by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 91/2015, de 12 de agosto – Primeira alteração à Lei do Cartão de Cidadão. Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização....
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto – Regime Jurídico de Emissão, Transmissão, Reconhecimento e Execução de Decisões Europeias em Matéria Penal. Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 82/2013, de 06 de dezembro – Prazo de Protecção do Direito de Autor e Direitos Conexos e alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 70/2018, de 31 de dezembro – Grandes Opções do Plano para 2019. Grandes Opções do Plano para 2019. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/117537582/details/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a Grandes Opções do Plano para 2019 A Assembleia da República...
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 60/2015, de 24 de junho – Quarta alteração à Lei de Combate ao Terrorismo. Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo....
by Manuel Melo | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação
Lei n.º 59/2019, de 08 de agosto – Tratamento de Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações penais ou Execução de Sanções Penais. Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção,...