by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 25/2008, de 05 de junho – Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 17/2011, de 03 de maio – Criminalização do incitamento público, recrutamento e treino para o terrorismo Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro – Lei das Comunicações Electrónicas Lei das Comunicações Electrónicas. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/581061/details/normal?l=1 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 3/2020, de 31 de março – Grandes Opções do Plano para 2020 Grandes Opções do Plano para 2020 https://dre.pt/home/-/dre/130893437/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:...
by Manuel Melo | Mar 9, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Regulamento n.º 303/2019, de 01 de abril – Segurança e Integridade das Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas Regulamento relativo à segurança e à integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas....
by Manuel Melo | Mar 9, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Regulamento de Execução (UE) 2019/1583, de 25 de setembro – Alteração do regulamento sobre a segurança da aviação quanto à cibersegurança Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns...