijam a falta de diversidade no espa\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a cria\u00e7\u00e3o de um observat\u00f3rio do racismo e da xenofobia.<\/p>\n\n\n\n
Combater a discrimina\u00e7\u00e3o baseada na orienta\u00e7\u00e3o sexual<\/p>\n\n\n\n
O compromisso assumido no combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual, identidade e express\u00e3o de g\u00e9nero e caracter\u00edsticas sexuais, tem sido marcante pelos avan\u00e7os alcan\u00e7ados nos \u00faltimos anos, nomeadamente o fim da discrimina\u00e7\u00e3o no acesso ao casamento, \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e \u00e0 procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida, bem como a aprova\u00e7\u00e3o do primeiro quadro legal referente ao direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o da identidade de g\u00e9nero. Esta discrimina\u00e7\u00e3o cruza-se com m\u00faltiplos fatores, como os preconceitos culturais e de g\u00e9nero, exigindo uma atua\u00e7\u00e3o transversal em v\u00e1rias \u00e1reas, de modo a alcan\u00e7ar a plena igualdade das pessoas LGBTI. A este respeito, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Lan\u00e7ar campanhas com vista \u00e0 desconstru\u00e7\u00e3o de estere\u00f3tipos e preven\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas homof\u00f3bicas, bif\u00f3bicas, transf\u00f3bicas e interf\u00f3bicas;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver instrumentos did\u00e1ticos que potenciem uma maior sensibiliza\u00e7\u00e3o perante as quest\u00f5es da identidade de g\u00e9nero e da orienta\u00e7\u00e3o sexual em meio escolar, com vista a promover uma cultura de igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o entre homens e mulheres, combatendo estere\u00f3tipos nas escolas e nas pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver uma estrat\u00e9gia espec\u00edfica para apoio \u00e0s pessoas transexuais e aos processos de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Promover uma cultura de toler\u00e2ncia e de respeito pelo outro<\/p>\n\n\n\n
A viol\u00eancia, o \u00f3dio e a intoler\u00e2ncia para com a diferen\u00e7a s\u00e3o fen\u00f3menos que se alimentam mutuamente, condenando \u00e0 exclus\u00e3o quem n\u00e3o encaixa na normatividade vigente. Em nome da igualdade, da liberdade e do direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o e livre desenvolvimento da personalidade de cada um, h\u00e1 que fomentar um clima social de toler\u00e2ncia e inclus\u00e3o. Para o efeito, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Alargar a dissemina\u00e7\u00e3o social, e em particular nas escolas, do imperativo de rejei\u00e7\u00e3o de todas as formas de viol\u00eancia, em especial a viol\u00eancia contra as mulheres e no namoro ou a viol\u00eancia contra os idosos e as pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
. Prever expressamente a figura jur\u00eddica e agravar as consequ\u00eancias legais da dissemina\u00e7\u00e3o n\u00e3o consentida de conte\u00fados \u00edntimos atrav\u00e9s de meios digitais;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar os mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e de repress\u00e3o do discurso de \u00f3dio, designadamente nas redes sociais;<\/p>\n\n\n\n
. Lutar contra a aceitabilidade social de diversas express\u00f5es p\u00fablicas de homofobia, transfobia ou interfobia, sobretudo condenando quaisquer manifesta\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia em fun\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n\n\n\n
7.2 – Rendimentos e erradica\u00e7\u00e3o da pobreza<\/p>\n\n\n\n
A precariedade e a instabilidade laboral, bem como o desemprego e o subemprego, agravam e reproduzem as desigualdades e podem ser fatores geradores de pobreza e exclus\u00e3o social. O combate \u00e0 precariedade e a promo\u00e7\u00e3o do trabalho digno constituem, por isso, poderosos e decisivos instrumentos de combate \u00e0s desigualdades, e permanecem uma prioridade para o Governo. Promover a cria\u00e7\u00e3o de mais e melhor emprego para todos, eliminar a pobreza no trabalho, promover o aumento da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida e combater a instabilidade e a inseguran\u00e7a laboral s\u00e3o objetivos fundamentais deste desafio estrat\u00e9gico.<\/p>\n\n\n\n
Combater as desigualdades salariais, os leques salariais excessivos nas empresas e a pobreza no trabalho<\/p>\n\n\n\n
Apesar de melhorias em anos recentes, muito por for\u00e7a da evolu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, Portugal tem ainda excessivas desigualdades salariais, quer verticais, quer em fun\u00e7\u00e3o do g\u00e9nero, por compara\u00e7\u00e3o com outros pa\u00edses europeus. Isto \u00e9 agravado por os sal\u00e1rios m\u00e9dios serem comparativamente baixos e existir uma taxa de pobreza no trabalho que s\u00f3 em 2017 desceu abaixo dos 10 %. Por outro lado, \u00e9 p\u00fablico que em muitas empresas os leques salariais praticados s\u00e3o muito superiores \u00e0 m\u00e9dia das desigualdades de rendimentos. N\u00edveis excessivos de desigualdades fragmentam a coes\u00e3o social, afetam a sustentabilidade da nossa economia, comprometem os n\u00edveis de consumo privado, reduzem o dinamismo do mercado e aumentam o mal-estar da popula\u00e7\u00e3o o que, muitas vezes, potencia o aparecimento de movimentos populistas.<\/p>\n\n\n\n
Para inverter este cen\u00e1rio, o Governo prop\u00f5e em mat\u00e9ria de valoriza\u00e7\u00e3o salarial e das desigualdades:<\/p>\n\n\n\n
. Aprofundar, no quadro da negocia\u00e7\u00e3o em sede de concerta\u00e7\u00e3o social de um acordo de m\u00e9dio prazo sobre sal\u00e1rios e rendimentos, a trajet\u00f3ria plurianual de atualiza\u00e7\u00e3o real do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, de forma faseada, previs\u00edvel e sustentada, evoluindo em cada ano em fun\u00e7\u00e3o da din\u00e2mica do emprego e do crescimento econ\u00f3mico, com o objetivo de atingir os 750 euros em 2023;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver uma pol\u00edtica de combate \u00e0s excessivas desigualdades salariais, atrav\u00e9s de est\u00edmulos concretos \u00e0 melhoria dos leques salariais de cada empresa a partir da refer\u00eancia do indicador de desigualdade S80\/S20, quer penalizando, no plano fiscal e contributivo, as empresas com leques salariais acima do limiar definido e, pelo contr\u00e1rio, beneficiando as que tiverem uma trajet\u00f3ria positiva em contexto de valoriza\u00e7\u00e3o salarial, quer ponderando a limita\u00e7\u00e3o de elegibilidade como custo fiscal dos sal\u00e1rios de cada empresa que se situem significativamente acima deste indicador de desigualdade;<\/p>\n\n\n\n
. Estabelecer mecanismos de representa\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de trabalhadores nas administra\u00e7\u00f5es das empresas cotadas em bolsa e das maiores empresas, em especial no que toca \u00e0s quest\u00f5es salariais e da distribui\u00e7\u00e3o de outros dividendos;<\/p>\n\n\n\n
. Estudar diferentes mecanismos de acesso refor\u00e7ado dos trabalhadores, designadamente atrav\u00e9s das comiss\u00f5es de trabalhadores, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na estrutura acionista das empresas e nos seus resultados, como meio de combate \u00e0s desigualdades excessivas;<\/p>\n\n\n\n
. Valorizar as din\u00e2micas de responsabilidade social das institui\u00e7\u00f5es e empresas e grupos empresariais, nas suas diferentes express\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Erradicar a pobreza<\/p>\n\n\n\n
A pol\u00edtica de reposi\u00e7\u00e3o de rendimentos prosseguida ao longo dos \u00faltimos quatro anos, a par da evolu\u00e7\u00e3o muito positiva do mercado de trabalho, conduziu a uma melhoria generalizada dos rendimentos das fam\u00edlias portuguesas, contribuindo para reduzir de forma significativa o n\u00famero de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou exclus\u00e3o social e para mitigar as desigualdades.<\/p>\n\n\n\n
Ainda assim, o pa\u00eds tem um longo caminho a percorrer na garantia de condi\u00e7\u00f5es de vida dignas para todos. A continuidade da aposta na recupera\u00e7\u00e3o do emprego e na promo\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de trabalho dignas \u00e9 fundamental para combater a pobreza e a exclus\u00e3o social, mas \u00e9 igualmente fundamental repensar o nosso sistema de m\u00ednimos sociais, refor\u00e7ando os apoios do Estado aos grupos mais desfavorecidos e dando um novo impulso \u00e0 economia social, em nome da igualdade de oportunidades. Para este efeito, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Lan\u00e7ar uma Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Pobreza, no \u00e2mbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que integre medidas concretas, cruzando diferentes instrumentos e dimens\u00f5es de pol\u00edtica p\u00fablica, integrando transversalmente todos os p\u00fablicos, da inf\u00e2ncia \u00e0 velhice, incluindo os grupos e p\u00fablicos mais vulner\u00e1veis, e criando, em particular, um quadro de monitoriza\u00e7\u00e3o \u00fanico da evolu\u00e7\u00e3o dos indicadores;<\/p>\n\n\n\n
. Aumentar a cobertura das presta\u00e7\u00f5es de desemprego, em particular do subs\u00eddio social de desemprego, articulada com respostas de forma\u00e7\u00e3o numa l\u00f3gica de melhoria das oportunidades;<\/p>\n\n\n\n
. Prosseguir a trajet\u00f3ria de valoriza\u00e7\u00e3o real dos rendimentos dos pensionistas dos escal\u00f5es mais baixos de rendimentos, nomeadamente atrav\u00e9s da reposi\u00e7\u00e3o do valor de refer\u00eancia do Complemento Solid\u00e1rio para Idosos acima do limiar de pobreza, de modo a refor\u00e7ar a garantia da efic\u00e1cia desta medida no combate \u00e0 pobreza entre os idosos;<\/p>\n\n\n\n
. Rever as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o do Rendimento Social de Inser\u00e7\u00e3o, por forma a melhorar a compatibiliza\u00e7\u00e3o desta medida de prote\u00e7\u00e3o social com o acesso ao mercado de trabalho, com vista a favorecer a eleva\u00e7\u00e3o dos rendimentos dos seus benefici\u00e1rios e a promover a sua mobilidade social;<\/p>\n\n\n\n
. Melhorar os instrumentos de prote\u00e7\u00e3o social dirigidos \u00e0s fam\u00edlias monoparentais;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar, em particular, os instrumentos de combate \u00e0 pobreza infantil, nomeadamente aumentando o abono de fam\u00edlia at\u00e9 aos 6 anos;<\/p>\n\n\n\n
. Aperfei\u00e7oar o modelo de sinaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento das crian\u00e7as e jovens em risco e os meios e instrumentos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens;<\/p>\n\n\n\n
. Renovar os instrumentos territoriais integrados de combate \u00e0 pobreza, articulando melhor as respostas sociais com pol\u00edticas de habita\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e emprego e outras \u00e1reas relevantes;<\/p>\n\n\n\n
. Elaborar os instrumentos que se revelem necess\u00e1rios, no \u00e2mbito da descentraliza\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias para os munic\u00edpios na \u00e1rea da a\u00e7\u00e3o social, a fim de garantir um padr\u00e3o de respostas sociais que assegure a igualdade dos cidad\u00e3os no acesso a esses servi\u00e7os em todo o territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n\n\n\n
. Aprofundar e monitorizar o modelo de trabalho em rede no quadro da Rede Social, refor\u00e7ando o envolvimento dos diferentes atores e a equidade do modelo;<\/p>\n\n\n\n
. Concluir a execu\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o dos Sem-Abrigo, disponibilizando solu\u00e7\u00f5es de vida condignas \u00e0s pessoas que se encontram nesta situa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Consolidar e desenvolver a experi\u00eancia, j\u00e1 em curso, de avalia\u00e7\u00e3o do impacto das leis quanto ao combate \u00e0 pobreza (poverty proofing), consagrando a obrigatoriedade de avalia\u00e7\u00e3o fundamentada das medidas de pol\u00edtica e dos or\u00e7amentos na \u00f3tica dos impactos sobre a pobreza;<\/p>\n\n\n\n
. Promover uma estrat\u00e9gia de longo prazo para o combate \u00e0 pobreza energ\u00e9tica, no \u00e2mbito do Plano Nacional Energia-Clima 2030, incluindo estrat\u00e9gias locais de combate \u00e0 pobreza energ\u00e9tica e promovendo os instrumentos de prote\u00e7\u00e3o a clientes vulner\u00e1veis e os mecanismos de reabilita\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios e reintegra\u00e7\u00e3o em comunidades de energia;<\/p>\n\n\n\n
. Rever o modelo de fixa\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da tarifa social da \u00e1gua, para que mais pessoas possam, de forma autom\u00e1tica, aproveitar este benef\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n
. Incluir, em cada relat\u00f3rio do Or\u00e7amento do Estado, um Relat\u00f3rio sobre as Desigualdades (\u00e0 semelhan\u00e7a do Relat\u00f3rio sobre a Sustentabilidade Financeira da Seguran\u00e7a Social).<\/p>\n\n\n\n
Construir um sistema fiscal mais justo e promover a progressividade fiscal<\/p>\n\n\n\n
Um sistema fiscal mais progressivo e que resista melhor \u00e0 evas\u00e3o contribui para promover mais justi\u00e7a social e menos desigualdade. Para atingir estes objetivos, importa aproximar o tratamento fiscal aplic\u00e1vel aos diferentes tipos de rendimentos, valorizar o princ\u00edpio da capacidade contributiva e, a par da luta contra a fraude e a evas\u00e3o fiscal, corrigir as lacunas legais e administrativas que permitem um planeamento fiscal agressivo. Isto exige mais coopera\u00e7\u00e3o internacional, sobretudo no \u00e2mbito da Uni\u00e3o Europeia, e respostas inovadoras para os processos de desterritorializa\u00e7\u00e3o suportados pelo desenvolvimento tecnol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a progressividade dos impostos sobre o rendimento individual \u00e9 um mecanismo b\u00e1sico de redistribui\u00e7\u00e3o. A sua efic\u00e1cia neste plano requer, por\u00e9m, uma maior equidade no tratamento de todos os tipos de rendimento e a elimina\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es que, beneficiando sobretudo os contribuintes com mais recursos, induzam din\u00e2micas contr\u00e1rias de regressividade.<\/p>\n\n\n\n
Neste campo, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Dar continuidade ao desenvolvimento de mecanismos que acentuem a progressividade do IRS, revendo os respetivos escal\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
. Caminhar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimentos em sede de IRS, eliminando as diferen\u00e7as entre taxas;<\/p>\n\n\n\n
. Eliminar e reduzir, progressivamente, os benef\u00edcios e dedu\u00e7\u00f5es fiscais com efeitos regressivos, refor\u00e7ando a transpar\u00eancia e a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema fiscal e aumentando a sua equidade e justi\u00e7a social;<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar a avalia\u00e7\u00e3o regular e sistem\u00e1tica do conjunto de benef\u00edcios fiscais, tornando o sistema fiscal mais simples e transparente, com um maior grau de exig\u00eancia quanto \u00e0 explicita\u00e7\u00e3o dos objetivos extrafiscais que presidam \u00e0 sua cria\u00e7\u00e3o e\/ou manuten\u00e7\u00e3o, e assegurando a utiliza\u00e7\u00e3o alternativa dos mecanismos de pol\u00edtica fiscal que se mostrem mais eficientes \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o das finalidades propostas;<\/p>\n\n\n\n
. Garantir um quadro de estabilidade na legisla\u00e7\u00e3o fiscal, assegurando a previsibilidade necess\u00e1ria \u00e0 dinamiza\u00e7\u00e3o do investimento privado.<\/p>\n\n\n\n
Refor\u00e7ar a coopera\u00e7\u00e3o europeia e internacional para combater as desigualdades globais<\/p>\n\n\n\n
A evas\u00e3o e a elis\u00e3o fiscal n\u00e3o s\u00f3 privam o pa\u00eds de recursos necess\u00e1rios ao seu desenvolvimento e ao financiamento das fun\u00e7\u00f5es sociais do Estado, como introduzem novas possibilidades de agravamento das desigualdades. Acresce que s\u00e3o fen\u00f3menos claramente regressivos, aumentando em termos absolutos e relativos na rela\u00e7\u00e3o direta do aumento dos rendimentos e da riqueza. Assim, as crescentes sofistica\u00e7\u00e3o e globaliza\u00e7\u00e3o dos mecanismos de evas\u00e3o e de elis\u00e3o fiscal tornam indispens\u00e1vel uma maior coopera\u00e7\u00e3o europeia e internacional, bem como a cria\u00e7\u00e3o de novas iniciativas, quer no \u00e2mbito da Uni\u00e3o Europeia, quer no \u00e2mbito da OCDE. Para este efeito, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Bater-se por uma maior justi\u00e7a fiscal \u00e0 escala europeia, combatendo a eros\u00e3o das bases tribut\u00e1veis entre diferentes Estados, a evas\u00e3o fiscal e a concorr\u00eancia desleal;<\/p>\n\n\n\n
. Propor, nas institui\u00e7\u00f5es europeias, uma atua\u00e7\u00e3o concertada ao n\u00edvel tribut\u00e1rio que reduza os efeitos perversos da concorr\u00eancia fiscal entre Estados-Membros;<\/p>\n\n\n\n
. Promover uma coopera\u00e7\u00e3o europeia e internacional refor\u00e7ada na troca de informa\u00e7\u00e3o financeira e fiscal e mecanismos efetivos de combate aos \u00abpara\u00edsos fiscais\u00bb;<\/p>\n\n\n\n
. Defender, no plano europeu, a tributa\u00e7\u00e3o dos movimentos de capitais, das transa\u00e7\u00f5es financeiras e da economia digital, bem como o desenvolvimento de incentivos fiscais para a inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Dar um novo impulso \u00e0 economia social e solid\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n
As entidades da economia social t\u00eam j\u00e1 uma longa tradi\u00e7\u00e3o como parceiras fundamentais do Estado na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse geral \u00e0s popula\u00e7\u00f5es em termos n\u00e3o mercantis, mas tamb\u00e9m, e acima de tudo, s\u00e3o entidades dotadas de uma identidade pr\u00f3pria e uma matriz distintiva de express\u00e3o e pr\u00e1tica de valores solid\u00e1rios, contribuindo para a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades coletivas. O universo da economia social \u00e9, em si mesmo, profundamente diverso e tem ra\u00edzes sociais e hist\u00f3ricas muito distintas, sendo por isso transversal a toda a sociedade, com um papel decisivo junto dos segmentos sociais mais fragilizados, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es de proximidade quer em \u00e1reas urbanas de maior dinamismo, quer em regi\u00f5es de menor densidade no interior do pa\u00eds. A economia social contribui, tamb\u00e9m, para a dinamiza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria atividade econ\u00f3mica e social do pa\u00eds e, por essa via, para a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de emprego. Para melhorar o dinamismo, a visibilidade e a capacidade de resposta das entidades da economia social, importa aumentar a efic\u00e1cia e a efici\u00eancia da sua atua\u00e7\u00e3o e garantir, ao mesmo tempo, a sua sustentabilidade econ\u00f3mica e financeira, salvaguardando a independ\u00eancia, os princ\u00edpios e as din\u00e2micas pr\u00f3prias destas organiza\u00e7\u00f5es. Por isso, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Modernizar, simplificar e agilizar os instrumentos de regula\u00e7\u00e3o da economia social, em estreito di\u00e1logo social com os diferentes setores que a comp\u00f5em;<\/p>\n\n\n\n
. Promover os diferentes ramos do setor cooperativo, estimulando a sua moderniza\u00e7\u00e3o e rejuvenescimento, e, em particular, refor\u00e7ar e agilizar o modelo das cooperativas de interesse p\u00fablico de modo a torn\u00e1-lo mais atrativo para o envolvimento de diferentes entidades p\u00fablicas e privadas na constru\u00e7\u00e3o de parcerias duradouras na resposta a necessidades sociais, culturais e outras, por exemplo em articula\u00e7\u00e3o com din\u00e2micas de mercado social de emprego;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver um programa de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o para dirigentes de entidades da economia social, potenciando a inova\u00e7\u00e3o, a criatividade e o empreendedorismo no setor;<\/p>\n\n\n\n
. Criar uma rede de incubadoras sociais, que favore\u00e7am o nascimento e acompanhamento de novos projetos da economia social, de modo a promover o seu dinamismo e rejuvenescimento;<\/p>\n\n\n\n
. Criar incentivos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o social e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de tecnologias que coloquem o cidad\u00e3o no centro da decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Estimular din\u00e2micas de medi\u00e7\u00e3o dos impactos sociais das iniciativas da economia social, de modo a valorizar os resultados da sua interven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Proceder a uma revis\u00e3o global e integrada da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s funda\u00e7\u00f5es e \u00e0s entidades com estatuto de utilidade p\u00fablica, de modo a valorizar a iniciativa filantr\u00f3pica ou de \u00e2mbito comunit\u00e1rio, reconhecer o papel essencial que estas institui\u00e7\u00f5es desempenham no nosso tecido social, combater o estigma que se gerou contra elas e refor\u00e7ar os instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o da sua atividade, para garantir que n\u00e3o se desviam dos fins para os quais foram institu\u00eddas nem prosseguem intuitos fraudulentos.<\/p>\n\n\n\n
7.3 – Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
O direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o e a uma Educa\u00e7\u00e3o capaz de responder aos des\u00edgnios dos cidad\u00e3os e da sociedade, \u00e9 um dos pilares fundamentais do desenvolvimento das comunidades e um aspeto fundacional da democracia portuguesa. A Educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas o meio privilegiado para o desenvolvimento dos indiv\u00edduos, \u00e9 tamb\u00e9m o determinante necess\u00e1rio para alcan\u00e7ar uma sociedade justa e esclarecida.<\/p>\n\n\n\n
O Governo assume a educa\u00e7\u00e3o enquanto alavanca fundamental da igualdade de oportunidades, da coes\u00e3o social e do crescimento econ\u00f3mico. Esta orienta\u00e7\u00e3o determina um trabalho continuado para garantir que todas as crian\u00e7as e jovens, assim como um n\u00famero crescente de adultos, tem acesso \u00e0s aprendizagens e qualifica\u00e7\u00f5es fundamentais para ter sucesso na sociedade e na economia do s\u00e9culo xxi e na garantia da sustentabilidade e racionalidade do sistema educativo para o m\u00e9dio e longo prazo.<\/p>\n\n\n\n
Assim, para o per\u00edodo de 2019-2023, prev\u00ea-se consolidar a alargar um conjunto de pol\u00edticas e medidas j\u00e1 iniciadas, contribuindo para a estabilidade e o desenvolvimento progressivo do sistema, nomeadamente em campos como a inclus\u00e3o, a inova\u00e7\u00e3o e a qualidade das aprendizagens, refor\u00e7ando-se simultaneamente o trabalho ao n\u00edvel da rede de escolas, dos equipamentos e da valoriza\u00e7\u00e3o dos seus profissionais.<\/p>\n\n\n\n
Promover a inclus\u00e3o e o sucesso escolar<\/p>\n\n\n\n
Apesar de uma redu\u00e7\u00e3o de cerca de um ter\u00e7o entre 2015 e 2018, Portugal continua a ter n\u00edveis de insucesso e reten\u00e7\u00e3o demasiado altos – em 2018, foram cerca de 50 mil no ensino b\u00e1sico e outros 50 mil no ensino secund\u00e1rio – que contrastam com o observado na maioria dos pa\u00edses europeus, mantendo-se a sua forte correla\u00e7\u00e3o com as condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f3micas de origem dos alunos.<\/p>\n\n\n\n
Por conseguinte, uma pol\u00edtica de combate \u00e0s desigualdades obriga \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o e alargamento de estrat\u00e9gias lan\u00e7adas nos anos anteriores e que se t\u00eam demonstrado bem-sucedidas, como \u00e9 o caso do Programa Nacional de Promo\u00e7\u00e3o do Sucesso Escolar, do Apoio Tutorial Espec\u00edfico ou da qualifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de psicologia, orienta\u00e7\u00e3o e apoio social escolar. \u00c9 fundamental continuar os esfor\u00e7os de monitoriza\u00e7\u00e3o e aferi\u00e7\u00e3o dos resultados destes programas e compreender como se podem potenciar articula\u00e7\u00f5es, aperfei\u00e7oamentos e sinergias, de forma a encontrar-se a solu\u00e7\u00e3o mais adequada a cada contexto e a cada aluno, de forma a prevenir e mitigar o insucesso, criando, assim mesmo, um Plano de n\u00e3o reten\u00e7\u00e3o no ensino b\u00e1sico, trabalhando de forma intensiva e diferenciada com os alunos que revelam mais dificuldades.<\/p>\n\n\n\n
Algumas estrat\u00e9gias adicionais est\u00e3o previstas para diversificar esta linha de trabalho, at\u00e9 2023, em di\u00e1logo com as escolas e as comunidades educativas, focando aspetos j\u00e1 identificados como cr\u00edticos para a inclus\u00e3o e o sucesso de todos os alunos:<\/p>\n\n\n\n
. Definir uma estrat\u00e9gia integrada de a\u00e7\u00e3o sobre a aprendizagem da matem\u00e1tica, consonante com o Perfil dos Alunos \u00e0 Sa\u00edda da Escolaridade Obrigat\u00f3ria e com o curr\u00edculo dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio e os princ\u00edpios orientadores da avalia\u00e7\u00e3o das aprendizagens;<\/p>\n\n\n\n
. Garantir maior inova\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e estabilidade \u00e0s escolas em territ\u00f3rios socialmente mais desfavorecidos e marginalizados, refor\u00e7ando o combate \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o e a sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s din\u00e2micas de desenvolvimento comunit\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n
. Melhorar a efic\u00e1cia dos sistemas de aferi\u00e7\u00e3o do sistema ensino\/aprendizagem para alunos e professores;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar as pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o social escolar e implementar um programa de apoio a fam\u00edlias vulner\u00e1veis, que articulem e tornem eficaz a a\u00e7\u00e3o da escola, da fam\u00edlia e dos servi\u00e7os da seguran\u00e7a social no terreno;<\/p>\n\n\n\n
. Dinamizar programas espec\u00edficos de combate ao abandono escolar por alunos com defici\u00eancia, apostando na transi\u00e7\u00e3o entre a escolaridade obrigat\u00f3ria e a vida ativa, atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o efetiva de Planos Individuais de Transi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Apostar em programas de mentorado entre alunos.<\/p>\n\n\n\n
Valorizar o desenvolvimento dos profissionais das escolas<\/p>\n\n\n\n
A qualidade da educa\u00e7\u00e3o passa, necessariamente, pela valoriza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos seus profissionais. A reposi\u00e7\u00e3o de direitos foi um processo progressivo e que continuar\u00e1 na atual legislatura, criando condi\u00e7\u00f5es para uma maior estabilidade do seu trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Tendo em conta o perfil demogr\u00e1fico do pessoal docente, torna-se fundamental estudar o modelo de recrutamento e coloca\u00e7\u00e3o de professores, elaborando um diagn\u00f3stico de necessidades docentes de curto e m\u00e9dio prazo (5 a 10 anos), a partir do qual seja poss\u00edvel aperfei\u00e7oar este sistema. Afigura-se igualmente importante dar a possibilidade aos professores em final de carreira, em particulares aqueles que se encontram em regime de monodoc\u00eancia, de desempenhar outras atividades que garantam o pleno aproveitamento das suas capacidades profissionais.<\/p>\n\n\n\n
Simultaneamente, prev\u00ea-se rever e consolidar o modelo de forma\u00e7\u00e3o inicial e cont\u00ednua dos professores, para garantir a sua permanente atualiza\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 diversidade dos nossos alunos e aprofundamento cient\u00edfico-pedag\u00f3gico em contextos disciplinares e interdisciplinares, numa perspetiva integrada que permita o desenvolvimento profissional, ao longo da vida.<\/p>\n\n\n\n
Alargar os horizontes do trabalho educativo<\/p>\n\n\n\n
Tal como definido no Perfil dos Alunos \u00e0 Sa\u00edda da Escolaridade, a prepara\u00e7\u00e3o das nossas crian\u00e7as e jovens para a sociedade presente e futura implica um trabalho de espetro alargado e que o Governo prosseguir\u00e1, nos pr\u00f3ximos anos, nomeadamente em \u00e1reas consideradas chave.<\/p>\n\n\n\n
As quest\u00f5es do combate \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o e \u00e0 viol\u00eancia, bem como da promo\u00e7\u00e3o da literacia democr\u00e1tica e da a\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica, implicam prosseguir e aprofundar a Estrat\u00e9gia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o para a Cidadania. \u00c9 fundamental para o nosso futuro que as novas gera\u00e7\u00f5es aprendam com a diversidade, desenvolvam compet\u00eancias socioemocionais e de cidadania democr\u00e1tica, assim como reforcem a consci\u00eancia dos problemas ambientais e a busca por modos de vida e de organiza\u00e7\u00e3o social mais sustent\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito da iniciativa INCoDE.2030, est\u00e1 igualmente planeado o lan\u00e7amento de um conjunto de medidas que permitam fomentar o ensino da computa\u00e7\u00e3o e aprofundar a digitaliza\u00e7\u00e3o das escolas, entre 2019 e 2023. Isto n\u00e3o significa apenas atualizar e alargar os recursos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos docentes e dos alunos, mas sobretudo apoi\u00e1-los na sua utiliza\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, de forma a garantir efetivas mais-valias nos processos de ensino-aprendizagem de todos os alunos.<\/p>\n\n\n\n
Aprofundar a aposta no ensino profissional constitui outro objetivo importante, com vista \u00e0 expans\u00e3o e reconhecimento desta modalidade educativa e das qualifica\u00e7\u00f5es que proporciona. Para isso, prev\u00ea-se o alargamento progressivo do sistema de garantia da qualidade alinhado com os padr\u00f5es europeus (EQAVET) a toda a rede de escolas com ensino profissional, uma maior articula\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os de psicologia e orienta\u00e7\u00e3o escolar, bem como o desenvolvimento e atualiza\u00e7\u00e3o do Cat\u00e1logo Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es (CNQ) e do Sistema de Antecipa\u00e7\u00e3o das Necessidades de Qualifica\u00e7\u00e3o (SANQ), como de um envolvimento mais alargado das empresas e das entidades intermunicipais na identifica\u00e7\u00e3o de necessidades de qualifica\u00e7\u00e3o, no desenho dos cursos e na organiza\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o em contexto de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
A estrat\u00e9gia de redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9fice educativo das popula\u00e7\u00f5es adultas determina um alargamento do Programa Qualifica, nomeadamente atrav\u00e9s de aumento das ofertas de educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de adultos, campanhas p\u00fablicas, acompanhamento da rede dos Centros Qualifica e forma\u00e7\u00e3o dos seus profissionais, bem como da atualiza\u00e7\u00e3o dos referenciais de compet\u00eancias e articula\u00e7\u00e3o com o SANQ, com o envolvimento das empresas, dos servi\u00e7os p\u00fablicos e das entidades intermunicipais.<\/p>\n\n\n\n
Centenas de milhares de cidad\u00e3os portugueses que n\u00e3o sabem ler ou escrever, sendo esse um fator que potencia fen\u00f3menos de exclus\u00e3o. O trabalho j\u00e1 em curso de desenho de um Plano Nacional de Literacia de Adultos, envolvendo diversas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e da sociedade civil, dever\u00e1 avan\u00e7ar para a fase de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Refor\u00e7ar a governan\u00e7a das escolas e a participa\u00e7\u00e3o das comunidades educativas<\/p>\n\n\n\n
A melhoria da rede escolar e dos equipamentos educativos constitui um des\u00edgnio central para que o sistema educativo cumpra a sua fun\u00e7\u00e3o, devendo nos pr\u00f3ximos anos prosseguir o esfor\u00e7o de, por um lado, alargar e ajustar a rede aos fluxos demogr\u00e1ficos e, por outro lado, de melhorar a qualidade e atualidade dos recursos materiais e tecnol\u00f3gicos das escolas. Nesta linha, uma das prioridades ser\u00e1 ajustar anualmente a rede de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar, no sentido de garantir a todas as fam\u00edlias o acesso a este n\u00edvel educativo.<\/p>\n\n\n\n
Com a autonomia e flexibilidade das escolas, aprofundada recentemente com os planos de inova\u00e7\u00e3o, as comunidades educativas ganharam, ao longo dos \u00faltimos anos, novos instrumentos para conceber e diversificar os seus projetos educativos e organizacionais, procurando continuamente solu\u00e7\u00f5es mais adequadas aos seus diferentes contextos, de forma a prosseguir os objetivos centrais de inclus\u00e3o e sucesso educativo de todos os alunos. Tamb\u00e9m a administra\u00e7\u00e3o central e local tem vindo a criar enquadramentos mais robustos para acompanhar e apoiar este trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Tratando-se de uma mudan\u00e7a de fundo no sistema, \u00e9 fundamental que este trabalho seja aprofundado e consolidado ao longo dos pr\u00f3ximos anos, projetando-se as seguintes \u00e1reas de desenvolvimento:<\/p>\n\n\n\n
. Estabelecer mecanismos transversais de governa\u00e7\u00e3o integrada, em que a educa\u00e7\u00e3o se articule com outras \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por forma a assegurar um funcionamento \u00e1gil e eficiente das respostas de proximidade;<\/p>\n\n\n\n
. Avaliar o modelo de administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o das escolas, adequando-o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o produzida em mat\u00e9ria de autonomia curricular e de descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a representatividade dos estudantes e dos encarregados de educa\u00e7\u00e3o em todas as escolas e agrupamentos;<\/p>\n\n\n\n
. Dotar as escolas de meios t\u00e9cnicos que contribuam para uma maior efici\u00eancia da sua gest\u00e3o interna;<\/p>\n\n\n\n
. Flexibilizar o modelo de defini\u00e7\u00e3o da dimens\u00e3o das turmas, concedendo maior flexibilidade \u00e0s escolas;<\/p>\n\n\n\n
. Valorizar o trabalho colaborativo dentro das escolas, entre escolas e entre estas e a comunidade.<\/p>\n\n\n\n
Investir no futuro coletivo, refor\u00e7ando o investimento no ensino superior<\/p>\n\n\n\n
Nos \u00faltimos quatro anos foram dados importantes passos para consolidar a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 escola p\u00fablica. O caminho percorrido no ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio no que respeita ao acesso e apoio \u00e0 frequ\u00eancia precisa agora de ser estendido ao ensino superior. Parte da sociedade portuguesa ainda projeta o ensino superior como um sistema inacess\u00edvel e essa perce\u00e7\u00e3o, contr\u00e1ria \u00e0s necessidades do pa\u00eds, deve ser combatida com medidas pol\u00edticas efetivas. Aumentar o n\u00famero de diplomados no ensino superior e reduzir as condi\u00e7\u00f5es que motivam o seu abandono e ter 60 % da popula\u00e7\u00e3o com 20 anos a estudar no ensino superior, constitui-se como um des\u00edgnio nacional para o qual se continuar\u00e1 a trabalhar de modo a recuperar o atraso de muitos anos.<\/p>\n\n\n\n
Neste \u00e2mbito, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Aumentar os apoios sociais aos estudantes do ensino superior, em especial no \u00e2mbito das bolsas, das resid\u00eancias e do programa Erasmus;<\/p>\n\n\n\n
. Incentivar o acesso ao ensino superior dos estudantes do ensino secund\u00e1rio profissional;<\/p>\n\n\n\n
. Aumentar o investimento do ensino superior nos adultos, diversificando e adequando ofertas;<\/p>\n\n\n\n
. Criar um n\u00famero de vagas de mestrado acess\u00edveis por m\u00e9rito a pre\u00e7os controlados, a fim de promover uma Universidade ao alcance de todos;<\/p>\n\n\n\n
. Garantir o acesso autom\u00e1tico \u00e0s bolsas de a\u00e7\u00e3o social do ensino superior quando o aluno tenha beneficiado de uma bolsa de a\u00e7\u00e3o social no ensino secund\u00e1rio, sem ter de aguardar pelo processamento administrativo por parte da respetiva institui\u00e7\u00e3o de ensino superior;<\/p>\n\n\n\n
. Lan\u00e7ar, todos os anos, novas fases do plano de interven\u00e7\u00e3o para a requalifica\u00e7\u00e3o e a constru\u00e7\u00e3o de resid\u00eancias de estudantes, com o objetivo de refor\u00e7ar o alojamento dispon\u00edvel para estudantes do ensino superior, a custos acess\u00edveis, em 12.000 camas at\u00e9 ao final da legislatura, atingindo um total de 27.000 camas;<\/p>\n\n\n\n
. Fomentar a requalifica\u00e7\u00e3o de profissionais a quatro n\u00edveis: 1) Licenciados em \u00e1reas de menor empregabilidade, ativos ou inativos, com cursos curtos (1 ano) seguidos de est\u00e1gios profissionais; 2) N\u00e3o licenciados no ativo, mediante uma colabora\u00e7\u00e3o intensa entre empresas, associa\u00e7\u00f5es empresariais e institui\u00e7\u00f5es de ensino superior; 3) Mestrados profissionalizantes; 4) Cursos curtos, n\u00e3o conducentes a grau, equivalentes, nas \u00e1reas tecnol\u00f3gicas, aos MBA Executivos;<\/p>\n\n\n\n
. Lan\u00e7ar um programa de combate ao insucesso e ao abandono escolar num contexto universit\u00e1rio, assente na figura do tutor e do mentor;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a entrada e frequ\u00eancia de trabalhadores estudantes, com especial incid\u00eancia nos hor\u00e1rios p\u00f3s-laborais, promovendo o regresso \u00e0s universidades e aos polit\u00e9cnicos;<\/p>\n\n\n\n
. Estimular a diversifica\u00e7\u00e3o do acesso ao ensino superior, tendo em conta os diferentes perfis dos candidatos, e aprofundando em particular, num quadro de autonomia das diferentes institui\u00e7\u00f5es, o acesso dos estudantes oriundos de trajet\u00f3rias profissionais de n\u00edvel secund\u00e1rio, de ofertas profissionais de p\u00f3s-secund\u00e1rio, incluindo os cursos t\u00e9cnicos superiores profissionais (TESP) e os cursos de especializa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica (CET), e de adultos, de modo a refor\u00e7ar a equidade e a justi\u00e7a social no acesso e a aposta na recupera\u00e7\u00e3o de gera\u00e7\u00f5es em que as oportunidades de acesso eram menores;<\/p>\n\n\n\n
. Premiar as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior que promovam a diversidade;<\/p>\n\n\n\n
. Incentivar o alargamento do n\u00famero de vagas em hor\u00e1rio p\u00f3s-laboral nas universidades e polit\u00e9cnicos, diferenciando positivamente as institui\u00e7\u00f5es do ensino superior que apostem nesta estrat\u00e9gia;<\/p>\n\n\n\n
