by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de março – Comunicações Electrónicas – COVID19. Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas....
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de janeiro – Comércio Electrónico no Mercado Interno. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, alterado por Decreto-Lei n.º 162/2013, de 04 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 69/2014, de 09 de Maio, Decreto-Lei n.º 136/2017, de 06 de Novembro – Gabinete Nacional de Segurança. Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Directiva (UE) 2016/1148, de 6 de julho – Segurança das Redes e da Informação. Relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União....
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto – Acesso a Dados de Telecomunicações e Internet pelos Oficiais de Informação do SIS e do SIED. Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro – Regime Jurídico de Penas de Prisão ou Outras Medidas Privativas da Liberdade e da Liberdade Condicional na UE. Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou...