by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 115/2019, de 12 de setembro – Alteração ao Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu. Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu....
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 113/2017, de 29 de dezembro – Grandes Opções do Plano para 2018. Grandes Opções do Plano para 2018. https://dre.pt/home/-/dre/114425585/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Cooperação Reforçada para a Instituição da Procuradoria Europeia. Lei n.º 112/2019, de 10 de setembro – Cooperação Reforçada para a Instituição da Procuradoria Europeia. https://dre.pt/home/-/dre/124572525/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro – Lei do Cibercrime. Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 95/2019, de 04 de setembro – Lei de Bases da Saúde. Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/124417108/details/maximized A...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 92/2019, de 04 de setembro – Execução Pública Não Autorizada de Fonogramas e Videogramas Comerciais. Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho,...