Aviso n.º 99/2013, de 30 de outubro – Depósito pela República Portuguesa do seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos. Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional … Continue reading Depósito pela República Portuguesa do seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos