Aviso n.º 70/2016, de 29 de junho – Depósito pela República Checa do seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados Através dos Sistemas Informáticos. Torna público que a República Checa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional … Continue reading Depósito pela República Checa do seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados Através dos Sistemas Informáticos