. Promover, em articula\u00e7\u00e3o com as institui\u00e7\u00f5es do ensino superior, o aumento de alunos com defici\u00eancia a frequentar este n\u00edvel de ensino, mediante a melhoria das respetivas condi\u00e7\u00f5es de acolhimento e o devido apetrechamento f\u00edsico e tecnol\u00f3gico, designadamente atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de estruturas de apoio a estes estudantes;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a expans\u00e3o do ensino superior p\u00fablico, democratizando o acesso a esse n\u00edvel de ensino tanto no plano da oferta de vagas, como no da partilha de custos entre as fam\u00edlias e o Estado;<\/p>\n\n\n\n
. Adotar pol\u00edticas de incentivo \u00e0 frequ\u00eancia de IES do Interior, atrav\u00e9s de apoios para a instala\u00e7\u00e3o de estudantes – bolsas de mobilidade, redu\u00e7\u00e3o de custos de transporte e alojamento – e implementar uma gest\u00e3o de vagas que promova a coes\u00e3o territorial;<\/p>\n\n\n\n
. Intensificar e explorar sinergias entre as IES, os centros de investiga\u00e7\u00e3o e o tecido empresarial, estimulando o investimento na transfer\u00eancia de tecnologia.<\/p>\n\n\n\n
Promover o acesso \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o ao longo da vida<\/p>\n\n\n\n
Refor\u00e7ar, na sociedade portuguesa, a rede e o trabalho em parceria em torno do des\u00edgnio da qualifica\u00e7\u00e3o dos adultos, em particular, daqueles que n\u00e3o completaram a escolaridade m\u00ednima – o 12.\u00ba ano. Este \u00e9 o meio mais poderoso para continuar a elevar a base de qualifica\u00e7\u00f5es da nossa popula\u00e7\u00e3o e a democratizar o acesso \u00e0 aprendizagem ao longo da vida.<\/p>\n\n\n\n
O Programa Qualifica assumiu-se, nos \u00faltimos anos, como o rosto da retoma da aposta na qualifica\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o adulta. Al\u00e9m de promover o investimento na aproxima\u00e7\u00e3o de centenas de milhares de pessoas \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 tamb\u00e9m um instrumento de promo\u00e7\u00e3o do reconhecimento de compet\u00eancias e aprendizagens e, ao mesmo tempo, da adequa\u00e7\u00e3o dos percursos formativos aos perfis e necessidades individuais. Neste sentido, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Consagrar um per\u00edodo sab\u00e1tico garantido para os adultos se poderem requalificar, criando um programa de licen\u00e7as para forma\u00e7\u00e3o que facilite per\u00edodos de eleva\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00f5es e de requalifica\u00e7\u00e3o das pessoas ao longo da vida, em articula\u00e7\u00e3o com a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em forma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Lan\u00e7ar o Plano Nacional de Literacia de Adultos, com base no diagn\u00f3stico j\u00e1 realizado com especialistas, organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e a sociedade civil, com o apoio da Comiss\u00e3o Europeia, no sentido de promover a alfabetiza\u00e7\u00e3o, a inclus\u00e3o social e a qualifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Lan\u00e7ar, no quadro do Qualifica, um programa nacional de incentivo \u00e0s pessoas que deixaram percursos incompletos para que, utilizando diferentes vias, possam concluir os seus percursos e ver conclu\u00edda a sua forma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Alargar os pontos de contacto da rede de centros Qualifica com o p\u00fablico, atrav\u00e9s do refor\u00e7o da l\u00f3gica de parcerias e da cria\u00e7\u00e3o de balc\u00f5es Qualifica em todos os concelhos do pa\u00eds, numa l\u00f3gica de refor\u00e7o do acesso ao programa e de diferencia\u00e7\u00e3o positiva dos territ\u00f3rios de baixa densidade;<\/p>\n\n\n\n
. Apostar na cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de redes locais do Qualifica, refor\u00e7ando a coordena\u00e7\u00e3o e concerta\u00e7\u00e3o local entre munic\u00edpios, empresas, agentes locais, Centros Qualifica e diferentes tipos de respostas, para aumentar a efic\u00e1cia do programa;<\/p>\n\n\n\n
. Aprofundar o Qualifica na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de modo a assegurar o pleno envolvimento do Estado, enquanto empregador, no esfor\u00e7o de qualifica\u00e7\u00e3o dos portugueses;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver programas setoriais de aprofundamento do Qualifica, como por exemplo no setor social ou junto dos empres\u00e1rios, focado em compet\u00eancias chave para estes p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n
. Aprofundar as respostas de reconhecimento e valida\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias no \u00e2mbito do Programa Qualifica;<\/p>\n\n\n\n
. Tornar a inscri\u00e7\u00e3o no Qualifica a regra da entrada no sistema de forma\u00e7\u00e3o profissional, e crit\u00e9rio de valoriza\u00e7\u00e3o transversal nas pr\u00e1ticas formativas, de modo a melhorar a monitoriza\u00e7\u00e3o integrada dos impactos da forma\u00e7\u00e3o profissional e refor\u00e7ar o papel dos centros e do programa no acompanhamento de adultos encaminhados para ofertas.<\/p>\n\n\n\n
Garantir os direitos dos jovens e potenciar o desporto<\/p>\n\n\n\n
Garantir os direitos dos jovens<\/p>\n\n\n\n
A consolida\u00e7\u00e3o da abordagem intersetorial das pol\u00edticas para a juventude constituiu um avan\u00e7o fundamental resultante do trabalho governativo nos \u00faltimos anos e que ser\u00e1 prosseguido, atrav\u00e9s da coordena\u00e7\u00e3o e da concretiza\u00e7\u00e3o do Plano Nacional para a Juventude 2018-2021, bem como o lan\u00e7amento de uma edi\u00e7\u00e3o que o prolongue para o per\u00edodo seguinte.<\/p>\n\n\n\n
Neste \u00e2mbito, o Governo apostar\u00e1 em pol\u00edticas ativas para um mercado de emprego mais inclusivo, trabalhando intersetorialmente, no sentido de criar um programa direcionado para jovens \u00e0 procura do primeiro emprego, incluindo um sistema de mentoria direcionado a estes jovens, em contextos socialmente desfavorecidos. A nova gera\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de habita\u00e7\u00e3o ir\u00e1 aprofundar a articula\u00e7\u00e3o entre \u00e1reas de Governo respons\u00e1veis pelas respostas espec\u00edficas para as v\u00e1rias camadas et\u00e1rias, considerando os projetos de emancipa\u00e7\u00e3o dos jovens.<\/p>\n\n\n\n
O Governo ir\u00e1 igualmente renovar o Roteiro do Associativismo Estudantil, assim como refor\u00e7ar a participa\u00e7\u00e3o dos jovens nas pol\u00edticas locais, atrav\u00e9s dos Conselhos Municipais de Juventude e de um programa de jovens autarcas. Lan\u00e7ar um programa de incentivo \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o administrativa no Associativismo Jovem e incrementar programas de voluntariado jovem, nomeadamente que promovam o desenvolvimento de compet\u00eancias e de conhecimento sobre a biodiversidade e a prote\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, no quadro da Agenda 2030. Potenciando o legado da realiza\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Mundial de Ministros da Juventude e do F\u00f3rum da Juventude Lisboa+21, ser\u00e1 desenvolvido um Plano de Sustentabilidade da Declara\u00e7\u00e3o Lisboa+21.<\/p>\n\n\n\n
Potenciar o desporto como alavanca do crescimento e da coes\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Reconhecendo a import\u00e2ncia da atividade f\u00edsica para a sa\u00fade e qualidade de vida dos cidad\u00e3os, bem como na promo\u00e7\u00e3o da igualdade e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, o Governo investir\u00e1 na melhoria da qualidade do servi\u00e7o prestado aos cidad\u00e3os, na \u00e1rea do exerc\u00edcio f\u00edsico, valorizando a forma\u00e7\u00e3o e a regula\u00e7\u00e3o do setor. O Plano de A\u00e7\u00e3o Nacional para a Generaliza\u00e7\u00e3o da Pr\u00e1tica Desportiva e o Programa Nacional de Desporto para Todos constituem duas alavancas centrais desta linha de a\u00e7\u00e3o, valorizando a inclus\u00e3o, a igualdade, os territ\u00f3rios de baixa densidade e a canaliza\u00e7\u00e3o dos apoios para as entidades mais desfavorecidas.<\/p>\n\n\n\n
O Governo vai continuar a elevar os n\u00edveis de atividade f\u00edsica e desportiva da popula\u00e7\u00e3o em geral, promovendo os \u00edndices de bem-estar e sa\u00fade de todos os estratos et\u00e1rios, com o objetivo de, na pr\u00f3xima d\u00e9cada, colocar o pa\u00eds no grupo dos quinze estados europeus com cidad\u00e3os fisicamente mais ativos.<\/p>\n\n\n\n
O Programa de Reabilita\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00f5es Desportivas (PRID), com tr\u00eas anos de execu\u00e7\u00e3o, bem como a Carta Desportiva Nacional, permitir\u00e3o robustecer o conjunto de instrumentos dispon\u00edveis, ao servi\u00e7o das comunidades. Tamb\u00e9m a valoriza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica nos v\u00e1rios n\u00edveis educativos e o refor\u00e7o do Desporto Escolar constituem elementos centrais desta estrat\u00e9gia, fortalecendo-se a articula\u00e7\u00e3o entre o sistema educativo e o movimento desportivo.<\/p>\n\n\n\n
Por seu lado, o Governo pretende continuar a afirmar Portugal no contexto desportivo internacional, atrav\u00e9s do aperfei\u00e7oamento dos Programas de Prepara\u00e7\u00e3o Ol\u00edmpica e Paral\u00edmpica, do refor\u00e7o dos Centros de Alto Rendimento e do incentivo a programas de sele\u00e7\u00e3o desportiva que identifiquem e garantam a reten\u00e7\u00e3o de talentos, assim como o incremento das ferramentas de ensino \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
O Governo pretende ainda investir na coopera\u00e7\u00e3o entre autoridades, agentes desportivos e cidad\u00e3os, com vista a erradicar comportamentos e atitudes violentas, de racismo, de xenofobia e de intoler\u00e2ncia em todos os contextos de pr\u00e1tica desportiva, bem como a refor\u00e7ar o combate \u00e0 dopagem, \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de resultados ou qualquer outra forma de perverter a verdade desportiva.<\/p>\n\n\n\n
O Governo lan\u00e7ar\u00e1 ainda uma estrat\u00e9gia integrada de atra\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es desportivas internacionais para a realiza\u00e7\u00e3o, em Portugal, de eventos de pequena e m\u00e9dia dimens\u00e3o (est\u00e1gios, torneios, confer\u00eancias, etc.) e de promo\u00e7\u00e3o de Portugal enquanto destino de Turismo Desportivo, capitalizando as condi\u00e7\u00f5es privilegiadas do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Neste sentido, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Promover a articula\u00e7\u00e3o entre o sistema educativo e o movimento desportivo;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a concilia\u00e7\u00e3o do sucesso acad\u00e9mico e desportivo, ajustando ao ensino superior o bem-sucedido projeto criado em 2016 no ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio denominado Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE), consagrando apoio estrutural \u00e0 carreira dupla, atrav\u00e9s de tutorias e ambientes virtuais de aprendizagem para percursos de educa\u00e7\u00e3o de estudantes atletas no ensino superior, ajustados e flex\u00edveis \u00e0 sua carreira;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a coopera\u00e7\u00e3o entre autoridades, agentes desportivos e cidad\u00e3os, com vista a erradicar comportamentos e atitudes violentas, de racismo, xenofobia e intoler\u00e2ncia em todos os contextos de pr\u00e1tica desportiva, do desporto de base ao desporto de alto rendimento;<\/p>\n\n\n\n
. Continuar a reabilita\u00e7\u00e3o do parque desportivo, promovendo a sustentabilidade ambiental, atrav\u00e9s do programa PRID criado em 2017, privilegiando reabilita\u00e7\u00f5es e constru\u00e7\u00f5es que promovam a redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es e a efici\u00eancia energ\u00e9tica;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a coes\u00e3o social e a inclus\u00e3o, incentivando a generaliza\u00e7\u00e3o de oportunidades de pr\u00e1tica desportiva em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, garantindo a acessibilidade a espa\u00e7os desportivos para pessoas com oportunidades reduzidas, pessoas com defici\u00eancia ou incapacidade e grupos de risco social;<\/p>\n\n\n\n
. Promover uma estrat\u00e9gia integrada de atra\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es desportivas internacionais para a realiza\u00e7\u00e3o em Portugal de eventos de pequena e m\u00e9dia dimens\u00e3o (est\u00e1gios, torneios, confer\u00eancias, etc.) e de promo\u00e7\u00e3o de Portugal enquanto destino de Turismo Desportivo, otimizando os recursos existentes e capitalizando as condi\u00e7\u00f5es privilegiadas do pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n
. Continuar o combate \u00e0 dopagem, \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de resultados ou qualquer outra forma de perverter a verdade desportiva.<\/p>\n\n\n\n
7.4 – Sa\u00fade<\/p>\n\n\n\n
Num per\u00edodo em que o SNS se encontra a atravessar uma fase de maior press\u00e3o e num contexto de profundas mudan\u00e7as na presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade, as propostas pol\u00edticas ter\u00e3o de dar resposta a um conjunto de desafios que promovam a inova\u00e7\u00e3o e a disrup\u00e7\u00e3o em algumas das abordagens mais tradicionais e que garantam, simultaneamente, um SNS mais justo e inclusivo.<\/p>\n\n\n\n
Reafirma-se o princ\u00edpio da responsabilidade do Estado no garante e na promo\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade atrav\u00e9s do SNS, assumindo-se que a contrata\u00e7\u00e3o de entidades terceiras \u00e9 condicionada \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da necessidade. Igualmente, assume-se o compromisso de n\u00e3o se fazer nenhuma nova Parceria P\u00fablico-Privada (PPP) na gest\u00e3o cl\u00ednica num estabelecimento em que ela n\u00e3o exista.<\/p>\n\n\n\n
Garantir cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios com mais respostas<\/p>\n\n\n\n
Os cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios s\u00e3o a base do sistema de sa\u00fade portugu\u00eas e o melhor caminho para atingir a meta da cobertura universal em sa\u00fade. Por isso, \u00e9 preciso refor\u00e7ar os cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios e, com esse prop\u00f3sito, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Rever e universalizar o modelo das Unidades de Sa\u00fade Familiar (USF) a todo o pa\u00eds, adequando-o \u00e0 realidade de cada regi\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Criar, junto das unidades de cuidados prim\u00e1rios de territ\u00f3rios de baixa densidade, unidades m\u00f3veis que possam prestar, em proximidade, cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
. Continuar a diferenciar os cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios, melhorando a sua resolutividade, n\u00e3o apenas generalizando os cuidados de sa\u00fade oral e visual, de psicologia e de nutri\u00e7\u00e3o e os meios de diagn\u00f3stico, mas oferecendo outras especialidades, como a ginecologia ou pediatria;<\/p>\n\n\n\n
. Garantir uma equipa de sa\u00fade familiar a todos os portugueses;<\/p>\n\n\n\n
. Criar equipas de sa\u00fade mental comunit\u00e1rias junto das Administra\u00e7\u00f5es Regionais de Sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n
. Robustecer os N\u00facleos de Apoio a Crian\u00e7as e Jovens em Risco (NACJR) e as Equipas de Preven\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia em Adultos (EPVA), no \u00e2mbito do Programa Nacional de Preven\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia no Ciclo de Vida;<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver os crit\u00e9rios de referencia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica entre os cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios e os hospitalares, privilegiando os cuidados de sa\u00fade de proximidade.<\/p>\n\n\n\n
Reduzir os custos que os cidad\u00e3os suportam na sa\u00fade<\/p>\n\n\n\n
As fam\u00edlias portuguesas permanecem, de entre as europeias, das que suportam pagamentos diretos mais elevados, uma tend\u00eancia que se acentuou nos anos da assist\u00eancia econ\u00f3mica e financeira e cuja invers\u00e3o se revela dif\u00edcil. Reconhecendo que os elevados pagamentos diretos das fam\u00edlias constituem um risco para a cobertura universal em sa\u00fade, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Alargar a cobertura de medicina dent\u00e1ria no SNS, nomeadamente atrav\u00e9s dos centros de sa\u00fade e em colabora\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n
. Eliminar, faseadamente, o pagamento de taxas moderadoras nos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios e em todas as presta\u00e7\u00f5es de cuidados, cuja origem seja uma referencia\u00e7\u00e3o do SNS;<\/p>\n\n\n\n
. Criar, a exemplo do cheque dentista, um vale de pagamento de \u00f3culos a todas as crian\u00e7as e jovens at\u00e9 aos 18 anos, bem como \u00e0s pessoas com mais de 65 anos benefici\u00e1rias do rendimento social de inser\u00e7\u00e3o, prescrito em consulta no SNS;<\/p>\n\n\n\n
. Continuar a promover a prescri\u00e7\u00e3o de gen\u00e9ricos e medicamentos biossimilares;<\/p>\n\n\n\n
. Garantir a monitoriza\u00e7\u00e3o da despesa gerada no SNS, introduzindo mecanismos de corre\u00e7\u00e3o, sempre que estes se manifestem necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Assegurar tempos adequados de resposta<\/p>\n\n\n\n
Fruto de uma procura crescente de cuidados de sa\u00fade, os tempos de espera constituem uma das maiores press\u00f5es sobre o SNS. O incumprimento dos tempos m\u00e1ximos de resposta garantidos diminui a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os nos servi\u00e7os e \u00e9 uma das causas de necessidades em sa\u00fade n\u00e3o satisfeitas. Para melhorar a capacidade de resposta do SNS, diminuindo os tempos de espera, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Aumentar a capacidade de realiza\u00e7\u00e3o de consultas externas, tendo em vista a melhoria do acesso e a satisfa\u00e7\u00e3o dos utentes adotando medidas como, por exemplo, o alargamento da realiza\u00e7\u00e3o da atividade programada aos s\u00e1bados;<\/p>\n\n\n\n
. Generalizar a todas as institui\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, o agendamento da atividade programada a hora marcada;<\/p>\n\n\n\n
. Integrar a informa\u00e7\u00e3o entre os cuidados prim\u00e1rios e os cuidados hospitalares de forma a simplificar as marca\u00e7\u00f5es, agendamentos e reagendamentos, de modo a diminuir as consultas que n\u00e3o se realizam por falta;<\/p>\n\n\n\n
. Aumentar a efici\u00eancia e produtividade na atividade assistencial, de modo a melhorar ou recuperar os n\u00edveis de acesso que n\u00e3o sejam ainda satisfat\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n
. Continuar a pol\u00edtica de refor\u00e7o dos recursos humanos, melhorando a efici\u00eancia da combina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias dos profissionais de sa\u00fade e incentivando a ado\u00e7\u00e3o de novos modelos de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, baseados na celebra\u00e7\u00e3o de pactos de perman\u00eancia no SNS ap\u00f3s a conclus\u00e3o da futura forma\u00e7\u00e3o especializada, na op\u00e7\u00e3o pelo trabalho em dedica\u00e7\u00e3o plena, na responsabilidade da equipa e no pagamento de incentivos pelos resultados;<\/p>\n\n\n\n
. Maximizar o aproveitamento das capacidades formativas, sobretudo nas especialidades em que o SNS \u00e9 carenciado, refor\u00e7ando o acesso \u00e0 forma\u00e7\u00e3o especializada;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar o papel dos n\u00edveis de gest\u00e3o interm\u00e9dia nos hospitais p\u00fablicos, conferindo-lhes mais responsabilidade e mais autonomia, remunerando-os diferenciadamente e exigindo-lhes a dedica\u00e7\u00e3o plena;<\/p>\n\n\n\n
. Proceder \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e ajustamento da distribui\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica da capacidade instalada, assegurando n\u00edveis de acessibilidade adequados para todas as especialidades em todo o territ\u00f3rio, garantindo um planeamento integrado de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos m\u00e9dicos e recursos humanos que oriente todas as decis\u00f5es de investimento.<\/p>\n\n\n\n
Apostar nos cuidados com a sa\u00fade desde os primeiros anos de vida<\/p>\n\n\n\n
A preven\u00e7\u00e3o nos primeiros anos de vida das futuras gera\u00e7\u00f5es \u00e9 uma prioridade, uma vez que crian\u00e7as e adolescentes saud\u00e1veis tendem a tornar-se adultos saud\u00e1veis, mais aut\u00f3nomos e independentes, at\u00e9 ao envelhecimento. Para tal, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Responsabilizar os agrupamentos de centros de sa\u00fade pela articula\u00e7\u00e3o com as escolas na promo\u00e7\u00e3o da alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e da atividade f\u00edsica, na preven\u00e7\u00e3o do consumo de subst\u00e2ncias e de comportamentos de risco, na educa\u00e7\u00e3o para a sa\u00fade e o bem-estar mental, capacitando as crian\u00e7as e jovens para fazerem escolhas informadas e gerirem a sua sa\u00fade, com qualidade;<\/p>\n\n\n\n
. Alargar a cobertura do cheque dentista a todas as crian\u00e7as entre os 2 e os 6 anos de idade, de modo a permitir a observa\u00e7\u00e3o e dete\u00e7\u00e3o precoce de problemas de sa\u00fade oral;<\/p>\n\n\n\n
. Generalizar uma consulta de sa\u00fade do adolescente que preveja o seu acompanhamento biopsicossocial, nos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios, e tamb\u00e9m o apoio aos pais e cuidadores, abordando fatores de risco e problemas espec\u00edficos deste grupo et\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7o do apoio \u00e0 maternidade e \u00e0 paternidade envolvidas e cuidadoras.<\/p>\n\n\n\n
Melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho no SNS<\/p>\n\n\n\n
O SNS conta com mais de 130.000 profissionais de sa\u00fade, entre prestadores diretos de cuidados e prestadores de servi\u00e7os de suporte. A sa\u00fade \u00e9 um setor onde a m\u00e3o-de-obra \u00e9 intensiva, onde se trabalha sete dias por semana, 24 horas por dia. Por isso, \u00e9 essencial o investimento numa pol\u00edtica de recursos humanos da sa\u00fade que reflita a aten\u00e7\u00e3o a organiza\u00e7\u00f5es saud\u00e1veis e seguras, que promova a igualdade de g\u00e9nero, o equil\u00edbrio entre vida familiar e pessoal e vida profissional, e que confira espa\u00e7o ao di\u00e1logo social e \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o dos seus profissionais. Para tal, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar os servi\u00e7os de sa\u00fade ocupacional das unidades do SNS;<\/p>\n\n\n\n
. Fomentar o equil\u00edbrio entre as expectativas dos profissionais de sa\u00fade e as necessidades de sa\u00fade dos cidad\u00e3os, investindo numa cultura de organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos que privilegie as prefer\u00eancias dos utentes e d\u00ea a conhecer \u00e0 popula\u00e7\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es e a forma de trabalho dos profissionais de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n
. Estimular a oferta de servi\u00e7os de creche para os filhos dos profissionais de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n
. Prosseguir a harmoniza\u00e7\u00e3o dos dois regimes de trabalho existentes no setor, aprofundando a converg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Garantir a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os no SNS<\/p>\n\n\n\n
A participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os no sistema de sa\u00fade \u00e9 a melhor forma de garantir que este responde \u00e0s expectativas daqueles que justificam a sua exist\u00eancia, evitando a captura das decis\u00f5es sobre a sua organiza\u00e7\u00e3o por interesses que n\u00e3o s\u00e3o centrais. Para tal, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Rever a Lei das associa\u00e7\u00f5es de defesa dos utentes de sa\u00fade, no sentido de assegurar a oficializa\u00e7\u00e3o destas associa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
. Promover uma cultura de humaniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade, com especial cuidado com a qualidade do atendimento, a privacidade e o respeito;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar mecanismos de participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os na gest\u00e3o do sistema de sa\u00fade e de organiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de cuidados j\u00e1 previstos no Conselho Nacional de Sa\u00fade e a n\u00edvel dos hospitais e dos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Promover a moderniza\u00e7\u00e3o do SNS<\/p>\n\n\n\n
A sa\u00fade enfrenta hoje tremendos desafios decorrentes da constante atualiza\u00e7\u00e3o das formas de presta\u00e7\u00e3o de cuidados cada vez mais especializados, com maiores exig\u00eancias de qualidade e com melhores resultados para os utentes, e com recurso a meios tecnologicamente mais avan\u00e7ados e mais seguros, pelo que \u00e9 essencial promover a moderniza\u00e7\u00e3o das infraestruturas e dos equipamentos do SNS. Para tal o governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Promover a moderniza\u00e7\u00e3o dos equipamentos de presta\u00e7\u00e3o de cuidados do SNS concretizando os projetos em curso, nomeadamente os novos hospitais (Hospital Lisboa Oriental, Hospital Central do Alentejo, Hospitais de Proximidade de Sintra e Seixal, Hospital do Funchal, Hospital do Algarve), e avaliando futuras necessidades;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a reabilita\u00e7\u00e3o e a moderniza\u00e7\u00e3o das infraestruturas e equipamentos m\u00e9dicos existentes.<\/p>\n\n\n\n
7.5 – Prote\u00e7\u00e3o dos consumidores<\/p>\n\n\n\n
Todos os consumidores t\u00eam os seus interesses protegidos por direitos consagrados na Lei. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, estes direitos dizem respeito \u00e0 boa qualidade dos bens e servi\u00e7os consumidos e ao pre\u00e7o competitivo e equilibrado, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da seguran\u00e7a, \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo, \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o para o consumo. Tratam-se de direitos dos cidad\u00e3os enquanto consumidores, que obrigam a presta\u00e7\u00f5es do Estado e se imp\u00f5em aos pr\u00f3prios operadores econ\u00f3micos fornecedores de bens, desde a produ\u00e7\u00e3o at\u00e9 \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n
Proteger os direitos dos consumidores<\/p>\n\n\n\n
Apesar dos progressos feitos nos \u00faltimos anos, a situa\u00e7\u00e3o dos consumidores perante os prestadores de servi\u00e7os e de bens, numa sociedade de consumo cada vez mais massificada e acelerada, continua a carecer de aten\u00e7\u00e3o. A transi\u00e7\u00e3o para uma economia circular ir\u00e1 trazer novos desafios e novas responsabilidades a todos os intervenientes, sendo necess\u00e1rio cuidar, de forma adequada, dos consumidores, que tem um papel decisivo nesta mudan\u00e7a. O objetivo deve ser duplo: o de prevenir o conflito, impondo regras justas e que equilibrem as condi\u00e7\u00f5es contratuais de consumidores e prestadores; verificado um lit\u00edgio, deve ser encontrada uma forma de o resolver de forma c\u00e9lere e eficaz, oferecendo solu\u00e7\u00f5es economicamente satisfat\u00f3rias para o consumidor. Para isso, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Promover iniciativas de informa\u00e7\u00e3o, sensibiliza\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o, dirigidas sobretudo aos consumidores mais vulner\u00e1veis e com especial enfoque em dom\u00ednios que carecem de maior divulga\u00e7\u00e3o, como os direitos dos passageiros e o com\u00e9rcio eletr\u00f3nico;<\/p>\n\n\n\n
. Elevar a idade m\u00ednima para espet\u00e1culos taurom\u00e1quicos;<\/p>\n\n\n\n
. Limitar efetivamente o contacto de teor comercial com consumidores \u00e0 sua expressa declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade nesse sentido, independentemente da rela\u00e7\u00e3o preexistente com o fornecedor de bens ou servi\u00e7os em causa;<\/p>\n\n\n\n
. Prevenir e punir as t\u00e9cnicas agressivas e inapropriadas de vendas e publicidade, potencialmente encorajadoras do sobre-endividamento dos consumidores, sobretudo no que respeita aos consumidores mais vulner\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n
. Garantir que a venda e revenda telem\u00e1tica de bilhetes para espet\u00e1culos, t\u00edtulos de transporte e outros bens ou servi\u00e7os acontecem de forma n\u00e3o lesiva para o interesse dos consumidores e no estrito cumprimento da lei, respeitando obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao montante final a ser pago pelo consumidor;<\/p>\n\n\n\n
. Avaliar o quadro regulat\u00f3rio das comiss\u00f5es banc\u00e1rias, assegurando os princ\u00edpios da transpar\u00eancia ao consumidor e da proporcionalidade face aos servi\u00e7os efetivamente prestados;<\/p>\n\n\n\n
. Garantir a inexist\u00eancia de comiss\u00f5es associadas ao levantamento de dinheiro e outros servi\u00e7os disponibilizados nas \u00abCaixas Multibanco\u00bb;<\/p>\n\n\n\n
. Transmitir aos consumidores o maior conjunto de informa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel sobre a composi\u00e7\u00e3o dos produtos agroalimentares, a sua origem, bem como o impacto ambiental da sua produ\u00e7\u00e3o, estimulando a ado\u00e7\u00e3o de h\u00e1bitos de vida saud\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n
. Adotar instrumentos que permitam ao consumidor obter informa\u00e7\u00e3o e compar\u00e1-la, no que \u00e0 vida \u00fatil dos produtos diz respeito, assim como promover a atualiza\u00e7\u00e3o e a repara\u00e7\u00e3o de produtos, numa l\u00f3gica promotora da sustentabilidade ambiental e limitadora da obsolesc\u00eancia programada;<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar maior prote\u00e7\u00e3o nas compras online, atrav\u00e9s do fortalecimento da coopera\u00e7\u00e3o nos \u00e2mbitos europeu e internacional, para refor\u00e7o dos direitos dos consumidores;<\/p>\n\n\n\n
. Efetivar o Livro de Reclama\u00e7\u00f5es como instrumento crucial da pol\u00edtica p\u00fablica de defesa do consumidor, assegurando que o mesmo constitui uma base para a indemniza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o apenas para aplica\u00e7\u00e3o de eventual coima;<\/p>\n\n\n\n
. Lan\u00e7ar uma plataforma eletr\u00f3nica que permita a resolu\u00e7\u00e3o de contratos de telecomunica\u00e7\u00f5es, dispensando os consumidores da intera\u00e7\u00e3o f\u00edsica com os operadores do setor;<\/p>\n\n\n\n
. Fomentar o alargamento da rede de centros de arbitragem de consumo, bem como o seu funcionamento online, de modo a cobrir de modo mais eficaz as necessidades dos consumidores, e promovendo a sua intera\u00e7\u00e3o em rede com \u00abCentros de Informa\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquicos ao Consumidor\u00bb e os demais instrumentos do sistema de defesa do consumidor, designadamente o Livro de Reclama\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
. Dar visibilidade adicional aos prestadores de bens e servi\u00e7os que incluem cl\u00e1usulas contratuais declaradas judicialmente como abusivas nos seus contratos de ades\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Permitir que as entidades reguladoras determinem, mediante injun\u00e7\u00e3o, a restaura\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Potenciar o Com\u00e9rcio com Hist\u00f3ria, quer atrav\u00e9s do apoio a projetos de investimento promovidos por empresas em estabelecimentos reconhecidos como de interesse hist\u00f3rico, cultural ou social, quer atrav\u00e9s de outras medidas promocionais, designadamente atrav\u00e9s da plataforma \u00abCom\u00e9rcio com Hist\u00f3ria\u00bb;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar a articula\u00e7\u00e3o entre a produ\u00e7\u00e3o nacional e o com\u00e9rcio de proximidade, atrav\u00e9s da dinamiza\u00e7\u00e3o das redes log\u00edsticas e de abastecimento;<\/p>\n\n\n\n
. Lan\u00e7ar a plataforma \u00abCom\u00e9rcio no Mundo\u00bb, que re\u00fana, localize e confira proje\u00e7\u00e3o e notoriedade a marcas, estabelecimentos comerciais ou de servi\u00e7os portugueses localizados noutros pa\u00edses, e onde seja poss\u00edvel aceder a produtos nacionais;<\/p>\n\n\n\n
. Fomentar iniciativas de dinamiza\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da oferta nacional, aproximando os consumidores das marcas e dos produtos portugueses;<\/p>\n\n\n\n
. Lan\u00e7ar iniciativas destinadas a melhorar o conhecimento e a informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel sobre os setores do com\u00e9rcio e dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
7.6 – Coes\u00e3o territorial<\/p>\n\n\n\n
As especificidades dos diferentes territ\u00f3rios do interior devem come\u00e7ar a ser consideradas como oportunidades efetivas de promover programas de desenvolvimento equilibrado com as restantes zonas do pa\u00eds. Promover a coes\u00e3o territorial, em todas as suas declina\u00e7\u00f5es, \u00e9 por isso uma prioridade n\u00e3o s\u00f3 em termos de justi\u00e7a social e de aproxima\u00e7\u00e3o entre todos os portugueses, mas tamb\u00e9m de resposta a outros desafios como a valoriza\u00e7\u00e3o dos nossos recursos, a sustentabilidade demogr\u00e1fica ou um desenvolvimento econ\u00f3mico sustentado, mitigando as assimetrias e refor\u00e7ando o sentimento de perten\u00e7a a um des\u00edgnio comum.<\/p>\n\n\n\n
Assim, para al\u00e9m da descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias referida no terceiro cap\u00edtulo, importa tomar medidas que contribuam para o equil\u00edbrio territorial, promovendo o desenvolvimento harmonioso de todo o pa\u00eds, com especial aten\u00e7\u00e3o para os territ\u00f3rios de baixa densidade, de modo a tornar todo o territ\u00f3rio mais coeso, mais inclusivo e mais competitivo.<\/p>\n\n\n\n
Corrigir as assimetrias territoriais<\/p>\n\n\n\n
A aplica\u00e7\u00e3o de medidas coadunadas com a exacerba\u00e7\u00e3o das val\u00eancias \u00fanicas das regi\u00f5es de interior dever\u00e1 ser suportada por pol\u00edticas p\u00fablicas especialmente dirigidas \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o das assimetrias regionais e, para o efeito, devem ser conjugadas estrat\u00e9gias de promo\u00e7\u00e3o da coes\u00e3o social e de refor\u00e7o da competitividade tendo em conta a especificidade de cada um dos diferentes territ\u00f3rios. Assim, o Governo ir\u00e1 incorporar o des\u00edgnio de coes\u00e3o territorial, de forma transversal, nas diversas pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais pertinentes, com uma intensidade suficientemente discriminadora para compensar as externalidades negativas que t\u00eam afetado o desenvolvimento dos territ\u00f3rios de baixa densidade, adotando-se como prioridades o incentivo e a promo\u00e7\u00e3o da:<\/p>\n\n\n\n
. Competitividade e internacionaliza\u00e7\u00e3o da economia dos diferentes territ\u00f3rios, com aten\u00e7\u00e3o especial para o interior, sem deixar de apostar no desenvolvimento das cidades m\u00e9dias, atrav\u00e9s da diversifica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o do tecido produtivo e da incorpora\u00e7\u00e3o de conhecimento e inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Cidade m\u00e9dia com capacidade instalada como espa\u00e7o polarizador de din\u00e2micas de inova\u00e7\u00e3o, potenciando parcerias urbano\/rural que estabele\u00e7am complementaridades e sinergias entre os territ\u00f3rios, sem deixar de beneficiar o desenvolvimento dos territ\u00f3rios mais vulner\u00e1veis, que devem beneficiar de um estatuto especial;<\/p>\n\n\n\n
. Sustentabilidade e valoriza\u00e7\u00e3o dos recursos end\u00f3genos de cada territ\u00f3rio como fatores de diferencia\u00e7\u00e3o social e econ\u00f3mica, quer no \u00e2mbito dos Programas de Valoriza\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica dos Recursos End\u00f3genos (PROVERE) quer atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o do micro empreendedorismo, assim como dos 3I’s: Investiga\u00e7\u00e3o, Inova\u00e7\u00e3o e Internacionaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Regenera\u00e7\u00e3o e revitaliza\u00e7\u00e3o urbana, permitindo a constru\u00e7\u00e3o de novas centralidades nas cidades, oferecendo solu\u00e7\u00f5es de mobilidade suave nos centros urbanos e entre as cidades e as zonas rurais, valorizando centros hist\u00f3ricos e ribeirinhos e convertendo antigas zonas industriais abandonadas em polos atrativos, tendo tamb\u00e9m em aten\u00e7\u00e3o a melhoria do desempenho energ\u00e9tico;<\/p>\n\n\n\n
. Mobilidade das pessoas dentro de territ\u00f3rios de interior (e. g. novas redes de transporte a pedido) e na sua liga\u00e7\u00e3o ao resto do pa\u00eds, como instrumento fundamental de coes\u00e3o social;<\/p>\n\n\n\n
. Conectividade digital nestes territ\u00f3rios, garantindo uma cobertura de banda larga fixa e m\u00f3vel em todo o pa\u00eds, de forma a garantir n\u00e3o s\u00f3 a acessibilidade das popula\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m uma vantagem competitiva para a atra\u00e7\u00e3o de investimento empresarial em atividades relacionadas com servi\u00e7os e desenvolvimento digitais.<\/p>\n\n\n\n
Atrair investimento para os territ\u00f3rios do interior\/baixa densidade<\/p>\n\n\n\n
A atra\u00e7\u00e3o de investimento que crie emprego e permita fixar popula\u00e7\u00f5es, assegurando saldos migrat\u00f3rios positivos, apresenta-se como uma condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para estas \u00e1reas do territ\u00f3rio nacional. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio criar um ambiente favor\u00e1vel ao investimento e colmatar falhas de mercado, associadas \u00e0 menor provis\u00e3o de bens e servi\u00e7os, a custos de contexto acrescidos e a outras desvantagens estruturais. Importa, pois, mobilizar apoios e incentivos suficientemente atrativos, quer ao investimento, quer \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e atra\u00e7\u00e3o de emprego, assentes nos fatores competitivos das regi\u00f5es, nomeadamente nas suas caracter\u00edsticas e ativos existentes. Com este prop\u00f3sito, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Apostar no potencial competitivo destes territ\u00f3rios, para acolher investimento empresarial inovador e competitivo, reposicionando o interior de Portugal como espa\u00e7o de uma nova atratividade;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar o diferencial de incentivos para investimentos direcionados para as regi\u00f5es de baixa densidade, aprofundando os mecanismos de majora\u00e7\u00e3o de apoios nas pol\u00edticas de est\u00edmulo ao investimento e nas pol\u00edticas ativas de emprego;<\/p>\n\n\n\n
