by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Decreto-Lei n.º 142/2019, de 19 de setembro – Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil. Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil. https://dre.pt/home/-/dre/124831327/details/maximized O crescimento continuado do transporte aéreo comercial,...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro – Estrutura Organizacional da Polícia Judiciária. Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária. https://dre.pt/home/-/dre/124680594/details/maximized O programa do XXI Governo Constitucional assume,...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Decreto-Lei n.º 136/2017, de 06 de novembro – Alteração à Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança. Altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança. https://dre.pt/home/-/dre/114152775/details/maximized A presente alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Decreto-Lei n.º 122/2000, de 04 de julho, alterada por Lei n.º 92/2019, de 04 de Setembro – Protecção Jurídica das Bases de Dados. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho – Execução do Orçamento de Estado para 2019. Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/122747583/details/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a O presente...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho – Introdução de Medidas de Incentivo ao Investimento. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento....