by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março – Código Penal Português. Aprova o Código Penal. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/185720/details/normal?l=1 1. A tendência cada vez mais universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de março – Comunicações Electrónicas – COVID19. Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas....
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de janeiro – Comércio Electrónico no Mercado Interno. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, alterado por Decreto-Lei n.º 162/2013, de 04 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 69/2014, de 09 de Maio, Decreto-Lei n.º 136/2017, de 06 de Novembro – Gabinete Nacional de Segurança. Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Directiva (UE) 2016/1148, de 6 de julho – Segurança das Redes e da Informação. Relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União....