by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 82/2013, de 06 de dezembro – Prazo de Protecção do Direito de Autor e Direitos Conexos e alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 70/2018, de 31 de dezembro – Grandes Opções do Plano para 2019. Grandes Opções do Plano para 2019. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/117537582/details/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a Grandes Opções do Plano para 2019 A Assembleia da República...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 60/2015, de 24 de junho – Quarta alteração à Lei de Combate ao Terrorismo. Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo....
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 59/2019, de 08 de agosto – Tratamento de Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações penais ou Execução de Sanções Penais. Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção,...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 59/2007, de 04 de setembro – Vigésima-terceira alteração ao Código Penal. Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro. https://dre.pt/home/-/dre/640142/details/maximized A Assembleia da República...