by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto – Acesso a Dados de Telecomunicações e Internet pelos Oficiais de Informação do SIS e do SIED. Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro – Regime Jurídico de Penas de Prisão ou Outras Medidas Privativas da Liberdade e da Liberdade Condicional na UE. Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 115/2019, de 12 de setembro – Alteração ao Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu. Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu....
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 113/2017, de 29 de dezembro – Grandes Opções do Plano para 2018. Grandes Opções do Plano para 2018. https://dre.pt/home/-/dre/114425585/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Cooperação Reforçada para a Instituição da Procuradoria Europeia. Lei n.º 112/2019, de 10 de setembro – Cooperação Reforçada para a Instituição da Procuradoria Europeia. https://dre.pt/home/-/dre/124572525/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos...