by Manuel Melo | Apr 1, 2021 | Regulação do Ciberespaço
Decreto-Lei n.º 69/2014, de 09 de maio – Termos do Funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança. Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo os termos do...
by Manuel Melo | Apr 1, 2021 | Regulação do Ciberespaço
Decisão-Quadro 2005/222/JAI, de 24 de fevereiro – Ataques Contra Sistemas de Informação. Relativa a ataques contra os sistemas de informação. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32005F0222&from=PT O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,...
by Manuel Melo | Apr 1, 2021 | Regulação do Ciberespaço
Aviso n.º 459/2017, de 10 de janeiro – Projecto de Regulamento da Segurança e Integridade de Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas. Projeto de regulamento relativo à segurança e à integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas....
by Manuel Melo | Mar 12, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Declaração de Rectificação n.º 66-A/2008, de 28 de outubro – Rectifica a Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna. Rectifica a Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, publicada no Diário da...
by Manuel Melo | Mar 11, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Decisão do Conselho de Administração da Agência da União Europeia para a Cibersegurança, de 21 de novembro – Normas internas em matéria de limitações de determinados direitos dos titulares de dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do...