Lei n.º 91/2015, de 12 de agosto – Primeira alteração à Lei do Cartão de Cidadão. Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização. https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/69992903/details/maximized?advanced.search=Pesquisa+Avan%C3%A7ada&types=SERIEII&types=SERIEI&sortOrder=ASC&numero=91%2F2015 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, … Continue reading Primeira alteração à Lei do Cartão de Cidadão