1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\nCAP\u00cdTULO V
Seguran\u00e7a e integridade das redes e servi\u00e7os
Artigo 54.\u00ba-A
Obriga\u00e7\u00f5es das empresas em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e integridade
1 – As empresas que oferecem redes de comunica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas acess\u00edveis ao p\u00fablico devem adoptar as medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o dos riscos para a seguran\u00e7a das redes e servi\u00e7os visando, em especial, impedir ou minimizar o impacte dos incidentes de seguran\u00e7a nas redes interligadas, a n\u00edvel nacional e internacional, e nos utilizadores.
2 – As empresas que oferecem redes de comunica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o obrigadas a adoptar as medidas adequadas para garantir a integridade das respectivas redes, assegurando a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que se suportam nas referidas redes.
3 – As medidas previstas no n.\u00ba 1 devem ser adequadas aos riscos existentes tendo em conta o estado da t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro<\/p>\n\n\n\n
Artigo 54.\u00ba-B
Obriga\u00e7\u00f5es de notifica\u00e7\u00e3o
As empresas que oferecem redes de comunica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas acess\u00edveis ao p\u00fablico est\u00e3o obrigadas a notificar a ARN das viola\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a ou das perdas de integridade com impacte significativo no funcionamento das redes e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro<\/p>\n\n\n\n
Artigo 54.\u00ba-C
Medidas de execu\u00e7\u00e3o
1 – Para efeitos de disposto no artigo 54.\u00ba-A, a ARN pode aprovar e impor \u00e0s empresas que oferecem redes de comunica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas acess\u00edveis ao p\u00fablico medidas t\u00e9cnicas de execu\u00e7\u00e3o.
2 – Para efeitos do disposto no artigo 54.\u00ba-B, compete \u00e0 ARN aprovar as medidas que definam as circunst\u00e2ncias, o formato e os procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0s exig\u00eancias de comunica\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a ou perdas de integridade das redes.
3 – As medidas de execu\u00e7\u00e3o previstas nos n\u00fameros anteriores devem ser conformes com as decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Europeia adoptadas ao abrigo do procedimento previsto no artigo 13.\u00ba-A da Directiva n.\u00ba 2002\/21\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Mar\u00e7o, alterada pela Directiva n.\u00ba 2009\/140\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro, e, na sua aus\u00eancia, devem basear-se nas normas europeias e internacionais existentes sobre a mat\u00e9ria.
4 – A adop\u00e7\u00e3o das medidas de execu\u00e7\u00e3o referidas nos n.os 1 e 2 est\u00e1 sujeita ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.\u00ba<\/p>\n\n\n\n
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro<\/p>\n\n\n\n
Artigo 54.\u00ba-D
Requisitos adicionais
Para al\u00e9m das medidas t\u00e9cnicas de execu\u00e7\u00e3o previstas no artigo anterior, a ARN, para efeitos do disposto no artigo 54.\u00ba-A, pode fixar \u00e0s empresas que oferecem redes de comunica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas acess\u00edveis ao p\u00fablico requisitos adicionais mais exigentes, nomeadamente, determinando o seguinte:
a) A indica\u00e7\u00e3o de um ponto de contacto permanente, para efeitos do disposto no presente cap\u00edtulo;
b) A elabora\u00e7\u00e3o de um plano actualizado que contemple todas as medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adoptadas;
c) A realiza\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcios de avalia\u00e7\u00e3o e melhoria das medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adoptadas, bem como a participa\u00e7\u00e3o em exerc\u00edcios conjuntos;
d) A elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 ARN de relat\u00f3rio anual nos termos a fixar, incluindo, nomeadamente, a experi\u00eancia recolhida com incidentes de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro<\/p>\n\n\n\n
Artigo 54.\u00ba-E
Obriga\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o da ARN
Compete \u00e0 ARN:
a) Informar as autoridades reguladoras competentes dos demais Estados membros e a Ag\u00eancia Europeia para a Seguran\u00e7a das Redes e da Informa\u00e7\u00e3o (ENISA) sempre que entenda que a dimens\u00e3o ou gravidade das viola\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a ou das perdas de integridade comunicadas nos termos do artigo 54.\u00ba-B o justificam;
b) Informar o p\u00fablico pelos meios mais adequados das viola\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a ou das perdas de integridade ou determinar \u00e0s empresas que oferecem redes de comunica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas acess\u00edveis ao p\u00fablico que o fa\u00e7am quando tal seja considerado pela ARN como de interesse p\u00fablico;
c) Apresentar, anualmente, \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia e \u00e0 ENISA um relat\u00f3rio resumido sobre as comunica\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a ou de perdas de integridade, efectuadas nos termos do artigo 54.\u00ba-B, bem como das medidas tomadas.<\/p>\n\n\n\n
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro<\/p>\n\n\n\n
Artigo 54.\u00ba-F
Auditorias e presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es
1 – Compete \u00e0 ARN determinar \u00e0s empresas que oferecem redes de comunica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas acess\u00edveis ao p\u00fablico a realiza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de entidades auditoras independentes e a expensas suas, de auditoria \u00e0 seguran\u00e7a das suas redes e servi\u00e7os, bem como o envio \u00e0 ARN de relat\u00f3rio com os resultados da mesma.
2 – Para efeitos do disposto no n\u00famero anterior:
a) Compete \u00e0 ARN estabelecer os requisitos a que devem obedecer as auditorias previstas no n\u00famero anterior, nomeadamente quanto ao seu \u00e2mbito, periodicidade, procedimentos e normas de refer\u00eancia, bem como quanto aos requisitos aplic\u00e1veis \u00e0s entidades auditoras;
b) As empresas que oferecem redes de comunica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas acess\u00edveis ao p\u00fablico devem:
i) Submeter previamente \u00e0 ARN a aprova\u00e7\u00e3o da entidade auditora;
ii) Enviar \u00e0 ARN, em prazo razo\u00e1vel, o plano de correc\u00e7\u00e3o das n\u00e3o conformidades constantes do relat\u00f3rio de auditoria.
3 – Pode ainda a ARN, ou outra entidade independente por si designada, efectuar auditoria de seguran\u00e7a \u00e0s redes e aos servi\u00e7os, nomeadamente em caso de viola\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a ou perda de integridade.
4 – Tendo em vista avaliar a seguran\u00e7a ou a integridade das redes e servi\u00e7os, compete \u00e0 ARN, nos termos dos artigos 108.\u00ba e 109.\u00ba, exigir \u00e0s empresas referidas no n.\u00ba 1 a presta\u00e7\u00e3o de todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, incluindo documenta\u00e7\u00e3o referente a pol\u00edticas de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro<\/p>\n\n\n\n
Artigo 54.\u00ba-G
Instru\u00e7\u00f5es vinculativas e investiga\u00e7\u00e3o
1 – Para efeitos do disposto nos artigos 54.\u00ba-A e 54.\u00ba-B e no \u00e2mbito das medidas t\u00e9cnicas de execu\u00e7\u00e3o e dos requisitos adicionais adoptados, a ARN pode emitir instru\u00e7\u00f5es vinculativas \u00e0s empresas que oferecem redes de comunica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas acess\u00edveis ao p\u00fablico, incluindo a fixa\u00e7\u00e3o de prazos de execu\u00e7\u00e3o.
2 – Compete \u00e0 ARN investigar os casos de incumprimento das disposi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es constantes do presente cap\u00edtulo e seus efeitos sobre a seguran\u00e7a e integridade das redes.<\/p>\n\n\n\n
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro<\/p>\n\n\n\n
T\u00cdTULO IV
An\u00e1lise de mercados e controlos regulamentares
CAP\u00cdTULO I
Procedimento de an\u00e1lise de mercado e de imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es
Artigo 55.\u00ba
\u00c2mbito e princ\u00edpios gerais
1 – O presente t\u00edtulo aplica-se \u00e0s empresas que oferecem redes e servi\u00e7os acess\u00edveis ao p\u00fablico.
2 – A an\u00e1lise de mercado e a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es regulamentares espec\u00edficas devem obedecer ao princ\u00edpio da fundamenta\u00e7\u00e3o plena da aplica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es regulamentares espec\u00edficas.
3 – Na fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es regulamentares espec\u00edficas deve a ARN, cumulativamente, demonstrar que a obriga\u00e7\u00e3o imposta:
a) \u00c9 adequada ao problema identificado, proporcional e justificada \u00e0 luz dos objectivos b\u00e1sicos consagrados no artigo 5.\u00ba do presente diploma;
b) \u00c9 objectivamente justific\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s redes, servi\u00e7os ou infra-estruturas a que se refere;
c) N\u00e3o origina uma discrimina\u00e7\u00e3o indevida relativamente a qualquer entidade;
d) \u00c9 transparente em rela\u00e7\u00e3o aos fins a que se destina.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 56.\u00ba
Compet\u00eancia
Compete \u00e0 ARN, de acordo com as regras previstas no presente t\u00edtulo:
a) Definir os mercados relevantes de produtos e servi\u00e7os, tendo em conta a recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia emitida ao abrigo da Directiva n.\u00ba 2002\/21\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Mar\u00e7o, alterada pela Directiva n.\u00ba 2009\/140\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro, adiante designada por recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia, bem como outros mercados relevantes nela n\u00e3o previstos;
b) Determinar se um mercado relevante \u00e9 ou n\u00e3o efectivamente concorrencial;
c) Declarar as empresas com poder de mercado significativo nos mercados relevantes;
d) Impor, manter, alterar ou suprimir obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas com ou sem poder de mercado significativo, incluindo a imposi\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou operacionais aplic\u00e1veis ao fornecedor e ou benefici\u00e1rio do acesso.<\/p>\n\n\n\n
Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/p>\n\n\n\n
- Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 57.\u00ba
Procedimento espec\u00edfico de consulta
1 – Sempre que as decis\u00f5es a adoptar nos termos do artigo anterior sejam suscept\u00edveis de afectar o com\u00e9rcio entre os Estados membros, deve a ARN, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.\u00ba, observar o seguinte procedimento destinado \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o do mercado interno:
a) Tornar acess\u00edvel por meio adequado, simultaneamente \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia, ao ORECE e \u00e0s autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados membros, o projecto de decis\u00e3o fundamentado indicando as informa\u00e7\u00f5es que sejam confidenciais;
b) Notificar a Comiss\u00e3o Europeia, o ORECE e as autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados membros de que o projecto de decis\u00e3o se encontra acess\u00edvel e qual o meio disponibilizado para o acesso.
2 – A Comiss\u00e3o Europeia, o ORECE e as autoridades reguladoras nacionais podem pronunciar-se sobre o projecto de decis\u00e3o no prazo de um m\u00eas, o qual n\u00e3o pode ser prorrogado.
3 – A ARN, ap\u00f3s an\u00e1lise das observa\u00e7\u00f5es recebidas, as quais devem ser tidas em conta, ou na aus\u00eancia das mesmas, pode aprovar a decis\u00e3o definitiva, comunicando-a \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia e ao ORECE.
4 – Exceptuam-se do disposto no n\u00famero anterior os projectos de decis\u00e3o da ARN relativos \u00e0s seguintes mat\u00e9rias sempre que se verifique alguma das condi\u00e7\u00f5es referidas no n.\u00ba 5:
a) Defini\u00e7\u00e3o de mercados relevantes diferentes dos indicados na recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia;
b) Designa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de uma empresa com poder de mercado significativo, quer individual quer conjuntamente com outras.
5 – Quando esteja em causa um projecto de decis\u00e3o referido no n\u00famero anterior que afecte o com\u00e9rcio entre os Estados membros e sempre que a Comiss\u00e3o Europeia, no \u00e2mbito do procedimento previsto no n.\u00ba 2, tenha informado a ARN que considera que o projecto de decis\u00e3o \u00e9 suscept\u00edvel de criar um entrave ao mercado interno, ou que tem s\u00e9rias d\u00favidas quanto \u00e0 sua compatibilidade com o direito comunit\u00e1rio, designadamente com os objectivos de regula\u00e7\u00e3o enunciados no artigo 5.\u00ba, a ARN deve adiar a aprova\u00e7\u00e3o do projecto de decis\u00e3o por um prazo adicional de dois meses, improrrog\u00e1vel.
6 – Quando, no prazo de dois meses referido no n\u00famero anterior, a Comiss\u00e3o Europeia, ap\u00f3s parecer do ORECE e nos termos do procedimento previsto na Directiva n.\u00ba 2002\/21\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Mar\u00e7o, alterada pela Directiva n.\u00ba 2009\/140\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro, solicitar fundamentadamente \u00e0 ARN que retire o projecto de decis\u00e3o, indicando propostas espec\u00edficas de altera\u00e7\u00e3o, a ARN, no prazo de seis meses a contar da data de notifica\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o, deve:
a) Retirar o projecto de decis\u00e3o, comunicando essa decis\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia e ao ORECE;
b) Alterar o projecto de decis\u00e3o, submetendo-o novamente aos procedimentos geral e espec\u00edfico de consulta, previstos, respectivamente, no artigo 8.\u00ba e no presente artigo.
7 – Se, no prazo de dois meses previsto no n\u00famero anterior, a Comiss\u00e3o Europeia decidir retirar as suas reservas sobre o projecto de decis\u00e3o, pode a ARN adoptar a decis\u00e3o definitiva, comunicando-a \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia e ao ORECE.
8 – O procedimento estabelecido no presente artigo pode n\u00e3o ser aplicado nos casos previstos nas recomenda\u00e7\u00f5es ou orienta\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Europeia, aprovadas ao abrigo do procedimento previsto na Directiva n.\u00ba 2002\/21\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Mar\u00e7o, alterada pela Directiva n.\u00ba 2009\/140\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 57.\u00ba-A
Procedimento para aplica\u00e7\u00e3o coerente de obriga\u00e7\u00f5es regulamentares
1 – Sempre que o projecto de medida sujeito ao procedimento espec\u00edfico de consulta vise impor, manter, alterar ou suprimir obriga\u00e7\u00f5es a empresas com ou sem poder de mercado significativo previstas na al\u00ednea d) do artigo 56.\u00ba e a ARN seja notificada fundamentadamente pela Comiss\u00e3o Europeia, no prazo de um m\u00eas previsto no n.\u00ba 2 do artigo anterior, de que esta considera que o projecto criaria um obst\u00e1culo ao mercado \u00fanico ou que tem s\u00e9rias d\u00favidas quanto \u00e0 sua compatibilidade com o direito comunit\u00e1rio, a ARN deve adiar a aprova\u00e7\u00e3o do projecto de decis\u00e3o por um prazo de tr\u00eas meses a contar da notifica\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia.
2 – Durante o prazo referido no n\u00famero anterior, a Comiss\u00e3o Europeia, o ORECE e a ARN cooperam estreitamente com o objectivo de identificar a medida mais apropriada e eficaz \u00e0 luz dos objectivos de regula\u00e7\u00e3o estabelecidos no artigo 5.\u00ba, tendo em conta, simultaneamente, os pontos de vista dos intervenientes no mercado, que se pronunciaram no \u00e2mbito do respectivo procedimento geral de consulta, e a necessidade de garantir o desenvolvimento de uma pr\u00e1tica reguladora coerente.
3 – Quando, no prazo de seis semanas a contar do in\u00edcio do per\u00edodo de tr\u00eas meses referido no n.\u00ba 1, o ORECE emitir e publicitar um parecer sobre a notifica\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia indicando que partilha das suas d\u00favidas sobre o projecto de decis\u00e3o da ARN e que este deve ser alterado ou retirado, apresentando propostas espec\u00edficas de altera\u00e7\u00e3o, a ARN deve cooperar estreitamente com o ORECE tendo em vista identificar a medida mais apropriada e eficaz, podendo, antes do final do mesmo per\u00edodo de tr\u00eas meses, tomar uma das seguintes decis\u00f5es:
a) Alterar ou retirar o projecto de decis\u00e3o, tendo em conta a notifica\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia prevista no n.\u00ba 1, bem como o parecer e coopera\u00e7\u00e3o do ORECE;
b) Manter o projecto de decis\u00e3o.
4 – Quando o ORECE n\u00e3o partilhar das d\u00favidas da Comiss\u00e3o Europeia, n\u00e3o emitir parecer ou a ARN alterar ou mantiver o projecto de decis\u00e3o, tudo nos termos do n\u00famero anterior, e a Comiss\u00e3o Europeia, no prazo de um m\u00eas ap\u00f3s o termo do per\u00edodo de tr\u00eas meses referido no n.\u00ba 1, emitir uma recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 ARN no sentido de alterar ou retirar o projecto de decis\u00e3o, incluindo propostas espec\u00edficas, ou decidir retirar as suas reservas, a ARN deve, no prazo de um m\u00eas a contar da adop\u00e7\u00e3o da referida recomenda\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o, comunicar \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia e ao ORECE a decis\u00e3o definitiva aprovada, acompanhada de uma justifica\u00e7\u00e3o fundamentada quando n\u00e3o tenha acolhido a recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia.
5 – O prazo de um m\u00eas previsto na segunda parte do n\u00famero anterior pode ser prorrogado nos casos em que a ARN, previamente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da sua decis\u00e3o definitiva, submeta o projecto de decis\u00e3o alterado ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.\u00ba
6 – A ARN pode retirar o projecto de medida em qualquer fase do procedimento.<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\nAditado pelo seguinte diploma: Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO II
Defini\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de mercado
Artigo 58.\u00ba
Defini\u00e7\u00e3o de mercados
1 – Compete \u00e0 ARN definir os mercados relevantes de produtos e servi\u00e7os do sector das comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas, incluindo os mercados geogr\u00e1ficos relevantes, em conformidade com os princ\u00edpios do direito da concorr\u00eancia.
2 – Na defini\u00e7\u00e3o de mercados, deve a ARN, em fun\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias nacionais, ter em conta a recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia que identifica, de acordo com os princ\u00edpios do direito da concorr\u00eancia, os mercados relevantes de produtos e servi\u00e7os cujas caracter\u00edsticas podem justificar a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es regulamentares espec\u00edficas e as \u00ablinhas de orienta\u00e7\u00e3o para a an\u00e1lise de mercado e avalia\u00e7\u00e3o do poder de mercado significativo\u00bb, adiante designadas por linhas de orienta\u00e7\u00e3o.
3 – A ARN pode definir mercados diferentes dos constantes da recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia, sendo aplic\u00e1vel o procedimento previsto no artigo 57.\u00ba
4 – (Revogado.)<\/p>\n\n\n\n
Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/p>\n\n\n\n
- Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 59.\u00ba
An\u00e1lise dos mercados
1 – Compete \u00e0 ARN analisar os mercados relevantes definidos nos termos do artigo anterior, tendo em conta as linhas de orienta\u00e7\u00e3o.
