by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 59/2015, de 24 de junho – Primeira alteração à Lei de Segurança Interna. Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto – Lei da Protecção de Dados Pessoais. Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto – Lei da Segurança Interna. Aprova a Lei de Segurança Interna. https://dre.pt/pesquisa/-/search/453479/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto – Lei de Combate ao Terrorismo. Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) – décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto – Alterações a Diretiva n.º 2002/58/CE, de 12 de junho, Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto e Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de janeiro. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do...