by Manuel Melo | Apr 5, 2021 | Regulação do Ciberespaço
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019, de 05 de junho – Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023. Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023. https://dre.pt/home/-/dre/122498962/details/maximized A Resolução do...
by Manuel Melo | Apr 5, 2021 | Regulação do Ciberespaço
Regulamento n.º 303/2019, de 01 de abril – Regulamento da Segurança e Integridade das Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas. Regulamento relativo à segurança e à integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas....
by Manuel Melo | Apr 5, 2021 | Regulação do Ciberespaço
Regulamento de Execução (UE) 2018/151, de 30 de janeiro – Normas de Execução da Directiva (UE) 2016/1148. Que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à especificação pormenorizada dos elementos...
by Manuel Melo | Apr 1, 2021 | Regulação do Ciberespaço
Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro – Lei do Cibercrime. Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito...
by Manuel Melo | Apr 1, 2021 | Regulação do Ciberespaço
Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto – Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas...
by Manuel Melo | Apr 1, 2021 | Regulação do Ciberespaço
Diretiva (UE) 2016/1148, de 06 de julho – Nível Comum de Segurança das Redes e da Informação na União. Relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União....