2 – No \u00e2mbito da an\u00e1lise dos mercados, compete \u00e0 ARN determinar se cada um dos mercados \u00e9 ou n\u00e3o efectivamente concorrencial para efeitos da imposi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es previstas no presente t\u00edtulo.
3 – Caso a ARN conclua que um mercado \u00e9 efectivamente concorrencial deve abster-se de impor qualquer obriga\u00e7\u00e3o regulamentar espec\u00edfica e, se estas existirem, deve suprimi-las, informando antecipadamente do facto as partes abrangidas.
4 – Caso a ARN determine que um mercado relevante n\u00e3o \u00e9 efectivamente concorrencial, compete-lhe determinar quais as empresas que, individualmente ou em conjunto com outras, t\u00eam poder de mercado significativo nesse mercado e impor-lhes as obriga\u00e7\u00f5es regulamentares espec\u00edficas adequadas ou manter ou alterar essas obriga\u00e7\u00f5es caso j\u00e1 existam.
5 – Caso a Comiss\u00e3o Europeia, mediante decis\u00e3o tomada nos termos da Directiva n.\u00ba 2002\/21\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Mar\u00e7o, alterada pela Directiva n.\u00ba 2009\/140\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro, identifique mercados transnacionais, a ARN deve proceder, juntamente com as demais autoridades reguladoras nacionais envolvidas, a uma an\u00e1lise conjunta do mercado ou mercados em causa, tendo em conta as linhas de orienta\u00e7\u00e3o, de modo a pronunciarem-se sobre a imposi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas no presente t\u00edtulo.
6 – (Revogado.)<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 59.\u00ba-A
Revis\u00e3o da an\u00e1lise de mercados
1 – A ARN deve proceder \u00e0 an\u00e1lise dos mercados, no prazo de dois anos a contar da aprova\u00e7\u00e3o, pela Comiss\u00e3o Europeia, de uma recomenda\u00e7\u00e3o revista sobre os mercados relevantes, no caso de mercados que a ARN n\u00e3o tenha notificado previamente \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia ao abrigo do artigo 57.\u00ba
2 – A an\u00e1lise dos mercados deve ser revista:
a) No prazo de tr\u00eas anos a contar da aprova\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise mais recente do mercado em causa;
b) Quando a ARN entenda justific\u00e1vel.
3 – O prazo previsto na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior pode ser excepcionalmente prorrogado por um per\u00edodo adicional de tr\u00eas anos, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o, pela ARN \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia, de uma proposta de prorroga\u00e7\u00e3o devidamente justificada, relativamente \u00e0 qual a Comiss\u00e3o Europeia n\u00e3o levante objec\u00e7\u00f5es no prazo de um m\u00eas a contar da sua apresenta\u00e7\u00e3o.
4 – Quando a ARN n\u00e3o conclua a an\u00e1lise de um mercado relevante nos prazos previstos nos n\u00fameros anteriores, consoante os casos, deve solicitar a assist\u00eancia do ORECE de modo que, no prazo de seis meses, a respectiva an\u00e1lise e imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es regulamentares esteja conclu\u00edda e seja notificada ao abrigo do artigo 57.\u00ba<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\nAditado pelo seguinte diploma: Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro<\/p>\n\n\n\n
Artigo 60.\u00ba
Poder de mercado significativo
1 – Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se que uma empresa tem poder de mercado significativo se, individualmente ou em conjunto com outras, gozar de uma posi\u00e7\u00e3o equivalente a uma posi\u00e7\u00e3o dominante, ou seja, de uma posi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a econ\u00f3mica que lhe permita agir, em larga medida, independentemente dos concorrentes, dos clientes e dos consumidores.
2 – A ARN, ao avaliar se duas ou mais empresas gozam de uma posi\u00e7\u00e3o dominante conjunta num mercado, deve deliberar em conformidade com o direito comunit\u00e1rio e tomar em conta as linhas de orienta\u00e7\u00e3o.
3 – A ARN pode considerar que duas ou mais empresas gozam de uma posi\u00e7\u00e3o dominante conjunta quando, mesmo na aus\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es estruturais ou outras entre elas, operam num mercado que se caracteriza por uma falta de concorr\u00eancia efectiva e no qual nenhuma empresa comum tenha poder de mercado significativo.
4 – Sem preju\u00edzo da jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a das Comunidades Europeias sobre domin\u00e2ncia conjunta, a ARN deve, na sua avalia\u00e7\u00e3o, utilizar crit\u00e9rios baseados em determinadas caracter\u00edsticas do mercado em an\u00e1lise em termos de concentra\u00e7\u00e3o, ponderando designadamente os seguintes factores:
a) (Revogada.)
b) (Revogada.)
c) Pouca elasticidade da procura;
d) (Revogada.)
e) (Revogada.)
f) Quotas de mercado semelhantes;
g) (Revogada.)
h) Integra\u00e7\u00e3o vertical com recusa colectiva de fornecimento;
i) Barreiras legais ou econ\u00f3micas elevadas ao acesso;
j) Falta de um contrapoder dos compradores;
l) Falta de concorr\u00eancia potencial;
m) (Revogada.)
n) (Revogada.)
o) (Revogada).
5 – Caso uma empresa tenha um poder de mercado significativo num mercado espec\u00edfico, pode considerar-se que tamb\u00e9m o det\u00e9m num mercado adjacente se as liga\u00e7\u00f5es entre os dois mercados forem de molde a permitir a essa empresa utilizar neste mercado adjacente, por alavancagem, o poder detido no primeiro refor\u00e7ando o seu poder de mercado.
6 – Nos casos previstos no n\u00famero anterior, a ARN pode impor, no mercado adjacente, obriga\u00e7\u00f5es destinadas a impedir o efeito de alavancagem, em conformidade com os artigos 67.\u00ba, 68.\u00ba, 69.\u00ba, 70.\u00ba, 71.\u00ba, 74.\u00ba, 75.\u00ba e 76.\u00ba e, se estas se revelarem insuficientes, em conformidade com o artigo 85.\u00ba<\/p>\n\n\n\n
Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/p>\n\n\n\n
- Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro Vers\u00f5es anteriores deste artigo:
- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 61.\u00ba
Coopera\u00e7\u00e3o com a Autoridade da Concorr\u00eancia
Os projectos de decis\u00e3o da ARN relativos \u00e0 an\u00e1lise dos mercados e \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de deten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de poder de mercado significativo est\u00e3o sujeitos a parecer pr\u00e9vio da Autoridade da Concorr\u00eancia, o qual deve ser emitido no prazo de 30 dias contados da respectiva solicita\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\nCAP\u00cdTULO III
Acesso e interliga\u00e7\u00e3o
SEC\u00c7\u00c3O I
Disposi\u00e7\u00f5es gerais
Artigo 62.\u00ba
Liberdade de negocia\u00e7\u00e3o
As empresas que oferecem redes e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas podem negociar e acordar entre si modalidades t\u00e9cnicas e comerciais de acesso e interliga\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias da ARN previstas no presente cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 63.\u00ba
Compet\u00eancias da ARN
1 – No exerc\u00edcio das compet\u00eancias previstas no presente cap\u00edtulo, a ARN deve, em conformidade com os objectivos de regula\u00e7\u00e3o previstos no artigo 5.\u00ba, incentivar e, quando oportuno, garantir o acesso e a interliga\u00e7\u00e3o adequados, bem como a interoperabilidade de servi\u00e7os, com vista a promover a efici\u00eancia, a concorr\u00eancia sustent\u00e1vel, o investimento eficiente e a inova\u00e7\u00e3o e a proporcionar o m\u00e1ximo benef\u00edcio aos utilizadores finais.
2 – Compete \u00e0 ARN:
a) Determinar obriga\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de acesso e interliga\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas que oferecem redes e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas;
b) Intervir por iniciativa pr\u00f3pria quando justificado, incluindo em acordos j\u00e1 celebrados, ou, na falta de acordo entre as empresas, a pedido de qualquer das partes envolvidas nos termos dos artigos 10.\u00ba a 12.\u00ba, a fim de garantir os objectivos estabelecidos no artigo 5.\u00ba, de acordo com o disposto na presente lei.
3 – Os operadores devem cumprir as obriga\u00e7\u00f5es na forma, no modo e no prazo determinados pela ARN.<\/p>\n\n\n\n
Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/p>\n\n\n\n
- Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 64.\u00ba
Condi\u00e7\u00f5es de acesso e interliga\u00e7\u00e3o
1 – Os termos e condi\u00e7\u00f5es de oferta de acesso e interliga\u00e7\u00e3o devem respeitar as obriga\u00e7\u00f5es impostas pela ARN nesta mat\u00e9ria.
2 – Os operadores t\u00eam o direito e, quando solicitados por outros no exerc\u00edcio do direito previsto na al\u00ednea a) do artigo 22.\u00ba, a obriga\u00e7\u00e3o de negociar a interliga\u00e7\u00e3o entre si com vista \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas acess\u00edveis ao p\u00fablico por forma a garantir a oferta e interoperabilidade de servi\u00e7os.
3 – A propriedade do tr\u00e1fego pertence \u00e0 empresa que explora a rede ou presta o servi\u00e7o onde o tr\u00e1fego \u00e9 originado, salvo acordo em contr\u00e1rio, podendo o respectivo encaminhamento, bem como o ponto de entrega, ser livremente negociado entre as partes.
4 – No caso de acordos transfronteiri\u00e7os, a empresa que requer o acesso ou a interliga\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessita de estar abrangida pelo regime de autoriza\u00e7\u00e3o geral previsto na presente lei desde que n\u00e3o ofere\u00e7a redes e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas em territ\u00f3rio nacional.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 65.\u00ba
Confidencialidade
1 – As empresas devem respeitar a confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es recebidas, transmitidas ou armazenadas antes, no decurso ou ap\u00f3s os processos de negocia\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o de acordos de acesso ou interliga\u00e7\u00e3o e utiliz\u00e1-las exclusivamente para os fins a que se destinam.
2 – As informa\u00e7\u00f5es recebidas n\u00e3o devem ser transmitidas a outras partes, incluindo outros departamentos, filiais ou empresas associadas, relativamente \u00e0s quais o conhecimento destas possa constituir uma vantagem competitiva.
3 – O disposto nos n\u00fameros anteriores n\u00e3o prejudica o exerc\u00edcio dos poderes de supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da ARN, nomeadamente quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es exigidas nos termos do artigo 108.\u00ba<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\nSEC\u00c7\u00c3O II
Obriga\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a empresas com poder de mercado significativo
Artigo 66.\u00ba
Imposi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es
1 – Compete \u00e0 ARN determinar a imposi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o das seguintes obriga\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de acesso ou interliga\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s empresas declaradas com poder de mercado significativo:
a) Obriga\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia na publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, incluindo propostas de refer\u00eancia, nos termos dos artigos 67.\u00ba a 69.\u00ba;
b) Obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o na oferta de acesso e interliga\u00e7\u00e3o e na respectiva presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, nos termos do artigo 70.\u00ba;
c) Obriga\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o de contas quanto a actividades espec\u00edficas relacionadas com o acesso e ou a interliga\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 71.\u00ba;
d) Obriga\u00e7\u00e3o de dar resposta aos pedidos razo\u00e1veis de acesso, nos termos do artigo 72.\u00ba;
e) Obriga\u00e7\u00e3o de controlo de pre\u00e7os e de contabiliza\u00e7\u00e3o de custos, nos termos dos artigos 74.\u00ba a 76.\u00ba;
f) Obriga\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o funcional, nos termos do artigo 76.\u00ba-A.
2 – Para efeitos do disposto no n\u00famero anterior, a ARN deve impor as obriga\u00e7\u00f5es adequadas atendendo \u00e0 natureza do problema identificado, as quais devem ser proporcionadas e justificadas relativamente aos objectivos fixados no artigo 5.\u00ba
3 – As obriga\u00e7\u00f5es referidas no n.\u00ba 1 n\u00e3o podem ser impostas a empresas sem poder de mercado significativo, salvo nos casos previstos na presente lei ou quando tal seja necess\u00e1rio para respeitar compromissos internacionais.
4 – Excepcionalmente e quando adequado, a ARN pode impor aos operadores declarados com poder de mercado significativo obriga\u00e7\u00f5es para al\u00e9m das previstas nas al\u00edneas a) a e) do n.\u00ba 1, mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Comiss\u00e3o Europeia, nos termos da Directiva n.\u00ba 2002\/19\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Mar\u00e7o, alterada pela Directiva n.\u00ba 2009\/140\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro, para o que deve submeter-lhe previamente um projecto de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/p>\n\n\n\n
- Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 67.\u00ba
Obriga\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia
1 – A obriga\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia consiste na exig\u00eancia de publicitar, de forma adequada, as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 oferta de acesso e interliga\u00e7\u00e3o do operador, nomeadamente informa\u00e7\u00f5es contabil\u00edsticas, especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, caracter\u00edsticas da rede, termos e condi\u00e7\u00f5es de oferta e utiliza\u00e7\u00e3o, incluindo pre\u00e7os e todas as condi\u00e7\u00f5es que limitam o acesso ou a utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e aplica\u00e7\u00f5es, desde que permitidas pela lei ou pela regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis.
2 – Para efeitos do disposto no n\u00famero anterior, compete \u00e0 ARN definir as informa\u00e7\u00f5es a publicitar, bem como a forma e o modo da sua publicita\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 68.\u00ba
Ofertas de refer\u00eancia
1 – A ARN pode determinar, nomeadamente aos operadores que estejam tamb\u00e9m sujeitos a obriga\u00e7\u00f5es de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, a publica\u00e7\u00e3o de ofertas de refer\u00eancia de acesso ou interliga\u00e7\u00e3o, consoante os casos, as quais devem:
a) Ser suficientemente desagregadas de modo a assegurar que as empresas n\u00e3o sejam obrigadas a pagar por recursos que n\u00e3o sejam necess\u00e1rios para o servi\u00e7o requerido;
b) Apresentar uma descri\u00e7\u00e3o das ofertas pertinentes repartidas por componentes, de acordo com as necessidades do mercado;
c) Apresentar a descri\u00e7\u00e3o dos termos e condi\u00e7\u00f5es associadas, incluindo os pre\u00e7os.
2 – Para efeitos do disposto no n\u00famero anterior, a ARN pode determinar os elementos m\u00ednimos que devem constar das ofertas de refer\u00eancia, especificando as informa\u00e7\u00f5es exactas a disponibilizar, o n\u00edvel de pormenor exigido e o modo de publicita\u00e7\u00e3o.
3 – A ARN pode ainda determinar:
a) Altera\u00e7\u00f5es \u00e0s ofertas de refer\u00eancia publicitadas, a qualquer tempo e se necess\u00e1rio com efeito retroactivo, por forma a tornar efectivas as obriga\u00e7\u00f5es impostas em conformidade com o disposto no artigo 66.\u00ba;
b) A incorpora\u00e7\u00e3o imediata nos acordos celebrados das altera\u00e7\u00f5es impostas desde que as mesmas sejam de conte\u00fado certo e suficiente.<\/li><\/ul>Artigo 69.\u00ba
Elementos m\u00ednimos a incluir nas ofertas de refer\u00eancia
1 – Sempre que um operador esteja sujeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de oferta de acesso grossista \u00e0 infra-estrutura de rede, incluindo o acesso desagregado ao lacete local, deve publicar uma oferta de refer\u00eancia contendo, no m\u00ednimo, os seguintes elementos, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 2 do artigo anterior:
a) Condi\u00e7\u00f5es para o acesso desagregado ao lacete local;
b) Partilha de locais;
c) Sistemas de informa\u00e7\u00e3o;
d) Condi\u00e7\u00f5es de oferta.
2 – Para efeitos do disposto na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior, deve ser especificado o seguinte:
a) Informa\u00e7\u00e3o detalhada, incluindo localiza\u00e7\u00e3o, relativa aos pontos de acesso f\u00edsico e elementos da rede que s\u00e3o objecto da oferta de acesso, incluindo os equipamentos associados, abrangendo, em especial, o acesso desagregado (incluindo a disponibilidade dos lacetes e sublacetes locais), completo e partilhado, os arm\u00e1rios e os repartidores das centrais, e incluindo, quando for o caso, o acesso a recursos e infra-estruturas que permitam a instala\u00e7\u00e3o de redes de acesso e transporte por parte dos benefici\u00e1rios, como condutas e infra-estrutura associada, e caminhos de cabos no interior das centrais locais ou dos pontos de atendimento;
b) (Revogada.)
c) Condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas relacionadas com o acesso e a utiliza\u00e7\u00e3o dos lacetes e sublacetes locais, incluindo as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas do acesso met\u00e1lico e ou da fibra \u00f3ptica e ou equivalente, dos repartidores de cabos, dos servi\u00e7os conexos e, quando for o caso, condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de acesso \u00e0s condutas e infra-estrutura associada;
d) Procedimentos de encomenda e oferta e restri\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o.
3 – Para efeitos do disposto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1, deve ser especificado o seguinte:
a) Informa\u00e7\u00f5es actualizadas sobre os locais existentes relevantes do operador com poder de mercado significativo ou localiza\u00e7\u00f5es dos equipamentos e actualiza\u00e7\u00e3o prevista dos mesmos, podendo a disponibilidade destas informa\u00e7\u00f5es limitar-se exclusivamente \u00e0s partes interessadas por raz\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica;
b) Op\u00e7\u00f5es de co-instala\u00e7\u00e3o nos locais identificados na al\u00ednea anterior, incluindo a co-instala\u00e7\u00e3o f\u00edsica (em espa\u00e7o aberto) e, se adequado, a co-instala\u00e7\u00e3o remota e a partilha virtual;
c) Caracter\u00edsticas do equipamento, incluindo eventuais restri\u00e7\u00f5es aos equipamentos que podem ser instalados em regime de co-instala\u00e7\u00e3o;
d) Normas de seguran\u00e7a, incluindo medidas adoptadas pelos operadores notificados para garantir a seguran\u00e7a das suas instala\u00e7\u00f5es;
e) Condi\u00e7\u00f5es de acesso do pessoal dos operadores benefici\u00e1rios do acesso, incluindo as condi\u00e7\u00f5es para que os benefici\u00e1rios possam visitar os locais em que \u00e9 poss\u00edvel a co-instala\u00e7\u00e3o ou os locais cuja co-instala\u00e7\u00e3o foi recusada por motivos de falta de capacidade;
f) (Revogada.)
g) Regras para a reparti\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o a partilhar quando o mesmo \u00e9 limitado;
h) (Revogada.)
