by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – Conservação de Dados pelos Serviços Públicos ou Redes Públicas de Comunicações Electrónicas. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 25/2008, de 05 de junho – Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 17/2011, de 03 de maio – Criminalização do incitamento público, recrutamento e treino para o terrorismo Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro – Lei das Comunicações Electrónicas Lei das Comunicações Electrónicas. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/581061/details/normal?l=1 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 3/2020, de 31 de março – Grandes Opções do Plano para 2020 Grandes Opções do Plano para 2020 https://dre.pt/home/-/dre/130893437/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:...