. Eliminar ou simplificar processos burocr\u00e1ticos que atualmente constituem um entrave \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f3mica, reduzindo os custos de contexto e de transa\u00e7\u00e3o que as empresas t\u00eam por estarem ou se instalarem no interior;<\/p>\n\n\n\n
. Impulsionar o Programa de Capta\u00e7\u00e3o de Investimento para o Interior, com a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o do potencial de acolhimento de investimento destes territ\u00f3rios e dos apoios majorados dispon\u00edveis, designadamente atrav\u00e9s de roadshows e de um acompanhamento muito pr\u00f3ximo das inten\u00e7\u00f5es de investimento e sua posterior realiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Lan\u00e7ar um programa de mobiliza\u00e7\u00e3o da di\u00e1spora, incentivando os nossos emigrantes e lusodescendentes a investir no interior;<\/p>\n\n\n\n
. Agregar compet\u00eancias e mecanismos de orienta\u00e7\u00e3o dirigidos \u00e0s empresas, atrav\u00e9s de centros de apoio e estruturas partilhadas que, em backoffice, facilitem o desenvolvimento das atividades econ\u00f3micas;<\/p>\n\n\n\n
. Promover o esp\u00edrito e a cultura empreendedora, fomentando din\u00e2micas orientadas para o apoio \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de novas iniciativas empresariais otimizando os parques tecnol\u00f3gicos e centros de inova\u00e7\u00e3o instalados no Interior do pa\u00eds para incentivar neg\u00f3cios com forte componente na transi\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n\n\n\n
Diversificar e qualificar o tecido produtivo nos territ\u00f3rios de baixa densidade\/interior<\/p>\n\n\n\n
No contexto dos territ\u00f3rios de baixa densidade, a falta de competitividade e produtividade dos produtos e servi\u00e7os dificulta o desenvolvimento e crescimento econ\u00f3mico. Neste \u00e2mbito, \u00e9 crucial promover a qualifica\u00e7\u00e3o do tecido produtivo, a diversifica\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f3micas (contrariando a depend\u00eancia excessiva de determinadas fileiras), a atra\u00e7\u00e3o de ativos qualificados, em especial jovens, e a incorpora\u00e7\u00e3o de conhecimento e inova\u00e7\u00e3o, tirando partido das novas tecnologias e de m\u00e9todos mais sustent\u00e1veis e eficientes, a fim de desenvolver novas capacidades aos produtos e servi\u00e7os, aumentando-lhes a cadeia de valor. Para atingir estes objetivos, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Promover a obten\u00e7\u00e3o de escala e a abertura de novos mercados para os produtos e servi\u00e7os, em especial aqueles com maior dimens\u00e3o econ\u00f3mica, garantindo assim maiores rentabilidades;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores qualificados, em especial jovens, no interior;<\/p>\n\n\n\n
. Apoiar o aumento da capacidade de incorpora\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o e conhecimento por parte das empresas, estimulando o investimento na transfer\u00eancia de tecnologia, na inova\u00e7\u00e3o social, na ecoinova\u00e7\u00e3o ou em aplica\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, atrav\u00e9s de especializa\u00e7\u00e3o inteligente;<\/p>\n\n\n\n
. Estreitar as rela\u00e7\u00f5es entre empresas e entidades do sistema cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico nacional, explorando as sinergias entre o tecido empresarial, as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e os centros de investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento;<\/p>\n\n\n\n
. Apoiar o desenvolvimento dos Laborat\u00f3rios Colaborativos no interior, potenciando a sua integra\u00e7\u00e3o na rede de suporte ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico, inova\u00e7\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio em que se integram;<\/p>\n\n\n\n
. Valorizar o papel dos institutos polit\u00e9cnicos, designadamente na oferta de forma\u00e7\u00f5es curtas e intensivas, orientadas para a qualifica\u00e7\u00e3o das atividades produtivas da regi\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Estabelecer mecanismos de apoio ao empreendedorismo s\u00e9nior.<\/p>\n\n\n\n
Aproveitar o potencial end\u00f3geno dos territ\u00f3rios de baixa densidade\/interior<\/p>\n\n\n\n
O reconhecimento das zonas de baixa densidade como espa\u00e7os de oportunidades constitui um imperativo na defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de desenvolvimento sustent\u00e1vel, aproveitando o \u00abcapital territorial\u00bb e os recursos distintivos de cada regi\u00e3o. Esta vis\u00e3o pela positiva, em que os recursos end\u00f3genos – naturais e culturais – se constituem como fatores de diferencia\u00e7\u00e3o, concorre diretamente para a afirma\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios rurais, permitindo valorizar as produ\u00e7\u00f5es locais de excel\u00eancia atrav\u00e9s de projetos inovadores, mas inspirados nas tradi\u00e7\u00f5es e no legado hist\u00f3rico e paisag\u00edstico. Para o efeito, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Qualificar e promover os produtos locais e\/ou artesanais de excel\u00eancia, com elevado potencial de inser\u00e7\u00e3o em mercados de diferente escala;<\/p>\n\n\n\n
. Incentivar o surgimento de novos produtos e servi\u00e7os associados aos recursos end\u00f3genos, e ajudar a consolidar outros j\u00e1 existentes que permitam acrescentar valor ao territ\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n
. Promover projetos de inova\u00e7\u00e3o, quer na conce\u00e7\u00e3o de novos produtos, quer na valoriza\u00e7\u00e3o e dinamiza\u00e7\u00e3o das cadeias de valor (e. g. design ou marketing inovador);<\/p>\n\n\n\n
. Incentivar o empreendedorismo e os clusters de inova\u00e7\u00e3o ligados ao territ\u00f3rio e \u00e0 capacidade instalada;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a qualifica\u00e7\u00e3o e a valoriza\u00e7\u00e3o dos recursos end\u00f3genos, nomeadamente atrav\u00e9s da aposta na I&D e na internacionaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Instituir mecanismos de pagamento pelos servi\u00e7os dos ecossistemas, como forma de compensar o mundo rural pelas utilidades que presta ao todo nacional;<\/p>\n\n\n\n
. Valorizar o patrim\u00f3nio natural das \u00e1reas protegidas, ativos estrat\u00e9gicos de inquestion\u00e1vel interesse nacional face ao seu valor end\u00f3geno intr\u00ednseco, tendo em conta a procura crescente de visita\u00e7\u00e3o destes territ\u00f3rios e com vista \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos valores naturais presentes e da seguran\u00e7a, do conforto e da qualidade da visita;<\/p>\n\n\n\n
. Difundir o turismo de natureza.<\/p>\n\n\n\n
Promover a fixa\u00e7\u00e3o de pessoas nos territ\u00f3rios do interior\/baixa densidade<\/p>\n\n\n\n
O pa\u00eds conheceu nas \u00faltimas d\u00e9cadas um desenvolvimento sem precedentes, nomeadamente atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de fundos da Uni\u00e3o Europeia direcionados para a revitaliza\u00e7\u00e3o da economia e moderniza\u00e7\u00e3o do tecido empresarial, para a qualifica\u00e7\u00e3o e a coes\u00e3o social e para a dota\u00e7\u00e3o de infraestruturas e acessibilidades. Contudo, visto que algumas regi\u00f5es continuam a apresentar vulnerabilidades que carecem de medidas espec\u00edficas para assegurar a sua sustentabilidade, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar, em di\u00e1logo com os parceiros sociais, os incentivos \u00e0 mobilidade geogr\u00e1fica no mercado de trabalho;<\/p>\n\n\n\n
. Adotar pol\u00edticas ativas de repovoamento do interior, com vista \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de novos residentes, nomeadamente atrav\u00e9s da atra\u00e7\u00e3o de imigrantes;<\/p>\n\n\n\n
. Criar um programa de mobilidade de estudantes entre institui\u00e7\u00f5es de ensino do litoral e do interior;<\/p>\n\n\n\n
. Lan\u00e7ar um programa de Regresso ao Interior, estimulando o regresso de quem saiu do interior para as cidades e a\u00ed vive atualmente com menor qualidade de vida;<\/p>\n\n\n\n
. Facilitar a mobilidade habitacional e territorial dos agregados familiares, em especial jovens, avan\u00e7ando com novas solu\u00e7\u00f5es al\u00e9m do j\u00e1 existente programa Chave na M\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Implementar o programa Reabilitar para Povoar, com o objetivo de alargar a oferta de habita\u00e7\u00e3o nos territ\u00f3rios do interior a pre\u00e7os acess\u00edveis e apoiar os agregados familiares em mat\u00e9ria de acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a habita\u00e7\u00e3o jovem no interior, atrav\u00e9s de bolsas de casas para arrendamento por jovens quadros nas cidades m\u00e9dias e incentivos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de casas em territ\u00f3rios despovoados;<\/p>\n\n\n\n
. Apoiar a reabilita\u00e7\u00e3o do edificado abandonado das vilas e aldeias, colocando-o no mercado para novos residentes ou para novas fun\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas, tur\u00edsticas, sociais ou culturais;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a reabilita\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es tradicionais e de interesse patrimonial e paisag\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n
Afirmar os territ\u00f3rios transfronteiri\u00e7os<\/p>\n\n\n\n
A fronteira luso-espanhola \u00e9 a mais antiga da Europa, apresentando 1.234 km de extens\u00e3o. As zonas de fronteira entre os dois pa\u00edses representam 27 % do territ\u00f3rio ib\u00e9rico, mas s\u00e3o ocupadas por apenas 8 % da popula\u00e7\u00e3o, correspondendo a pouco mais de 4 milh\u00f5es de habitantes. Assim, ao contr\u00e1rio da generalidade da Europa, onde historicamente as zonas mais populosas e pr\u00f3speras s\u00e3o as de fronteira, as regi\u00f5es transfronteiri\u00e7as entre Portugal e Espanha consistem em territ\u00f3rios predominantemente rurais caracterizados por um acentuado despovoamento e pelo envelhecimento. Estas din\u00e2micas estruturais apelam a uma a\u00e7\u00e3o conjunta, que assegure a sustentabilidade futura dos territ\u00f3rios de fronteira, tornando-os mais atrativos para viver, trabalhar e investir. Como tal, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Desenvolver com Espanha uma Estrat\u00e9gia de Desenvolvimento Integrado das Regi\u00f5es de Fronteira, no \u00e2mbito do pr\u00f3ximo Quadro Financeiro Plurianual;<\/p>\n\n\n\n
. Apostar na redu\u00e7\u00e3o de custos de contexto, criando um Simplex Transfronteiri\u00e7o\/ Ib\u00e9rico;<\/p>\n\n\n\n
. Criar incentivos ao investimento nas \u00e1reas territoriais fronteiri\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n
. Garantir infraestruturas rodovi\u00e1rias de proximidade;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a mobilidade transfronteiri\u00e7a, mediante servi\u00e7os de transporte flex\u00edvel entre regi\u00f5es de fronteira, nomeadamente disponibilizando, em territ\u00f3rios com menor densidade demogr\u00e1fica, servi\u00e7os de transporte a pedido, em especial para pessoas com necessidades de mobilidade espec\u00edficas;<\/p>\n\n\n\n
. Assegurar um planeamento integrado e uma articula\u00e7\u00e3o efetiva da rede de oferta de servi\u00e7os de sa\u00fade (assim como em outros dom\u00ednios considerados priorit\u00e1rios pelos munic\u00edpios) em ambos os lados da fronteira, evitando assim redund\u00e2ncias e desperd\u00edcios;<\/p>\n\n\n\n
. Promover a mobilidade entre trabalhadores de ambas as administra\u00e7\u00f5es, sob a forma de est\u00e1gios, trabalho colaborativo em projetos partilhados, interc\u00e2mbios, destacamentos, entre outros;<\/p>\n\n\n\n
. Criar programas de mobilidade transfronteiri\u00e7a para estudantes;<\/p>\n\n\n\n
. Promover redes de investiga\u00e7\u00e3o transfronteiri\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
. Lan\u00e7ar um programa comum de recupera\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio transfronteiri\u00e7o, nomeadamente das fortifica\u00e7\u00f5es abaluartadas;<\/p>\n\n\n\n
. Harmonizar a sinal\u00e9tica tur\u00edstica, que permita a cria\u00e7\u00e3o de rotas transfronteiri\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n
. Melhorar e refor\u00e7ar a coordena\u00e7\u00e3o bilateral em dom\u00ednios cr\u00edticos da a\u00e7\u00e3o fronteiri\u00e7a, relativos \u00e0 gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos, de espa\u00e7os florestais e de \u00e1reas protegidas;<\/p>\n\n\n\n
. Dinamizar a coopera\u00e7\u00e3o ao n\u00edvel das Reservas das Biosferas Transfronteiri\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
Assegurar servi\u00e7os de proximidade em todos os territ\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n
A escassez da procura e de escala n\u00e3o favorece o desenvolvimento de respostas adequadas ao perfil dos territ\u00f3rios de baixa densidade, conduzindo muitas vezes ao encerramento de espa\u00e7os comerciais e de servi\u00e7os privados. Isto, implica desloca\u00e7\u00f5es a aglomerados populacionais de hierarquia superior para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos, muitos deles de primeira necessidade. Neste contexto, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
. Garantir servi\u00e7os e estruturas adequados aos contextos socioterritoriais de baixa densidade, com caracter\u00edsticas de flexibilidade na sua gest\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o, e de proximidade, seja pela cria\u00e7\u00e3o de centralidades locais (microcentralidades), seja atrav\u00e9s de servi\u00e7os m\u00f3veis ou a pedido, nos dom\u00ednios da sa\u00fade, de apoio social e de bem-estar pessoal e comunit\u00e1rio e outros servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n
. Refor\u00e7ar os equipamentos e servi\u00e7os de apoio \u00e0s fam\u00edlias nos territ\u00f3rios onde a acessibilidade a esses servi\u00e7os \u00e9 mais deficit\u00e1ria, atrav\u00e9s de um maior equil\u00edbrio entre a interven\u00e7\u00e3o do setor p\u00fablico e do setor social;<\/p>\n\n\n\n
. Combater o isolamento social da popula\u00e7\u00e3o mais velha nos territ\u00f3rios de baixa densidade, refor\u00e7ando a cobertura e a adequa\u00e7\u00e3o dos equipamentos e servi\u00e7os direcionados para este p\u00fablico, numa coopera\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada entre a Seguran\u00e7a Social, o SNS, e o setor social e solid\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n
. Prestar cuidados de sa\u00fade e de bem-estar multidisciplinares de natureza preventiva, de promo\u00e7\u00e3o, de tratamento, de reabilita\u00e7\u00e3o e de apoio social a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de isolamento (social e\/ou geogr\u00e1fico) ou com elevado grau de depend\u00eancia, essencialmente idosos e pessoas em idade ativa com patologia mental.<\/p>\n\n\n\n
8 – Agenda estrat\u00e9gica: Transi\u00e7\u00e3o digital e uma sociedade da inova\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
O desempenho recente da economia portuguesa, que resultou num crescimento acima da m\u00e9dia da Uni\u00e3o Europeia nos \u00faltimos tr\u00eas anos, indicia, desde j\u00e1, o caminho de converg\u00eancia com a Uni\u00e3o Europeia que se pretende consolidar ao longo da pr\u00f3xima d\u00e9cada. Esta evolu\u00e7\u00e3o presente na din\u00e2mica de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) \u00e9 acompanhada pela melhoria noutros indicadores, como o peso da despesa total de I&D no PIB ou a progress\u00e3o assinal\u00e1vel no \u00edndice de inova\u00e7\u00e3o da UE.<\/p>\n\n\n\n
Neste contexto, importa destacar o papel das empresas enquanto catalisadoras de investimento, nomeadamente de investimento inovador e orientado aos mercados internacionais. Deve relevar-se quer o investimento em I&D, que cresceu 26 % nos \u00faltimos quatro anos, quer a aposta efetuada ao longo dos anos na qualifica\u00e7\u00e3o dos portugueses, atrav\u00e9s da reten\u00e7\u00e3o do talento nacional e da atualiza\u00e7\u00e3o constante das suas compet\u00eancias. O investimento nestas duas componentes (I&D e talento) foi ainda decisivo para o aumento do grau da abertura da nossa economia (em pouco mais de uma d\u00e9cada o peso das nossas exporta\u00e7\u00f5es sobre o PIB passou de 26 % para 44 %) e para o refor\u00e7o da capta\u00e7\u00e3o de investimento estrangeiro mais qualificado e em elos mais elevados da cadeia de valor. Assim, importa igualmente sublinhar a atua\u00e7\u00e3o do Estado numa dupla miss\u00e3o – o refor\u00e7o das qualifica\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos portugueses, cuja estrutura atual ainda constitui um dos principais constrangimentos ao desenvolvimento da economia e sociedade portuguesa; e a retoma do investimento na simplifica\u00e7\u00e3o administrativa, atrav\u00e9s de iniciativas como o Programa Simplex, que facilite a intera\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e empresas com o Estado.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 com base nesta tripla qualifica\u00e7\u00e3o – dos portugueses; do tecido empresarial; e do Estado – que \u00e9 poss\u00edvel desenhar o modelo de desenvolvimento do pa\u00eds no qual a reside a a\u00e7\u00e3o do Governo: uma economia e uma sociedade sustentadas no conhecimento, em que o crescimento da produtividade se baseia na inova\u00e7\u00e3o, na qualifica\u00e7\u00e3o das pessoas e na atua\u00e7\u00e3o no mercado global; uma sociedade inclusiva, que a todos oferece as compet\u00eancias para que todos possam participar nas oportunidades criadas pelas novas tecnologias digitais; uma economia aberta, em que o Estado apoia o processo de internacionaliza\u00e7\u00e3o das empresas e a moderniza\u00e7\u00e3o da sua estrutura produtiva.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e3o estes os pilares para o fomento da produtividade, como meio de aumentar a competitividade da economia portuguesa, orientada para a valoriza\u00e7\u00e3o dos nossos produtos e trabalhadores, ao inv\u00e9s da competi\u00e7\u00e3o salarial de outrora.<\/p>\n\n\n\n
A implementa\u00e7\u00e3o desse modelo de desenvolvimento permite assumir metas claras e ambiciosas no horizonte de 2030: alcan\u00e7ar um volume de exporta\u00e7\u00f5es equivalente a 50 % do PIB na primeira metade da pr\u00f3xima d\u00e9cada e atingir um investimento global em I&D de 3 % do PIB em 2030. Estas metas assumem a generaliza\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de investimento e gest\u00e3o que muitas empresas nos mais variados setores j\u00e1 est\u00e3o a concretizar, bem como o incremento da base exportadora nacional, do Investimento Direto Portugu\u00eas no Exterior (IDPE) e da diversifica\u00e7\u00e3o de mercados.<\/p>\n\n\n\n
Neste quadro, o Governo implementar\u00e1 um conjunto de medidas que incentivem a ado\u00e7\u00e3o, por parte das empresas e da economia, de ferramentas e instrumentos mais modernos, promovendo e apoiando a cria\u00e7\u00e3o de mais e melhor emprego.<\/p>\n\n\n\n
Num contexto internacional que se antev\u00ea cada vez mais competitivo e onde o progressivo retorno a pol\u00edticas de pendor protecionista poder\u00e1 provocar crescente instabilidade econ\u00f3mica e pol\u00edtica, importar\u00e1 consolidar os resultados obtidos com o Programa Internacionalizar aprovado na anterior legislatura.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e1 criado um quadro favor\u00e1vel para que as empresas disponham dos recursos que permitam assegurar os investimentos necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de novos modelos de produ\u00e7\u00e3o que incorporem as novas tecnologias associadas \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 automa\u00e7\u00e3o. Adicionalmente, ser\u00e1 promovida uma pol\u00edtica fiscal que favore\u00e7a o investimento e a capitaliza\u00e7\u00e3o das empresas; ser\u00e1 refor\u00e7ado o papel de institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas que compensem as falhas de mercado no financiamento; e ser\u00e1 garantida a articula\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e o tecido empresarial, no sentido de facilitar a concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos estrat\u00e9gicos em que assenta o modelo de desenvolvimento proposto.<\/p>\n\n\n\n
Em simult\u00e2neo, importa prosseguir o investimento nas pessoas e nas suas qualifica\u00e7\u00f5es, quer no sistema educativo, quer ao longo da vida, com especial destaque para uma aposta de investimento transversal em mais compet\u00eancias digitais. Tal \u00e9 essencial para a prossecu\u00e7\u00e3o deste modelo de crescimento para o pa\u00eds, o qual depende de uma base de recursos humanos cada vez mais qualificados. Esse esfor\u00e7o de qualifica\u00e7\u00e3o e de refor\u00e7o das compet\u00eancias deve ocorrer a todos os n\u00edveis, com especial enfoque na aprendizagem ao longo da vida.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, toda a popula\u00e7\u00e3o dever\u00e1 beneficiar de condi\u00e7\u00f5es de acesso, facilitado e gratuito, \u00e0 internet. Importa promover a atualiza\u00e7\u00e3o de conhecimentos e compet\u00eancias de modo a antecipar as consequ\u00eancias da progressiva digitaliza\u00e7\u00e3o e automa\u00e7\u00e3o de diversas profiss\u00f5es. Esse esfor\u00e7o de qualifica\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias, aliado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos laborais longamente estabelecidos, \u00e9 essencial para garantir que ningu\u00e9m fique para tr\u00e1s, protegendo aqueles que est\u00e3o menos capacitados para enfrentar os desafios da transi\u00e7\u00e3o digital. S\u00f3 assim \u00e9 poss\u00edvel garantir uma transi\u00e7\u00e3o digital que seja uma transi\u00e7\u00e3o justa, socialmente equilibrada e com direitos.<\/p>\n\n\n\n
Importa n\u00e3o descurar o apoio \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o dos gestores, visto que a sua melhoria \u00e9 essencial para o crescimento da produtividade e \u00e9 potenciadora da cria\u00e7\u00e3o de melhor emprego e de rela\u00e7\u00f5es de trabalho mais justas. O Governo continuar\u00e1 a promover a cria\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es de trabalho mais justas e uma maior participa\u00e7\u00e3o do trabalho no rendimento nacional.<\/p>\n\n\n\n
Importar\u00e1 ainda promover uma estrat\u00e9gia de capta\u00e7\u00e3o de investimento direto estrangeiro assente numa \u00f3tica de refor\u00e7o das cadeias de valor nacionais, e, simultaneamente, de atra\u00e7\u00e3o e de reten\u00e7\u00e3o de talento, atrav\u00e9s do incremento da diplomacia econ\u00f3mica.<\/p>\n\n\n\n
Adicionalmente, v\u00e3o ser continuados os esfor\u00e7os no sentido de refor\u00e7ar a simplifica\u00e7\u00e3o administrativa, atrav\u00e9s da melhoria e diversifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados digitalmente pelo Estado; da promo\u00e7\u00e3o do seu acesso e usabilidade; da intensifica\u00e7\u00e3o da desmaterializa\u00e7\u00e3o de ainda mais procedimentos administrativos e a apostar na moderniza\u00e7\u00e3o administrativa como uma forma de melhor servir o cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
8.1 – Economia 4.0 e empreendedorismo<\/p>\n\n\n\n
A trajet\u00f3ria de apoio \u00e0 inova\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos anos prosseguiu v\u00e1rios objetivos em simult\u00e2neo. Em primeiro lugar, o apoio ao investimento em inova\u00e7\u00e3o permite explorar a capacidade cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica gerada nos \u00faltimos anos em Portugal e valorizar os recursos humanos altamente qualificados que fazem desta a gera\u00e7\u00e3o mais capaz de sempre. Em segundo lugar, o investimento empresarial em inova\u00e7\u00e3o permite maior produ\u00e7\u00e3o de valor pelas empresas, explorando mais vantagens comparativas e assegurando melhores sal\u00e1rios. Nos \u00faltimos anos, apoi\u00e1mos as atividades de inova\u00e7\u00e3o, cientes de que, por essa via, as empresas criam mais riqueza, ganham vantagens competitivas nos mercados, tiram partido das qualifica\u00e7\u00f5es e das compet\u00eancias dos trabalhadores e asseguram melhores sal\u00e1rios. Para tal, foi refor\u00e7ada a aproxima\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica entre o setor empresarial e a Ci\u00eancia, atrav\u00e9s de parcerias entre as empresas, as associa\u00e7\u00f5es empresariais e as entidades do Sistema Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico Nacional, nomeadamente atrav\u00e9s do desenvolvimento de Centros de Interface, para a transfer\u00eancia e valoriza\u00e7\u00e3o do conhecimento.<\/p>\n\n\n\n
Neste sentido, o Governo prop\u00f5e-se a:<\/p>\n\n\n\n
. Otimizar os recursos nacionais para o financiamento da inova\u00e7\u00e3o empresarial, direcionando recursos e promovendo a coer\u00eancia da oferta das linhas de apoio existentes (linhas de cr\u00e9dito com recurso a garantias m\u00fatuas, capital de risco);<\/p>\n\n\n\n
. Divulgar a oferta de instrumentos financeiros promovidos pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras de apoio \u00e0 economia;<\/p>\n\n\n\n
. Racionalizar a atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras de apoio \u00e0 economia e afirmar um National Promotional Bank (NPB), que prosseguir\u00e1 o esfor\u00e7o de potencia\u00e7\u00e3o de recursos financeiros nacionais com apoio de fundos europeus e parcerias com entidades multilaterais, nomeadamente o Banco Europeu de Investimento;<\/p>\n\n\n\n
. Continuar a apostar na diversifica\u00e7\u00e3o das fontes de financiamento das empresas e na redu\u00e7\u00e3o da sua depend\u00eancia do financiamento do sistema banc\u00e1rio, com estruturas de capital mais equilibradas, nomeadamente facilitando o acesso das PME ao mercado de capitais;<\/p>\n\n\n\n
. No que se refere ao sistema fiscal portugu\u00eas, que de acordo com o Tax survey da UE, se posiciona como o segundo mais favor\u00e1vel ao investimento, continuar a trabalhar nas seguintes dimens\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n