by Manuel Melo | Apr 1, 2021 | Regulação do Ciberespaço
Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro – Lei do Cibercrime. Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito...
by Manuel Melo | Apr 1, 2021 | Regulação do Ciberespaço
Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto – Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas...
by Manuel Melo | Apr 1, 2021 | Regulação do Ciberespaço
Diretiva (UE) 2016/1148, de 06 de julho – Nível Comum de Segurança das Redes e da Informação na União. Relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União....
by Manuel Melo | Apr 1, 2021 | Regulação do Ciberespaço
Despacho n.º 1195/2018, de 02 de fevereiro – Regulamento Interno do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço. Aprova o Regulamento Interno do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço....
by Manuel Melo | Apr 1, 2021 | Regulação do Ciberespaço
Decreto-Lei n.º 121/2009, de 21 de maio – Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança. Cria a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança....