by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Decreto-Lei n.º 81/2016, de 28 de novembro – Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica. Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica. https://dre.pt/pesquisa/-/search/105263934/details/maximized O...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Decreto-Lei n.º 69/2014, de 09 de maio – Segunda alteração à orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo o CNCS. Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança,...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Decreto-Lei n.º 62/2011, de 09 de maio – Identificação e Protecção de Infra-Estruturas Críticas. Estabelece os procedimentos de identificação e de protecção das infra-estruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social da sociedade...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março – Primeira alteração ao Decreto-Lei sobre aspectos legais dos serviços da sociedade da informação como o comércio electrónico. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril – Fundo de Garantia Salarial para Trabalhadores Assalariados em Caso de Insolvência do Empregador. Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º...