4 – Para efeitos do disposto na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1, devem ser especificadas as condi\u00e7\u00f5es de acesso aos sistemas de apoio operacional do operador notificado, sistemas de informa\u00e7\u00e3o ou bases de dados para pr\u00e9-encomenda, aprovisionamento, encomenda, pedidos de manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o e factura\u00e7\u00e3o.
5 – Para efeitos do disposto na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1, deve ser especificado o seguinte:
a) Tempo necess\u00e1rio para responder aos pedidos de fornecimento de servi\u00e7os e recursos, acordos de n\u00edvel de servi\u00e7o, resolu\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias, procedimentos de reposi\u00e7\u00e3o do n\u00edvel normal de servi\u00e7o e par\u00e2metros de qualidade do servi\u00e7o;
b) Termos contratuais habituais, incluindo, sempre que adequado, compensa\u00e7\u00f5es pela incapacidade de cumprir os prazos de resposta aos pedidos;
c) Pre\u00e7os ou f\u00f3rmulas de fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os para cada caracter\u00edstica, fun\u00e7\u00e3o e recurso previstos. Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 70.\u00ba
Obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o
A imposi\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o consiste, nomeadamente, na exig\u00eancia de, em circunst\u00e2ncias equivalentes, aplicar condi\u00e7\u00f5es equivalentes a outras empresas que ofere\u00e7am servi\u00e7os equivalentes e prestar servi\u00e7os e informa\u00e7\u00f5es a terceiros em condi\u00e7\u00f5es e com qualidade id\u00eanticas \u00e0s dos servi\u00e7os e informa\u00e7\u00f5es oferecidos aos seus pr\u00f3prios departamentos ou aos departamentos das suas filiais ou empresas associadas.<\/li><\/ul>Artigo 71.\u00ba
Obriga\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o de contas
1 – A imposi\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o de contas relativamente a actividades espec\u00edficas relacionadas com o acesso e interliga\u00e7\u00e3o consiste, nomeadamente, na exig\u00eancia de os operadores, em especial os verticalmente integrados, apresentarem os seus pre\u00e7os por grosso e os seus pre\u00e7os de transfer\u00eancia interna de forma transparente com o objectivo, entre outros, de garantir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, quando aplic\u00e1vel, ou se necess\u00e1rio para impedir subven\u00e7\u00f5es cruzadas.
2 – Para efeitos do disposto no n\u00famero anterior, a ARN pode especificar o formato e a metodologia contabil\u00edstica a utilizar.
3 – Os operadores est\u00e3o obrigados a disponibilizar \u00e0 ARN, mediante pedido, os seus registos contabil\u00edsticos, incluindo os dados sobre receitas provenientes de terceiros, tendo em vista a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.
4 – A ARN pode publicar as informa\u00e7\u00f5es que lhe foram disponibilizadas ao abrigo do disposto no n\u00famero anterior na medida em que contribuam para um mercado aberto e concorrencial e respeitando a confidencialidade comercial das mesmas. Artigo 72.\u00ba
Obriga\u00e7\u00f5es de acesso e utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de rede espec\u00edficos
1 – A ARN pode impor aos operadores a obriga\u00e7\u00e3o de dar resposta aos pedidos razo\u00e1veis de acesso e utiliza\u00e7\u00e3o de elementos de rede espec\u00edficos e recursos conexos, nomeadamente nas situa\u00e7\u00f5es em que a recusa de acesso ou a fixa\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o razo\u00e1veis prejudicariam a emerg\u00eancia de um mercado concorrencial sustent\u00e1vel a n\u00edvel retalhista ou os interesses dos utilizadores finais.
2 – No exerc\u00edcio da compet\u00eancia prevista no n\u00famero anterior, a ARN pode, nomeadamente, impor aos operadores as seguintes obriga\u00e7\u00f5es:
a) Conceder a terceiros o acesso a elementos e ou recursos de rede espec\u00edficos, incluindo o acesso a elementos da rede que n\u00e3o se encontrem activos e ou o acesso desagregado ao lacete local;
b) N\u00e3o retirar o acesso j\u00e1 concedido a determinados recursos;
c) Interligar redes ou recursos de rede;
d) Proporcionar a partilha de locais ou outras formas de partilha de recursos, incluindo a partilha de condutas, edif\u00edcios ou postes;
e) Oferecer servi\u00e7os espec\u00edficos a fim de garantir aos utilizadores a interoperabilidade de servi\u00e7os de extremo-a-extremo, incluindo recursos para servi\u00e7os de rede inteligentes ou itiner\u00e2ncia (roaming) em redes m\u00f3veis;
f) Conceder acesso aberto \u00e0s interfaces t\u00e9cnicas, protocolos ou outras tecnologias chave que sejam indispens\u00e1veis para a interoperabilidade dos servi\u00e7os ou servi\u00e7os de rede virtuais;
g) Oferecer servi\u00e7os grossistas espec\u00edficos para revenda por terceiros;
h) Oferecer acesso a sistemas de apoio operacional ou a sistemas de software similares necess\u00e1rios para garantir uma concorr\u00eancia leal no fornecimento de servi\u00e7os;
i) Oferecer acesso a servi\u00e7os associados, tais como identidade, localiza\u00e7\u00e3o e servi\u00e7o de presen\u00e7a;
j) Permitir a selec\u00e7\u00e3o e pr\u00e9-selec\u00e7\u00e3o de operador e ou a oferta de realuguer da linha de assinante;
l) Negociar de boa f\u00e9 com as empresas que pedem acesso.
3 – A imposi\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas no n\u00famero anterior pode ser acompanhada da previs\u00e3o pela ARN de condi\u00e7\u00f5es de justi\u00e7a, razoabilidade e oportunidade no seu cumprimento.
4 – Na decis\u00e3o de impor ou n\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es previstas nos n\u00fameros anteriores, nomeadamente na avalia\u00e7\u00e3o da proporcionalidade da sua aplica\u00e7\u00e3o face aos objectivos de regula\u00e7\u00e3o previstos no artigo 5.\u00ba, a ARN deve ter especialmente em conta os seguintes factores:
a) Viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f3mica da utiliza\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o de recursos concorrentes, em fun\u00e7\u00e3o do ritmo de desenvolvimento do mercado, tendo em conta a natureza e o tipo da interliga\u00e7\u00e3o e ou do acesso em causa, incluindo a viabilidade de outros produtos de acesso a montante, tais como o acesso a infra-estrutura, nomeadamente a condutas;
b) Viabilidade de oferta do acesso proposto face \u00e0 capacidade dispon\u00edvel;
c) Investimento inicial do propriet\u00e1rio dos recursos, tendo em conta o investimento p\u00fablico realizado e os riscos envolvidos na realiza\u00e7\u00e3o do investimento;
d) Necessidade de salvaguarda da concorr\u00eancia a longo prazo, atribuindo particular aten\u00e7\u00e3o a uma concorr\u00eancia eficiente em termos econ\u00f3micos, a n\u00edvel das infra-estruturas;
e) Eventuais direitos de propriedade intelectual pertinentes, quando adequado;
f) Oferta de servi\u00e7os pan-europeus. Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 73.\u00ba
Condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e operacionais
1 – Quando necess\u00e1rio para garantir o funcionamento normal da rede, ao impor as obriga\u00e7\u00f5es previstas no artigo anterior, a ARN pode estabelecer condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou operacionais aplic\u00e1veis ao fornecedor e ou ao benefici\u00e1rio do acesso.
2 – Quando as condi\u00e7\u00f5es impostas nos termos do n\u00famero anterior se refiram \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de normas ou especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas espec\u00edficas, devem obedecer \u00e0s regras aplic\u00e1veis em mat\u00e9ria de normaliza\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 29.\u00ba<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 74.\u00ba
Obriga\u00e7\u00e3o de controlo de pre\u00e7os e de contabiliza\u00e7\u00e3o de custos
1 – Quando uma an\u00e1lise de mercado indique que uma potencial falta de concorr\u00eancia efectiva implica que os operadores possam manter os pre\u00e7os a um n\u00edvel excessivamente elevado ou possam aplicar uma compress\u00e3o da margem de pre\u00e7os em detrimento dos utilizadores finais, a ARN pode impor obriga\u00e7\u00f5es de amortiza\u00e7\u00e3o de custos e controlo de pre\u00e7os, incluindo a obriga\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os para os custos e a obriga\u00e7\u00e3o de adoptar sistemas de contabiliza\u00e7\u00e3o de custos, para fins de oferta de tipos espec\u00edficos de acesso ou interliga\u00e7\u00e3o.
2 – Ao impor as obriga\u00e7\u00f5es referidas no n\u00famero anterior, a ARN deve:
a) Ter em considera\u00e7\u00e3o o investimento realizado pelo operador, nomeadamente nas redes de nova gera\u00e7\u00e3o, permitindo-lhe uma taxa razo\u00e1vel de rentabilidade sobre o capital investido, que reflicta todos os riscos inerentes a um novo projecto de investimento em redes;
b) Assegurar que os mecanismos de amortiza\u00e7\u00e3o de custos ou as metodologias obrigat\u00f3rias em mat\u00e9ria de fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os promovam a efici\u00eancia e a concorr\u00eancia sustent\u00e1vel e maximizem os benef\u00edcios para o consumidor, podendo tamb\u00e9m ter em conta nesta mat\u00e9ria os pre\u00e7os dispon\u00edveis nos mercados concorrenciais compar\u00e1veis.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 75.\u00ba
Demonstra\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o para os custos
1 – Os operadores sujeitos \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os para os custos devem demonstrar que os encargos se baseiam nos custos, incluindo uma taxa razo\u00e1vel de rentabilidade sobre os investimentos realizados.
2 – A ARN pode exigir ao operador que justifique plenamente os seus pre\u00e7os e, quando adequado, pode determinar o seu ajustamento.
3 – A ARN pode utilizar m\u00e9todos contabil\u00edsticos independentes dos adoptados pelos operadores para efeitos do c\u00e1lculo do custo da presta\u00e7\u00e3o eficiente dos servi\u00e7os.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 76.\u00ba
Verifica\u00e7\u00e3o dos sistemas de contabiliza\u00e7\u00e3o de custos
1 – Compete \u00e0 ARN, ou a outra entidade independente por si designada, efectuar uma auditoria anual ao sistema de contabiliza\u00e7\u00e3o de custos destinado a permitir o controlo de pre\u00e7os de modo a verificar a sua conformidade, bem como emitir e publicar a respectiva declara\u00e7\u00e3o.
2 – Compete \u00e0 ARN disponibilizar ao p\u00fablico a descri\u00e7\u00e3o dos sistemas de contabiliza\u00e7\u00e3o de custos referidos no n\u00famero anterior, apresentando, no m\u00ednimo, as categorias principais nas quais os custos s\u00e3o agrupados e as regras utilizadas para a respectiva imputa\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 76.\u00ba-A
Obriga\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o funcional
1 – Quando a ARN conclua que as obriga\u00e7\u00f5es impostas nos termos dos artigos 67.\u00ba a 76.\u00ba n\u00e3o permitiram garantir uma concorr\u00eancia eficaz e que persistem problemas de concorr\u00eancia ou falhas de mercado relevantes em rela\u00e7\u00e3o ao fornecimento grossista de determinados mercados de produtos de acesso, a ARN pode, como medida excepcional, nos termos do n.\u00ba 4 do artigo 66.\u00ba, impor \u00e0s empresas verticalmente integradas a obriga\u00e7\u00e3o de afectarem as actividades relacionadas com o fornecimento grossista de produtos de acesso relevantes a uma entidade empresarial operacionalmente independente.
2 – A entidade operacionalmente independente referida no n\u00famero anterior deve fornecer produtos e servi\u00e7os de acesso a todas as empresas, incluindo a outras entidades empresariais da empresa-m\u00e3e, nos mesmos prazos, termos e condi\u00e7\u00f5es, nomeadamente no que respeita a pre\u00e7os e n\u00edveis de servi\u00e7o, e atrav\u00e9s dos mesmos sistemas e processos.
3 – Sempre que pretenda impor uma obriga\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o funcional, a ARN deve apresentar uma proposta \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia, da qual devem constar os seguintes elementos:
a) Provas que justifiquem as conclus\u00f5es da ARN referidas no n.\u00ba 1;
b) Demonstra\u00e7\u00e3o de que, num prazo razo\u00e1vel, existem poucas ou nenhumas perspectivas de concorr\u00eancia a n\u00edvel das infra-estruturas;
c) An\u00e1lise do impacte previsto na ARN, na empresa, em particular na for\u00e7a de trabalho da empresa operacionalmente independente e no sector das comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas no seu conjunto, e nos seus incentivos para investir na pr\u00f3pria rede, e do impacte noutros interessados, incluindo o impacte previsto na concorr\u00eancia entre infra-estruturas, e dos eventuais efeitos da\u00ed decorrentes para os consumidores;
d) An\u00e1lise das raz\u00f5es que justificam que esta obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 a forma mais eficiente de aplicar solu\u00e7\u00f5es destinadas a corrigir as defici\u00eancias ou os problemas identificados.
4 – Juntamente com a proposta referida no n\u00famero anterior, a ARN deve submeter \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia o projecto de decis\u00e3o que pretende adoptar, o qual deve incluir os seguintes elementos:
a) Natureza exacta e n\u00edvel de separa\u00e7\u00e3o, precisando, nomeadamente, o estatuto jur\u00eddico da entidade empresarial operacionalmente independente;
b) Identifica\u00e7\u00e3o dos activos da entidade separada e dos produtos ou servi\u00e7os a fornecer por esta;
c) Disposi\u00e7\u00f5es de governa\u00e7\u00e3o que garantam a independ\u00eancia dos trabalhadores da entidade empresarial operacionalmente independente e a correspondente estrutura de incentivos;
d) Regras para garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es;
e) Regras para garantir a transpar\u00eancia dos procedimentos operacionais, nomeadamente em rela\u00e7\u00e3o aos outros interessados;
f) Programa de monitoriza\u00e7\u00e3o para garantir a observ\u00e2ncia da medida a impor, incluindo a publica\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio anual.
5 – Ap\u00f3s a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia sobre o projecto de medida, tomada nos termos do n.\u00ba 4 do artigo 66.\u00ba, a ARN efectua uma an\u00e1lise coordenada dos diferentes mercados relacionados com a rede de acesso, de acordo com o procedimento previsto no artigo 59.\u00ba, com base na qual imp\u00f5e, mant\u00e9m, altera ou suprime obriga\u00e7\u00f5es, em conformidade com os artigos 8.\u00ba, 57.\u00ba e 57.\u00ba-A.
6 – Para efeitos do n\u00famero anterior, uma empresa \u00e0 qual seja imposta a separa\u00e7\u00e3o funcional pode estar sujeita a qualquer das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 67.\u00ba a 76.\u00ba, em qualquer mercado espec\u00edfico em que tenha sido designada com poder de mercado significativo pela ARN, em conformidade com o artigo 59.\u00ba, ou a quaisquer outras obriga\u00e7\u00f5es autorizadas pela Comiss\u00e3o Europeia, nos termos do n.\u00ba 4 do artigo 66.\u00ba<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\nAditado pelo seguinte diploma: Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro<\/p>\n\n\n\n
Artigo 76.\u00ba-B
Separa\u00e7\u00e3o funcional volunt\u00e1ria
1 – As empresas verticalmente integradas designadas com poder de mercado significativo num ou em v\u00e1rios mercados relevantes, em conformidade com o artigo 59.\u00ba, devem informar pr\u00e9via e atempadamente a ARN quando pretenderem transferir os seus activos da rede de acesso local ou uma parte substancial dos mesmos para uma entidade jur\u00eddica separada de propriedade distinta ou estabelecer uma entidade empresarial separada para oferecerem a todos os fornecedores retalhistas, incluindo \u00e0s suas pr\u00f3prias divis\u00f5es de retalho, produtos de acesso totalmente equivalentes.
2 – As empresas a que se refere o n\u00famero anterior devem igualmente informar a ARN, previamente e de forma atempada, de qualquer altera\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o comunicada, bem como do resultado final do processo de separa\u00e7\u00e3o.
3 – Compete \u00e0 ARN avaliar o efeito da transac\u00e7\u00e3o pretendida nas obriga\u00e7\u00f5es regulamentares impostas \u00e0 empresa verticalmente integrada, ao abrigo do artigo 66.\u00ba, atrav\u00e9s de uma an\u00e1lise coordenada dos diferentes mercados relacionados com a rede de acesso, nos termos do artigo 59.\u00ba
4 – Ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo de separa\u00e7\u00e3o, a ARN, com base na avalia\u00e7\u00e3o realizada nos termos do n\u00famero anterior, imp\u00f5e, mant\u00e9m, altera ou suprime obriga\u00e7\u00f5es, em conformidade com os artigos 8.\u00ba, 57.\u00ba e 57.\u00ba-A.
5 – A entidade separada pode estar sujeita a qualquer das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 67.\u00ba a 76.\u00ba, em qualquer mercado espec\u00edfico em que tenha sido designada com poder de mercado significativo pela ARN, em conformidade com o artigo 59.\u00ba, ou a quaisquer outras obriga\u00e7\u00f5es autorizadas pela Comiss\u00e3o Europeia, nos termos do n.\u00ba 4 do artigo 66.\u00ba<\/p>\n\n\n\n
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro<\/p>\n\n\n\n
SEC\u00c7\u00c3O III
Obriga\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a todas as empresas
Artigo 77.\u00ba
Imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de acesso e interliga\u00e7\u00e3o
1 – Compete \u00e0 ARN impor obriga\u00e7\u00f5es de acesso e interliga\u00e7\u00e3o a qualquer empresa, independentemente de ter ou n\u00e3o poder de mercado significativo, nos seguintes termos:
a) \u00c0s empresas que controlam o acesso aos utilizadores finais, na medida do necess\u00e1rio para garantir a liga\u00e7\u00e3o de extremo-a-extremo, incluindo, quando justificado, a obriga\u00e7\u00e3o de interligarem as suas redes;
b) \u00c0s empresas que controlam o acesso aos utilizadores finais, quando justificado e na medida do necess\u00e1rio para garantir a interoperabilidade dos seus servi\u00e7os;
c) De oferta de acesso \u00e0s IPA (interfaces de programas de aplica\u00e7\u00f5es) e \u00e0s GEP (guias electr\u00f3nicos de programas), em condi\u00e7\u00f5es justas, razo\u00e1veis e n\u00e3o discriminat\u00f3rias, na medida do necess\u00e1rio para garantir a acessibilidade dos utilizadores finais aos servi\u00e7os de programas televisivos e de r\u00e1dio digitais especificados nos termos da lei pelas autoridades competentes.
2 – (Revogado.)
3 – As obriga\u00e7\u00f5es impostas nos termos do n.\u00ba 1 devem ser objectivas, transparentes, proporcionais e n\u00e3o discriminat\u00f3rias e ser aplicadas em conformidade com os artigos 8.\u00ba, 57.\u00ba e 57.\u00ba-A.<\/p>\n\n\n\n
Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/p>\n\n\n\n
- Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 78.\u00ba
Presta\u00e7\u00e3o de acesso condicional
1 – Todos os operadores de servi\u00e7os de acesso condicional que, independentemente dos meios de transmiss\u00e3o, oferecem acesso a servi\u00e7os de programas televisivos e de r\u00e1dio digitais, e dos quais dependam os operadores de televis\u00e3o e de r\u00e1dio para atingir qualquer grupo de potenciais espectadores ou ouvintes, devem:
a) Oferecer a todos os operadores de televis\u00e3o e de r\u00e1dio, mediante condi\u00e7\u00f5es justas, razo\u00e1veis e n\u00e3o discriminat\u00f3rias compat\u00edveis com o direito comunit\u00e1rio da concorr\u00eancia, servi\u00e7os t\u00e9cnicos que permitam que os servi\u00e7os de programas televisivos e de r\u00e1dio digitais sejam recebidos pelos telespectadores ou ouvintes devidamente autorizados atrav\u00e9s de descodificadores geridos pelos operadores de servi\u00e7os de acesso condicional, bem como respeitar o direito comunit\u00e1rio da concorr\u00eancia;
b) Dispor de contabilidade separada relativa \u00e0 actividade de fornecimento de acesso condicional.
2 – Tendo em conta o disposto na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior, as condi\u00e7\u00f5es de oferta, incluindo pre\u00e7os, divulgadas pelos operadores de distribui\u00e7\u00e3o devem especificar o fornecimento ou n\u00e3o de materiais associados ao acesso condicional.
3 – Os operadores referidos no n.\u00ba 1 devem comunicar \u00e0 ARN, no prazo de cinco dias a contar da sua implementa\u00e7\u00e3o, os procedimentos t\u00e9cnicos adoptados para assegurar a interoperabilidade dos diferentes sistemas de acesso condicional.
4 – Para efeitos do n\u00famero anterior, compete \u00e0 ARN publicar no respectivo s\u00edtio na Internet, as refer\u00eancias das especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 79.\u00ba
Transfer\u00eancia de controlo
1 – Os operadores que prestam acesso condicional devem adoptar sistemas com capacidade t\u00e9cnica adequada a uma transfer\u00eancia de controlo com uma boa rela\u00e7\u00e3o custo-efic\u00e1cia, a acordar com os operadores de rede de suporte.
2 – A transfer\u00eancia referida no n\u00famero anterior deve permitir o pleno controlo pelos operadores de rede, a n\u00edvel local ou regional, dos servi\u00e7os que utilizam os sistemas de acesso condicional.<\/li><\/ul>Artigo 80.\u00ba
Direitos de propriedade industrial
1 – Sem preju\u00edzo da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, os titulares de direitos de propriedade industrial relativos a sistemas e produtos de acesso condicional ao licenciarem os fabricantes de equipamentos de utilizador devem faz\u00ea-lo mediante condi\u00e7\u00f5es justas, razo\u00e1veis e n\u00e3o discriminat\u00f3rias.
2 – O licenciamento referido no n\u00famero anterior, no qual s\u00e3o tamb\u00e9m considerados factores de ordem t\u00e9cnica e comercial, n\u00e3o pode ser submetido a condi\u00e7\u00f5es que pro\u00edbam, inibam ou desencorajem a inclus\u00e3o no mesmo produto de:
a) Um interface comum que permita a liga\u00e7\u00e3o a outros sistemas de acesso condicional que n\u00e3o o do titular do direito de propriedade industrial;
b) Meios pr\u00f3prios de outro sistema de acesso condicional, desde que o benefici\u00e1rio da licen\u00e7a respeite as condi\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e adequadas que garantam, no que lhe diz respeito, a seguran\u00e7a das transac\u00e7\u00f5es dos operadores de sistemas de acesso condicional. Artigo 81.\u00ba
Altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de acesso condicional
1 – A ARN pode proceder a uma an\u00e1lise de mercado, nos termos previstos na presente lei, tendo em vista decidir sobre a oportunidade da altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de acesso condicional previstas nos artigos 78.\u00ba a 80.\u00ba
2 – Quando, em resultado da an\u00e1lise de mercado, a ARN verifique que um ou mais operadores n\u00e3o t\u00eam poder de mercado significativo, pode determinar a altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de acesso condicional respeitantes a esses operadores desde que n\u00e3o afectem negativamente:
a) A acessibilidade dos utilizadores finais \u00e0s emiss\u00f5es de r\u00e1dio e televis\u00e3o e aos servi\u00e7os especificados no artigo 43.\u00ba; e
b) As perspectivas de concorr\u00eancia efectiva nos mercados de retalho de servi\u00e7os de difus\u00e3o digital de r\u00e1dio e televis\u00e3o e de sistemas de acesso condicional e outros recursos conexos.
3 – A ARN deve informar antecipadamente os interessados que sejam afectados pela altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es.
4 – O disposto no presente artigo n\u00e3o prejudica a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de guias electr\u00f3nicos de programas e recursos equivalentes de navega\u00e7\u00e3o e listagem nos termos da lei. Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
CAP\u00cdTULO IV
Controlos nos mercados retalhistas
Artigo 82.\u00ba
Conjunto m\u00ednimo de circuitos alugados
(Revogado.)<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 83.\u00ba
Condi\u00e7\u00f5es de oferta de circuitos alugados
(Revogado.)<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Rectif. n.\u00ba 32-A\/2004, de 10 de Abril<\/li>
- Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro<\/li>
- 2\u00aa vers\u00e3o: Rectif. n.\u00ba 32-A\/2004, de 10 de Abril
Artigo 84.\u00ba
Selec\u00e7\u00e3o e pr\u00e9-selec\u00e7\u00e3o
(Revogado.)<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 85.\u00ba
Controlos nos mercados retalhistas
1 – Compete \u00e0 ARN impor \u00e0s empresas declaradas com poder de mercado significativo num determinado mercado retalhista, previamente definido e analisado nos termos da presente lei, obriga\u00e7\u00f5es regulamentares adequadas sempre que, cumulativamente:
a) Verifique a inexist\u00eancia de concorr\u00eancia efectiva nesse mercado retalhista;
b) Considere que da imposi\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 67.\u00ba a 76.\u00ba n\u00e3o resultaria a realiza\u00e7\u00e3o dos objectivos de regula\u00e7\u00e3o fixados no artigo 5.\u00ba
2 – As obriga\u00e7\u00f5es regulamentares a que se refere o n\u00famero anterior devem atender \u00e0 natureza do problema identificado, ser proporcionadas e justificadas relativamente aos objectivos fixados no artigo 5.\u00ba e podem incluir, nomeadamente, a exig\u00eancia de que as empresas identificadas:
a) N\u00e3o imponham pre\u00e7os excessivamente altos;
b) N\u00e3o inibam a entrada no mercado ou restrinjam a concorr\u00eancia atrav\u00e9s de pre\u00e7os predat\u00f3rios;
c) N\u00e3o mostrem prefer\u00eancia indevida por utilizadores finais espec\u00edficos;
d) N\u00e3o agreguem excessivamente os servi\u00e7os.
3 – No que se refere especificamente aos pre\u00e7os praticados por essas empresas e tendo em vista a protec\u00e7\u00e3o dos interesses dos utilizadores finais e a promo\u00e7\u00e3o de uma concorr\u00eancia efectiva, a ARN pode aplicar medidas adequadas de imposi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os m\u00e1ximos, de controlo individual dos pre\u00e7os ou medidas destinadas a orientar os pre\u00e7os para os custos ou para pre\u00e7os de mercados compar\u00e1veis.
4 – Sem preju\u00edzo do disposto nos artigos 93.\u00ba e 94.\u00ba, a ARN n\u00e3o deve aplicar os mecanismos de controlo de retalho previstos no presente artigo aos mercados geogr\u00e1ficos ou de utilizadores quando estiver segura que existe uma concorr\u00eancia efectiva.
5 – As empresas que estejam sujeitas a regula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os nos termos do presente artigo ou a outro tipo de controlo relevante do retalho devem implementar sistemas de contabilidade anal\u00edtica adequados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das medidas impostas.
6 – Compete \u00e0 ARN, ou a outra entidade independente por si designada, efectuar uma auditoria anual ao sistema de contabiliza\u00e7\u00e3o de custos destinada a permitir o controlo de pre\u00e7os, de modo a verificar a sua conformidade, bem como emitir e publicar a respectiva declara\u00e7\u00e3o.
7 – (Revogado.)<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
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T\u00cdTULO V
Servi\u00e7o universal e servi\u00e7os obrigat\u00f3rios adicionais
CAP\u00cdTULO I
Servi\u00e7o universal
SEC\u00c7\u00c3O I
\u00c2mbito do servi\u00e7o universal
Artigo 86.\u00ba
Conceito
1 – O servi\u00e7o universal consiste no conjunto m\u00ednimo de presta\u00e7\u00f5es definido no presente cap\u00edtulo, de qualidade especificada, dispon\u00edvel para todos os utilizadores finais, independentemente da sua localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica e a um pre\u00e7o acess\u00edvel.
2 – O \u00e2mbito de servi\u00e7o universal deve evoluir por forma a acompanhar o progresso da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e as modifica\u00e7\u00f5es da procura por parte dos utilizadores, sendo o seu \u00e2mbito modificado sempre que tal evolu\u00e7\u00e3o o justifique.
3 – Compete ao Governo e \u00e0 ARN, na prossecu\u00e7\u00e3o das respectivas atribui\u00e7\u00f5es:
a) Adoptar as solu\u00e7\u00f5es mais eficientes e adequadas para assegurar a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o universal no respeito pelos princ\u00edpios da objectividade, transpar\u00eancia, n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e proporcionalidade;
b) Reduzir ao m\u00ednimo as distor\u00e7\u00f5es de mercado, em especial a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a pre\u00e7os ou em termos e condi\u00e7\u00f5es que se afastem das condi\u00e7\u00f5es comerciais normais, sem preju\u00edzo da salvaguarda do interesse p\u00fablico.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
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Artigo 87.\u00ba
\u00c2mbito do servi\u00e7o universal
O conjunto m\u00ednimo de presta\u00e7\u00f5es que deve estar dispon\u00edvel no \u00e2mbito do servi\u00e7o universal \u00e9 o seguinte:
a) Liga\u00e7\u00e3o a uma rede de comunica\u00e7\u00f5es p\u00fablica num local fixo e a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o telef\u00f3nico acess\u00edvel ao p\u00fablico atrav\u00e9s daquela liga\u00e7\u00e3o;
b) Disponibiliza\u00e7\u00e3o de uma lista telef\u00f3nica completa e de um servi\u00e7o completo de informa\u00e7\u00f5es de listas;
c) Oferta adequada de postos p\u00fablicos.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 88.\u00ba
Liga\u00e7\u00e3o \u00e0 rede e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o telef\u00f3nico num local fixo
1 – Os prestadores de servi\u00e7o universal devem satisfazer todos os pedidos razo\u00e1veis de liga\u00e7\u00e3o a uma rede de comunica\u00e7\u00f5es p\u00fablica num local fixo, bem como de presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o telef\u00f3nico acess\u00edvel ao p\u00fablico atrav\u00e9s daquela liga\u00e7\u00e3o.
2 – A liga\u00e7\u00e3o \u00e0 rede de comunica\u00e7\u00f5es p\u00fablica referida no n\u00famero anterior deve permitir que os utilizadores finais estabele\u00e7am e recebam comunica\u00e7\u00f5es vocais, comunica\u00e7\u00f5es fac-s\u00edmile e comunica\u00e7\u00f5es de dados, com d\u00e9bitos suficientes para viabilizar o acesso funcional \u00e0 Internet, tendo em conta as tecnologias prevalecentes utilizadas pela maioria dos assinantes e a viabilidade tecnol\u00f3gica.
3 – O servi\u00e7o telef\u00f3nico a que alude o n.\u00ba 1 deve permitir que assinantes e utilizadores efectuem e recebam chamadas nacionais e internacionais e acedam, atrav\u00e9s do n\u00famero nacional de socorro definido no Plano Nacional de Numera\u00e7\u00e3o, aos v\u00e1rios sistemas de emerg\u00eancia.
4 – Compete ao membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das comunica\u00e7\u00f5es aprovar, tendo em conta as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do mercado nacional, ap\u00f3s parecer da ARN, os d\u00e9bitos m\u00ednimos necess\u00e1rios que o acesso \u00e0 rede disponibilizado no \u00e2mbito do servi\u00e7o universal deve suportar para viabilizar o acesso funcional \u00e0 Internet referido no n.\u00ba 2.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
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Artigo 89.\u00ba
Lista e servi\u00e7o de informa\u00e7\u00f5es
1 – Constituem obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o universal no \u00e2mbito da lista e servi\u00e7o de informa\u00e7\u00f5es:
a) Elaborar, publicar e disponibilizar aos utilizadores finais uma lista telef\u00f3nica completa sob a forma impressa e ou em suporte electr\u00f3nico que, sem preju\u00edzo do disposto em mat\u00e9ria de privacidade e protec\u00e7\u00e3o de dados pessoais, abranja todos os assinantes de servi\u00e7os telef\u00f3nicos acess\u00edveis ao p\u00fablico;
b) Actualizar e disponibilizar anualmente a lista a que se refere a al\u00ednea anterior;
c) Prestar aos utilizadores finais um servi\u00e7o de informa\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s de um n\u00famero curto, envolvendo a divulga\u00e7\u00e3o dos dados constantes da lista telef\u00f3nica a que se refere a al\u00ednea a);
d) Respeitar o princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o no tratamento e apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o fornecidas, incluindo por outras empresas.
2 – Para efeitos do n\u00famero anterior, as empresas que oferecem servi\u00e7os telef\u00f3nicos acess\u00edveis ao p\u00fablico devem acordar com os prestadores de servi\u00e7o universal o formato e as condi\u00e7\u00f5es em que lhes fornecem as informa\u00e7\u00f5es pertinentes sobre os respectivos assinantes, as quais devem ser justas, objectivas, orientadas para os custos e n\u00e3o discriminat\u00f3rias.
3 – Na falta de acordo e em caso de incumprimento dos termos acordados ou da obriga\u00e7\u00e3o estabelecida no n\u00famero anterior, a ARN pode exigir que as empresas que oferecem servi\u00e7os telef\u00f3nicos acess\u00edveis ao p\u00fablico lhe entreguem as informa\u00e7\u00f5es referidas no n\u00famero anterior, determinando, se necess\u00e1rio, o formato e as condi\u00e7\u00f5es de fornecimento por forma a disponibiliz\u00e1-las aos prestadores de servi\u00e7o universal para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas a) a c) do n.\u00ba 1.
4 – A ARN fica habilitada por esta lei a criar e gerir, directamente ou por interm\u00e9dio de entidade independente por si designada, uma base de dados contendo as informa\u00e7\u00f5es recebidas nos termos do n\u00famero anterior, aprovando para o efeito as respectivas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento, mediante parecer pr\u00e9vio da CNPD.
5 – Compete \u00e0 ARN aprovar e divulgar a forma e as condi\u00e7\u00f5es de disponibiliza\u00e7\u00e3o aos utilizadores finais das listas a que se refere o presente artigo.<\/li><\/ul>Artigo 90.\u00ba
Postos p\u00fablicos
1 – Compete \u00e0 ARN definir, ap\u00f3s consulta nos termos do artigo 8.\u00ba, as obriga\u00e7\u00f5es dos prestadores de servi\u00e7o universal aplic\u00e1veis na oferta de postos p\u00fablicos ou outros pontos de acesso aos servi\u00e7os de telefonia vocal acess\u00edveis ao p\u00fablico de modo a assegurar a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades razo\u00e1veis das popula\u00e7\u00f5es, incluindo os utilizadores finais com defici\u00eancia.
2 – As obriga\u00e7\u00f5es definidas pela ARN devem ter em considera\u00e7\u00e3o a eventual disponibilidade de recursos ou servi\u00e7os compar\u00e1veis e atender \u00e0s necessidades dos utilizadores finais em termos de dispers\u00e3o geogr\u00e1fica, densidade populacional e qualidade de servi\u00e7o, podendo abranger nomeadamente a determina\u00e7\u00e3o de diferentes modalidades de pagamento.
3 – Sem preju\u00edzo do disposto nos n\u00fameros anteriores, os postos p\u00fablicos oferecidos pelos prestadores de servi\u00e7o universal devem permitir:
a) O estabelecimento de chamadas telef\u00f3nicas locais e nacionais, envolvendo n\u00fameros geogr\u00e1ficos e n\u00e3o geogr\u00e1ficos, em conformidade com o Plano Nacional de Numera\u00e7\u00e3o, e chamadas telef\u00f3nicas internacionais;
b) O acesso gratuito aos v\u00e1rios sistemas de emerg\u00eancia, atrav\u00e9s do n\u00famero \u00fanico de emerg\u00eancia europeu \u00ab112\u00bb ou de outros n\u00fameros de emerg\u00eancia e de socorro definidos no Plano Nacional de Numera\u00e7\u00e3o, sem necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o de moedas, cart\u00f5es ou outros meios de pagamento;
c) O acesso a um servi\u00e7o completo de informa\u00e7\u00f5es de listas nos termos definidos na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 89.\u00ba
4 – Os cart\u00f5es telef\u00f3nicos pr\u00e9-comprados para acesso aos servi\u00e7os telef\u00f3nicos acess\u00edveis ao p\u00fablico atrav\u00e9s de postos explorados pelos prestadores de servi\u00e7o universal devem obedecer a um \u00fanico tipo por forma a viabilizar a sua utiliza\u00e7\u00e3o em qualquer posto p\u00fablico disponibilizado no \u00e2mbito do servi\u00e7o universal.
5 – Os prestadores de servi\u00e7o universal devem cumprir as normas t\u00e9cnicas sobre acessibilidade das edifica\u00e7\u00f5es urbanas, constantes de diploma pr\u00f3prio, por forma a garantir o acesso ao servi\u00e7o por parte de utilizadores finais com defici\u00eancia. Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 91.\u00ba
Medidas espec\u00edficas para utilizadores com defici\u00eancia
1 – Os prestadores de servi\u00e7o universal devem disponibilizar ofertas espec\u00edficas por forma a garantir o acesso dos utilizadores finais com defici\u00eancia de modo equivalente aos restantes utilizadores finais, aos servi\u00e7os telef\u00f3nicos acess\u00edveis ao p\u00fablico, incluindo o acesso aos servi\u00e7os de emerg\u00eancia e \u00e0 lista telef\u00f3nica e servi\u00e7o de informa\u00e7\u00f5es de listas.
