by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro – Protecção Jurídica dos Programas de Computador. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador....
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro – Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas. Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas. https://dre.pt/pesquisa/-/search/65983261/details/maximized No seguimento do Programa do...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Decreto-Lei n.º 162/2013, de 4 de dezembro – Primeira Alteração à Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo o...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Decreto-Lei n.º 150/2019, de 10 de outubro – Sistema Eletrónico de Compensação. Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos. https://dre.pt/home/-/dre/125179224/details/maximized O programa do XXI Governo...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Decreto-Lei n.º 142/2019, de 19 de setembro – Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil. Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil. https://dre.pt/home/-/dre/124831327/details/maximized O crescimento continuado do transporte aéreo comercial,...