by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro – Lei do Cibercrime. Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 95/2019, de 04 de setembro – Lei de Bases da Saúde. Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/124417108/details/maximized A...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 92/2019, de 04 de setembro – Execução Pública Não Autorizada de Fonogramas e Videogramas Comerciais. Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho,...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 91/2015, de 12 de agosto – Primeira alteração à Lei do Cartão de Cidadão. Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização....
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto – Regime Jurídico de Emissão, Transmissão, Reconhecimento e Execução de Decisões Europeias em Matéria Penal. Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em...