2 – Sem preju\u00edzo do que for determinado pela ARN nos termos do n\u00famero seguinte, o prestador do servi\u00e7o universal deve assegurar a disponibiliza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo gratuito das seguintes ofertas espec\u00edficas, sem preju\u00edzo do n.\u00ba 3 do artigo 86.\u00ba:
a) Equipamento amplificador de microtelefone, de forma a aumentar o volume de som no auscultador, para pessoas com defici\u00eancias auditivas;
b) Avisador luminoso de chamadas, que consiste num dispositivo que activa um sinal visual quando o equipamento terminal recebe uma chamada;
c) Factura simples em braille;
d) Linha com destino fixo, que permita o estabelecimento autom\u00e1tico de chamadas para um determinado destino definido pelo cliente;
e) Possibilidade de fazer chamadas at\u00e9 um n\u00famero predefinido de chamadas gratuitas para o servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o de listas.
3 – Compete \u00e0 ARN, ap\u00f3s o procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.\u00ba, avaliar a necessidade de disponibiliza\u00e7\u00e3o pelos prestadores do servi\u00e7o universal de ofertas espec\u00edficas para utilizadores com defici\u00eancia, bem como decidir sobre os termos e as condi\u00e7\u00f5es das ofertas a disponibilizar.
4 – Para efeitos do disposto no n\u00famero anterior, a ARN n\u00e3o deve impor aos prestadores de servi\u00e7o universal a disponibiliza\u00e7\u00e3o de ofertas espec\u00edficas para os utilizadores com defici\u00eancia quando, em resultado de obriga\u00e7\u00f5es impostas \u00e0s empresas que oferecem servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas acess\u00edveis ao p\u00fablico, sejam alcan\u00e7ados os objectivos previstos no n.\u00ba 1.
5 – A ARN pode tomar medidas espec\u00edficas para garantir que os utilizadores finais com defici\u00eancia possam tamb\u00e9m beneficiar da escolha de prestadores de servi\u00e7os que existe para a maioria dos utilizadores finais.
6 – Na adop\u00e7\u00e3o das medidas previstas nos n\u00fameros anteriores, a ARN deve obedecer ao disposto no artigo 29.\u00ba<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 92.\u00ba
Qualidade de servi\u00e7o
1 – Os prestadores de servi\u00e7o universal est\u00e3o obrigados a disponibilizar aos utilizadores finais, bem como \u00e0 ARN, informa\u00e7\u00f5es adequadas e actualizadas sobre o seu desempenho na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o universal, com base nos par\u00e2metros de qualidade do servi\u00e7o, defini\u00e7\u00f5es e m\u00e9todos de medi\u00e7\u00e3o estabelecidos no anexo.
2 – A ARN pode especificar, nomeadamente, normas suplementares de qualidade dos servi\u00e7os para avaliar o desempenho dos prestadores de servi\u00e7o universal na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos utilizadores finais e consumidores com defici\u00eancia nos casos em que tenham sido definidos par\u00e2metros relevantes.
3 – As informa\u00e7\u00f5es sobre o desempenho dos prestadores de servi\u00e7o universal relativamente aos par\u00e2metros referidos no n\u00famero anterior devem igualmente ser disponibilizadas aos utilizadores finais e \u00e0 ARN.
4 – A ARN pode ainda especificar o conte\u00fado, a forma e o modo como as informa\u00e7\u00f5es a que se referem os n\u00fameros anteriores devem ser disponibilizadas a fim de assegurar que os consumidores e outros utilizadores finais tenham acesso a informa\u00e7\u00f5es claras, completas e compar\u00e1veis.
5 – Sem preju\u00edzo do disposto nos n\u00fameros anteriores, a ARN pode, ap\u00f3s o procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.\u00ba, fixar objectivos de desempenho aplic\u00e1veis \u00e0s diversas obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o universal.
6 – A ARN pode determinar auditorias independentes ou outros mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o do desempenho obtido pelos prestadores de servi\u00e7o universal, a expensas destes, a fim de garantir a exactid\u00e3o e comparabilidade dos dados disponibilizados pelos prestadores.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
SEC\u00c7\u00c3O II
Pre\u00e7os
Artigo 93.\u00ba
Regime de pre\u00e7os
1 – Compete \u00e0 ARN zelar por que seja garantida a acessibilidade dos pre\u00e7os das presta\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o universal, tendo em conta em especial os pre\u00e7os nacionais no consumidor e o rendimento nacional.
2 – A ARN deve acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os cobrados pelas v\u00e1rias presta\u00e7\u00f5es identificadas no artigo 87.\u00ba, disponibilizados pelas entidades designadas para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o universal ou pela generalidade das empresas, quando tal designa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha ocorrido.
3 – Para efeitos do disposto no n.\u00ba 1, a ARN deve avaliar e decidir sobre os meios mais adequados \u00e0 garantia da acessibilidade dos pre\u00e7os, podendo determinar:
a) A disponibiliza\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00f5es ou pacotes tarif\u00e1rios diferentes dos oferecidos em condi\u00e7\u00f5es comerciais normais, sobretudo para assegurar que os consumidores com baixos rendimentos ou necessidades sociais especiais n\u00e3o sejam impedidos de aceder a uma rede de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas num local fixo ou de utilizar qualquer dos servi\u00e7os inclu\u00eddos no servi\u00e7o universal;
b) A imposi\u00e7\u00e3o de limites m\u00e1ximos de pre\u00e7os e a aplica\u00e7\u00e3o de tarifas comuns, incluindo o nivelamento geogr\u00e1fico dos pre\u00e7os, em todo o territ\u00f3rio;
c) Outros regimes semelhantes.
4 – Sempre que tenha sido imposta alguma das medidas referidas no n\u00famero anterior, a ARN deve garantir que as condi\u00e7\u00f5es praticadas sejam totalmente transparentes e publicadas, bem como aplicadas de acordo com o princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.
5 – A ARN pode, a qualquer tempo, determinar a altera\u00e7\u00e3o ou a elimina\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es praticadas pelos prestadores de servi\u00e7o universal.
6 – Sem preju\u00edzo do disposto nos n\u00fameros anteriores, pode ser criado, em alternativa ou cumulativamente, outro tipo de medidas de apoio aos consumidores identificados como tendo baixos rendimentos ou necessidades sociais especiais.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 94.\u00ba
Controlo de despesas
1 – Para que os assinantes possam verificar e controlar os seus encargos de utiliza\u00e7\u00e3o da rede de comunica\u00e7\u00f5es p\u00fablica e dos servi\u00e7os telef\u00f3nicos acess\u00edveis ao p\u00fablico a ela associados, os prestadores de servi\u00e7o universal devem disponibilizar o seguinte conjunto m\u00ednimo de recursos e mecanismos:
a) Factura\u00e7\u00e3o detalhada;
b) Barramento selectivo e gratuito de chamadas de sa\u00edda de tipos ou para tipos definidos de n\u00fameros e de SMS ou de MMS de tarifa majorada ou outros servi\u00e7os ou aplica\u00e7\u00f5es de valor acrescentado baseados no envio de mensagens, mediante pedido do assinante, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 45.\u00ba;
c) Sistemas de pr\u00e9-pagamento do acesso \u00e0 rede de comunica\u00e7\u00f5es p\u00fablica e da utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os telef\u00f3nicos acess\u00edveis ao p\u00fablico;
d) Pagamento escalonado do pre\u00e7o de liga\u00e7\u00e3o \u00e0 rede de comunica\u00e7\u00f5es p\u00fablica;
e) Medidas aplic\u00e1veis \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o pagamento de faturas telef\u00f3nicas nos termos dos artigos 52.\u00ba e 52.\u00ba-A;
f) Servi\u00e7o de aconselhamento tarif\u00e1rio que permita aos assinantes obter informa\u00e7\u00e3o sobre eventuais tarifas alternativas inferiores ou mais vantajosas;
g) Controlo de custos dos servi\u00e7os telef\u00f3nicos, incluindo alertas gratuitos aos consumidores que apresentem padr\u00f5es de consumo anormais, que reflictam um aumento significativo dos valores de consumo m\u00e9dios habituais.
2 – Para efeitos do disposto na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior, \u00e9 garantido gratuitamente o seguinte n\u00edvel m\u00ednimo de detalhe, sem preju\u00edzo da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de protec\u00e7\u00e3o de dados pessoais e da privacidade:
a) Pre\u00e7o inicial de liga\u00e7\u00e3o \u00e0 rede de comunica\u00e7\u00f5es p\u00fablica num local fixo e para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o telef\u00f3nico atrav\u00e9s daquela rede, quando aplic\u00e1vel;
b) Pre\u00e7o de assinatura, quando aplic\u00e1vel;
c) Pre\u00e7o de utiliza\u00e7\u00e3o, identificando as diversas categorias de tr\u00e1fego, indicando cada chamada e o respectivo custo;
d) Pre\u00e7o peri\u00f3dico de aluguer de equipamento, quando aplic\u00e1vel;
e) Pre\u00e7o de instala\u00e7\u00e3o de material e equipamento acess\u00f3rio requisitado posteriormente ao in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;
f) D\u00e9bitos do assinante;
g) Compensa\u00e7\u00e3o decorrente de reembolso.
3 – Os prestadores de servi\u00e7o universal podem, a pedido do assinante, oferecer factura\u00e7\u00e3o detalhada com n\u00edveis de discrimina\u00e7\u00e3o superiores ao estabelecido no n\u00famero anterior, a t\u00edtulo gratuito ou mediante um pre\u00e7o razo\u00e1vel, n\u00e3o devendo, em qualquer caso, ser inclu\u00eddo no detalhe das facturas a informa\u00e7\u00e3o das chamadas facultadas ao assinante a t\u00edtulo gratuito, nomeadamente as chamadas para servi\u00e7os de assist\u00eancia.
4 – Para efeitos do disposto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1, compete \u00e0 ARN definir os tipos de chamadas ou comunica\u00e7\u00f5es suscept\u00edveis de barramento, ouvidos os prestadores de servi\u00e7o universal.
5 – Compete \u00e0 ARN dispensar a aplica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 1 quando verifique que os interesses tutelados pela disponibiliza\u00e7\u00e3o dos recursos e mecanismos nele previstos est\u00e3o suficientemente acautelados.
6 – Quando os prestadores de servi\u00e7o universal ofere\u00e7am recursos e servi\u00e7os adicionais para al\u00e9m dos previstos no artigo 87.\u00ba ou na al\u00ednea a) do n.\u00ba 3 do artigo 93.\u00ba, devem estabelecer termos e condi\u00e7\u00f5es de modo que os assinantes n\u00e3o sejam obrigados a pagar recursos ou servi\u00e7os desnecess\u00e1rios para o servi\u00e7o pedido.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro<\/li>
- Lei n.\u00ba 10\/2013, de 28 de Janeiro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro<\/li>
- 2\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
SEC\u00c7\u00c3O III
Financiamento do servi\u00e7o universal
Artigo 95.\u00ba
Compensa\u00e7\u00e3o do custo l\u00edquido
1 – Sempre que a ARN considere que a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o universal pode constituir um encargo excessivo para os respectivos prestadores, calcula os custos l\u00edquidos das obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o universal de acordo com um dos seguintes procedimentos:
a) Calcular o custo l\u00edquido da obriga\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o universal tendo em conta quaisquer vantagens de mercado adicionais de que beneficiem os prestadores;
b) Recorrer ao custo l\u00edquido da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o universal identificado no \u00e2mbito de um mecanismo de designa\u00e7\u00e3o previsto no presente diploma.
2 – A ARN deve definir o conceito de \u00abencargo excessivo\u00bb, bem como os termos que regem a sua determina\u00e7\u00e3o, nomeadamente a periodicidade das avalia\u00e7\u00f5es e os crit\u00e9rios utilizados.<\/li><\/ul>Artigo 96.\u00ba
C\u00e1lculo do custo l\u00edquido
1 – Havendo lugar ao c\u00e1lculo do custo l\u00edquido nos termos da al\u00ednea a) do artigo anterior, aplicam-se os seguintes pressupostos:
a) Devem ser analisados todos os meios para assegurar incentivos adequados de modo que os prestadores cumpram as obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o universal de forma economicamente eficiente;
b) O custo das obriga\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o universal \u00e9 calculado como a diferen\u00e7a entre os custos l\u00edquidos, para uma organiza\u00e7\u00e3o, do funcionamento com as obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o universal e do funcionamento sem essas obriga\u00e7\u00f5es, quer a rede esteja plenamente desenvolvida quer esteja ainda em fase de desenvolvimento e expans\u00e3o, havendo ainda que avaliar correctamente os custos que os prestadores teriam decidido evitar se n\u00e3o existisse qualquer obriga\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o universal;
c) Devem ser tidos em conta os benef\u00edcios, incluindo os benef\u00edcios n\u00e3o materiais, obtidos pelos prestadores de servi\u00e7o universal;
d) O c\u00e1lculo do custo l\u00edquido de aspectos espec\u00edficos das obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o universal \u00e9 efectuado separadamente e por forma a evitar a dupla contabiliza\u00e7\u00e3o de quaisquer benef\u00edcios e custos directos ou indirectos;
e) O custo l\u00edquido das obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o universal \u00e9 calculado como a soma dos custos l\u00edquidos das componentes espec\u00edficas das obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o universal.
2 – O c\u00e1lculo baseia-se nos custos imput\u00e1veis:
a) Aos elementos dos servi\u00e7os determinados que ser\u00e3o for\u00e7osamente oferecidos com preju\u00edzo ou em condi\u00e7\u00f5es de custo que n\u00e3o se insiram nas pr\u00e1ticas comerciais normais, podendo incluir, nomeadamente, o acesso a servi\u00e7os telef\u00f3nicos de emerg\u00eancia, a oferta de determinados postos p\u00fablicos ou a oferta de determinados servi\u00e7os e equipamentos para utilizadores com defici\u00eancia;
b) A utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais espec\u00edficos, que, atendendo ao custo da oferta da rede e servi\u00e7o especificados, \u00e0s receitas geradas e ao eventual nivelamento geogr\u00e1fico dos pre\u00e7os imposto pela ARN, s\u00f3 podem ser servidos com preju\u00edzo ou em condi\u00e7\u00f5es de custo que n\u00e3o se insiram nas pr\u00e1ticas comerciais normais.
3 – Para efeitos do disposto na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior, consideram-se inclu\u00eddos nesta categoria os utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais que n\u00e3o seriam servidos por um operador comercial que n\u00e3o tivesse a obriga\u00e7\u00e3o de prestar o servi\u00e7o universal.
4 – Os prestadores de servi\u00e7o universal devem disponibilizar todas as contas e informa\u00e7\u00f5es pertinentes para o c\u00e1lculo referido no presente artigo, as quais s\u00e3o objecto de auditoria efectuada pela ARN ou por outra entidade independente das partes interessadas e posteriormente aprovadas pela ARN.
5 – Compete \u00e0 ARN manter dispon\u00edveis os resultados dos c\u00e1lculos e da auditoria a que se refere o presente artigo. Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 97.\u00ba
Financiamento
1 – Verificada a exist\u00eancia de custos l\u00edquidos do servi\u00e7o universal e que sejam considerados excessivos pela ARN, compete ao Governo, mediante pedido dos respectivos prestadores, promover a compensa\u00e7\u00e3o adequada atrav\u00e9s de um ou ambos os seguintes mecanismos:
a) Compensa\u00e7\u00e3o a partir de fundos p\u00fablicos;
b) Reparti\u00e7\u00e3o do custo pelas outras empresas que ofere\u00e7am, no territ\u00f3rio nacional, redes de comunica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas acess\u00edveis ao p\u00fablico.
2 – Sempre que haja lugar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do mecanismo previsto na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior, deve ser estabelecido um fundo de compensa\u00e7\u00e3o, para o qual contribuem as empresas que oferecem redes de comunica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas acess\u00edveis ao p\u00fablico administrado pela ARN ou por outro organismo independente designado pelo Governo, neste caso sob supervis\u00e3o da ARN.
3 – Os crit\u00e9rios de reparti\u00e7\u00e3o do custo l\u00edquido do servi\u00e7o universal entre as empresas obrigadas a contribuir s\u00e3o definidos pelo Governo, respeitando os princ\u00edpios da transpar\u00eancia, da m\u00ednima distor\u00e7\u00e3o do mercado, da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e da proporcionalidade.
4 – Para efeitos do n\u00famero anterior, a entidade que administra o fundo deve:
a) Receber as respectivas contribui\u00e7\u00f5es, utilizando um meio transparente e neutro para a cobran\u00e7a, por forma a evitar uma dupla imposi\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es;
b) Supervisionar as transfer\u00eancias e os pagamentos a efectuar aos prestadores de servi\u00e7o universal;
c) Desagregar e identificar separadamente para cada empresa os encargos relativos \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o do custo das obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o universal.
5 – O Governo pode optar por dispensar de contribuir para o fundo de compensa\u00e7\u00e3o as empresas que n\u00e3o atinjam um determinado volume de neg\u00f3cios, para o que deve fixar um limite m\u00ednimo.
6 – A ARN deve garantir que os crit\u00e9rios de reparti\u00e7\u00e3o dos custos e os elementos constituintes do mecanismo utilizado estejam acess\u00edveis ao p\u00fablico.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 98.\u00ba
Relat\u00f3rio
Sem preju\u00edzo da mat\u00e9ria confidencial, se se verificar a exist\u00eancia de custos l\u00edquidos do servi\u00e7o universal, a ARN elabora e publica anualmente um relat\u00f3rio contendo o custo calculado das obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o universal, indicando as contribui\u00e7\u00f5es efectuadas para o fundo de compensa\u00e7\u00e3o por todas as empresas envolvidas e identificando quaisquer vantagens de mercado que possam ter resultado para os prestadores de servi\u00e7o universal, caso tenha sido institu\u00eddo um fundo de compensa\u00e7\u00e3o e este esteja efectivamente em funcionamento.<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\nSEC\u00c7\u00c3O IV
Designa\u00e7\u00e3o dos prestadores de servi\u00e7o universal
Artigo 99.\u00ba
Prestadores de servi\u00e7o universal
1 – O servi\u00e7o universal pode ser prestado por mais de uma empresa, quer distinguindo as presta\u00e7\u00f5es que o integram quer as zonas geogr\u00e1ficas, sem preju\u00edzo da sua presta\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional.
2 – O processo de designa\u00e7\u00e3o dos prestadores deve ser eficaz, objectivo, transparente e n\u00e3o discriminat\u00f3rio, assegurando que \u00e0 partida todas as empresas possam ser designadas.
3 – Compete ao Governo, por resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros, designar a empresa ou empresas respons\u00e1veis pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o universal na sequ\u00eancia de concurso, cujo regulamento \u00e9 aprovado por portaria dos membros do Governo com compet\u00eancia nas \u00e1reas das finan\u00e7as e das comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas.
4 – Os termos do concurso devem assegurar a oferta do servi\u00e7o universal de modo economicamente eficiente e podem ser utilizados como meio para determinar o custo l\u00edquido das obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o universal, nos termos da al\u00ednea b) do artigo 95.\u00ba
5 – Os termos do concurso devem ainda prever o regime de manuten\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o universal em caso de cis\u00e3o, fus\u00e3o ou transmiss\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual do prestador.
6 – A ced\u00eancia da totalidade ou parte substancial dos activos da rede de acesso por parte dos prestadores do servi\u00e7o universal \u00e9 obrigatoriamente comunicada \u00e0 ARN com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de 90 dias relativamente \u00e0 data prevista para a sua realiza\u00e7\u00e3o.
7 – Com a notifica\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior, os prestadores do servi\u00e7o universal devem facultar \u00e0 ARN a identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio ou benefici\u00e1rios da ced\u00eancia, os termos e condi\u00e7\u00f5es contratuais a que a mesma est\u00e1 sujeita, a indica\u00e7\u00e3o da forma como se prop\u00f5em assegurar o cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o universal, bem como quaisquer informa\u00e7\u00f5es adicionais que sejam solicitadas pela ARN nos termos do artigo 108.\u00ba para aprecia\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o comunicada.
8 – Compete \u00e0 ARN avaliar os efeitos da ced\u00eancia referida nos n\u00fameros anteriores no fornecimento do acesso \u00e0 rede e aos servi\u00e7os previstos no artigo 88.\u00ba, podendo, quando justificado e sem preju\u00edzo das compet\u00eancias do Governo, impor, alterar ou suprimir obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/p>\n\n\n\n
- Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro Vers\u00f5es anteriores deste artigo:
- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
CAP\u00cdTULO II
Servi\u00e7os obrigat\u00f3rios adicionais
Artigo 100.\u00ba
Servi\u00e7os obrigat\u00f3rios adicionais
O Governo pode decidir que devem ser disponibilizados outros servi\u00e7os para al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o universal, os quais n\u00e3o podem ser compensados atrav\u00e9s do mecanismo de reparti\u00e7\u00e3o do respectivo custo pelas empresas que oferecem redes e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas.<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\nT\u00cdTULO VI
Televis\u00e3o digital e acesso condicional
Artigo 101.\u00ba
Servi\u00e7os de televis\u00e3o de ecr\u00e3 largo
As empresas que estabelecem redes de comunica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para a distribui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de televis\u00e3o digital devem garantir que essas redes tenham capacidade para distribuir servi\u00e7os de programas televisivos de ecr\u00e3 largo, devendo os operadores de rede que recebem e redistribuem esses servi\u00e7os e programas manter o mesmo formato.<\/p>\n\n\n\n
Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/p>\n\n\n\n
- Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 102.\u00ba
Interoperabilidade dos servi\u00e7os de televis\u00e3o digital interactiva
1 – Tendo em vista promover o livre fluxo de informa\u00e7\u00f5es, o pluralismo dos meios de comunica\u00e7\u00e3o e a diversidade cultural:
a) Os fornecedores de servi\u00e7os de televis\u00e3o digital interactiva ao p\u00fablico, atrav\u00e9s de plataformas digitais e interactivas de televis\u00e3o e independentemente do modo da sua transmiss\u00e3o, devem favorecer a utiliza\u00e7\u00e3o de uma IPA aberta;
b) Os fornecedores de todo o equipamento avan\u00e7ado de televis\u00e3o digital utilizado para a recep\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de televis\u00e3o digital interactiva, em plataformas digitais de televis\u00e3o, devem favorecer a conformidade com uma IPA aberta de acordo com os requisitos m\u00ednimos das normas ou especifica\u00e7\u00f5es pertinentes;
c) Os fornecedores de servi\u00e7os e equipamentos de televis\u00e3o digital devem cooperar na oferta de servi\u00e7os de televis\u00e3o interoper\u00e1veis para os utilizadores finais com defici\u00eancia.
2 – Para efeitos do n\u00famero anterior, as entidades devem cumprir as regras em mat\u00e9ria de normaliza\u00e7\u00e3o de acordo com o disposto no artigo 29.\u00ba e comunicar \u00e0 ARN as solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas adoptadas.
3 – Sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o de acesso obrigat\u00f3rio nos termos da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 77.\u00ba, os detentores de IPA devem cooperar com os fornecedores de servi\u00e7os de televis\u00e3o digital interactiva facultando, de forma justa, razo\u00e1vel, n\u00e3o discriminat\u00f3ria e mediante remunera\u00e7\u00e3o adequada, todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias de modo a permitir que estes ofere\u00e7am os respectivos servi\u00e7os suportados pela IPA e de forma plenamente funcional.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 103.\u00ba
Interoperabilidade dos equipamentos de televis\u00e3o digital de consumo
1 – Os equipamentos de consumo destinados \u00e0 recep\u00e7\u00e3o de sinais de televis\u00e3o digital com capacidade para descodificar aqueles sinais, colocados no mercado para venda, aluguer ou postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer outra forma, devem possuir capacidade para:
a) Permitir a descodifica\u00e7\u00e3o dos sinais de televis\u00e3o digital de acordo com o algoritmo de cifragem comum europeu administrado por um organismo de normaliza\u00e7\u00e3o europeu reconhecido;
b) Reproduzir sinais que tenham sido transmitidos sem codifica\u00e7\u00e3o desde que, no caso de o equipamento ser alugado, o locat\u00e1rio respeite o contrato de aluguer em causa.
2 – Os aparelhos de televis\u00e3o anal\u00f3gica com um ecr\u00e3 de diagonal vis\u00edvel superior a 42 cm que sejam colocados no mercado para venda ou aluguer devem estar equipados com, pelo menos, uma tomada de interface aberta, normalizada por um organismo de normaliza\u00e7\u00e3o europeu reconhecido, que permita a liga\u00e7\u00e3o simples de perif\u00e9ricos, nomeadamente descodificadores adicionais e receptores digitais.
3 – Os aparelhos de televis\u00e3o digital com um ecr\u00e3 de diagonal vis\u00edvel superior a 30 cm que sejam colocados no mercado para venda ou aluguer devem estar equipados com, pelo menos, uma tomada de interface aberta que permita a liga\u00e7\u00e3o simples de perif\u00e9ricos e esteja em condi\u00e7\u00f5es de transmitir todos os elementos de um sinal de televis\u00e3o digital, incluindo os sinais de v\u00eddeo e \u00e1udio, informa\u00e7\u00f5es relativas a servi\u00e7os interactivos e de acesso condicional, informa\u00e7\u00f5es sobre a interface de programa de aplica\u00e7\u00e3o, bem como informa\u00e7\u00f5es sobre protec\u00e7\u00e3o contra c\u00f3pias.
4 – A tomada de interface referida no n\u00famero anterior deve ser normalizada ou conforme com a norma adoptada por um organismo de normaliza\u00e7\u00e3o europeu reconhecido, podendo em alternativa ser conforme com uma especifica\u00e7\u00e3o utilizada pela ind\u00fastria.
5 – Compete \u00e0 ARN publicitar no respectivo s\u00edtio na Internet as refer\u00eancias das normas mencionadas nos n.os 2 e 4.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 104.\u00ba
Dispositivos il\u00edcitos
1 – S\u00e3o proibidas as seguintes actividades:
a) Fabrico, importa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, venda, loca\u00e7\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o, para fins comerciais, de dispositivos il\u00edcitos;
b) Instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o, para fins comerciais, de dispositivos il\u00edcitos;
c) Utiliza\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es comerciais para a promo\u00e7\u00e3o de dispositivos il\u00edcitos;
d) Aquisi\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, propriedade ou mera deten\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de dispositivos il\u00edcitos para fins privados do adquirente, do utilizador, do propriet\u00e1rio ou do detentor, bem como de terceiro.
2 – Para efeitos do disposto no n\u00famero anterior, entende-se por:
a) \u00abDispositivo il\u00edcito\u00bb um equipamento ou programa inform\u00e1tico concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso a um servi\u00e7o protegido, sob forma intelig\u00edvel, sem autoriza\u00e7\u00e3o do prestador do servi\u00e7o;
b) \u00abDispositivo de acesso condicional\u00bb um equipamento ou programa inform\u00e1tico concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso, sob forma intelig\u00edvel, a um servi\u00e7o protegido;
c) \u00abServi\u00e7o protegido\u00bb qualquer servi\u00e7o de programas televisivo, de r\u00e1dio ou da sociedade da informa\u00e7\u00e3o desde que prestado mediante remunera\u00e7\u00e3o e com base em acesso condicional ou o fornecimento de acesso condicional aos referidos servi\u00e7os considerado como um servi\u00e7o em si mesmo.
3 – Os actos previstos na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 constituem crime pun\u00edvel com pena de pris\u00e3o at\u00e9 3 anos ou com pena de multa se ao caso n\u00e3o for aplic\u00e1vel pena mais grave.
4 – A tentativa \u00e9 pun\u00edvel.
5 – O procedimento criminal depende de queixa.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - DL n.\u00ba 176\/2007, de 08 de Maio<\/li>
- Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro<\/li>
- 2\u00aa vers\u00e3o: DL n.\u00ba 176\/2007, de 08 de Maio
T\u00cdTULO VII
Taxas, supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o
CAP\u00cdTULO I
Taxas
Artigo 105.\u00ba
Taxas
1 – Est\u00e3o sujeitos a taxa:
a) As declara\u00e7\u00f5es comprovativas dos direitos emitidas pela ARN nos termos do n.\u00ba 5 do artigo 21.\u00ba;
b) O exerc\u00edcio da actividade de fornecedor de redes e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas, com periodicidade anual;
c) A atribui\u00e7\u00e3o de direitos de utiliza\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancias;
d) A atribui\u00e7\u00e3o de direitos de utiliza\u00e7\u00e3o de n\u00fameros e a sua reserva;
e) A utiliza\u00e7\u00e3o de n\u00fameros;
f) A utiliza\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancias.
2 – Os montantes das taxas referidas nas al\u00edneas a) a e) do n\u00famero anterior s\u00e3o fixados por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das comunica\u00e7\u00f5es, constituindo receita da ARN.
3 – A utiliza\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancias, abrangida ou n\u00e3o por um direito de utiliza\u00e7\u00e3o, est\u00e1 sujeita \u00e0s taxas fixadas nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 151-A\/2000, alterado pelos Decretos-Leis n.os 167\/2006, de 16 de Agosto, e 264\/2009, de 28 de Setembro.
4 – Os montantes das taxas referidas nas al\u00edneas a) a d) do n.\u00ba 1 s\u00e3o determinados em fun\u00e7\u00e3o dos custos administrativos decorrentes da gest\u00e3o, controlo e aplica\u00e7\u00e3o do regime de autoriza\u00e7\u00e3o geral, bem como dos direitos de utiliza\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas referidas no artigo 28.\u00ba, os quais podem incluir custos de coopera\u00e7\u00e3o internacional, harmoniza\u00e7\u00e3o e normaliza\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise de mercados, vigil\u00e2ncia do cumprimento e outros tipos de controlo do mercado, bem como trabalho de regula\u00e7\u00e3o que envolva a prepara\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o derivada e decis\u00f5es administrativas, como decis\u00f5es em mat\u00e9ria de acesso e interliga\u00e7\u00e3o, devendo ser impostos \u00e0s empresas de forma objectiva, transparente e proporcionada, que minimize os custos administrativos adicionais e os encargos conexos.
5 – A ARN deve publicar um relat\u00f3rio anual dos seus custos administrativos e do montante total resultante da cobran\u00e7a das taxas a que se referem as al\u00edneas a) a d) do n.\u00ba 1 por forma a proceder aos devidos ajustamentos em fun\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a entre o montante total das taxas e os custos administrativos.
6 – As taxas referidas nas al\u00edneas e) e f) do n.\u00ba 1 devem reflectir a necessidade de garantir a utiliza\u00e7\u00e3o \u00f3ptima das frequ\u00eancias e dos n\u00fameros e devem ser objectivamente justificadas, transparentes, n\u00e3o discriminat\u00f3rias e proporcionadas relativamente ao fim a que se destinam, devendo ainda ter em conta os objectivos de regula\u00e7\u00e3o fixados no artigo 5.\u00ba<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 106.\u00ba
Taxas pelos direitos de passagem
1 – As taxas pelos direitos de passagem devem reflectir a necessidade de garantir a utiliza\u00e7\u00e3o \u00f3ptima dos recursos e ser objectivamente justificadas, transparentes, n\u00e3o discriminat\u00f3rias e proporcionadas relativamente ao fim a que se destinam, devendo, ainda, ter em conta os objectivos de regula\u00e7\u00e3o fixados no artigo 5.\u00ba
2 – Os direitos e encargos relativos \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas acess\u00edveis ao p\u00fablico, em local fixo, dos dom\u00ednios p\u00fablico e privado municipal podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o prevista no Decreto-Lei n.\u00ba 123\/2009, de 21 de maio, pela utiliza\u00e7\u00e3o de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas que perten\u00e7am ao dom\u00ednio p\u00fablico ou privativo das autarquias locais.
3 – A TMDP obedece aos seguintes princ\u00edpios:
a) A taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) \u00e9 determinada com base na aplica\u00e7\u00e3o de um percentual sobre o total da fatura\u00e7\u00e3o mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas acess\u00edveis ao p\u00fablico, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente munic\u00edpio;
b) O percentual referido na al\u00ednea anterior \u00e9 aprovado anualmente por cada munic\u00edpio at\u00e9 ao fim do m\u00eas de dezembro do ano anterior a que se destina a sua vig\u00eancia e n\u00e3o pode ultrapassar os 0,25 \/prct..
4 – Nos munic\u00edpios em que seja cobrada a TMDP, as empresas que oferecem redes e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas acess\u00edveis ao p\u00fablico em local fixo s\u00e3o as respons\u00e1veis pelo seu pagamento.
5 – O Estado e as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas n\u00e3o cobram \u00e0s empresas que oferecem redes e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas acess\u00edveis ao p\u00fablico taxas ou quaisquer outros encargos pela implanta\u00e7\u00e3o, passagem ou atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos f\u00edsicos necess\u00e1rios \u00e0 sua actividade, \u00e0 superf\u00edcie ou no subsolo, dos dom\u00ednios p\u00fablico e privado do Estado e das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Rectif. n.\u00ba 32-A\/2004, de 10 de Abril<\/li>
- Lei n.\u00ba 82-B\/2014, de 31 de Dezembro<\/li>
- Lei n.\u00ba 127\/2015, de 03 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro<\/li>
- 2\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro<\/li>
- 3\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 82-B\/2014, de 31 de Dezembro
CAP\u00cdTULO II
Supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o
Artigo 107.\u00ba
Resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos
(Revogado.)<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 108.\u00ba
Presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es
1 – As entidades que est\u00e3o sujeitas a obriga\u00e7\u00f5es nos termos da presente lei devem prestar \u00e0 ARN todas as informa\u00e7\u00f5es relacionadas com a sua actividade, incluindo informa\u00e7\u00f5es financeiras e informa\u00e7\u00f5es sobre os futuros desenvolvimentos das redes ou dos servi\u00e7os que possam ter impacte nos servi\u00e7os grossistas que disponibilizam aos concorrentes, para que a ARN possa exercer todas as compet\u00eancias previstas na lei.
2 – Para al\u00e9m do disposto no n.\u00ba 1, as entidades com poder de mercado significativo nos mercados grossistas devem ainda prestar \u00e0 ARN informa\u00e7\u00e3o sobre os dados contabil\u00edsticos respeitantes aos mercados retalhistas associados a esses mercados grossistas.
3 – Para efeitos dos n\u00fameros anteriores, as entidades devem identificar, de forma fundamentada, as informa\u00e7\u00f5es que consideram confidenciais e devem juntar, caso se justifique, uma c\u00f3pia n\u00e3o confidencial dos documentos em que se contenham tais informa\u00e7\u00f5es.
4 – Os pedidos de informa\u00e7\u00f5es da ARN devem obedecer a princ\u00edpios de adequabilidade ao fim a que se destinam e de proporcionalidade e devem ser devidamente fundamentados.
5 – As informa\u00e7\u00f5es solicitadas devem ser prestadas dentro dos prazos, na forma e com o grau de pormenor exigidos pela ARN, podendo ser estabelecidas as situa\u00e7\u00f5es e a periodicidade do seu envio.
6 – Quando a ARN faculte \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia, ao ORECE ou \u00e0 ENISA, por solicita\u00e7\u00e3o destas entidades, informa\u00e7\u00f5es obtidas nos termos dos n\u00fameros anteriores, deve informar desse facto as empresas envolvidas e pode solicitar \u00e0quelas entidades expressa e fundamentadamente que as n\u00e3o disponibilizem a outras autoridades reguladoras.
7 – As informa\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 ARN nos termos do presente artigo podem ser comunicadas ao ORECE e \u00e0s autoridades reguladoras de outros Estados membros, na sequ\u00eancia de um pedido fundamentado, quando necess\u00e1rio, para que possam exercer as respectivas responsabilidades nos termos do direito comunit\u00e1rio.
8 – Sem preju\u00edzo do disposto na parte final do n.\u00ba 6, deve ser assegurada pela Comiss\u00e3o Europeia, pelo ORECE, pela ENISA e pelas autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados membros a confidencialidade da informa\u00e7\u00e3o disponibilizada pela ARN quando esta a tenha identificado como tal nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 109.\u00ba
Fins do pedido de informa\u00e7\u00e3o
1 – A ARN pode solicitar informa\u00e7\u00f5es especialmente para os seguintes fins:
a) Procedimentos e avalia\u00e7\u00e3o dos pedidos de atribui\u00e7\u00e3o de direitos de utiliza\u00e7\u00e3o;
b) An\u00e1lises de mercado;
c) Verifica\u00e7\u00e3o caso a caso do respeito das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos artigos 27.\u00ba, 32.\u00ba e 37.\u00ba, quer quando tenha sido recebida uma queixa quer por sua pr\u00f3pria iniciativa;
d) Verifica\u00e7\u00e3o, sistem\u00e1tica ou caso a caso, do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 28.\u00ba, 97.\u00ba e 105.\u00ba;
e) Publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios comparativos da qualidade e dos pre\u00e7os dos servi\u00e7os para benef\u00edcio dos consumidores;
f) Fins estat\u00edsticos claramente definidos;
g) Salvaguardar uma utiliza\u00e7\u00e3o efectiva e assegurar uma gest\u00e3o eficiente das frequ\u00eancias;
h) Avaliar a evolu\u00e7\u00e3o futura a n\u00edvel das redes ou servi\u00e7os que possam ter impacte nos servi\u00e7os grossistas disponibilizados aos concorrentes;
i) Avaliar a seguran\u00e7a e integridade das redes e servi\u00e7os no \u00e2mbito das pol\u00edticas de seguran\u00e7a adoptadas.
2 – As informa\u00e7\u00f5es referidas nas al\u00edneas b) a i) do n\u00famero anterior n\u00e3o podem ser exigidas antecipadamente ou como condi\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio da actividade.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 110.\u00ba
Incumprimento
1 – Sem preju\u00edzo de outros mecanismos sancionat\u00f3rios aplic\u00e1veis, sempre que a ARN verificar que uma empresa n\u00e3o respeita uma ou mais das condi\u00e7\u00f5es referidas nos artigos 27.\u00ba, 28.\u00ba, 32.\u00ba e 37.\u00ba, deve notificar a empresa desse facto e dar-lhe a possibilidade de se pronunciar num prazo n\u00e3o inferior a 10 dias.
2 – Ap\u00f3s ter procedido \u00e0 audi\u00eancia nos termos do n\u00famero anterior, a ARN pode exigir \u00e0 empresa que cesse o incumprimento imediatamente ou num prazo razo\u00e1vel, que a ARN fixa para o efeito.
3 – Para efeitos do disposto no n\u00famero anterior, a ARN pode:
a) Aplicar san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias nos termos previstos no presente diploma;
b) Emitir ordens de cessa\u00e7\u00e3o ou de adiamento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou pacotes de servi\u00e7os, cuja disponibiliza\u00e7\u00e3o seja suscept\u00edvel de causar preju\u00edzos significativos para a concorr\u00eancia, a vigorar enquanto n\u00e3o forem cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de acesso, impostas nos termos do artigo 66.\u00ba
4 – As medidas impostas e a respectiva fundamenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o comunicadas pela ARN \u00e0 empresa em causa, no prazo de dois dias ap\u00f3s a sua aprova\u00e7\u00e3o.
5 – Em caso de incumprimento grave ou reiterado das condi\u00e7\u00f5es referidas nos artigos 27.\u00ba, 28.\u00ba, 32.\u00ba e 37.\u00ba, quando as medidas impostas nos termos dos n.os 3 e 4 n\u00e3o tenham conduzido ao cumprimento pretendido, a ARN pode desde logo determinar a suspens\u00e3o da actividade da empresa ou proceder \u00e0 suspens\u00e3o, at\u00e9 um m\u00e1ximo de dois anos, ou \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o, total ou parcial, dos respectivos direitos de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 111.\u00ba
Medidas provis\u00f3rias
1 – Quando tenha provas de qualquer incumprimento das condi\u00e7\u00f5es referidas nos artigos 27.\u00ba, 28.\u00ba, 32.\u00ba e 37.\u00ba que represente uma amea\u00e7a imediata e grave \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica ou \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou que crie s\u00e9rios problemas econ\u00f3micos ou operacionais aos outros fornecedores ou utilizadores de servi\u00e7os ou redes de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas ou outros utilizadores do espectro radioel\u00e9ctrico ou de recursos de numera\u00e7\u00e3o, pode a ARN tomar medidas provis\u00f3rias urgentes para sanar a situa\u00e7\u00e3o antes de tomar uma decis\u00e3o final, fixando o prazo da sua vig\u00eancia, o qual n\u00e3o pode exceder tr\u00eas meses.
2 – Nos casos referidos no n\u00famero anterior, a ARN deve, ap\u00f3s a adop\u00e7\u00e3o das medidas, dar \u00e0 empresa em causa a oportunidade de se pronunciar, nomeadamente apresentando propostas.
3 – Ap\u00f3s a audi\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior, a ARN pode confirmar as medidas provis\u00f3rias, cuja vig\u00eancia pode ser prorrogada por mais tr\u00eas meses, no m\u00e1ximo, no caso de a decis\u00e3o final n\u00e3o estar tomada.
4 – O disposto nos n\u00fameros anteriores n\u00e3o prejudica a aplica\u00e7\u00e3o do regime de medidas provis\u00f3rias previsto no C\u00f3digo do Procedimento Administrativo.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 112.\u00ba
Fiscaliza\u00e7\u00e3o
1 – Compete \u00e0 ARN a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento do disposto na presente lei e respectivos regulamentos, atrav\u00e9s dos seus agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou de mandat\u00e1rios devidamente credenciados pelo conselho de administra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias atribu\u00eddas a outras entidades, nomeadamente \u00e0 Autoridade de Seguran\u00e7a Alimentar e Econ\u00f3mica (ASAE), \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas (DGA), \u00e0 CNPD, \u00e0 DGC e \u00e0s autoridades competentes em mat\u00e9ria de concorr\u00eancia.
2 – As entidades destinat\u00e1rias da atividade da ARN devem prestar toda a colabora\u00e7\u00e3o que esta lhes solicite para o cabal desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, designadamente:
a) Sujeitando-se a e colaborando com os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, previstos nos artigos 12.\u00ba e 44.\u00ba dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 39\/2015, de 16 de mar\u00e7o;
b) Preservando, pelo prazo de tr\u00eas anos, adequados registos das queixas e reclama\u00e7\u00f5es dos consumidores e outros utilizadores finais e disponibilizando-os \u00e0 ARN sempre que requerido, nos termos previstos na al\u00ednea j) do n.\u00ba 1 do artigo 9.\u00ba dos Estatutos da ANACOM.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro<\/li>
- Lei n.\u00ba 15\/2016, de 17 de Junho
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro<\/li>
- 2\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Artigo 113.\u00ba
Contra-ordena\u00e7\u00f5es e coimas
1 – Sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, constituem contra-ordena\u00e7\u00f5es leves:
a) O incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o dos acordos, prevista no n.\u00ba 1 do artigo 25.\u00ba;
b) O incumprimento de normas e especifica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias, em viola\u00e7\u00e3o dos n.os 1 e 5 do artigo 29.\u00ba;
c) (Revogada.)
d) A viola\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 4 do artigo 39.\u00ba;
e) A viola\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o definida nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 40.\u00ba;
f) A viola\u00e7\u00e3o dos direitos dos assinantes, previstos no n.\u00ba 1 do artigo 50.\u00ba;
g) O incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 1 do artigo 53.\u00ba;
h) A viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 78.\u00ba;
i) O incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 1 do artigo 79.\u00ba;
j) O incumprimento das condi\u00e7\u00f5es previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 80.\u00ba
2 – Sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, constituem contra-ordena\u00e7\u00f5es graves:
a) A falta de coopera\u00e7\u00e3o com a ARN, em viola\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 5 do artigo 10.\u00ba;
b) O incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos n.os 1, 2, 6 e 7 do artigo 21.\u00ba;
c) A viola\u00e7\u00e3o dos termos do artigo 23.\u00ba;
d) O incumprimento da determina\u00e7\u00e3o de partilha a que se refere o n.\u00ba 2, bem como o desrespeito das condi\u00e7\u00f5es determinadas nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 25.\u00ba;
e) O incumprimento das regras estabelecidas na oferta referida no n.\u00ba 4 do artigo 26.\u00ba;
f) O incumprimento das condi\u00e7\u00f5es fixadas nos termos das al\u00edneas b) a f), h) a q), s) e t) do n.\u00ba 1 e do n.\u00ba 2 do artigo 27.\u00ba;
g) O incumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas no artigo 28.\u00ba;
h) O incumprimento de qualquer das condi\u00e7\u00f5es definidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 37.\u00ba, com excep\u00e7\u00e3o da constante da al\u00ednea f) do n.\u00ba 1 do mesmo artigo;
i) A transmiss\u00e3o de direitos de utiliza\u00e7\u00e3o de n\u00fameros, em viola\u00e7\u00e3o dos termos e condi\u00e7\u00f5es definidos pela ARN, nos termos previstos no artigo 38.\u00ba;
j) A viola\u00e7\u00e3o dos direitos dos utilizadores, dos utilizadores finais e dos assinantes, em incumprimento dos n.os 1 a 3 do artigo 39.\u00ba;
l) O incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 5 do artigo 39.\u00ba;
m) O incumprimento dos requisitos e exig\u00eancias determinadas pela ARN ao abrigo do n.\u00ba 6 do artigo 39.\u00ba;
n) O incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 44.\u00ba;
o) A viola\u00e7\u00e3o do direito dos utilizadores finais, previsto no n.\u00ba 2 do artigo 44.\u00ba-A;
p) O incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de barramento, em viola\u00e7\u00e3o dos n.os 1 a 6, 8 e 9 do artigo 45.\u00ba;
q) A recusa de contratar, em viola\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 5 do artigo 46.\u00ba;
r) O incumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 47.\u00ba;
s) A viola\u00e7\u00e3o do dever de comunica\u00e7\u00e3o previsto no n.\u00ba 3 do artigo 47.\u00ba;
t) O impedimento da utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, em viola\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 4 do artigo 47.\u00ba;
t) A viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 47.\u00ba-A;
u) O incumprimento das determina\u00e7\u00f5es da ARN emitidas ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 47.\u00ba-A;
v) A viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o previstas nos n.os 3, 4 e 7 do artigo 47.\u00ba-A;
x) A viola\u00e7\u00e3o de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es e requisitos previstos nos n.os 1 a 8, 10 a 16, 18 e 19 do artigo 48.\u00ba;
z) A viola\u00e7\u00e3o de qualquer determina\u00e7\u00e3o emitida nos termos do n.\u00ba 17 do artigo 48.\u00ba;
aa) A viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 48.\u00ba-A;
bb) A viola\u00e7\u00e3o dos direitos dos utilizadores finais, previstos no n.\u00ba 2 do artigo 50.\u00ba;
cc) A viola\u00e7\u00e3o das regras relativas \u00e0 suspens\u00e3o ou \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o previstas nos artigos 52.\u00ba e 52.\u00ba-A, incluindo a n\u00e3o suspens\u00e3o do servi\u00e7o pelo n\u00e3o pagamento de faturas nos casos em que tal suspens\u00e3o deva ocorrer, a emiss\u00e3o de faturas ap\u00f3s o momento em que o servi\u00e7o deve ser suspenso e a n\u00e3o reposi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, nos termos a\u00ed previstos;
dd) A viola\u00e7\u00e3o do direito dos assinantes \u00e0 portabilidade previsto no n.\u00ba 1 do artigo 54.\u00ba, o incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 54.\u00ba e das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas nos termos dos n.os 5 e 7 do artigo 54.\u00ba;
ee) O incumprimento das medidas a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 54.\u00ba-C;
ff) O incumprimento dos requisitos adicionais a que se refere o artigo 54.\u00ba-D;
gg) O incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es determinadas ao abrigo da al\u00ednea b) do artigo 54.\u00ba-E;
hh) A oposi\u00e7\u00e3o ou a cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos \u00e0 auditoria prevista no n.\u00ba 1 do artigo 76.\u00ba;
ii) A viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 76.\u00ba-B;
jj) O incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 92.\u00ba;
ll) A oposi\u00e7\u00e3o ou a cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos \u00e0 auditoria prevista no n.\u00ba 6 do artigo 92.\u00ba;
mm) O incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos n.os 1 e 6 do artigo 94.\u00ba;
nn) A viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 103.\u00ba;
oo) A pr\u00e1tica das actividades previstas na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 104.\u00ba;
pp) A viola\u00e7\u00e3o do disposto nos n.os 1 a 3 e 5 do artigo 108.\u00ba
3 – Sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, constituem contra-ordena\u00e7\u00f5es muito graves:
a) O incumprimento da decis\u00e3o da ARN tomada no processo de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, em viola\u00e7\u00e3o dos n.os 1 do artigo 10.\u00ba e 2 do artigo 12.\u00ba;
b) O incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 1 do artigo 26.\u00ba;
c) O incumprimento de decis\u00e3o fundamentada proferida nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 26.\u00ba;
d) O incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de disponibiliza\u00e7\u00e3o da oferta prevista no n.\u00ba 4 do artigo 26.\u00ba, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es de acesso e de utiliza\u00e7\u00e3o definidas pela ARN;
e) O incumprimento das condi\u00e7\u00f5es fixadas nos termos das al\u00edneas a) e g) do n.\u00ba 1 e do n.\u00ba 2 do artigo 27.\u00ba;
f) A utiliza\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancias sem obten\u00e7\u00e3o do respectivo direito de utiliza\u00e7\u00e3o, quando exig\u00edvel, ou em desconformidade com os seus termos, em viola\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 1 do artigo 30.\u00ba;
g) O incumprimento de qualquer das condi\u00e7\u00f5es definidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.\u00ba, com excep\u00e7\u00e3o da constante da al\u00ednea f) do n.\u00ba 1 do mesmo artigo;
h) A transmiss\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de direitos de utiliza\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancias sem comunica\u00e7\u00e3o, em viola\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 4 e ou do n.\u00ba 8 do artigo 34.\u00ba, bem como a transmiss\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o desses direitos em viola\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 6 e das regras fixadas ao abrigo do n.\u00ba 11 do mesmo artigo;
i) O incumprimento de qualquer das condi\u00e7\u00f5es ou medidas impostas ao abrigo do n.\u00ba 2 do artigo 35.\u00ba;
j) A utiliza\u00e7\u00e3o de n\u00fameros sem obten\u00e7\u00e3o do respectivo direito de utiliza\u00e7\u00e3o ou em desconformidade com os seus termos, em viola\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 1 do artigo 36.\u00ba;
l) O incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 41.\u00ba;
m) O incumprimento das medidas previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 42.\u00ba;
n) O incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de transporte prevista no n.\u00ba 1 e nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 43.\u00ba;
o) O incumprimento das condi\u00e7\u00f5es previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 46.\u00ba;
p) A recusa de contratar, em viola\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 6 do artigo 46.\u00ba;
q) N\u00e3o cumprir as determina\u00e7\u00f5es da ARN emitidas nos termos do n.\u00ba 20 do artigo 48.\u00ba;
r) O incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 49.\u00ba;
s) A viola\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 4 do artigo 50.\u00ba;
t) A viola\u00e7\u00e3o do direito dos utilizadores a que se refere o n.\u00ba 1 e a viola\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o prevista nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 51.\u00ba;
u) O incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no artigo 54.\u00ba-A;
v) O incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o prevista no artigo 54.\u00ba-B;
x) O incumprimento das medidas t\u00e9cnicas de execu\u00e7\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 54.\u00ba-C;
z) O incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 54.\u00ba-F;
aa) A oposi\u00e7\u00e3o ou a cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos \u00e0 auditoria prevista no n.\u00ba 3 do artigo 54.\u00ba-F;
bb) O incumprimento das instru\u00e7\u00f5es vinculativas previstas no n.\u00ba 1 do artigo 54.\u00ba-G;
cc) O incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es nos termos previstos no n.\u00ba 3 do artigo 63.\u00ba;
dd) O incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 64.\u00ba;
ee) A viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de confidencialidade previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 65.\u00ba;
ff) O incumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es impostas nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 66.\u00ba;
gg) O incumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas ao abrigo do n.\u00ba 1 do artigo 73.\u00ba;
hh) A viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es impostas nos termos do n.\u00ba 4 do artigo 76.\u00ba-B;
ii) A viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es impostas nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 77.\u00ba;
jj) A viola\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 1 do artigo 78.\u00ba;
ll) O incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas nos termos dos n.os 1, 3 e 5 do artigo 85.\u00ba;
mm) A oposi\u00e7\u00e3o ou a cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos \u00e0 auditoria prevista no n.\u00ba 6 do artigo 85.\u00ba;
nn) A viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 88.\u00ba;
oo) A viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es previstas nos n.os 1 a 3 e nos termos do n.\u00ba 5 do artigo 89.\u00ba;
pp) O incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es definidas nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 90.\u00ba;
qq) O incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 91.\u00ba;
rr) O incumprimento de objectivos de desempenho fixados nos termos do n.\u00ba 5 do artigo 92.\u00ba;
ss) O incumprimento das determina\u00e7\u00f5es emitidas nos termos dos n.os 3 e 5 e das obriga\u00e7\u00f5es impostas ao abrigo do n.\u00ba 4 do artigo 93.\u00ba;
tt) O incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o em viola\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2 do artigo 97.\u00ba;
uu) O incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 99.\u00ba;
vv) A viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas no artigo 101.\u00ba;
xx) O incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 102.\u00ba;
zz) A pr\u00e1tica das actividades previstas nas al\u00edneas b) e c) do n.\u00ba 1 do artigo 104.\u00ba;
aaa) O desrespeito por decis\u00f5es que decretem medidas provis\u00f3rias, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 111.\u00ba;
bbb) O incumprimento de ordens ou mandados leg\u00edtimos da ARN regularmente comunicados aos seus destinat\u00e1rios.
ccc) A viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas no n.\u00ba 2 do artigo 112.\u00ba
4 – Constituem contraordena\u00e7\u00f5es graves, no \u00e2mbito do Regulamento (UE) n.\u00ba 531\/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Regulamento (UE) n.\u00ba 2015\/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, e pelo Regulamento (UE) n.\u00ba 2017\/920, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017:
a) A viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do n.\u00ba 7 do artigo 3.\u00ba, dos n.os 1 a 3 do artigo 4.\u00ba, do n.\u00ba 1 do artigo 5.\u00ba, do n.\u00ba 4 do artigo 6.\u00ba-E, dos n.os 1 a 4 do artigo 14.\u00ba e dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 15.\u00ba do referido regulamento;
b) A viola\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 4 do artigo 16.\u00ba do referido regulamento.
5 – Constituem contraordena\u00e7\u00f5es muito graves, no \u00e2mbito do regulamento referido no n\u00famero anterior:
a) A viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do n.\u00ba 7 do artigo 1.\u00ba, dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 3.\u00ba, do artigo 6.\u00ba-A, do n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba-B, do n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba-C, do n.\u00ba 5 do artigo 6.\u00ba-D, dos n.os 1 e 3 do artigo 6.\u00ba-E, dos n.os 1 e 2 do artigo 7.\u00ba, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 9.\u00ba, do artigo 11.\u00ba, dos n.os 1 e 2 do artigo 12.\u00ba, do n.\u00ba 2-A do artigo 14.\u00ba e dos n.os 2-A, 3 e 6 do artigo 15.\u00ba do referido regulamento;
b) A viola\u00e7\u00e3o das determina\u00e7\u00f5es emitidas pela ARN no uso dos poderes conferidos pela parte final do n.\u00ba 6 do artigo 3.\u00ba e pelos n.os 5 e 6 do artigo 16.\u00ba do referido regulamento.
