Decreto-Lei n.º 122/2000, de 04 de julho, alterada por Lei n.º 92/2019, de 04 de Setembro – Protecção Jurídica das Bases de Dados. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/300833/details/maximized?perPage=50&q=Lei+n.%C2%BA+10%2F97 O presente diploma … Continue reading Protecção Jurídica das Bases de Dados