6 – Constituem contraordena\u00e7\u00f5es graves, no \u00e2mbito do Regulamento (UE) n.\u00ba 2015\/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, alterado pelo Regulamento (UE) n.\u00ba 2018\/1971, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018:
a) A viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes dos n.os 4 e 5 do artigo 3.\u00ba e do n.\u00ba 2 do artigo 4.\u00ba do referido regulamento;
b) A viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o previstas no n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba e no n.\u00ba 2 do artigo 5.\u00ba do referido regulamento.
7 – Constituem contraordena\u00e7\u00f5es muito graves, no \u00e2mbito do regulamento referido no n\u00famero anterior:
a) A viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes dos n.os 1 a 3 do artigo 3.\u00ba e dos n.os 1 a 5 do artigo 5.\u00ba-A do referido regulamento;
b) A viola\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es emitidas pela ARN no uso dos poderes conferidos pelo n.\u00ba 1 do artigo 5.\u00ba e pelo n.\u00ba 6 do artigo 5.\u00ba-A do referido regulamento.
8 – Constitui contraordena\u00e7\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o pelas empresas que oferecem redes e ou servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas acess\u00edveis ao p\u00fablico de comportamentos habituais ou padronizados, bem como a emiss\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es ou instru\u00e7\u00f5es aos trabalhadores, agentes ou parceiros de neg\u00f3cios, cuja aplica\u00e7\u00e3o seja suscet\u00edvel de conduzir \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de regras legais ou de determina\u00e7\u00f5es da ARN, contraordena\u00e7\u00e3o que \u00e9 muito grave sempre que daqueles atos resulte ou possa resultar infra\u00e7\u00e3o muito grave ou grave, sendo grave nos restantes casos.
9 – As contra-ordena\u00e7\u00f5es leves s\u00e3o pun\u00edveis com as seguintes coimas:
a) Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 100 a (euro) 2500;
b) Se praticadas por microempresa, de (euro) 200 a (euro) 5000;
c) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 500 a (euro) 10 000;
d) Se praticadas por m\u00e9dia empresa, de (euro) 1000 a (euro) 20 000;
e) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 2000 a (euro) 100 000.
10 – As contra-ordena\u00e7\u00f5es graves s\u00e3o pun\u00edveis com as seguintes coimas:
a) Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 250 a (euro) 7500;
b) Se praticadas por microempresa, de (euro) 1000 a (euro) 10 000;
c) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 2000 a (euro) 25 000;
d) Se praticadas por m\u00e9dia empresa, de (euro) 4000 a (euro) 50 000;
e) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 10 000 a (euro) 1 000 000.
11 – As contra-ordena\u00e7\u00f5es muito graves s\u00e3o pun\u00edveis com as seguintes coimas:
a) Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 750 a (euro) 20 000;
b) Se praticadas por microempresa, de (euro) 2000 a (euro) 50 000;
c) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 6000 a (euro) 150 000;
d) Se praticadas por m\u00e9dia empresa, de (euro) 10 000 a (euro) 450 000;
e) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 20 000 a (euro) 5 000 000.
12 – Sempre que a contra-ordena\u00e7\u00e3o resulte da omiss\u00e3o do cumprimento de um dever jur\u00eddico ou de uma ordem emanada da ARN, a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es ou o seu cumprimento n\u00e3o dispensam o infractor do cumprimento do dever ou da ordem, se este ainda for poss\u00edvel.
13 – Nos casos referidos no n\u00famero anterior, o infractor pode ser sujeito pela ARN \u00e0 injun\u00e7\u00e3o de cumprir o dever ou a ordem em causa, cujo incumprimento no prazo fixado pode determinar a aplica\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, nos termos do artigo 116.\u00ba
14 – Nas contra-ordena\u00e7\u00f5es previstas na presente lei, s\u00e3o pun\u00edveis a tentativa e a neglig\u00eancia.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - DL n.\u00ba 176\/2007, de 08 de Maio<\/li>
- Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro<\/li>
- Lei n.\u00ba 10\/2013, de 28 de Janeiro<\/li>
- Lei n.\u00ba 42\/2013, de 03 de Julho<\/li>
- Lei n.\u00ba 15\/2016, de 17 de Junho<\/li>
- DL n.\u00ba 49\/2020, de 04 de Agosto
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro<\/li>
- 2\u00aa vers\u00e3o: DL n.\u00ba 176\/2007, de 08 de Maio<\/li>
- 3\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro<\/li>
- 4\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 10\/2013, de 28 de Janeiro<\/li>
- 5\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 42\/2013, de 03 de Julho<\/li>
- 6\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 15\/2016, de 17 de Junho
Artigo 114.\u00ba
San\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias
1 – Para al\u00e9m das coimas fixadas no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas, sempre que a gravidade da infrac\u00e7\u00e3o e a culpa do agente o justifique, as seguintes san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias:
a) Perda a favor do Estado de objectos, equipamentos e dispositivos il\u00edcitos, nas contra-ordena\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas ll) e jj) do n.\u00ba 2 e zz) do n.\u00ba 3 do artigo anterior;
b) Interdi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da respectiva actividade at\u00e9 ao m\u00e1ximo de dois anos, nas contra-ordena\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas f) do n.\u00ba 2 e a), e), f), h), j), m), n) e bb) do n.\u00ba 3 do artigo anterior;
c) Priva\u00e7\u00e3o do direito de participar em concursos ou arremata\u00e7\u00f5es promovidos no \u00e2mbito do presente diploma at\u00e9 ao m\u00e1ximo de dois anos, nas contra-ordena\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas f), h), m) e n) do n.\u00ba 3 do artigo anterior.
2 – Quando seja declarada a perda de objectos, equipamentos ou dispositivos il\u00edcitos a favor do Estado, nos termos da al\u00ednea a) do n\u00famero anterior, o respectivo propriet\u00e1rio ou detentor fica obrigado a proceder \u00e0 sua entrega na ARN, no prazo de 30 dias \u00fateis a contar da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que a determine.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - DL n.\u00ba 176\/2007, de 08 de Maio<\/li>
- Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro<\/li>
- 2\u00aa vers\u00e3o: DL n.\u00ba 176\/2007, de 08 de Maio
Artigo 115.\u00ba
Processamento e aplica\u00e7\u00e3o
1 – A aplica\u00e7\u00e3o de admoesta\u00e7\u00f5es e das coimas e san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na presente lei bem como o arquivamento dos processos de contra-ordena\u00e7\u00e3o s\u00e3o da compet\u00eancia do conselho de administra\u00e7\u00e3o da ARN.
2 – A instaura\u00e7\u00e3o dos processos de contra-ordena\u00e7\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia do conselho de administra\u00e7\u00e3o da ARN, cabendo a instru\u00e7\u00e3o dos mesmos aos respectivos servi\u00e7os.
3 – As compet\u00eancias previstas nos n\u00fameros anteriores podem ser delegadas.
4 – O montante das coimas reverte para o Estado em 60 % e para a ARN em 40 %.
5 – (Revogado.)
6 – Exceptua-se do disposto nos n\u00fameros anteriores o incumprimento das condi\u00e7\u00f5es previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 46.\u00ba, cabendo \u00e0 CNPD a instaura\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o do processo de contra-ordena\u00e7\u00e3o, bem como a aplica\u00e7\u00e3o das respectivas coimas, cujo montante reverte em 40 % para esta entidade.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 116.\u00ba
San\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias
1 – Sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, em caso de incumprimento de decis\u00f5es da ARN que imponham san\u00e7\u00f5es administrativas ou ordenem, no exerc\u00edcio dos poderes que legalmente lhe assistem, a ado\u00e7\u00e3o de comportamentos ou de medidas determinadas \u00e0s empresas que oferecem redes e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas, pode esta, quando tal se justifique, impor uma san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, nomeadamente nos casos referidos nas al\u00edneas a) e g) do n.\u00ba 1, d), e), jj) e nn) do n.\u00ba 2, a), b), c), d), h), i), m), n), q), s), bb), cc), ff), hh), ii), jj), ll), mm), oo), qq), ss), tt), aaa), bbb) e ccc) do n.\u00ba 3 e b) dos n.os 4 e 5, todos do artigo 113.\u00ba
2 – A san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria consiste na imposi\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa que oferece redes ou servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas do pagamento de uma quantia pecuni\u00e1ria por cada dia de atraso que, para al\u00e9m do prazo fixado para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, se verifique.
3 – A san\u00e7\u00e3o a que se referem os n\u00fameros anteriores \u00e9 fixada segundo crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao volume de neg\u00f3cios do infractor realizado no ano civil anterior e ao impacte negativo causado no mercado e nos utilizadores pelo incumprimento, podendo o seu montante di\u00e1rio oscilar entre (euro) 2000 e (euro) 100 000.
4 – Os montantes fixados nos termos do n\u00famero anterior podem ser vari\u00e1veis para cada dia de incumprimento no sentido crescente, n\u00e3o podendo ultrapassar o montante m\u00e1ximo de (euro) 3 000 000 e um per\u00edodo m\u00e1ximo de 30 dias.
5 – O montante da san\u00e7\u00e3o aplicada reverte para o Estado em 60 \/prct. e para a ARN em 40 \/prct..
6 – Dos actos da ARN praticados ao abrigo do presente artigo cabe recurso para o tribunal da concorr\u00eancia, regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o, quando praticados no \u00e2mbito de um processo de contra-ordena\u00e7\u00e3o, e para os tribunais administrativos, nos restantes casos.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - DL n.\u00ba 176\/2007, de 08 de Maio<\/li>
- DL n.\u00ba 258\/2009, de 25 de Setembro<\/li>
- Lei n.\u00ba 46\/2011, de 24 de Junho<\/li>
- Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro<\/li>
- Lei n.\u00ba 15\/2016, de 17 de Junho
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro<\/li>
- 2\u00aa vers\u00e3o: DL n.\u00ba 176\/2007, de 08 de Maio<\/li>
- 3\u00aa vers\u00e3o: DL n.\u00ba 258\/2009, de 25 de Setembro<\/li>
- 4\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 46\/2011, de 24 de Junho<\/li>
- 5\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Artigo 117.\u00ba
Notifica\u00e7\u00f5es
(Revogado.)<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 118.\u00ba
Auto de not\u00edcia
(Revogado.)<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 119.\u00ba
Perda a favor do Estado
(Revogado.)<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
CAP\u00cdTULO III
Disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pela ARN
Artigo 120.\u00ba
Publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es
1 – Compete \u00e0 ARN disponibilizar e manter actualizadas informa\u00e7\u00f5es que contribuam para um mercado aberto e concorrencial, designadamente as relativas \u00e0s seguintes mat\u00e9rias:
a) Aplica\u00e7\u00e3o do presente quadro regulamentar;
b) Procedimentos de consulta em curso nos termos dos artigos 8.\u00ba, 57.\u00ba e 57.\u00ba-A, bem como os resultados dos processos conclu\u00eddos, salvo informa\u00e7\u00f5es confidenciais;
c) Direitos, condi\u00e7\u00f5es, procedimentos, taxas e decis\u00f5es referentes \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es gerais e aos direitos de utiliza\u00e7\u00e3o e de instala\u00e7\u00e3o de recursos;
d) Transmiss\u00e3o de direitos de utiliza\u00e7\u00e3o;
e) Registo das empresas que oferecem redes e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas;
f) Obriga\u00e7\u00f5es impostas \u00e0s empresas nos termos dos cap\u00edtulos iii e iv do t\u00edtulo iv, identificando os respectivos mercados, com salvaguarda das informa\u00e7\u00f5es confidenciais ou que constituam segredo comercial;
g) Informa\u00e7\u00e3o sobre os direitos no \u00e2mbito do servi\u00e7o universal, incluindo os previstos no artigo 94.\u00ba, e condi\u00e7\u00f5es de oferta de todos os servi\u00e7os acess\u00edveis ao p\u00fablico de modo a permitir aos consumidores avaliar as alternativas dispon\u00edveis, nomeadamente atrav\u00e9s de guias interactivos;
h) Um relat\u00f3rio relativo aos custos do servi\u00e7o universal nos termos do artigo 98.\u00ba;
i) Resultado do c\u00e1lculo do custo l\u00edquido do servi\u00e7o universal e da auditoria efectuada nos termos do artigo 96.\u00ba;
j) Mecanismos de arbitragem e media\u00e7\u00e3o existentes nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 48.\u00ba-B.
2 – As informa\u00e7\u00f5es referidas no n\u00famero anterior podem ser disponibilizadas, nomeadamente, em formato digital na Internet, na sede da ARN e em todas as suas delega\u00e7\u00f5es, bem como na sua publica\u00e7\u00e3o oficial, conforme a natureza da mat\u00e9ria o aconselhe.
3 – Para efeitos da al\u00ednea c) do n.\u00ba 1, quando as informa\u00e7\u00f5es respeitarem a diferentes sectores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, compete \u00e0 ARN realizar todos os esfor\u00e7os razo\u00e1veis para dar uma vis\u00e3o global dessas informa\u00e7\u00f5es de modo acess\u00edvel ao utilizador, especialmente tendo em vista facilitar a apresenta\u00e7\u00e3o de pedidos de direitos de instala\u00e7\u00e3o de recursos, sempre que considere que tal \u00e9 poss\u00edvel sem custos desproporcionados.
4 – Compete \u00e0 ARN transmitir \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia o seguinte:
a) C\u00f3pia de todas as informa\u00e7\u00f5es publicadas referidas na al\u00ednea f) do n.\u00ba 1;
b) Notifica\u00e7\u00e3o das empresas que forem consideradas detentoras de poder de mercado significativo e respectivas altera\u00e7\u00f5es que ocorram;
c) Identifica\u00e7\u00e3o das empresas designadas como prestadores de servi\u00e7o universal, bem como as obriga\u00e7\u00f5es impostas \u00e0s referidas empresas;
d) Todas as informa\u00e7\u00f5es que lhe sejam solicitadas pela Comiss\u00e3o Europeia tendo em vista o reexame peri\u00f3dico da aplica\u00e7\u00e3o das directivas das comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
T\u00cdTULO VIII
Disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias e finais
Artigo 121.\u00ba
Reavalia\u00e7\u00e3o de direitos de utiliza\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancias
1 – Os titulares de direitos de utiliza\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancias atribu\u00eddos antes de 25 de Maio de 2011 e que se mantenham v\u00e1lidos at\u00e9 25 de Maio de 2016 podem at\u00e9 esta mesma data apresentar \u00e0 ARN um pedido de reavalia\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es de neutralidade tecnol\u00f3gica e de servi\u00e7os aos seus direitos, enquadr\u00e1veis nas restri\u00e7\u00f5es previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 16.\u00ba-A.
2 – A ARN, na an\u00e1lise dos pedidos de reavalia\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es aos direitos de utiliza\u00e7\u00e3o que lhe s\u00e3o apresentados nos termos do n\u00famero anterior, deve adoptar as medidas adequadas para promover a lealdade da concorr\u00eancia.
3 – A ARN deve notificar o titular do direito de utiliza\u00e7\u00e3o do resultado da sua reavalia\u00e7\u00e3o, dando-lhe a possibilidade de, num prazo n\u00e3o inferior a 10 dias, se pronunciar ou retirar o pedido.
4 – Se o titular do direito de utiliza\u00e7\u00e3o retirar o pedido, o direito de utiliza\u00e7\u00e3o mant\u00e9m-se inalterado at\u00e9 \u00e0 data da sua caducidade ou at\u00e9 25 de Maio de 2016, consoante o que ocorrer mais cedo.
5 – Ap\u00f3s 25 de Maio de 2016, a ARN deve adoptar as medidas necess\u00e1rias para garantir a aplicabilidade do artigo 16.\u00ba-A a todas as autoriza\u00e7\u00f5es gerais, direitos de utiliza\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es de espectro utilizadas para servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas existentes em 25 de Maio de 2011.
6 – (Revogado.)<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 121.\u00ba-A
Itiner\u00e2ncia internacional nas redes telef\u00f3nicas m\u00f3veis p\u00fablicas da comunidade
(Revogado.)<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 35\/2008, de 28 de Julho
Artigo 122.\u00ba
Manuten\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es
1 – As empresas mant\u00eam os direitos de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos de numera\u00e7\u00e3o e frequ\u00eancias atribu\u00eddos antes da publica\u00e7\u00e3o da presente lei at\u00e9 ao termo do prazo fixado no respectivo t\u00edtulo de atribui\u00e7\u00e3o, quando tal prazo exista.
2 – Mant\u00eam-se ainda aplic\u00e1veis todas as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelas empresas licenciadas em concursos realizados antes da publica\u00e7\u00e3o da presente lei, pelo que se mant\u00eam em vigor na parte relevante os respectivos instrumentos de concurso.
3 – Sem preju\u00edzo do disposto no artigo 43.\u00ba, n\u00e3o devem ser mantidas as medidas legislativas ou administrativas que obriguem os operadores, ao concederem acesso ou interliga\u00e7\u00e3o, a oferecerem condi\u00e7\u00f5es diferentes a diferentes empresas por servi\u00e7os equivalentes e ou imponham obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam relacionadas com o acesso e os servi\u00e7os de interliga\u00e7\u00e3o efectivamente prestados, neste caso sem preju\u00edzo das condi\u00e7\u00f5es fixadas nos artigos 27.\u00ba, 32.\u00ba e 37.\u00ba<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro
Artigo 123.\u00ba
Normas transit\u00f3rias
1 – As obriga\u00e7\u00f5es previstas no artigo 43.\u00ba s\u00e3o objecto de revis\u00e3o at\u00e9 25 de Maio de 2012, mediante especifica\u00e7\u00e3o, por parte da Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social, dos servi\u00e7os de programas televisivos e de r\u00e1dio que devem ser objecto de obriga\u00e7\u00e3o de transporte pelas empresas que oferecem redes e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas.
2 – A adapta\u00e7\u00e3o dos mecanismos de preven\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita ao procedimento previsto no n.\u00ba 2 do artigo 46.\u00ba
3 – A ARN publicar\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de 60 dias a contar da data de publica\u00e7\u00e3o da presente lei, um regulamento no qual definir\u00e1 os procedimentos a adoptar pelas empresas que oferecem redes e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas acess\u00edveis ao p\u00fablico em local fixo, da cobran\u00e7a e entrega mensais, aos munic\u00edpios, das receitas provenientes da aplica\u00e7\u00e3o da TMDP.<\/li><\/ul>Cont\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos seguintes diplomas:<\/li> - Lei n.\u00ba 51\/2011, de 13 de Setembro
Vers\u00f5es anteriores deste artigo:- 1\u00aa vers\u00e3o: Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro